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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/07/2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-02.2008.4.03.6117/SP
2008.61.17.000031-0/SP
RELATOR : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA
APELANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : MG074295B RODNEY DO NASCIMENTO
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20084036117 1 Vr JAU/SP

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, E ARTIGO 334, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS INFERIORES A VINTE MIL REAIS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MAS COM A MESMA COMPOSIÇÃO FARMACOLÓGICA DE PRODUTOS SIMILARES COMERCIALIZADOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 273, § 1º-B, inciso I, e artigo 334, "caput", c.c. o artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão.
2. Quanto ao crime do artigo 334 do Código Penal, o auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal aponta avaliação das mercadorias em R$ 6.425,08, excluído o valor referente aos medicamentos apreendidos na mesma ocasião.
3. Adotada a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
4. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Pública relativo a tributos que não ultrapassem este limite monetário. E a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00.
5. O valor dos tributos devidos em razão da importação das mercadorias apreendidas é inferior a R$ 20.000,00.
6. O crime é de bagatela e a incidência do princípio da insignificância leva à atipicidade fática. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
7. O Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Primeira Turma deste Tribunal. No caso em tela, não há indicação de reiteração criminosa.
8. Quanto ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, não há lugar nestes autos para a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.677/1998, que deu nova redação ao artigo 273 do CP, e que foi afirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal (AI XXXXX-60.2009.4.03.6124), porque foi aplicada na sentença a pena cominada ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo recurso da acusação.
9. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias demonstra a apreensão de 05 cartelas do medicamento PRAMIL, com 20 comprimidos cada e 06 cartelas de RHEUMAZIN FORTE, com 10 comprimidos cada. O laudo pericial concluiu que as substâncias declaradas como princípios ativos nas embalagens tiveram a constatação confirmada na análise laboratorial.
10. O medicamento PRAMIL é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução 2.997/2006), e tem como princípio ativo a substância sildenafil, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados.
11. O medicamento RHEUMAZIN FORTE é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução 2.668/2006), e tem como princípios ativos as substâncias piroxicam, dexametasona, cianocobalamina e citrato de orfenadrina, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados.
12. Aplicabilidade do princípio da insignificância, que, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, tem lugar nos casos em que concorrem a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
13. Os medicamentos apreendidos apresentam a mesma composição farmacológica de produtos similares comercializados no Brasil. Desse modo, a importação irregular de pequena quantidade de medicamentos não justifica a condenação da ré, tendo em vista que não revela significativo potencial lesivo à saúde pública. Precedentes.
14. Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver a ré da imputação da prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código De Processo Penal, nos termos do voto do Relator; e, por maioria, dar provimento à apelação, para também absolver a ré da imputação da prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º-B, inciso I, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código De Processo Penal, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Desembargador Federal José Lunardelli, vencido o Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira que negava provimento à apelação da defesa no tocante a este delito, por não divisar a insignificância, considerando a quantidade de medicamentos de importação proscrita apreendidos, mantendo a sentença de primeiro grau, neste tópico, tal como lançada, por não haver recurso da apelação.



São Paulo, 24 de junho de 2014.
MARCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/06/2014 10:08:11



APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-02.2008.4.03.6117/SP
2008.61.17.000031-0/SP
RELATOR : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA
APELANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : MG074295B RODNEY DO NASCIMENTO
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20084036117 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator):



O Ministério Público Federal, em 07/11/2008, denunciou CÉLIA MARTINS DA CUNHA, qualificada nos autos, nascida aos 15/12/1955, como incursa no artigo 273, § 1º-B, inciso I e artigo 334, caput, ambos do CP - Código Penal. Consta da denúncia:


