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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0015932-07.2012.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014
Julgamento
9 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida.
II - O artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada".
III - E vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
IV - Constam dos autos: ofício remetido pela Autarquia à autora, com data 17.11.2008, comunicando-a de que foi detectada cumulação indevida dos benefícios n. 30/055.381.115-5 (renda mensal vitalícia por incapacidade) e 21/025.381.115-5 (pensão pela morte do cônjuge), sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso; o ofício informa acerca do prazo de dez dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de defesa escrita, provas ou documentos, objetivando demonstrar a regularidade da acumulação dos benefícios mencionados; cópia de decisão proferida em 14.05.2010 pela Nona Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento a recurso interposto pela autora, considerando que já havia ocorrido o prazo decadencial à época em que foi emitida comunicação à recorrente, sendo que a suspensão do benefício e o ressarcimento não possuíam respaldo legal; comunicado da Previdência Social, datado de 16.11.2010, informando a autora de que a 3ª Câmara de Julgamento de Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade, por meio do acórdão n. 5919/10, deu provimento a recurso interposto pelo INSS, para reformar o acórdão da Nona Junta de Recursos, sendo que da decisão em questão não caberia mais recurso, vez que esgotada a via recursal administrativa; documentos médicos em nome da autora.
V - Constam dos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade (NB: 0554553600) de 21.12.1992 a 24.02.1995, com a indicação de que foi cessado em 16.12.2011 em razão da constatação de irregularidade/erro administrativo (a última competência em que há registro de pagamento é a de 11.2008). Verifica-se também que ela vem recebendo pensão por morte desde 25.02.1995 (NB 025.381.115-5). Foi juntado, ainda, um histórico de crédito indicando que a pensão por morte, no valor total de R$ 622,00, sofreu descontos de R$ 186,60 (identificado como "consignação de débito com o INSS") na competência de 03.2012. VI - A Autarquia trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo referente à concessão do benefício assistencial. VII - Quanto à possibilidade de descontos, deve ser observado que, com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VIII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. IX - Previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado para a obtenção do benefício. X - Incabível, enfim, a realização de descontos na pensão recebida pela autora, devendo a r. sentença ser mantida. XI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou provimento ao agravo legal, sendo que a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta acompanhou o voto da Relatora, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898367973/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-159320720124036105-sp