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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/08/2014
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0605382-94.1995.4.03.6105/SP
2008.03.99.012451-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
APELANTE : USINA ACUCAREIRA SANTA CRUZ S/A
ADVOGADO : SP120730 DOUGLAS MONTEIRO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 95.06.05382-0 2 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL/FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL. LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. FOLHA DE SALÁRIOS. EXTINÇÃO. LEI N. 7.787/89. COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. EXTINÇÃO. NOVEMBRO DE 1991. LEI N. 8.213/91.
1. O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural, executado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, foi instituído pela Lei Complementar n. 11, de 25.05.71, que em seu art. 15 previa inicialmente como fontes de custeio: a contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor comercial dos produtos rurais e a contribuição de 2,6% (dois e seis décimos porcento) sobre a folha de salários.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as supramencionadas contribuições foram extintas em momentos diversos. A contribuição incidente sobre a folha de salários (inciso II do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71) foi extinta pela Lei n. 7.787/89, mantendo a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (inciso I do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71), que permaneceu exigível até o advento da Lei n. 8.213, de 24.07.91 (STJ, AGREsp n. 1116257, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.05.10; AGA n. 1243791, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.04.10 e REsp n. 1119061, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.09.09).
3. O art. 138 da Lei n. 8.213/91, que extinguiu a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (inciso I do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71), somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do parágrafo único, do art. 161, do Decreto n. 356, de 07.12.91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AGREsp n. 1098545, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.06.09 e AGREsp n. 960281, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.04.09).
4. Usina Açucareira Santa Cruz S. A. pretende seja declarada a insubsistência da NFLD n. 31.891.547-2, de 25.07.94, lavrada em razão do não recolhimento de contribuição prevista no art. 15, I, a, da Lei Complementar n. 11/71, da competência de setembro de 1991. A autora sustenta a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ante a "expressa extinção da contribuição prevista no art. 15, inc. I, 'a' da Lei Complementar 11/71 e da inexigibilidade da nova contribuição prevista pela Lei 8.212/91 e 8.213/91, quer em razão da ausência de regulamentação, quer pela observação da anterioridade de 90 (noventa) dias que se sucede a publicação" (fl. 14).
5. A contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais prevista no inciso I do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71 era exigível até outubro de 1991. Considerando que o objeto da NFLD n. 31.891.547-2 que se pretende declarar insubsistente consistia na referida contribuição do mês de setembro de 1991 (cfr. fl. 20, dos Autos n. 94.0604144-8 em apenso), antes portanto de sua extinção, não há motivo para o acolhimento do pedido.
6. Agravo legal provido. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de junho de 2014.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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Data e Hora: 04/08/2014 11:20:35



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0605382-94.1995.4.03.6105/SP
2008.03.99.012451-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : USINA ACUCAREIRA SANTA CRUZ S/A
ADVOGADO : SP120730 DOUGLAS MONTEIRO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 95.06.05382-0 2 Vr CAMPINAS/SP

VOTO-VISTA

Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Juiz Federal Convocado Relator, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos para formação de minha convicção.

Trata-se de agravo legal interposto pela União contra decisão de fls. 137/143 que deu provimento ao apelo da autora para anular o débito fiscal correspondente à cobrança do Funrural consubstanciado na NFLD n. 31.891.547-2 e condenou a União em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O Eminente Relator, Juiz Federal Convocado Rubens Calixto negou provimento ao agravo (fls. 156/162).
Pedi vista e apresento o voto.
Contribuição ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural/Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural. Lei Complementar n. 11/71. Folha de salários. Extinção. Lei n. 7.787/89. Comercialização dos produtos. Extinção. Novembro de 1991. Lei n. 8.213/91. O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural, executado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, foi instituído pela Lei Complementar n. 11, de 25.05.71, que em seu art. 15 previa inicialmente como fontes de custeio: a contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor comercial dos produtos rurais e a contribuição de 2,6% (dois e seis décimos porcento) sobre a folha de salários:

Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: (Vide Decreto nº 87.043, art3 § 3º de 1982)
a) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;
b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 1973)
II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as supramencionadas contribuições foram extintas em momentos diversos. A contribuição incidente sobre a folha de salários (inciso II do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71) foi extinta pela Lei n. 7.787/89, mantendo a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (inciso I do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71), que permaneceu exigível até o advento da Lei n. 8.213, de 24.07.91:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO. INCRA. CIDE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 977.058/RS (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EXTINÇÃO. ART. 138 DA LEI N. 8.213/91 (...).
3. Em relação à contribuição ao Funrural, esta Corte Superior assentou o entendimento de que a Lei 7.787/89 não suprimiu o inciso I do art. 15 da LC 11/71 e sim a contribuição prevista no inciso II do mesmo artigo (AgRg no REsp 780.294/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.5.2006; REsp 244.801/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.12.2005; REsp 262.964/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 22.3.2004; REsp 246.286/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.5.2003). A contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais continuou sendo exigível com a vigência da Lei 7.787/89, vindo a ser extinta apenas com o advento do art. 138 da Lei 8.213/91 (...).
(STJ, AGREsp n. 1116257, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.05.10)

