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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001062-79.2007.4.03.6121 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2014
Julgamento
31 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Ementa

APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DE SOCIO. ARTIGO 135, III, DO CPC. DÉBITO DE EMPRESA. NOME NO CADIN. FALÊNCIA DECRETADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. DESCABIDA IMPUTAÇÃO DA DÍVIDA A TERCEIRO. APELAÇÃO DA PARTE PROVIDA E RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

- A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN. Quando os nomes dos corresponsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade - O Superior Tribunal de Justiça assentou, ademais, que para a configuração da dissolução ilegal não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada - Constata-se das fichas cadastrais que ambos os estabelecimentos tiveram a falência decretada, de modo que a liquidação dessas pessoas jurídicas foi realizada por meio de procedimento regular, o que inviabiliza a inclusão de sócios-gerentes no polo passivo sem a prova de atos de gestão fraudulentos - A existência de débito tributário, por si só, não enseja a responsabilização do sócio, consoante entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 430. A questão foi apreciada no regime da Lei nº 11.672/2008 pela corte superior no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP, representativo de controvérsia - Considerado o valor da causa de R$ 1.000,00 (fl. 10) e observados alguns critérios da norma processual (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC), quanto à natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado, apresenta-se razoável fixar a verba honorária em R$ 100,00, conforme o entendimento da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que se coaduna com aquele pacificado na corte superior (Resp 153.208-RS, rel. Min. Nilson Naves, 3ª turma, v
.u., Dju 1.6.98) - Apelação de Maria Angela Perecim Bendasoli Balarin provida para que não seja responsabilizada pela dívida da empresa Solifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e, em consequência, excluído seu nome do CADIN. Recurso da União desprovido. E verba honorária fixada em R$ 100,00.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação de Maria Angela Perecim Bendasoli Balarin para que não seja responsabilizada pela dívida da empresa Solifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e, em consequência, determinar que seja excluído seu nome do CADIN, bem como desprover o recurso da União e fixar a verba honorária em R$ 100,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898416355/apelacao-civel-ap-10627920074036121-sp

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