... Consta dos autos deste inquérito policial que no dia 24.11.2007, por volta das 10h, na Rodovia SP-225, km 184, Município de Jaú, a denunciada CELIA MARTINS DA CUNHA transportava diversas mercadorias e medicamentos de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal que comprovasse a regular importação.
Segundo se apurou, na data dos fatos, policiais militares abordaram o ônibus da Viação Nacional Expresso, linha Foz do Iguaçu/PR-Araguari/MG, em que estava a denunciada, logrando encontrar em seus pertences, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação de regular e importação, além dos medicamentos "PRAMIL" e "RHEUMAZIN FORTE", consoante descrito no Auto de apresentação e Apreensão de fls. 06/11.
O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado pela Receita Federal de fls. 67/74, por sua vez, considerou como de procedência estrangeira os objetos apreendidos, bem como estavam desprovidos de documentação comprobatória de sua introdução regular no país.
Do mesmo modo, importou os medicamentos "PRAMIL" e "RHEUMAZIN FORTE", de fabricação estrangeira, os quais não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A ANVISA editou resoluções específicas para determinar a apreensão dos mencionados medicamentos, dado ao risco que oferecem à Saúde Pública. A Resolução nº 766, de 06 de maio de 2002, determinou a apreensão do "PRAMIL", reiterada pela vedação à importação do mesmo, por meio da Resolução nº 2.997, de 12 de setembro de 2006. No mesmo sentido e pelos mesmos motivos anteriores, a Resolução nº 2.568, de 10 de outubro de 2005, determinou a apreensão do medicamento "RHEUMAZIN FORTE".
Quando as demais mercadorias, como se observa, a quantidade ultrapassa, em muito, o declarado por ela em sua DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) de fls. 12.
Ratificando o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, o laudo merceológico de fls. 83/84 confirmou a origem estrangeira das mercadorias, estimando-as em R$ 6.554,35 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), o que correspondia, à época, a US$ 3.754,00 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro dólares americanos)...

A denúncia foi recebida em 04/03/2009 (fl. 197).

Após instrução, sobreveio sentença, da lavra do MM. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, publicada em 13/09/2010 (fls. 331), condenando a ré à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incursa no artigo 334, caput, do Código Penal, e 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual fixada no valor mínimo legal, como incursa no artigo 273, § 1º e § 1º-B, incisos I e III, do Código Penal (com a pena cominada ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

Nos termos do artigo 70 do Código Penal, à pena mais grave foi acrescido 1/6 (um sexto), impondo-se a pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.

A defesa opôs embargos de declaração (fls. 342/346), aos quais foi negado provimento (fls. 350/351).

Apela a ré, requerendo a absolvição em razão da alegada insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, bem como a aplicação do princípio da insignificância, diante da atipicidade do fato. Subsidiariamente, postula a desclassificação do crime previsto no artigo 273 do Código Penal para o delito descrito no artigo 334 do mesmo estatuto. Por fim, pugna pela aplicação do disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 376/392).

Contrarrazões do Parquet Federal pelo desprovimento do recurso da defesa (fls. 394/400).

A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra da Dra. Isabel Cristina Groba Vieira opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 403/409).

Foi juntado aos autos laudo pericial (fls.412/418), do qual deu-se vista às partes.


É o relatório.

Ao MM. Revisor.



MARCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 03/05/2014 17:38:10



APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-02.2008.4.03.6117/SP
2008.61.17.000031-0/SP
RELATOR : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA
APELANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : MG074295B RODNEY DO NASCIMENTO
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20084036117 1 Vr JAU/SP

VOTO

O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator):


Quanto ao crime do artigo 334 do Código Penal, as provas demonstram que as mercadorias apreendidas são produtos eletrônicos, cosméticos, brinquedos, entre outros, consoante relação anexa ao auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de fls. 68/74.

De acordo com o referido documento, ratificado pelo laudo de exame merceológico (fls. 83/84), o valor total dos objetos apreendidos é de R$ 6.425,08 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), excluído o valor referente aos medicamentos apreendidos na mesma ocasião.

Acresce-se que o artigo 105, inciso X, do Decreto-lei nº 37/1966 estabelece que "aplica-se a pena de perda da mercadoria: estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular".

E o artigo 65 da Lei 10.833/2003 dispõe que "a Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais".