TRIBUTÁRIO - SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - LEI N. 8.212/91 - ART. 25, I - VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS - LC 11/71, ART. 15, II - LEI N. 8.540/92 - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 (...).
2. A Lei n. 7.787/89 não suprimiu o inciso I do art. 15 da LC 11/71, e sim a contribuição prevista no inciso II do mesmo artigo em referência, porque se trata de supressão da contribuição sobre a folha de salários.
3. A contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais continuou sendo exigível, inclusive, com a vigência da Lei n. 7.787/89, vindo a ser extinta apenas com o advento da Lei n. 8.213/91.
4. Para o custeio desse sistema, foi mantida, com destinação à Seguridade Social, e não ao Prorural/Funrural, a incidência de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção devida pelo produtor rural segurado especial (art. 25 da Lei n. 8.212/91), pelo produtor rural pessoa física que se utiliza do trabalho de empregados (Lei n. 8.540/92) e pelas empresas rurais (art. 25 da Lei n. 8.870/94, com exceção do § 2º desse dispositivo, declarado inconstitucional na ADI 1.103-1/DF). Agravo regimental improvido.
(STJ, AGA n. 1243791, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.04.10)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. PESSOA FÍSICA EMPREGADORA RURAL. EXTINÇÃO PELA LEI N. 8.213/91.
1. A Lei 7.787/89 não suprimiu o artigo 15, I, da Lei Complementar n. 11/71, mas, tão somente, a hipótese prevista em seu inciso II, a saber, a contribuição sobre a folha de salários; todavia, a contribuição incidente sobre a comercialização de produto rural fora extinta com a unificação do regime de previdência urbana e rural, especificamente no artigo 138 da Lei n. 8.213/91 (...).
(STJ, REsp n. 1119061, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.09.09)

O art. 138 da Lei n. 8.213/91, que extinguiu a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (inciso I do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71), somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do parágrafo único, do art. 161, do Decreto n. 356, de 07.12.91:

Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.
Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA.
1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única de 20%, especificando-se no artigo , § 1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989.
3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais.
4. Consectariamente, a Lei 7.789/89 extinguiu a contribuição ao PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71).
5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, tendo sido extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 138, verbis: "Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei".
6. A instituição do novo Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), com a unificação dos regimes de previdência urbana e rural, também não importou na extinção total dessa forma de contribuição. Nesse sentido, a norma, em sua redação original (art. 25), manteve a contribuição incidente sobre o resultado da comercialização, imputada, verbi gratia, aos então denominados segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar).
7. Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, a), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que se manteve até a edição das Leis 8.540/92 e 8.870/94, respectivamente.
8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base de incidência das contribuições sobre a produção, em detrimento da incidente sobre a folha de salários. Os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultado das vendas a partir da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesma forma que os segurados especiais, e exonerando-os da contribuição sobre a folha de salários de seus empregados (§ 5º do art. 22 da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 8.540/92). Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.
9. Assim, tem-se, para o produtor rural pessoa física empregador, que: a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização de produtos agrícolas (art. 15, I 'a' e 'b', da LC n.º 11/71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213/91, quando foi suprimida; b) a Lei N.º 8.212/91 equiparou o empregador rural pessoa física à empresa, sujeitando-o a contribuir sobre a folha de salários, exigível a partir de 24/10/91; c) a Lei n.º 8.540/92 o incluiu entre os obrigados a contribuir sobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal. d) a Lei nº 10.256/2001 fixou que a contribuição sobre a produção rural substitui apenas aquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.
10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuições previstas em seu art. 138, somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do Parágrafo Único, do art. 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991. Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
11. A corroborar referido entendimento o RESP n.º 332..663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2002, DJ 16.09.2002 p. 148, verbis: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. 1. A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei nº 8.213/91, de novembro do mesmo ano. 2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. 3. O art. , I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91. 4. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138, da Lei 8.213/91).
12. In casu, os recorrentes, produtores rurais empregadores, consoante consignado no acórdão recorrido (fls. 164/167), limitaram a sua pretensão aos fatos ocorridos a partir de maio de 1997, após a entrada em vigor da Lei 8.540/92 (23/03/93), que obrigava ao recolhimento da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais, razão pela qual não merece qualquer reforma o aresto recorrido.
13. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AGREsp n. 1098545, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.06.09)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. "A contribuição para o FUNRURAL (artigo 15, I, da Lei Complementar 11/71), incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991. O art. 161 do Decreto nº 356, de 07.12.91, foi claro ao estatuir que as novas contribuições (criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91) somente poderiam ser cobradas a partir da competência de novembro de 1991. Por outro lado, o parágrafo único desse dispositivo, até mesmo para evitar hiato na arrecadação das contribuições destinadas ao novo regime previdenciário, estabeleceu que as contribuições pretéritas (que se extinguiram com o novo regime) deveriam ser pagas até outubro de 1991. Precedente. Portanto, são devidas as contribuições dos meses de julho a outubro de 1991".(EDcl no REsp 1075283/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 02/03/2009) (...).
(STJ, AGREsp n. 960281, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.04.09)
Do caso dos autos. Usina Açucareira Santa Cruz S. A. pretende seja declarada a insubsistência da NFLD n. 31.891.547-2, de 25.07.94, lavrada em razão do não recolhimento de contribuição prevista no art. 15, I, a, da Lei Complementar n. 11/71, da competência de setembro de 1991. A autora sustenta a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ante a "expressa extinção da contribuição prevista no art. 15, inc. I, 'a' da Lei Complementar 11/71 e da inexigibilidade da nova contribuição prevista pela Lei 8.212/91 e 8.213/91, quer em razão da ausência de regulamentação, quer pela observação da anterioridade de 90 (noventa) dias que se sucede a publicação" (fl. 14).
Com a devida vênia do Eminente Relator, entendo que não assiste razão à autora.
A contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais prevista no inciso I do art. 15 da Lei Complementar n. 11/71 era exigível até outubro de 1991. Considerando que o objeto da NFLD n. 31.891.547-2 que se pretende declarar insubsistente consistia na referida contribuição do mês de setembro de 1991 (cfr. fl. 20, dos Autos n. 94.0604144-8 em apenso), antes portanto de sua extinção, não há motivo para o acolhimento do pedido.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo legal e NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 5575CE3631A25D56
Data e Hora: 11/02/2014 15:40:05



