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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-74.1999.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER ILIDIDA POR PROVA A CARGO DA EMBARGANTE. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Com relação à decadência, verifica-se que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de tributos sujeitos ao lançamento de ofício extingue-se após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
2. A mesma norma se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não há declaração do débito, nos termos da Súmula nº 555 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
3. No caso dos autos, é incontestável a aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que não há prova nos autos de pagamento antecipado dos débitos.
4. Os fatos geradores das contribuições sociais questionadas realizaram-se no período de maio de 1988 a maio de 1994, de modo que a embargada podia lançar os créditos tributários até o período de 31.12.1993 a 31.12.1999, variando conforme o exercício considerado.
5. Na medida em que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 31.727.216-0 foi emitida em 27.06.1994, verifica-se que houve a decadência do direito de constituir o crédito tributário dos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1988 a dezembro de 1988, já que o termo inicial do prazo decadencial do referido período é 01.01.1989, verificando-se a decadência, nesse caso, em 31.12.1993.
6. Não se verifica a decadência do período de janeiro de 1989 a maio de 1994, já que os créditos tributários deste período seriam atingidos pela decadência apenas de dezembro de 1994 a dezembro de 1999, respectivamente. A preliminar de mérito de decadência deve ser parcialmente acolhida, nos termos acima explicitados.
7. No que concerne à arguição de nulidade do título executivo, de iliquidez e incerteza do título executivo, por ilegalidade de inclusão de índice no cálculo de apuração e ilegalidade da majoração da penalidade, incide o disposto no artigo da Lei nº 6.830/80.
8. Verifica-se, assim, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova em contrário a cargo do devedor, no caso a embargante, ora apelante.
9. No caso dos autos, a prova documental não demonstra de forma convincente a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do crédito tributário exequendo, verificando-se que a CDA foi regularmente inscrita, satisfazendo as exigências das normas aplicáveis à espécie.
10. Sendo assim, a apelante não comprovou cabalmente suas alegações, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza também o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, NCPC).
11. Apelação parcialmente provida para pronunciar a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de maio de 1988 a dezembro de 1988, mantendo os demais fundamentos da sentença recorrida tal qual lançada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para pronunciar a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de maio de 1988 a dezembro de 1988, mantendo os demais fundamentos da sentença recorrida tal qual lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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