Portanto, é de se concluir que, no caso dos autos, o valor dos tributos devidos em razão da importação das mercadorias apreendidas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No sentido de que o valor dos tributos sonegados, para fins de aplicação do princípio da insignificância, deve ser determinado na forma do artigo 65 da Lei 10.833/2003 situa-se o entendimento desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MPF. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CARGA TRIBUTÁRIA SONEGADA. LEI Nº 10.865/2004. LEI Nº 10.833/2003. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, CONFINS E ICMS. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. VALOR INFERIOR AO PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da acusação contra sentença que desconsiderou o valor do ICMS, tomando por base o valor dos tributos federais sonegados, II, IPI, PIS e COFINS, para absolver sumariamente o réu do crime de descaminho, pela aplicação do princípio da insignificância. 2. O artigo 334 do Código Penal - que não admite interpretação extensiva nem analógica, senão in bonam partem - estabelece que seja punida a sonegação de imposto devido pela entrada clandestina de mercadoria de procedência estrangeira. Tratando-se de introdução de mercadoria alienígena não proibida, a carga tributária devida à União é composta pelo Imposto de Importação (II), cujo fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional (artigo 19 do CTN); e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), derivado do desembaraço aduaneiro do artigo de origem estrangeira (artigo 46, I, do CTN). 3. O COFINS/importação e o PIS/importação, instituídos pela Lei nº 10.865/2004, além de pertencerem à classe das contribuições, são indiferentes no âmbito criminal para se estimar o valor dos tributos evadidos no descaminho, considerando que o discurso do artigo 334 do Código Penal criminaliza somente a sonegação de ...imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo da mercadoria... Acrescente-se que consoante a Lei nº 10.865/2004 - que rege as estruturas tributárias do COFINS/importação e do PIS/importação - tais contribuições não incidem sobre ...bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento... (artigo 2º, III). Sucede que no crime de descaminho a regra é o decreto de perdimento, de modo que a estimativa fiscal da carga tributária para fins de representação criminal não pode levar em conta aquelas contribuições, sob pena de infração ao princípio da estrita legalidade. 4. Ainda, no caso de perdimento, o artigo 65 da Lei nº 10.833/2003 estabelece que a Receita Federal pode aplicar alíquota de 50% sobre o valor arbitrado das mercadorias apreendidas, para o cálculo do valor estimado dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), que seriam devidos na internação regular, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. 5. O ICMS não incide no cálculo porque o fato gerador desse imposto estadual é o desembaraço aduaneiro (STF, Súmula nº 661), inexistente quando a introdução é irregular e a mercadoria é apreendida e submissa a perdimento. 6. A tese defendida pela acusação, acerca do cálculo do tributo sonegado pelo réu, não possui validação jurídica. Saliente-se que nem mesmo a sentença de primeiro grau tomou por base a estimativa adequada, uma vez que incorporou ao quantum os valores do PIS e do COFINS. 7. Levando-se em conta - apenas - o valor do II (R$ 2.692,80) e do IPI (R$ 3.516,40), verifica-se que a carga tributária sonegada pelo réu equivale a R$ 6.209,20 e, portanto, é inferior à expressão monetária que as autoridades tributárias entendem como passível de exigência pela via judicial, R$ 10.000,00. 8. Conduta do réu materialmente atípica pela insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado 9. Recurso a que se nega provimento.
TRF 3ª Região, 1ª Turma, ACR 2010.61.81.008369-9, Rel Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 27/09/2011, DJe 04/10/2011 p.47

Com a ressalva do meu ponto de vista pessoal, adoto a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer, no presente caso, a ausência de lesividade à bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância.