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0605382-94.1995.4.03.6105/SP
2008.03.99.012451-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : USINA ACUCAREIRA SANTA CRUZ S/A
ADVOGADO : SP120730 DOUGLAS MONTEIRO e outro
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 95.06.05382-0 2 Vr CAMPINAS/SP

VOTO-VISTA

Trata-se de agravo legal interposto pela União Federal contra r. decisão que, em ação ordinária, deu provimento à apelação da empresa USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A, anulando o debito relativo ao Funrural constante da NFLD nº 31.891.547-2.


Pedi vista dos autos para melhor estudar o caso sub judice.


Com o devido respeito, entretanto, divirjo do Eminente Relator.


O Serviço Social Rural (SSR) foi criado pela Lei nº 2.613/1955, com atividades financiadas pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição dos empregadores em geral para institutos e caixas de pensão, sendo tal percentual majorado para 0,4%, dez anos após, pela Lei nº 4.863/1965 (artigo 35, § 2º, item VIII).

Com a criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pelo Decreto-lei nº 1.110/1970 (artigo 1º), os recursos arrecadados foram partilhados igualmente entre este e o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, a teor do disposto no artigo , incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.146/1970.

Posteriormente, nova majoração para 2,6% ocorreu com o advento da LC nº 11/1971, a qual estabeleceu nova divisão do produto da arrecadação: 2,4% para o FUNRURAL/PRORURAL e 0,2% para o INCRA. Confira-se o teor do dispositivo:

"Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:
a) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;
b) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor
II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL."

Como se vê, o custeio do Programa contava com recursos advindos de duas fontes: a contribuição do produtor rural sobre o valor comercial dos produtos rurais e a contribuição sobre a folha de salários devida pelas empresas.

Com o advento da Lei nº 7.787/89 foi suprimida, a partir de 1º de setembro de 1989, a contribuição sobre a folha de salários, prevista no inciso II, do artigo 15, da LC nº 11/71, uma vez que houve integração à alíquota de 20% (vinte por cento), conforme se nota da previsão contida em seu artigo 3º, inciso I, verbis:

"Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;
(...)
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social."

Não se vislumbra, portanto, no art. , da Lei nº 7.787/89, a extinção da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, uma vez que isto só veio a se efetivar com a edição da Lei nº 8.213/91, que em seu art. 138 dispôs:


"Ficam extintos os regimes de Previdência Social pela LC 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n. 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário-mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei."

Os 0,2% destinados ao INCRA, que nada tinham a ver com o PRORURAL não foram objeto de derrogação pela Lei nº 7.787. O objetivo expresso por esta foi o de unificar, na contribuição de 20% sobre a folha, as contribuições para o salário-família, salário-maternidade, abono anual e PRORURAL, estas, sim, nomeadamente suprimidas.

