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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 000XXXX-02.2008.4.03.6117 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2014

Julgamento

24 de Junho de 2014

Relator

JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, E ARTIGO 334, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS INFERIORES A VINTE MIL REAIS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MAS COM A MESMA COMPOSIÇÃO FARMACOLÓGICA DE PRODUTOS SIMILARES COMERCIALIZADOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 273, § 1º-B, inciso I, e artigo 334, "caput", c.c. o artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão.
2. Quanto ao crime do artigo 334 do Código Penal, o auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal aponta avaliação das mercadorias em R$ 6.425,08, excluído o valor referente aos medicamentos apreendidos na mesma ocasião.
3. Adotada a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
4. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Pública relativo a tributos que não ultrapassem este limite monetário. E a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00.
5. O valor dos tributos devidos em razão da importação das mercadorias apreendidas é inferior a R$ 20.000,00.
6. O crime é de bagatela e a incidência do princípio da insignificância leva à atipicidade fática. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
7. O Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Primeira Turma deste Tribunal. No caso em tela, não há indicação de reiteração criminosa.
8. Quanto ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, não há lugar nestes autos para a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.677/1998, que deu nova redação ao artigo 273 do CP, e que foi afirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal ( AI 0000793-60.2009.4.03.6124), porque foi aplicada na sentença a pena cominada ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo recurso da acusação.
9. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias demonstra a apreensão de 05 cartelas do medicamento PRAMIL, com 20 comprimidos cada e 06 cartelas de RHEUMAZIN FORTE, com 10 comprimidos cada. O laudo pericial concluiu que as substâncias declaradas como princípios ativos nas embalagens tiveram a constatação confirmada na análise laboratorial.
10. O medicamento PRAMIL é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução 2.997/2006), e tem como princípio ativo a substância sildenafil, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados.
11. O medicamento RHEUMAZIN FORTE é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução 2.668/2006), e tem como princípios ativos as substâncias piroxicam, dexametasona, cianocobalamina e citrato de orfenadrina, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados.
12. Aplicabilidade do princípio da insignificância, que, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, tem lugar nos casos em que concorrem a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
13. Os medicamentos apreendidos apresentam a mesma composição farmacológica de produtos similares comercializados no Brasil. Desse modo, a importação irregular de pequena quantidade de medicamentos não justifica a condenação da ré, tendo em vista que não revela significativo potencial lesivo à saúde pública. Precedentes.
14. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver a ré da imputação da prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código De Processo Penal, nos termos do voto do Relator; e, por maioria, dar provimento à apelação, para também absolver a ré da imputação da prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º-B, inciso I, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código De Processo Penal, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Desembargador Federal José Lunardelli, vencido o Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira que negava provimento à apelação da defesa no tocante a este delito, por não divisar a insignificância, considerando a quantidade de medicamentos de importação proscrita apreendidos, mantendo a sentença de primeiro grau, neste tópico, tal como lançada, por não haver recurso da apelação.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898328913/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-310220084036117-sp