A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Pública relativo a tributos que não ultrapassem este limite monetário:


Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais):


Art. 1º. Determinar:
I- a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor contra a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II- o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Logo, o crime é de bagatela e a incidência do princípio da insignificância leva à atipicidade fática. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:


HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DESCAMINHO). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FAVORÁVEL À TESE DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O descaminho praticado pelo Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A análise quanto à incidência, ou não, do princípio da insignificância na espécie deve considerar o valor objetivamente fixado pela Administração Pública para o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ações fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União (art. 20 da Lei n. 10.522/02), que hoje equivale à quantia de R$ 10.000,00, e não o valor relativo ao cancelamento do crédito fiscal (art. 18 da Lei n. 10.522/02), equivalente a R$ 100,00. 3. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Paciente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 4. Ordem concedida.
STF, 1a Turma, HC 96309/RS, Rel.Min. Cármen Lúcia, j. 24/03/2009, DJe 24/03/2009
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem pagar quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no valor de R$ 1.715,99 (mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos). 3. O art. 20 da Lei nº 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Lei nº 11.033/04). 4. Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. 5. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus.
STF, 2a Turma, HC 96374/PR, Rel.Min. Ellen Gracie, j. 31/03/2009, DJe 23.04.2009
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DOCÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp XXXXX/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido.
STJ, 3ª Seção, REsp XXXXX/TO, Rel.Min. Felix Fischer, j. 09/09/2009, DJe 13/10/2009
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO , INCISOS I E IV, DA LEI Nº. 8.137/90. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. LEI 10522/02 E PORTARIA MF 75, DE 22/03/2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS SOB FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelantes condenados pela prática do crime descrito no artigo , incisos I e IV, da Lei nº 8.137/90 c.c. o artigo 29 do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia a fraude empregada resultou no lançamento tributário no valor de R$11.061,80 (onze mil, sessenta e um reais, oitenta centavos). 3. O princípio da insignificância , como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto (de minimis non curat praetor). 4. Para fins de aplicação da teoria da bagatela, o artigo 20, caput, da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, autoriza o arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na distribuição, quando o valor devido for de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Mais recentemente foi publicada no D.O.U de 29 de março de 2012, a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que elevou o patamar outrora estabelecido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. O valor do crédito tributário, como consignado na denúncia, perfaz a cifra de R$ R$11.061,80 (onze mil, sessenta e um reais, oitenta centavos), sendo plenamente aplicável o princípio da insignificância . 7. Se é admissível aplicar o princípio da insignificância ao descaminho, e se o valor de paradigma é exatamente esse, com mais forte razão se deve considerar penalmente irrelevante a conduta da sonegação, eis que, naquela outra, à supressão do tributo se soma a introdução clandestina da mercadoria em território nacional, de maneira que o crime não aconteceria apenas contra o patrimônio do fisco, mas também contra a administração fiscalizadora. 8. Recursos providos para, embora sob fundamento diverso, absolver os réus com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
TRF 3ª Região, 1ª Turma, ACR XXXXX-69.2003.4.03.6102, Rel. Des.Fed. José Lunardelli, j. 07/08/2012, DJFe 15/08/2012

Adotava, também com ressalva de meu ponto de vista pessoal, o entendimento jurisprudencial então dominante no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância, independente das circunstâncias de caráter pessoal, como a habitualidade delitiva: STF, 2a Turma, RE XXXXX/RS, Rel.Min. Joaquim Barbosa, j. 21/10/2008, DJe 05/03/2009; STF, 1a Turma, RE XXXXX/RS, Rel.Min. Menezes Direito, j. 27/11/2007, DJe 31/01/2008; TRF 3ª Região, 1ª Seção, EIFNU 2002.61.11.002007-6, Rel. Des.Fed. André Nekatschalow, j. 20/05/2010, DJe 12/07/2010.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo STF, STJ e pela Primeira Turma deste Tribunal, razão pela qual retomo meu posicionamento anterior:


Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho ( CP, art. 334, § 1º, d). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente, não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência. 2. Conforme a jurisprudência da Corte, "o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário" (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.
STF, 1ª Turma, HC XXXXX, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09/04/2013, DJe-06/05/2013
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA. DIVISÃO DOS TRIBUTOS SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II - No caso sob exame, a soma dos tributos não recolhidos perfaz o total de R$ 14.409,19, valor muito superior ao estabelecido para o arquivamento dos autos das execuções fiscais. III - A circunstância de o delito ter sido praticado em coautoria não autoriza o rateio dos tributos sonegados. IV - Os autos dão conta da reiteração delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. V - Ordem denegada.
STF, 2ª Turma, HC XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/03/2013, DJe 09/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...) 4. Embora o princípio da insignificância seja aplicável ao delito de descaminho quando o valor do tributo não recolhido mostrar-se irrelevante, ou seja, quando for inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a reiteração criminosa da prática daquele delito constitui óbice intransponível ao reconhecimento da insignificância, em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente, bem como da efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger. 5. Agravo regimental improvido.
STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 200.705/PR, Rel. Des. Conv. Campos Marques, j. 19/03/2013, DJe 22/03/2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. APLICABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE. JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 334, "caput", do Código Penal. 2. Os elementos de cognição demonstram que as mercadorias apreendidas são cigarros produzidos no estrangeiro. A conduta de importar fraudulentamente cigarros produzidos no exterior subsume-se ao tipo penal de descaminho (artigo 334,"caput", segunda parte, do Código Penal). 3. Configuraria o crime de contrabando (artigo 334, "caput", primeira parte), fosse importação de cigarro produzido no Brasil e destinado exclusivamente à exportação e, portanto, de internação proibida. 4. Para fins de aplicação do princípio da insignificância, deve ser considerado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), instituído pela Lei 11.033/2004, que alterou o artigo 20, da Lei 10.522/2002 (STF, HC nº 92.438-7/PR e STJ, Resp 112.478-TO). 5. A Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012, em seu artigo 1º, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais. 6. Valor inferior ao patamar normativo. 7. A aplicação do princípio da insignificância tem tornado inócua a reprimenda penal, contribuindo sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, já que o réu reiteradamente volta a delinqüir, cônscio da impunidade de seus atos. 8. A existência de registros criminais contra o réu, havendo indícios de habitualidade delitiva, obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência colacionada do STF e STJ, ante a reprovabilidade da conduta. 9. Autoria e materialidade fortemente demonstradas pelo conjunto probatório, como auto de apreensão, laudo de exame mercealógico e prova testemunhal. 10. O argumento de que se destinava a uso próprio e de familiares não convence, a começar pela quantidade apreendida, 112 pacotes de cigarros, de diversas marcas, contendo 10 maços cada um, bem como pelo relato das testemunhas de acusação, que ressaltam que o apelante já era conhecido na região como distribuidor de cigarros estrangeiros, o que vem corroborado através dos antecedentes do réu. 12. Apelação a que se nega provimento.
TRF 3ª Região, 1ª Turma, ACR XXXXX-26.2007.4.03.6117, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05/03/2013, DJe:18/03/2013

No caso em tela, não há indicação de reiteração criminosa; cumpre observar que os apontamentos de fls. 230/232 referem-se a delito distinto (artigo 184, § 2º, do Código Penal), bem como a este feito.

Por essas razões, é de se concluir que pela atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no artigo 334 do Código Penal.


Quanto ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, a apelação também comporta provimento.

Observo inicialmente que não há lugar nestes autos para a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.677/1998, que deu nova redação ao artigo 273 do CP, e que foi afirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal que, por maioria, rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-60.2009.4.03.6124, julgado em 14/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2013. Isso porque foi aplicada na sentença a pena cominada ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo recurso da acusação.

O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de fls. 67/74, demonstra a apreensão de 05 (cinco) cartelas do medicamento PRAMIL, com 20 (vinte) comprimidos cada e 06 (seis) cartelas de RHEUMAZIN FORTE, com 10 (dez) comprimidos cada.

