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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2014
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/07/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016827-17.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.016827-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCIO LUIZ VALENTE (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO e outro
No. ORIG. : 00168271720114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Alegação da UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, de que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, não observou o disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria. Narra, ainda, que a tese disposta no acórdão acerca da imprescritibilidade do direito de ação em se tratando de casos de direitos fundamentais apresenta-se obscura, eis que não foi amparada por qualquer dispositivo legal ou constitucional, criando risco à ordem e segurança jurídica na medida em que eterniza os efeitos de situações ocorridas no passado. Aduz, por fim, omissão do julgado no que diz respeito ao artigo 407 do Código Civil, eis que o valor do dano moral foi fixado por arbitramento e, portanto, em valor já adequado aos nossos tempos, devendo, in casu, a data do acórdão que arbitrou o valor da indenização ser o termo inicial para a aplicação dos juros de mora.
2. Incabível os embargos de declaração para fins meramente infringentes e de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011); "...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC" (STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)"(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013).
3. A Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARCIO LUIZ VALENTE através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar; do necessário preenchimento do pressuposto processual referente ao interesse de agir do autor; da presença de prova documental suficiente a demonstrar o sofrimento moral imposto ao autor, inexistindo, dessa forma, omissão ou obscuridade no acórdão vergastado. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, a sua fixação imposta pela Turma foi devidamente fundamentada na densidade das agruras sofridas por MARCIO LUIZ VALENTE, ainda em tenra idade. Verifica-se que todas as questões aventadas pela UNIÃO como omitidas e obscuras, foram devidamente discorridas e fundamentadas no v. acórdão impugnado.
4. Tratando-se os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL de manifestamente improcedentes e protelatórios, é de rigor a aplicação da multa de 1% do valor dado à causa originária (R$ 40.000,00), devidamente atualizado, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Embargos de Declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL, com aplicação de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de julho de 2014.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
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Data e Hora: 17/07/2014 18:17:38



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016827-17.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.016827-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCIO LUIZ VALENTE (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO e outro
No. ORIG. : 00168271720114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo,
Relator:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão proferido por esta Sexta Turma, em 24 de abril de 2014, no julgamento da apelação interposta pelo autor MARCIO LUIZ VALENTE contra r. sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da prescrição.


A Sexta Turma, por maioria, deu provimento à apelação para afastar a prescrição, nos termos do voto deste Relator, vencido o Desembargador Federal Mairan Maia que declarava a prescrição. Prosseguindo, nos termos do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, a Turma, por maioria, decidiu julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Mairan Maia e, por unanimidade, condenar a UNIÃO FEDERAL à compensação dos danos morais e, em relação ao montante da indenização, por maioria, arbitrar em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a fixação de juros de mora a partir de 15/5/1969, nos termos do voto deste Relator, vencido o Desembargador Federal Mairan Maia que arbitrava em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e fixava o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.


O v. acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 16/5/2014 (fls. 304). A Advocacia Geral da União foi pessoalmente intimada em 16 de junho de 2014 (fls. 305), e seus Embargos de Declaração foram tempestivamente interpostos no dia 7 de julho de 2014 (fls. 306/318).


Sustenta a UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, não observou o disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria. Narra, ainda, que a tese disposta no acórdão acerca da imprescritibilidade do direito de ação em se tratando de casos de direitos fundamentais apresenta-se obscura, eis que não foi amparada por qualquer dispositivo legal ou constitucional, criando risco à ordem e segurança jurídica na medida em que eterniza os efeitos de situações ocorridas no passado. Aduz, por fim, omissão do julgado no que diz respeito ao artigo 407 do Código Civil, eis que o valor do dano moral foi fixado por arbitramento e, portanto, em valor já adequado aos nossos tempos, devendo, in casu, a data do acórdão que arbitrou o valor da indenização ser o termo inicial para a aplicação dos juros de mora.

É o relatório.


Em mesa.



Johonsom di Salvo
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 17/07/2014 18:17:35



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016827-17.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.016827-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCIO LUIZ VALENTE (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO e outro
No. ORIG. : 00168271720114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo,
Relator:

São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ: EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MC-AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-01 PP-00200 - AI 697928 AgR-segundo-ED, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00189), sendo incabível o recurso para:

- fins meramente infringentes (STF: AI 719801 ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00338 -; STJ: AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que"...a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado"(EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 15/10/2010);

- fins de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois"...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração"(STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011);"...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC"(STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC"(EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" - STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013.


Diante disso, constata-se a impertinência destes aclaratórios.


Sim, pois o decisum não contém nenhum dos vícios que a lei prevê.