Neste sentido, confira parte da fundamentação proferida no AgRg no REsp 321920/RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 12.12.2006, in DJ 01.02.2007, p. 445):


"A supressão do tributo prevista pelo § 1º aplica-se apenas à contribuição sobre a folha de salários prevista no inciso II do art. 15 da LC 11/71, e não à contribuição sobre a comercialização de produtos rurais do inciso I da mesma lei (objeto do presente apelo), eis que se trata de fatos geradores diversos."

Outrossim, os seguintes julgados, verbis:


"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL. ART. 15, I DA LC 11/1971. EXTINÇÃO. LEI 8.212/1991. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). 3. Está assentada em ambas as Turmas da 1ª Seção a orientação segundo a qual a contribuição do artigo 15, I, da Lei Complementar 11/71, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 381.164/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.05.06; REsp 527.754/PR, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 24.04.06. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 637880/RS, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 12.09.2006, in DJ 28.09.2009, p. 192)."
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.213/91. 1. Até a entrada em vigor, em 25.07.1991, da Lei nº 8.213, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, era devida a contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas. O art. 138 desse texto, expressamente, extinguiu os regimes previdenciários tratados pela LC nº 11/71. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 321920/RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 12.12.2006, in DJ 01.02.2007, p. 445)."
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEI N. 4.683/65. DECRETO-LEI N. 1.146/70. LC N. 11/71. PRORURAL. LEI N. 7.787/89. EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento) prevista no art. 35, § 2º, item VIII, da Lei n. 4.683/65, mantida pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146, de 31.12.1970, incidente sobre a folha de salários, e majorada pela Lei Complementar n. 11/71 para 2,6%, sendo 0,2% (dois décimos por cento) destinados ao Incra, foi extinta pela Lei n. 7.787/89, em seu art. , § 1º, a partir de 1º.9.1989. 2. Embargos de divergência providos (EREsp 503287/PR, Primeira Seção, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 10.08.2005, in DJ 19.09.2005, p. 180)."

Com o advento da Lei nº 8.212/91, que instituiu novo plano de custeio, os produtores rurais empregadores pessoas físicas foram equiparados a autônomos (art. 12, V, a), bem como a pessoas jurídicas (empresas rurais), passando a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (art. 15, I e par. único, c/c art. 22), exigível a partir de 24/10/91.

Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, seguindo a normativa do plano de custeio, unificou os benefícios concedidos aos empregados urbanos e rurais.

O serviço previdenciário a cargo do FUNRURAL permaneceu até a edição da Lei 7787/89 que, obedecendo ao previsto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, unificou os sistemas urbano e rural de Seguridade Social. Destaco que a Lei nº 7.787/89 não revogou a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71), o que só ocorreu com a edição da Lei nº 8.213/91, que em seu art. 138 assim dispôs:


Ficam extintos os regimes de Previdência Social pela LC 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n. 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário-mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Confiram-se, neste sentido, os julgados:

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única de 20%, especificando-se no artigo , § 1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989. 3. Deveras, o PRO-RURAL-RURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais. 4. Consectariamente, a Lei 7.789/89 extinguiu a contribuição ao PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71). 5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, tendo sido extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 138, verbis:
"Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei". 6. A instituição do novo Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), com a unificação dos regimes de previdência urbana e rural, também não importou na extinção total dessa forma de contribuição. Nesse sentido, a norma, em sua redação original (art. 25), manteve a contribuição incidente sobre o resultado da comercialização, imputada, verbi gratia, aos então denominados segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar). 7. Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, a), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que se
manteve até a edição das Leis 8.540/92 e 8.870/94, respectivamente. 8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base de incidência das contribuições sobre a produção, em detrimento da incidente sobre a folha de salários. Os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultado das vendas a partir da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesma forma que os segurados especiais, e exonerando-os da contribuição sobre a folha de salários de seus empregados (§ 5º do art. 22 da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 8.540/92). Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. 9. Assim, tem-se, para o produtor rural pessoa física empregador, que: a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização de produtos agrícolas (art. 15, I 'a' e 'b', da LC n.º 11/71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213/91, quando foi suprimida; b) a Lei N.º 8.212/91 equiparou o empregador rural pessoa física à empresa, sujeitando-o a contribuir sobre a folha de salários, exigível a partir de 24/10/91; c) a Lei n.º 8.540/92 o incluiu entre os obrigados a contribuir sobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagenal. d) a Lei nº 10.256/2001 fixou que a contribuição sobre a produção rural substitui apenas aquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. 10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuições previstas em seu art. 138, somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do Parágrafo Único, do art. 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991. Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." 11. A corroborar referido entendimento o RESP n.º 332..663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2002, DJ 16.09.2002 p. 148, verbis: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. 1. A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei nº 8.213/91, de novembro do mesmo ano. 2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. 3. O art. , I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91. 4. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138, da Lei 8.213/91). 12. In casu, o recorrente, produtor rural empregador, limitou a sua pretensão aos fatos ocorridos no período de agosto a outubro de 1991, antes, portanto, da entrada em vigor do art. 138, da Lei n.º 8.212, que só ocorreu em novembro de 1991. 13. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 871852/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 01.04.2008, in DJe 12.05.2008)".
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.213/91. 1. Até a entrada em vigor, em 25.07.1991, da Lei nº 8.213, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, era devida a contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas. O art. 138 desse texto, expressamente, extinguiu os regimes previdenciários tratados pela LC nº 11/71. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 321920/RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 12.12.2006, in DJ 01.02.2007, p. 445)".

