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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0004259-72.2012.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO - CONFISSÃO - TRANSNACIONALIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PENA DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL 1.

A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade.
2. A mera afirmação da existência de dificuldades financeiras não se presta a demonstrar o alegado estado de necessidade, já que não se fez prova efetiva da inevitabilidade da conduta delituosa, requisito da exculpante em questão. Ademais, ainda que fosse verdadeira a alegação de infortúnio do réu, isso não é suficiente para elidir o dolo, nem para justificar o estado de necessidade.
3. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais.
4. Pena-base corretamente fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.
5. Se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior, sendo correta a incidência à razão de 1/6 pois o réu confessou os fatos desde sua prisão em flagrante.Pena estabelecida em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 520 dias-multa. 6 . Não se aplica a circunstância legal prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (promessa de paga ou recompensa), pois o objetivo de lucro já está ínsito nesse tipo de delito.
7. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção, não podendo prevalecer a fundamentação utilizada no decisum para exacerba-la acima do mínimo legal.
8. Comprovada a transnacionalidade, deve a causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, incidir em 1/6 (um sexto), o que resulta em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa.
9. Não há que se falar em "bis in idem" entre a causa de aumento pela transnacionalidade e a conduta de "exportar", constante do "caput" do artigo 33da Lei nº 11.343/2006. Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado que se consuma, dentre outras ações, com a simples conduta de "trazer consigo". Precedentes. 10. Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas possuindo ele a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo esta Colenda Turma que ele faz jus à causa de diminuição. 11. NO CASO CONCRETO, emerge dos autos que o réu viajava com bastante frequência para a África, inclusive para o mesmo destino da viagem de sua viagem nestes autos - Senegal - o que denota envolvimento com organização criminosa . E, nesse passo, muito embora o valor de mercado que a droga alcançaria ao ser comercializada não discrepe do que usualmente é constatado em poder das chamadas "mulas" do tráfico de drogas, a frequência com que ele realiza viagens internacionais leva à inevitável conclusão de que ele exerce papel de relevo para a organização criminosa, da qual evidentemente faz parte, o que afasta a incidência da redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. 12. A pena de multa decorre do tipo penal e não é possível deixar de aplicá-la. 13. A substituição da pena privativa de liberdade pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes os requisitos do artigo 44e incisos do Código Penal. 14. Mantido o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu. 15. Recurso ministerial desprovido. Parcialmente provido o recurso do réu para reduzir o quantum de aumento da pena em virtude do artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, tornando definitiva a pena de 06 anos e 27 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 606 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ministerial e dar parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o quantum de aumento da pena em virtude do artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, tornando definitiva a pena de 06 anos e 27 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 606 dias-multa, mantida, no mais, a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898334922/apelacao-criminal-ap-42597220124036119-sp