O laudo pericial de fls.412/418, embora tenha afirmado que "não há disponibilidade de padrões autênticos de tais produtos no mercado nacional, portanto os signatários não possuem elementos para afirmar se os mesmos são autênticos ou se tratam de falsificação", concluiu que as substâncias declaradas como princípios ativos nas embalagens tiveram a constatação confirmada na análise laboratorial:


"Aos quesitos 2, 3 e 4) Os exames descritos na seção III - EXAMES, realizados no extrato dos comprimidos que compunham o produto Rheumazin Forte (item I.1), resultaram positivos para as substâncias denominadas piroxicam, dexametasona, vitamina B12 e orfenadrina, componentes declarados do produto em questão.
Os exames descritos na seção III - EXAMES, efetuados nos extratos dos comprimidos do produto PRAMIL (item I.2), resultaram positivos para a substância denominada SILDENAFIL ou SILDENAFILA, constante da composição informada nas cartelas da referida preparação farmacêutica." (fl. 416)

O medicamento PRAMIL é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução nº 2.997/2006), e tem como princípio ativo a substância SILDENAFIL, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados, como se verifica de consulta à internet.

O medicamento RHEUMAZIN FORTE é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução nº 2.668/2006), e tem como princípios ativos as substâncias PIROXICAM, DEXAMETASONA, CIANOCOBALAMINA e CITRATO DE ORFENADRINA, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados, como se verifica de consulta à internet.


Examinando melhor a questão, concluo pela aplicabilidade do princípio da insignificância, que, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, tem lugar nos casos em que concorrem a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada (v.g., STF, RHC XXXXX).

No caso dos autos, é de se reconhecer que se encontram presentes os mencionados requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, a conduta de importar pequena quantidade de medicamento, que embora em desacordo com as normas estabelecidas pelo órgão de vigilância sanitária, tem similar comercializado no país, não é capaz causar lesão expressiva à saúde pública.

Assim, embora a conduta se enquadre, em tese, no artigo 273, § 1º-B, inciso I do Código Penal, por se tratar de medicamento se registro na ANVISA, o bem jurídico protegido foi minimamente ofendido em razão da conduta da ré de importar 05 cartelas de 20 comprimidos de PRAMIL e 06 cartelas de 10 comprimidos de RHEUMAZIN FORTE, sem a observância das normas legais.

Os medicamentos apreendidos apresentam a mesma composição farmacológica de produtos similares aos comercializados no Brasil. Desse modo, a importação irregular de pequena quantidade de medicamentos apontados na denúncia não justifica a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 273 do Código Penal, tendo em vista que não revela significativo potencial lesivo à saúde pública.

Nesse sentido aponto precedente desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, PAR.1º-B, I e VI , DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Materialidade e Autoria comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos.
Em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a ré veio afirmar, de forma coesa e uniforme, que desconhecia a ilicitude de sua conduta. Versão confirmada pela testemunha de acusação.
Ré pessoa humilde, que trabalhava como camelô. Improvável que tivesse consciência da ilicitude de sua conduta, ao internar medicamento proibido em solo nacional.
Perfeitamente aceitável a escusa suscitada pela apelada, que desconhecia a ilicitude da introdução no território nacional, dos medicamentos livremente comercializados no solo paraguaio. Certamente, a apelada pensou que os medicamentos equiparavam-se aos outros produtos que costumava comprar.
A conduta de importar diminuta quantidade de medicamento, sem a necessária observância das normas determinadas pelo órgão de vigilância sanitária não tem o condão de lesar o bem jurídico protegido que, in casu, é o controle administrativo que a ANVISA exerce sobre a comercialização dos produtos medicamentosos. Não se trata de produto falsificado ou sem qualquer capacidade terapêutica, razão pela qual a conduta está inserida no § 1º-B do art. 273. O bem jurídico protegido, portanto, foi minimamente ofendido em razão da conduta da ré de importar dez cartelas de medicamento, sem a observância das normas legais.
Apelação do ministério Público Federal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ACR XXXXX-70.2006.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 11/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014)


Pelo exposto, dou provimento à apelação para absolver a ré da imputação da prática dos crimes tipificados no artigo 334 e no artigo 273, § 1º-B, inciso I, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.




MARCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado


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