No caso dos autos, pretende-se a anulação da NFLD nº 31.891.547-2 referente à contribuição não paga na competência de 09/91.

De acordo com o entendimento supra, a contribuição da empresa incidente sobre a comercialização de produção rural, nos termos do artigo 15, inciso I, da LC nº 11/71 foi exigível até novembro de 1991, quando extinto pelo artigo 138 da Lei nº 8213/91. Referida lei, entretanto, foi regulamentada pelo Decreto 356, que, em seu artigo 161 dispôs, verbis

Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.
Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Grifei)

Logo, a autuação relativa à ausência de pagamento da contribuição da competência de 09/91, questionada nestes autos, é hígida.


Diante do exposto, acompanho o Eminente Desembargador Federal André Nekatschalow, divergindo do Digno Relator, para dar provimento ao agravo legal, julgado improcedente o pedido inicial.

É o meu voto.



LUIZ STEFANINI


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 25/06/2014 16:31:53



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0605382-94.1995.4.03.6105/SP
2008.03.99.012451-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
APELANTE : USINA ACUCAREIRA SANTA CRUZ S/A
ADVOGADO : SP120730 DOUGLAS MONTEIRO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 95.06.05382-0 2 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela ré, União Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Relator Des. Fed. Antonio Cedenho que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para anular o débito fiscal correspondente à cobrança do FUNRURAL consubstanciado na NFLD nº 31.891.547-2.


A decisão ora agravada foi proferida em sede de ação ajuizada sob o rito ordinário, em que a autora, Usina Açucareira Santa Cruz S/A, pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, relativamente à contribuição social prevista nos artigos 25 e 30 da Lei nº 8.212/91, denominada"FUNRURAL", bem como anule o débito fiscal correspondente à exação em tela, consubstanciado na NFLD nº 31.891.547-2.


O douto juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido.


A autora interpôs recurso de apelação.


Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o ilustre Relator deu provimento ao recurso de apelação.


Sobreveio, então, o presente agravo legal, em que a União Federal alega que a exação em tela, em período anterior à edição da Lei nº 10.256/2001, não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à Súmula ou jurisprudência dominante, devendo, pois, ser objeto de julgamento pela Turma. Sustenta a constitucionalidade e legalidade da contribuição ao FUNRURAL mesmo antes da EC nº 20/98. Argumenta, por fim, que o decisum é nulo, pois reconheceu a inconstitucionalidade de Lei sem observar o disposto no artigo 97 da Constituição Federal e artigo 481 do Código de Processo Civil.


Apresentado o feito em mesa para julgamento, a teor do que preceitua o artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Egrégia Corte.


É o relatório.



VOTO

De início, observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária do Relator.


A decisão ora recorrida foi proferida nos seguintes termos:


