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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000431-69.2011.4.03.6130 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. REGISTRO SANITÁRIO DE MEDICAMENTO. RECURSO À DIRETORIA COLEGIADA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 15, § 2º, DA LEI N.º 9.782/99. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. As autoras, na condição de fabricantes de medicamentos e produtos farmacêuticos ajuizaram a presente ação buscando o efeito suspensivo previsto no art. 15, § 2º, da Lei n.º 9.782/99 (dos atos praticados pela agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como ultima instância administrativa), ao recurso interposto perante a Anvisa em 17/06/2010 (n.º 2010061478PA), no qual se discutia a legitimidade do registro sanitário n.º 1.0525.0044, concedido pelo Poder Pública à empresa Torrent do Brasil Ltda. permitindo-lhe fabricar e comercializar o medicamento Espran, anulando-se os atos praticados pelas partes com base no referido registro após a interposição do recurso administrativo.
2. No tocante ao apelo da Anvisa pleiteando o afastamento da multa que lhe foi imposta, para isso alegando que não houve descumprimento de ordem judicial, mas tão somente atuação nos termos do art. , da Lei n.º 9.782/99, tem-se que o recurso é manifesta improcedência.
3. Observa-se de pronto que em 21/02/2011 o d. Juízo de piso proferiu decisão antecipatória - tratada nos autos como se fosse "liminar" - a fls. 121/122 determinando à Anvisa que suspendesse o registro sanitário do medicamento Espran produzido e comercializado pela corré Torrent do Brasil Ltda., bem como que apreciasse o processo administrativo 2010061478PA sob o regime do efeito suspensivo. Com relação a empresa farmacêutica Torrent do Brasil Ltda, determinou-lhe que se abstivesse de comercializar o Espran. 4. Dessa decisão as duas rés foram intimadas pessoalmente, através de Oficial de Justiça executante de mandados, em Osasco, no dia 22/02/2011 (fls. 129/130). Convém desde logo deixar claro que as corrés não obtiveram êxito, em petições ulteriores, em postergar a imediatidade da ordem judicial no que se referiu expressamente às obrigações de apreciar o processo administrativo sob o regime do efeito suspensivo (Anvisa) e deixar de comercializar o Espran (Torrent do Brasil Ltda). 5. À vista da prova inequívoca de que a ordem de fazer imposta à Anvisa e de não fazer atribuída à Torrent do Brasil Ltda. Estavam em vigor desde 22/02/2011 (data da intimação in faciem de ambas - fls. 129/130), salta aos olhos que as corrés desobedeceram sem rebuços tais determinações, e dessa forma se alojaram, sem nenhuma dúvida, no nicho reservado às litigantes de má-fé, restando claro o dolo com que procederam diante do desprezo pelo dever de proceder com lealdade para com o adverso e, sobretudo, para com o Poder Judiciário. 6. Considerando que é dever da parte "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais, de natureza antecipatória ou final" (art. 14, V, do CPC), pois se assim não agir estará opondo resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV do art. 17) e procedendo de modo temerário (inc. V do art. 17) , o doloso descumprimento de ordem judicial que, como aqui ocorre, trouxe claro prejuízo à parte autora (que continuou a ver seu recurso submetido apenas ao efeito devolutivo, como se verá adiante, e que constatou que o medicamento que a corré deveria deixar de comercializar continuou a ser posto no mercado, também como se verá), constitui litigância de má fé (TRF-4 - AG: 22507 PR 2005.04.01.022507-7, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 01/08/2005, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/08/2005 PÁGINA: 639 - TJ-MS - APL: 03511895320088120001 MS 0351189-53.2008.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2014 - TJ-RS - ED: 71002339737 RS , Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 18/11/2009, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2009 - TJ-SC - AI: 690061 SC 2011.069006-1, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 20/01/2012, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul). 7. Deveras, o STJ considera ser um dever da parte proceder com lealdade e boa-fé (REsp 986.443/RJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/03/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.05.2008 p. 1 - REsp 728.732/SP , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.05.2006 p. 206); não procedem assim os demandados que, devidamente intimados in faciem a cumprir, respectivamente, ordens judiciais de fazer e de não fazer, deixam de atendê-la sem qualquer justificativa plausível. 8. A autarquia confessou em suas razões recursais que descumpriu a ordem judicial; procurou justificar-se invocando o art. , da Lei n.º 9.782/99 e os arts. e 196 da CF. Desculpas esfarrapadas, que não conseguem ocultar o nítido desprezo da Anvisa pela jurisdição. Ordem judicial em vigor se cumpre, sob pena de esboroar-se o Estado Democrático de Direito. Não resta à parte alvedrio para ajuizar se atende ou não a ordens judiciais, ainda mais em se tratando de órgão do Poder Público vinculado aos princípios da estrita legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37 da CF. 9. É despropositada a atitude da Anvisa buscando escudo em dispositivos (art. , da Lei n.º 9.782/99 e os arts. e 196 da CF) que veiculam vetores genéricos. Em especial o art. , da Lei n.