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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0006308-67.1999.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. , INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI Nº 8.212/91 - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF.
II - Critérios de correção monetária observando-se a UFIR, a partir de janeiro/1992 e a taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. Precedente do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898393933/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-63086719994036111-sp