Esta Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARCIO LUIZ VALENTE através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar; do necessário preenchimento do pressuposto processual referente ao interesse de agir do autor; da presença de prova documental suficiente a demonstrar o sofrimento moral imposto ao autor, inexistindo, dessa forma, omissão ou obscuridade no acórdão vergastado.


No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, a sua fixação imposta pela Turma foi devidamente fundamentada na densidade das agruras sofridas por MARCIO LUIZ VALENTE, ainda em tenra idade.


Verifica-se que todas as questões aventadas pela UNIÃO como omitidas e obscuras, foram devidamente discorridas e fundamentadas no v. acórdão impugnado.


Confira-se:


"(...) A sentença transita na contramão do entendimento da jurisprudência brasileira, que afirma a imprescritibilidade das ações em que as vítimas de perseguições e torturas infligidas pelos agentes da repressão política a serviço do regime autoritário instituído em 1º de abril de 1964 postulam indenização pelos danos morais que sofreram diante da permissão do Estado para que seus cidadãos fossem perseguidos e até massacrados por divergências políticas, e da omissão da imensa maioria da sociedade brasileira diante das arbitrariedades da época.
Ao contrário do que sustenta o Sr. Magistrado, são múltiplos os fundamentos da imprescritibilidade. Vamos a eles:
1) Afirmar-se que o Decreto nº 20.910/32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 1º de abril de 1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período.
Não se pode esquecer que naquela época não vicejava plenamente o acesso à Jurisdição, especialmente no tempo em que vigorou o Ato Institucional nº 5 (de 13/12/68 até 17/10/77) que possibilitava a cassação de magistrados (no STF ocorreram as cassações dos Ministros Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva), bem como a aposentadoria compulsória (no STF foram aposentados dessa forma os Ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Carlos Lafaiete de Andrade, e no STM o Ministro General Peri Constant Bevilacqua, este"acusado"de ser muito pródigo em conceder habeas corpus em favor de presos políticos).
Demais disso, é oportuno recordar que a Justiça Federal foi reintroduzida justamente no período autoritário (Lei nº 5.010/66) para ser a" justiça da União "(art. 10) e os primeiros juízes federais foram nomeados pelo presidente da República em lista quíntupla encaminhada pelo STF (art. 19). Realisticamente falando, não haveria muito o se que esperar em favor da cidadania de uma justiça assim instituída e organizada.
Convém recordar ainda que neste Estado de São Paulo, o saudoso Desembargador Edgar de Moura Bitencourt, em decorrência de suas atividades, no ano de 1968 foi afastado do cargo de professor pelas autoridades do regime autoritário. No Rio de Janeiro deu-se a cassação do eminente Desembargador Osny Duarte Pereira, do Tribunal de Justiça, por ser" comunista ". Sequer os Juízes Auditores da Justiça Militar, considerados" brandos "ou inadequados, escapavam dos rigores do Ato Institucional nº 05.
É oportuno recordar que o General de Exército (quatro estrelas) Pery Constant Bevilacqua, Ministro do Superior Tribunal Militar, foi afastado daquela Corte Superior em, justamente porque seus colegas o viam como muito brando com os réus, pois concedia muitos Habeas Corpus em favor de presos políticos.
Ora, com o Judiciário cabrestado, imprensa censurada, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma.
Oportuno recordar também que o art. 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê:"toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei".
Diante desse quadro, não pode agora o Estado, em época de plenitude democrática, pretender que o Decreto nº 20.910/32 o salvaguarde de responder pelos atos daquele período.
Nesse sentido continua a se orientar a jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 330.242/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013 - AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013 - AgRg no REsp 1301122/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013 - AgRg no REsp 1128042/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013 - AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013.
2) Na mesma Corte, outra vertente de pensamento sustenta que"...a edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição"(AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10)..." (REsp 1323405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 11/12/2012).
3) Equivoca-se o Poder Público ao manejar em seu suposto favor da Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/2011.
É que essa ação trata de situação completamente diversa daquela sub judice, como se vê de sua ementa:
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(AOE 27, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00001 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 549-561)
Essa demanda fora ajuizada por Antonio Petraglia Filho, com base no art. 9º do ADCT, buscando nulidade de sua reforma compulsória da Marinha de Guerra, decorrente de cassação feita com base no sinistro Ato Institucional nº 5/68, durante o regime autoritário, com a sua conseqüente promoção a Almirante de Esquadra.
