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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000202-89.2013.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PAES. EXCLUSÃO.

1. Não se trata aqui do Poder Judiciário alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las, o que é indevido, como bem anotado pela apelante, mas de somente analisar se a Lei relativa ao parcelamento está sendo corretamente aplicada pela autoridade impetrada.
2. Em momento algum a impetrante esteve em situação de inadimplência, pois desde a opção pelo PAES, recolheu regularmente as contribuições previdenciárias.
3. Os débitos apontados nas NFLDs 37.108.734-1, 37.108.735-0, 37.108.739-2 e 37.143.912-4 tratam de supostas diferenças de contribuições exigidas pelo pagamento de prêmios a funcionários e terceiros por empresa contratada para fins motivacionais e a impetrante interpretou que tais prêmios, uma vez pagos por empresa contratada para a organização da respectiva campanha, não integrariam a folha de salários, sobre eles não efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias, disso discordando a fiscalização, dando ensejo às autuações fiscais.
4. Os débitos permaneceram com a exigibilidade suspensa, desde a autuação que os constituiu, nisso considerando-se a defesa apresentada e o posterior recurso administrativo, cujo andamento foi obstado pela inclusão no parcelamento especificado na Lei nº 11.941/09.
5. O entendimento da autoridade impetrada, caso adotado, tornaria letra morta a plena possibilidade de convivência entre o PAES e o parcelamento da Lei nº 11.941/09, conforme previsto no art. da Lei nº 11.941/09, pois a constatação de qualquer novo débito posterior ao PAES sempre conduziria à exclusão deste, independentemente das condições de exigibilidade do mesmo, interpretação que, certamente, não se coaduna com o dispositivo legal indicado e com o próprio espírito da lei concessiva do parcelamento.
6. Apelação da União e Remessa Oficial, tida por determinada, a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, tida por determinada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898539141/apelacao-civel-ap-2028920134036114-sp

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