Pretende a apelante a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente à contribuição prevista nos artigos 25 e 30 da Lei nº 8.212/91, denominada"FUNRURAL", e a anulação do débito consubstanciado na NFLD nº 31.891.547-2.
A autora, ora apelante, é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é"desenvolvimento de cultura de cana-de-açúcar; o fabrico de açúcar, álcool, aguardente e derivados, praticando para isso, todas as operações que direta ou indiretamente se relacionam e se prendam a esse ramo industrial, inclusive a importação de maquinários que se fizerem necessários ao seu completo equipamento industrial e agrícola", fl. 16.
A disciplina do empregador rural estava prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/94 que, em sua redação original, assim estabelecia:
Art. 25 - A contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte:
I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;
II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.
Apesar de a Constituição Federal ter previsto o dever de contribuir para a Seguridade Social, tendo como base de cálculo o resultado da comercialização da produção, apenas aos segurados especiais (§ 8º do artigo 195, CF), a Lei nº 8.870/94, em seu artigo 25, estendeu a referida exação aos empregados rurais pessoas jurídicas.
Somado a isso, constatava-se que a contribuição destinada à Seguridade Social devida pelo produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a comercialização de produtos, não possuía previsão no art. 195 da CF, o que permitia concluir que referida contribuição consubstanciava-se em nova fonte de custeio, consoante previsto pelo § 4º do art. 195, que exigia lei complementar para a sua instituição.
Com efeito, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, não havia referência a que se estendesse a hipótese de incidência do tributo. A competência para a instituição de contribuições à Seguridade Social estava circunscrita à folha de rendimentos do trabalho, ao faturamento e ao lucro. Assim, as modificações introduzidas no art. 25 da Lei nº 8.870/94, relativamente aos produtores rurais pessoa jurídica, extravasaram os limites do poder tributário, pois apenas lei complementar poderia instituir novas fontes de custeio à Seguridade Social - desde que o fato gerador e a base de cálculo da nova contribuição não sejam idênticos aos de tributo previsto na Constituição.
Para que os empregadores rurais passassem a arrecadar contribuição sobre os resultados da venda de produtos agropecuários, era fundamental que se ampliasse o rol de fatos geradores e de bases de cálculo previstos para o exercício da competência tributária. A Emenda Constitucional nº 20/1998 veio a satisfazer a exigência, ao inserir no artigo 195, I, b, da Constituição Federal a expressão"receita"em conjunto com o faturamento.
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 363852, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, sob o fundamento de que a incidência de contribuição sobre a comercialização agrícola não é compatível com a estrutura do negócio explorado pela pessoa física considerada empregadora rural e com o regime de custeio que lhe foi atribuído pela Constituição Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO.
Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.
Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelos requerentes o Dr. Paulo Costa Leite. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.11.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que conheciam e davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 30.11.2006.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a"receita bruta proveniente da comercialização da produção rural"de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaqui Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.
Ressaltou a Suprema Corte a possibilidade de instituição de contribuição idêntica, desde que o seja por lei editada posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, quando, então, passou a existir referência para o exercício da competência tributária.
Conquanto debatida a inconstitucionalidade da contribuição em relação ao empregador rural pessoa física, os argumentos utilizados pelos Ministros do STF estendem-se ao empregador rural pessoa jurídica (art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.870/94), porquanto sustentam a necessidade de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio da seguridade social, ocorrência de bitributação e ofensa ao princípio da isonomia.
Nesse passo, nos termos da fundamentação exposta, verifica-se que com a Emenda Constitucional nº 20/98, adveio fundamento de validade para que a legislação ordinária regulamentasse a exigência da exação, regulamentação esta vinda com a Lei nº 10.256/01, publicada em 09 de julho de 2001, que, em seu artigo , assim dispôs:
Art. 2o A Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:
I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;
II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.
Portanto, após o advento da Lei nº 10.256/2001, não há possibilidade de se afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
Vale ressaltar, a esse respeito, que nossa Carta Magna - artigo 195, parágrafo 6º - adota o princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais.
Mais, a própria Lei nº 10.256/01, em seu artigo , dispôs que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao 90º (nonagésimo) dia daquela publicação (10.07.2001).
Assim, o marco que legitima a cobrança da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural é 1º de novembro de 2001.
Este Tribunal se posiciona no mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NOVO FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/01. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO PROVIMENTO.1. Agravo regimental conhecido como legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso de decisões proferidas nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil.
2. O art. 557 do CPC não menciona jurisprudência pacífica, o que, na verdade poderia tornar inviável a sua aplicação. A referência à jurisprudência dominante revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator.
3. Não merece reparos a decisão recorrida, posto que em consonância com firme entendimento desta E. Corte Regional.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20/98, venha instituir a contribuição.
5. Frise-se que, com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20/98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão"faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei nº 10.256/01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, conquanto observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
