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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 001XXXX-91.2004.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2014

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO PIS-REPIQUE. INCONSTITUCIONALIDADE D. L. 2.445/88 e 2.449/88 (REX 148.754-RJ). PRESCRIÇÃO ART. LC 118/05 (REX 566.621/RS). REGIME APLICÁVEL COMPENSAÇÃO (RESP 1.137.738). COMPENSAÇÃO ART. 74 LEI 9.430/96. ART. 170-A CTN. CORREÇÃO INDÉBITO - RESOLUÇÃO 267/2013-CJF. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O REX 566.

621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo Com relação ao PIS, o fulcro da controvérsia em questão já foi objeto de apreciação pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ. Regime aplicável à compensação (RESP 1.137.738) A compensação deverá observar o disposto no art. 74 da Lei 9430/96, com as atualizações posteriores A compensação somente será deferida após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. Sucumbência recíproca (art. 21, CPC). Apelação da autora parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898397592/apelacao-civel-ap-114899120044036105-sp

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