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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-58.2013.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAMINUTA APRESENTADA PELA EMPRESA, EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA. NECESSIDADE DE PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO ART. 526 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IMPOSTO RETIDO NA FONTE (IRRF): INFRAÇÃO A LEI PENAL, CONSTITUINDO-SE EM SONEGAÇÃO FISCAL, O QUE INVOCA O ART. 135 DO CTN (QUE NÃO SE REDUZ A INFRAÇÃO DE"LEI FISCAL"). VALIDADE DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 1736/79, À LUZ DO ART. 124 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Embora a executada original (empresa) não disponha de legitimidade extraordinária para questionar a situação processual de seus sócios ( AgRg no Ag XXXXX/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA - REsp 546.381/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA), deve-se excepcionalmente conhecer da contraminuta já que a intimação para responder ao recurso deu-se na pessoa da empresa por indicação da Fazenda Nacional (inclusive com menção a seu advogado - fls. 2v).
2. A alegação de descumprimento do art. 526 do CPC por parte da empresa que ofertou a contraminuta deve ser repelida, já que essa assertiva deveria vir "provada" pelo recorrido - até por certidão obtida na Vara de origem - conforme o discurso do § único do referido artigo, o que não foi feito. Não basta alegar a omissão da agravante; é imprescindível prová-la.
3. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, que se refere a infração a lei (de modo genérico) e não apenas a infração de lei fiscal.
4. O Decreto lei nº. 1.736/79, que se encontra em vigor porque está autorizado pelo art. 124, II, do CTN (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898120875/agravo-de-instrumento-ai-208985820134030000-sp

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