º 9.782/99 desserve a postura desobediente da Anvisa, posto que sendo uma "finalidade" da autarquia resguardar o risco a saúde, há necessidade de uma concretitude objetiva, que não pode ser aquela de se furtar ao respeito devido ao Poder Judiciário. Já o art. da CF ventila o direito social à saúde, cujos sujeitos são os membros do corpo social do Estado Brasileiro e não uma autarquia encarregada da vigilância sanitária. O art. 196 da CF dirige-se ao Estado como mantenedor das ações de saúde, justifica condutas de amesquinhamento de riscos, mas só por isso mesmo não evita que o Poder Público voltado às ações sanitárias simplesmente ignore decisões judiciais em vigor. 10. Efetivamente a autarquia descumpriu a decisão judicial: insistiu em impedir o efeito suspensivo do recurso das autoras, submetido a vicissitudes inexplicáveis perante o órgão, que sempre teimou em descumprir a legislação de regência (Lei n.º 9.782/99) a qual, ao depois e vendo-se com as costas contra o muro, se lembrou de invocar irritamente para tentar se safar da desobediência que ele mesmo confessou. 11. Assim, não há espaço para isentá-la da apenação imposta pelo d. Magistrado quando constatou, objetivamente, o descumprimento da ordem proferida a fls. 121/122, por sinal confessado pela Anvisa como já foi dito. 12. Igualmente, não resta a menor dúvida de que a Torrent do Brasil Ltda. também descumpriu a ordem judicial de não fazer tal como veiculada no despacho de fls. 121/122, que a proibiu de comercializar o medicamento Espran. Existe nos autos prova documental contundente de que a Torrent do Brasil Ltda. descumpriu a ordem judicial de não comercializar o medicamento Espran. 13. Intimada dessa ordem aos 22/02/2011, já no dia 24/02/2011 participou de uma licitação - espécie "pregão" - promovida pelo Ministério da Defesa para comprar medicamentos (fls. 264/275). Sagrou-se habilitada no certame, para fornecer especificamente o Espran pelo "melhor lance" (fls. 275). 14. Esse evento foi delatado nos autos pelas autoras e fez com que o MM. Juiz ampliasse o valor da multa cominada, em caso de novos acintes (fls. 278). Não existe a mínima explicação razoável para a desobediência perpetrada pela Torrent do Brasil Ltda. 15. Porém, há mais. Nesse cenário, não há como deixar de considerar as corrés litigantes de má fé, por atos atentatórios contra a eficácia da jurisdição antecipatória (aqui tratada como "liminar") nos exatos termos em que foi postulado na apelação das autoras. 16. Dado o caráter específico da multa prevista no § único do art. 14 do CPC - que como sanção punitiva prevalece sobre a do art. 18 - as corrés ficam condenadas a pagar, cada uma, 20% do valor da causa (R$ 35.000,00) cada uma; ainda, como sanção reparatória, na esteira do art. 18 do CPC indenizarão solidariamente a parte autora dos prejuízos que sofreu, em 20% do valor da causa conforme prevê o § 2º do art. 18. 17. Destaco que não há óbice para se impôr uma sanção punitiva (multa) e uma determinação reparatória, já que nisso inexiste bis in idem. A primeira é punitiva do mau comportamento processual e reverterá para a União (§ único do art. 14) já que a demanda tramita na Justiça Federal; a segunda é reparatória do quanto sofrido pela parte autora consoante o discurso do caput do art. 18. 18. Nesse aspecto colaciona-se o ensinamento de NELSON NERY JR. & ROSA NERY, a saber: "...Portanto, ambas as sanções (contempt of court e litigância de má fé) podem ser impostas, cumulativamente, sem que se incida em duplicidade de penalidades" (CPC Comentado e legislação extravagante, pág. 266, 14ª edição, ed. RT). No mesmo sentido segue anotação contida no precioso CPC & legislação processual em vigor, do saudoso THEOTÔNIO NEGRÃO, a pág. 126 da 42ª edição, ed. Saraiva. 19. Forçoso concluir que, nesse panorama, não se entrevê qualquer afronta do Juízo contra os arts. 458, III e 460, do CPC, e menos ainda a necessidade de conversão do julgamento em diligência a fim de se apurar se houve ou não descumprimento da "liminar". 20. Merece acolhimento o recurso das autoras também no tocante a imposição à Anvisa de condenação em verba honorária, forte na idéia de que "...não obstante tenha a parte autora protocolado pedido requerendo a declaração do efeito suspensivo do ato concessivo de registro sanitário emitido pela Anvisa, em razão do recurso administrativo protocolado no âmbito do referido órgão, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n.º 9.782/99, foi tão somente com a determinação do Juízo a quo em sede liminar que a suspensão foi efetivada pela autarquia...", como dito no voto da e. relatora. 21. Nesse sentido acolhidas as judiciosas considerações da srª relatora, baseadas no princípio da causalidade (TJ-RS - AC: 70045521226 RS , Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 14/12/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2012 - TJ-MG - AC: 10342060705197001 MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2013), dada a necessidade de ajuizamento da presente ação (TJ-RS - AC: 70036717031 RS , Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2014). Fixo a honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante o entendimento desta Sexta Turma e à luz dos critérios previstos no § 4º, do art. 20, do CPC.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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