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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000229-92.2019.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DE REGIME. PRISÃO PREVENTIVA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas nos autos.
2. Pena-base mantida.
3. Incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A integração em organização criminosa deve ser comprovada, e não meramente presumida pela quantidade de drogas apreendidas, isoladamente.
4. Pelo redimensionamento e pela detração, altera-se o regime inicial para o semiaberto, por força do disposto no art. 33, §2º, "b", do estatuto repressor c/c o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.
5. Pelo princípio da homogeneidade, a prisão preventiva deve ser cumprida de maneira consonante com o novel regime.
6. Apelação defensiva provida em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena definitiva de EDMILSON QUIRINO PEREIRA em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904752190/apelacao-criminal-apcrim-2299220194036104-sp