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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2014
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/07/2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002180-45.2011.4.03.6123/SP
2011.61.23.002180-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ERIK WIPPEL
ADVOGADO : SP262618 EDMUNDO ALVARO DE MARCO BASTOS FRANCO e outro
No. ORIG. : 00021804520114036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP

EMENTA


PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. A semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Federais.
2. Evidente, portanto, que a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal se sua importação é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita.
3. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
5. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada nos Correios pela Polícia Federal.
6. Questões como a pequena quantidade de sementes, no presente caso, constituem matéria de mérito, a ser analisada oportunamente no contexto dos elementos que advierem à instrução.7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de receber a denúncia proposta em desfavor de ERIK WIPPEL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 30 de junho de 2014.
ALESSANDRO DIAFERIA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALESSANDRO DIAFERIA:10205
Nº de Série do Certificado: 1EBAC14EA4C46BDA474CE49A59534006
Data e Hora: 03/07/2014 16:42:50



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002180-45.2011.4.03.6123/SP
2011.61.23.002180-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ERIK WIPPEL
ADVOGADO : SP262618 EDMUNDO ALVARO DE MARCO BASTOS FRANCO e outro
No. ORIG. : 00021804520114036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP

RELATÓRIO




Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela JUSTIÇA PÚBLICA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, que rejeitou a denúncia em virtude da falta de justa causa para a ação penal, por ausência da comprovação da materialidade do delito.


Consta da denúncia (fls. 67/68vº) que, no dia 14 de junho de 2011, na sede dos Correios em São Paulo/SP, foi apreendida pela Polícia Federal encomenda destinada ao denunciado ERIK WIPPEL, consistente em 07 sementes de Cannabis Sativa Lineu, a popular maconha, que teria sido adquirida através de site do Reino Unido pelo valor aproximado de US$50,00, incorrendo, assim, no delito previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, com a circunstância agravante prevista no art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.


A sentença de rejeição da denúncia foi prolatada em 13 de dezembro de 2011 (fls. 79/80vº).


Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 84/88), requerendo a reforma da sentença para o fim de recebimento da denúncia ofertada. Sustenta, em síntese, que a semente da planta de espécie Cannabis Sativa Lineu, da qual é produzida a maconha, é matéria-prima indissociável da produção dessa droga e que, para a configuração do crime, não é necessário que o agente queira destiná-la à produção da droga, bastando que saiba terem as qualidades necessárias para tal.


As contrarrazões foram ofertadas às fls. 92/93, tendo sido mantida a decisão recorrida em sede de Juízo de retratação (fl. 94).


Após, subiram os autos a esta E. Corte, onde o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso (fls. 114/117).


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É O RELATÓRIO.


VOTO

A hipótese dos autos versa sobre a denúncia ofertada em face de ERIK WIPPEL, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, com a circunstância agravante prevista no art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista a apreensão pela Polícia Federal, na sede dos Correios em São Paulo, de encomenda a ele endereçada, consistente em 07 sementes de Cannabis Sativa Lineu.


A denúncia foi rejeitada sob os seguintes fundamentos: as sementes objeto da importação não possuem a substância TETRA-HIDROCANNABINOL (THC) e não geram dependência; a materialidade do delito não restou comprovada, dado que a semente não germinada não pode ser classificada como matéria-prima capaz de produzir substância entorpecente; e não está presente o elemento subjetivo do tipo, na medida em que a aquisição de meras 07 sementes de planta, que não contenham a substância entorpecente, não revelam a intenção de prática do ilícito penal, quanto mais o de tráfico internacional de entorpecentes.


Da análise dos autos, contudo, entendo merecer reforma a r. sentença recorrida.


Com efeito, não se pode descaracterizar a semente da maconha como matéria prima para a produção da droga, dado que a germinação da mesma é a etapa inicial do crescimento da planta.