6. A Carta Magna - artigo 195, parágrafo 6º - adota o princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais.
7. A própria Lei nº 10.256/01, em seu artigo , dispôs que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao 90º (nonagésimo) dia daquela publicação (10.07.2001).
8. Entendo, assim, deva ser mantida a r. decisão combatida, observando-se apenas que o marco que legitima a cobrança da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural é 1º de novembro de 2001.
9. Agravo regimental conhecido como legal, ao qual se nega provimento."
(TRF 3ª. Região MAS 329109 Proc. Nº 0008679-45.2010.4.3.6102 -Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, publ. Em 09.01.2012)
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNRURAL . PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI Nº 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA EM COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O BEM OU SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
(...)
17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/01. Por conseguinte, faz jus a parte autora à compensação dos recolhimentos em período anterior, e nos moldes exposto a seguir, desde que comprovados nos autos.
(...)
29. Apelação a que se dá parcial provimento no que tange às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 10.256/01, desde que comprovados nos autos os respectivos recolhimentos, bem como à compensação nos moldes exposto."
(AC 201060000055583, Relator JOSÉ LUNARDELLI, PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/06/2011 PÁGINA: 296)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. LEIS Nº 8.540/92 E Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO STF.
I - Decisão agravada que foi proferida com base em precedente do STF, adotando a orientação firmada no julgamento do RE 363.852/MG declarando a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, observando (a mesma decisão agravada), todavia, a superveniência da Lei nº 10.256, de 09.07.2001, que alterando a Lei nº 8.212/91, deu nova redação ao art. 25, instituída já sob a égide da EC nº 20/98 e prevendo, também, a cobrança da contribuição em substituição àquela estabelecida nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, destarte não mais incidindo nos vícios de inconstitucionalidade apontados no julgado da Excelsa Corte e legitimando-se a cobrança da contribuição e sua exigência nos termos da Lei nº 10.256/01.
II - Precedente citado pelo recorrente que cinge-se à questão de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário onde se discute a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL nos moldes da Lei nº 8.540/92 e que em nada infirma o raciocínio adotado na decisão ora impugnada. IV - Agravo legal desprovido.
(AMS 200960020052809, Relator PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:07/07/2011 PÁGINA: 127)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. FUNRURAL . PESSOA JURÍDICA. LEI 10.256/01. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
(...)
6. Com a Emenda Constitucional nº 20/98 adveio fundamento de validade para que legislação ordinária regulamentasse a exigência da exação, regulamentação esta vinda com a Lei nº 10.256/01.
7. Após o advento da Lei nº 10.256/01, não há possibilidade de afastar-se a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, conquanto observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
(...)
11. Agravo legal a que se dá parcial provimento."
(AC 200003990100817, Relator LUIZ STEFANINI, QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:21/07/2011 PÁGINA: 474)
E mais: AI 201103000013348, Relatora JUIZA SILVIA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:25/08/2011 PÁGINA: 227 - AI 201003000214817, Relator JUIZA RENATA LOTUFO, SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:03/03/2011 PÁGINA: 295 - AI 201003000349530, Relatora JUIZA LOUISE FILGUEIRAS, QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:27/01/2011 PÁGINA: 750.
"TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO SEGURADO ESPECIAL E PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pretende a agravante, na qualidade de adquirente de produtos rurais, suspender a exigibilidade do crédito objeto da NFLD nº 35.201.042-8, sob a alegação de que não estava ela obrigada a reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio STF.
2. É inconstitucional o art. 1º da Lei 8540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9528/97, até que legislação nova, arrimada na EC 20/98, venha a instituir a contribuição, como decidiu o Egrégio STF (RE nº 363852 / MG, Tribunal Pleno, DJe 23/04/2010).
3. Após a vigência da EC 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inc. I, alínea b, do art. 195 da CF/88, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei 10256, de 09/07/2001, ao art. 25 da Lei 8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195, § 4º, da CF/88, visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio.
4. A contribuição do segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8212/91, mesmo antes da EC 20/98, não é ilegal e inconstitucional, pois instituída com base no art. 195, § 8º, da CF/88, o que afasta a necessidade de edição de lei complementar (art. 195, § 4º).
5. No caso, da leitura dos documentos de fls. 51/69, depreende-se que o crédito em cobrança é oriundo não só das contribuições do empregador rural pessoa física que deixaram de ser retidas e recolhidas antes da vigência da Lei 10256/2001, mas também das contribuições dos segurados especiais, cujo recolhimento, na forma dos arts. 25 e 30 da Lei 8212/91, em sua redação original, não foi declarado inconstitucional pelo Egrégio STF.
6. Não obstante seja indevido o recolhimento da contribuição do empregador rural pessoa física, nos termos dos arts. 25 e 30 da Lei 8212/91, com redação dada pelas Leis 8540/92 e 9528/97, não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela, pois o débito em cobrança refere-se, também, à contribuição do segurado especial, cujo recolhimento, como se viu, é legal e constitucional.
7. Agravo improvido."
(TRF3, AI 401555, Relatora Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 26/11/2010).
"PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores.
2. Decisão que, nos termos do art. 557, "caput", do CPC, negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, instituída pela Lei 8540/92, até que legislação nova, arrimada na EC 20/98, venha a instituir a contribuição (RE nº 363852 / MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 23/04/10).
