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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014
Julgamento
9 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/06/2014
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015932-07.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.015932-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP148120 LETICIA ARONI ZEBER MARQUES e outro
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 167/169
INTERESSADO (A) : AMERICA BIONDI CARMELLO
ADVOGADO : SP075897 DIRCEU ADAO e outro
INTERESSADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
No. ORIG. : 00159320720124036105 2 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
I - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida.
II - O artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada".
III - É vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
IV - Constam dos autos: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados; cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal; comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa; documentos médicos em nome da autora.
V - Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como "consignação de débito com o INSS") na competência de 03.2012.
VI - A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial.
VII - Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF).
VIII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar.
IX - Previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício.
X - Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida.
XI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito.
XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte.
XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.
XIV - Agravo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou provimento ao agravo legal, sendo que a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta acompanhou o voto da Relatora, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de junho de 2014.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015932-07.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.015932-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP148120 LETICIA ARONI ZEBER MARQUES e outro
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 167/169
INTERESSADO (A) : AMERICA BIONDI CARMELLO
ADVOGADO : SP075897 DIRCEU ADAO e outro
INTERESSADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
No. ORIG. : 00159320720124036105 2 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A Autarquia Federal interpõe agravo legal da decisão proferida a fls. 167/169 que, nos termos do art. 557, do CPC, negou seguimento ao reexame necessário e aos apelos interpostos por ambas as partes.

Alega, em síntese, que a decisão merece reforma, tendo em vista, a restituição dos valores pagos indevidamente à autora. Pede seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.


VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:

"O pedido inicial é de restabelecimento do benefício assistencial n. 30/055.381.115-5, cujo pagamento foi cessado administrativamente em razão do recebimento, pela autora, da pensão por morte n. 21/025.381.115-5. A autora requer, ainda, a devolução de valores suspensos desde o mês de novembro de 2008.

Em 01.02.2013, foi concedida antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando-se ao INSS que cessasse a consignação que vinha efetuando sobre o benefício de pensão por morte e se abstivesse de efetuar, por outros meios diretos e indiretos de cobrança, o débito apurado em relação ao benefício assistencial, até o julgamento final da lide (fls. 76/78).

A r. sentença de fls. 133/135, proferida em 15.05.2013, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmou a decisão de fls. 76-78 e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por América Biondi Carmelo em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Afastou o pedido de restabelecimento do benefício cessado, em razão da vedação expressa na lei quanto à cumulação dos benefícios, mas declarou a inexigibilidade dos valores ainda em cobro (f. 42) relativamente ao benefício previdenciário n.º 30/055.455.360-0, determinando ao réu se abstivesse de adotar qualquer medida de cobrança direta ou indireta desses valores remanescentes. Fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, 4.º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, compensar-se-ão integralmente os valores devidos a cada representação processual, nos termos do artigo 21, caput, do mesmo Código e nos termos da Súmula n.º 306/STJ. As custas devem ser meadas pelas partes, observadas as isenções.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Inconformadas, apelam as partes.

A parte autora requer que, ao menos, se restabeleça o pagamento do benefício n. 30/055.455.360-0, em razão da situação de penúria da apelante.

A Autarquia sustenta, em síntese, a necessidade, constitucionalidade e legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557 do CPC e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:

No caso dos autos, a discussão limita-se: (a) à possibilidade de cumulação de benefícios de renda mensal vitalícia por incapacidade e pensão por morte e (b) à possibilidade de descontar, do benefício de pensão por morte recebido pela autora, valor correspondente ao débito apontado pela Autarquia, consistente nos valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial, após o início de pagamento da pensão.

A inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados (fls. 16); cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal (fls. 28/30); comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa (fls. 41); documentos médicos em nome da autora.

Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como" consignação de débito com o INSS ") na competência de 03.2012 (fls. 64).

A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial (fls. 100 e seguintes).

De início, deve ser registrada a impossibilidade de cumulação de benefício de renda mensal vitalícia com pensão por morte. Há expressa vedação legal a esse respeito.

O § 1º do art. 2º da Lei 6179/1974 assim dispõe:


"A renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo , da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo , da Lei nº 5.890, de 8 junho de 1973."


Assim, não pode ser acolhido o pedido da autora referente ao restabelecimento do pagamento da renda mensal vitalícia por incapacidade, não havendo que se modificar a sentença nesse tocante.

Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO. 1. O benefício assistencial foi implantado e cessado na mesma data, em razão da desistência manifestada pelo seu titular e que a partir de então, foi deferido à autora o benefício de pensão por morte previdenciária, em virtude do óbito de seu companheiro. 2. O benefício assistencial não comporta cumulação com qualquer outro, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime, salvo o de assistência médica ou de pensão especial de natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do Art. 20 da Lei 8.742/93. 3. Agravo desprovido."
(TRF3. Proc. 00013554120104036122. APELREEX 1777109. Órgão julgador: décima turma. Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira. Data da Decisão: 15/10/2013. Data da Publicação: 23/10/2013)

Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF).

Contudo, o C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar.

Nesse sentido, confira-se:


PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1 - Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14.5.2008, no REsp n. 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela Autarquia sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei de Benefícios, o qual regula o desconto de benefício pago a maior por ato administrativo.
2- Naquela ocasião, prevaleceu a compreensão de que a presença da boa-fé da parte recorrida deve ser levada em consideração em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, sobretudo na hipótese em que a majoração do benefício se deu em cumprimento à ordem judicial anterior ao julgamento do RE n. 415.454/SC pelo Supremo Tribunal Federal.
3- Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDAGA 200802631441 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1121209 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:05/10/2009 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação05/10/2009 Relator (a) JORGE MUSSI)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, Quinta Turma, REsp nº 446.892/RS, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006, pág. 461)

Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício.

Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida."


Cumpre ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Neste sentido, confira-se:


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. MENOR SOB GUARDA. PARÁGRAFO 2º, ART. 16 DA LEI 8.231/91. EQUIPARAÇÃO À FILHO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 9.528/97. ROL DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROTEÇÃO A MENOR. ART. 33, PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.069/90. ECA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso.
II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.
(...)
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 727716; Processo: 200500289523; UF: CE; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data da decisão: 19/04/2005; Documento: STJ000610517; Fonte: DJ; Data:16/05/2005; página:412; Relator: GILSON DIPP)
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: RE-AgR - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário; Processo: 291776; UF: DF; Fonte: DJ; Data: 04-10-2002; PP-00127; EMENT VOL-02085-04; PP-00651; Relator: GILMAR MENDES)

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Neste sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:


PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA EM VIRTUDE DE GREVE DOS SERVIDORES - INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO NÃO COMPROVADA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A Portaria nº 5.914/2001 do Conselho da Magistratura, que suspendeu os prazos na Justiça Estadual em virtude da greve de seus servidores, não interferiu nos prazos processuais a serem observados perante à Justiça Federal.
2. O agravante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que os autos estavam indisponíveis devido a greve dos servidores da justiça estadual, a demonstrar a ocorrência de evento de força maior, a justificar a interposição do agravo fora do prazo legal.
3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu nos autos.
4. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.
5. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
6. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.
7. Agravo improvido.
(TRF 3ª Região - 5ª Turma - AG 145.845 - autos n. 2002.03.00.000931-9-SP - Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce - DJU 18.03.2003 - p. 388) - grifei.

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 09/06/2014 18:12:14



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