E, no sentido de que a semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(HC 100437/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)

Assim também o entendimento das demais Cortes Federais:


PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, AO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. É penalmente típica a conduta de importar sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O conceito de "matéria-prima", para os fins do inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, não se limita ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias a sua conformação. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas. 4. Se assim é em relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha - cuja serventia mais evidente é, sem dúvida, o plantio do vegetal - devem ser consideradas alcançadas pelo conceito legal de matéria-prima. 5. O fato de as sementes de maconha não conterem o princípio ativo THC (tetrahydrocannabinol) não afasta a tipicidade da conduta, pois o objeto material do crime previsto no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não é a droga em si, mas a matéria-prima, o insumo ou produto químico destinado a sua preparação, ou seja, também são incriminadas as etapas anteriores da produção. 6. Do fato de o inciso II do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 incriminar a conduta de "semear" não resulta que a importação de sementes constitua mero ato preparatório. O tipo em questão é classificado como misto alternativo, isto é, uma conduta pode ser mais ampla ou pode ser pressuposto de outra e, mesmo assim, ambas são igualmente incriminadas, não sendo dado concluir que se tenha, em tais hipóteses, mera tentativa ou ato preparatório. 7. Ainda que a importação de sementes de maconha, feita em desacordo com determinações legais e regulamentares, não se amoldasse à previsão do inciso I do § 1º do artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso de contrabando. 8. Recurso ministerial provido.(RSE 00092036220114036181, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. TENTATIVA DE IMPORTAÇAÕ DE QUINZE SEMENTES DE MACONHA. AQUISIÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Imputa a denúncia ao acusado a tentativa de importação de quinze sementes de maconha (cannabis sativa L.) da Holanda, pela internet, conduta que classificou no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006, porém enquadrada pela sentença, corretamente, no art. 28 da lei, que trata da aquisição de droga para consumo pessoal. 2. Embora a figura penal do art. 28 não contenha o núcleo típico importar, ele está contido no núcleo típico adquirir, mais abrangente, certo que a importação não deixa de ser uma forma de aquisição. As razões do recurso do MPF, insistindo na definição jurídica adotada pela denúncia, não desautorizam os fundamentos da sentença, mais atenta às circunstâncias especificas do caso. 3. Desprovimento da apelação.(ACR 0003608-40.2011.4.01.3400/DF, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/02/2014 PÁGINA:538.)

A propósito, destaco trecho do voto do Exmo. Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 00092036220114036181, cuja ementa foi acima transcrita:


[...]