3. Após a vigência da EC 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inc. I, b, do art. 195 da CF/88, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei 10256, de 09/07/2001, ao art. 25 da Lei 8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195, § 4º, da CF/88, visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio.
4. No caso concreto, tendo em conta que, após a vigência da Lei 10256/2001, tornou-se devida a exigência da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, não pode prevalecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, como ficou consignado na decisão ora agravada.
5. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 6. Recurso improvido."
(TRF3, AI 407824, Relator Juiz Convocado Hélio Nogueira, Quinta Turma, DJF 3 08/10/2010).
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR (EMPREGADOR) RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE.
I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852-1, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.
II - Os vícios de inconstitucionalidade declarados pela Suprema Corte foram corrigidos com a edição da Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao caput do artigo 25, de forma que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei nº 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20/98.
III - Após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 10.256/01, não se pode mais falar em violação à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do artigo 195.
IV - Agravo de legal provido."
(TRF3,AI 402508, Relator Juiz Convocado Roberto Lemos, Segunda Turma, DJF3 19/08/2010).
Nesse passo, considerando que antes do advento da Lei nº 10.256/2001, era inexigível a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é forçoso analisar as competências inclusas na NFLD nº 35.402.009-9, cuja anulação ora se pleiteia.
Pois bem.
Da análise do" Discriminativo de Débito Originário "verifica-se que a contribuição sobre a produção rural (FUNRURAL) não recolhida pela parte autora refere-se à competência de 09/1991, ou seja, é de data anterior à edição da Lei nº 10.256/2001.
Em relação ao prazo prescricional, cabe esclarecer que nas demandas tributárias meramente declaratórias a pretensão não visa à desconstituição de um crédito tributário, mas sim antecipar-se a ele, a partir da obtenção de um título judicial que afirme não existir sequer uma obrigação tributária, por ser indevido o tributo.
Tal esclarecimento faz-se pertinente porque as demandas absolutamente declaratórias, que não pretendem desconstituir qualquer ato, são imprescritíveis.
Na hipótese dos autos, como visto, existe lançamento de crédito tributário definitivamente constituído e a parte autora, ora apelante, pretende não só a declaração de inexistência de relação jurídica, mas também a desconstituição desse ato, não se tratando, portanto, de demanda meramente declaratória, mas sim de ação anulatória de natureza constitutiva negativa, que está sujeita a prazo para seu exercício, em face do princípio da segurança jurídica.
Diante da inexistência de norma específica, o prazo para a propositura da ação é o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. , do Decreto nº 20.910/32, referente às dívidas passivas da Fazenda Pública, quando esta assume a posição de devedora.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IPTU - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - ART. DO DECRETO N. 20.910/32. 1."Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a ação anulatória demanda um lançamento contra o qual é voltada, enquanto a ação declaratória pode ser proposta, entre outros casos, visando declarar a inexistência de obrigação tributária; declarar a não incidência de determinado tributo; declarar a imunidade tributária; declarar isenção fiscal; declarar ocorrência de prescrição etc. Quando outorga a feição de declaratória negativa ao seu pedido, o autor não está pretendendo desconstituir o crédito tributário, mas, antecipando-se à sua constituição, requer uma sentença que afirme não ser devido determinado tributo. Como afirma Carreira Alvim, a 'distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declaratória é que a anulatória pressupõe um lançamento, que se pretende desconstituir ou anular; a declaratória não o pressupõe. Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente.' (in O Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 495/496). Conseqüentemente, afasta-se a tese do acórdão recorrido acerca da imprescritibilidade da presente demanda, posto que, conforme evidenciado, trata-se de hipótese cuja sentença é constitutiva negativa. Assim, na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32."(EDcl no REsp 894.981/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 27.11.2008). 2. O termo a quo para se questionar a constitucionalidade e legalidade do IPTU, e das taxas a ele vinculadas, é a notificação fiscal do lançamento, que, no presente caso, deu-se em período anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Agravo regimental provido.
Quanto ao termo inicial do prazo, este começa a correr a partir da notificação fiscal do lançamento, por marcar o surgimento do direito de ação para o pedido de desconstituição deste, conforme jurisprudência acima.
In casu, considerando o prazo prescricional previsto na citada norma e a sua incidência a partir da notificação fiscal do lançamento, tenho que a pretensão à anulação da NFLD nº 31.891.547-2 não se encontra prescrita, visto que realizada a notificação em 07/1994 (fl. 18, autos da Medida Cautelar nº 94.0604144-8 em apenso), a autora ingressou com a ação em 1995.
Assim, é procedente o pedido de anulação da NFLD em questão, na parte em que se refere à contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FUNRURAL), relativa à competência de 09/1991.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para anular o débito fiscal correspondente à cobrança do FUNRURAL consubstanciado na NFLD nº 31.891.547-2, na forma da fundamentação acima. Condeno a União Federal em despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.

No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.


Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.


Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.


Não se vislumbra a alegada violação à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), tendo em vista que já houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da exação em comento durante a vigência das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97.


Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.


É o voto.


RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


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