Colhe-se, porém, da lição de Vicente Greco Filho que "matéria-prima ou insumo é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas" (Lei de drogas anotada: Lei n.º 11.343/2006. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 92).
Ora, a semente serve para a produção da maconha; a germinação nada mais é do que uma modalidade de transformação, pois é por meio dela que a semente transmuda-se em planta. Afirmar, portanto, que a semente de maconha não é matéria-prima para a produção da droga significaria restringir o alcance da norma, máxime quando se sabe que, no caso presente, o próprio recorrido admitiu que as sementes seriam por ele plantadas com o propósito de produzir a droga. Note-se que, de rigor, nem se faz necessário o dolo específico para a configuração desse delito, bastando que o agente saiba que a matéria-prima serve para a produção da droga.
Entendo, assim, que o conceito de matéria-prima, para os fins do aludido dispositivo legal, não se prende ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias à conformação da substância entorpecente. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
Nessa ordem de ideias, Carlos Roberto Bacila sustenta, em sede doutrinária, que o conceito de matéria-prima "refere-se às sementes da planta que originarão as drogas, bem como as mesmas plantas no caso das drogas que são derivadas de plantas, como é o caso da maconha, da planta de coca e da papoula, que é utilizada para a produção do ópio, da morfina e da heroína. (....) Portanto, sementes, plantas e produtos fundamentais constituem matéria-prima da droga" (Comentários penais e processuais penais à lei de drogas: Lei n.º 11.343/2006. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007, p. 111).
Lembre-se de que são exemplos clássicos de matéria-prima, para os fins do artigo 33, § 1º, inciso I, o éter e a acetona, substâncias que podem ser usadas para outras finalidades que não a produção de drogas. Ainda na vigência da Lei n.º 6.368/1976, o Supremo Tribunal Federal proclamou que o éter e a acetona são alcançados pela expressão "matéria-prima" e que é irrelevante a circunstância de não constarem na lista de substâncias entorpecentes (STF, 1ª Turma, HC 69308/SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 28/4/1992).
Também já decidiu o Excelso Pretório, em pelo menos duas outras ocasiões que versavam sobre éter e acetona, que "a expressão 'matéria-prima' constante do inciso I do parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 6.368/76 compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade" (STF, 1ª Turma, RHC 64340/MS, rel. Min. Sydney Sanches, j. 16/9/1986; STF, 1ª Turma, RE 108726/PR, rel. Min. Oscar Corrêa, j. 26/8/1986).
Se assim é com relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha devem ser consideradas como matéria-prima, pois sua serventia é bem mais restrita, podendo-se afirmar, sem temor de erro, que a principal função da semente de maconha é a de ser plantada para a produção do correspondente vegetal.
Não merece acolhida, portanto, o entendimento, consagrado na decisão objurgada, segundo o qual "a ausência do princípio ativo THC afasta a elementar do tipo 'matéria-prima destinada à preparação de drogas'" (f. 63). No § 1º, inciso I, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o objeto material das condutas não é a droga, mas é a matéria-prima, o insumo ou o produto químico que se destina à respectiva preparação.
São, pois, muito lúcidas as observações feitas por Abel Fernandes Gomes: "A antecipação da punição ainda se faz mais marcante nesse tipo penal, haja vista que a droga sequer está pronta para o consumo, e o legislador já pune as condutas que são adotadas em relação aos estados anteriores da sua preparação" (Nova lei antidrogas: teoria, crítica e comentários à Lei n.º 11.343/2006. Niterói, Impetus, 2006, p. 24).
Sob outro aspecto, não se ignora que a E. 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal considerou atípica a importação de sementes de maconha, para tanto aduzindo que "a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no inciso II, do mesmo artigo 12, da Lei n.º 6.368/76, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga. No caso dos autos, o apelante não iniciou os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga, pois sequer chegou a ter as sementes apreendidas em sua posse" (TRF/3, 1ª Turma, ACR 48270, rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 5/6/2012).
Com a máxima vênia, divirjo de tal conclusão e, mesmo, do argumento utilizado, uma vez que desconsidera que se tem, no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 - assim como se tinha no artigo 12 da Lei n.º 6.368/1976 -, um tipo misto alternativo.
Assim, do fato de o inciso IIdo § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 incriminar a conduta de "semear" não resulta que a importação de sementes seja mero ato preparatório. Na interpretação que confiro à expressão "matéria-prima", a importação de sementes de maconha configura, autonomamente, o crime previsto no inciso I do mesmo parágrafo. Tal circunstância não há de gerar estranheza ou perplexidade, cuidando-se, na verdade, de fenômeno absolutamente comum no âmbito dos tipos mistos alternativos, em que uma conduta pode ser mais ampla ou pode ser pressuposto de outra, sem que daí seja dado extrair que se tenha modalidade tentada ou mero ato preparatório.
Por todas essas razões, considero ser caso de prover o recurso do Ministério Público Federal, ao fim de receber a denúncia assim como oferecida.
Antes de encerrar, porém, acrescento ainda mais um argumento, de caráter subsidiário, apenas para demonstrar que, mesmo discordando de tudo o que aqui sustentei como correto, o caso seria de receber-se a denúncia.
Grife-se que a denúncia acusou o ora recorrido de importar sementes de maconha em desacordo com normas legais e regulamentares. Esse é o fato imputado, o qual, se não se amoldasse ao crime tipificado no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, sem dúvida configuraria o crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal.
Deveras, o artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 proíbe a importação de sementes desprovidas de inscrição no Registro Nacional de Cultivares e, mesmo nas hipóteses em que é permitida, ela pressupõe autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, que regulamentou a mencionada lei.

Evidente, portanto, que a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal se sua importação é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita.


No mais, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.


A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (fls. 05/05vº), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 07), e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), o qual, em resposta ao 1º e 2º quesitos, atestou que "o material vegetal suspeito foi examinado sob ampliação em relação a seus aspectos morfológicos botânicos, sendo compatível com os frutos aquênios da Cannabis sativa Lineu, popularmente conhecida como MACONHA" (fls. 18/22).


Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada nos Correios pela Polícia Federal, assim como constante no Laudo de Apreensão de fl. 12 e nos recortes de envelope de fls. 8 e 9.


Ademais, perante a autoridade policial, declarou "QUE caso as mesmas chegassem, possivelmente pretendia plantar as referidas sementes para produzir maconha para uso próprio; QUE, portanto, alega que" não estava 100% decidido a respeito do que iria fazer com as referidas sementes "(fls. 50 - destaquei)


Dessa forma, o recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual.


Questões como a pequena quantidade de sementes, no presente caso, constituem matéria de mérito, a ser analisada oportunamente no contexto dos elementos que advierem à instrução.


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de receber a denúncia proposta em desfavor de ERIK WIPPEL, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para prosseguimento da ação penal.


É COMO VOTO.


ALESSANDRO DIAFERIA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 03/07/2014 16:42:53



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