Não se tratou de situação envolvendo prisões e torturas ilegais, mas sim de fato - embora grave - que se circunscreveu a aposentadoria compulsória de um militar cassado, com proventos de capitão, que desejava ascensão funcional com lastro no art. do ADCT.
Uma coisa é reivindicar indenização por dano moral decorrente de prática de atos atentatórios da dignidade humana (como são as prisões secretas. sem justa causa ou com causa ilegítima, e a aplicação de torturas físicas e mentais, a submissão de pessoas a vigilância mais ou menos velada), como faz o ora autor; outra coisa, bem diferente, é um ex-servidor militar pretender ascensão funcional à conta de prejuízo na sua carreira determinado pela aplicação do Ato Institucional nº 5/68. Por isso que a decisão do STF proferida na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/201, quando julgou a segunda situação e reconheceu a prescrição em favor do Poder Público, não serve de paradigma para um caso que claramente envolve violação de direitos humanos (imprescritíveis).
Clara, pois, a inocorrência de prescrição.
Afastada a prescrição, e estando a causa devidamente processada, tem-se um processo "maduro" para julgamento, razão pela qual deve-se aplicar o § 3º do art. 515 do CPC, a fim de evitar mais procrastinação em desfavor do requerente.
No ponto, convém colacionar entendimento do STJ no sentido de que "...é firme o entendimento desta Corte no sentido de ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, possa o Tribunal julgar de imediato o feito, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1086080/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013). Outros precedentes: AgRg no REsp 1192287/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2011; AgRg no AREsp 292.166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 3.5.2013; e AgRg nos EDcl no REsp 1142225/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29.6.2012.
Nesse cenário, afasta-se qualquer eiva de ausência de interesse agir.
Para postular em Juízo indenização por danos morais decorrentes de perseguição política ocorrida durante o regime autoritário, o interessado não precisa primeiro se dirigir a Comissão da Anistia, nem se submete ao que for decidido nos termos da Lei nº 10.559/2002 ou da Lei Estadual nº 10.726/2001, que obviamente não poderiam impedir o acesso ao Judiciário. Aliás, mesmo que a pessoa tenha recebido alguma indenização cogitada pelas Leis ns. 10.559/2002 e 10.726/2001 (estadual) - o que não foi o caso do autor - não fica inibido de buscar a reparação pela dor moral oriunda de perseguições políticas que infernizaram sua vida; é que tais indenizações, embora oriundas do mesmo fato - perseguição política - têm naturezas distintas.
Enfim, o dano moral é indenizável conforme comando da Constituição Federal (art. 5º, V e X). Nenhuma legislação ordinária poderá impedir que alguém postule em Juízo o ressarcimento de sofrimentos morais, menos ainda em face do Estado, que só existe e se legitima na medida em que promove o "bem comum"; jamais deve ser fonte de tormentos extra legem ou que - mesmo previstos em lei - afrontem a dignidade humana.
Examinando o caso à luz das provas constantes dos autos, constata-se que o então estudante universitário MÁRCIO LUIZ VALENTE, com menos de 20 anos de idade, passou a ser intensamente vigiado por agentes da repressão política, a partir de 15/5/1969, pela Divisão de Informações do DEOPS (que no Estado de São Paulo fazia "as vezes" de polícia política aliada do ente maior, a União). Despertou a atenção do órgão porque havia participação da "invasão" da USP e fazia panfletagem (fls. 23/24). Foi vigiado mais especialmente depois que foi eleito como suplente numa chapa que concorreu ao diretório acadêmico XI de Agosto (fls. 37). De fls. 51 consta a informação - oficial - de que o autor foi preso durante aquela ocupação e porque fazia muita panfletagem em favor da UNE e da UEE.
O panorama descortinado pelos papéis onde os "espiões" do DEOPS consignaram dados sobre a vida e as atividades do autor são prova cabal do constrangimento por ele sofrido à conta dos agentes do Estado - notoriamente vinculados aos interesses da União, em cujo governo se centralizava o regime autoritário.
Além disso, na medida em que os próprios agentes da ré informaram que ele foi preso durante a ocupação da faculdade, ganham foros de veracidade as afirmações feitas pelo autor em depoimento pessoal (fls. 174) no sentido de que precisou fugir para o interior, depois que soube que a Polícia estava à sua cata uma segunda vez.
Ainda, o depoimento de fls. 178, da hoje advogada Eliana Amorim Jayme, confirmou o que o autor já dissera em seu depoimento pessoal: nos idos de 1973, convidado para jantar na casa de Eliana, para lá se dirigiu sem saber que ela tinha sido presa pelo DEOPS porque um cunhado dela seria vinculado a uma organização "subversiva"; chegando à casa da amiga, MÁRCIO foi preso também, levado como os demais à sede da sinistra OBAN, na rua Tutóia, onde teve que pernoitar para fins de interrogatório, ao qual foi submetido encapuzado.
Nada mais é preciso acrescentar para que se reconheça o direito a indenização pela dor moral sofrida, tal como alegado na inicial.
Conforme o panorama desvelado pela prova, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em oitenta mil reais. Sobre esse valor incidirão juros de mora (contados de 15/5/1969, quando se iniciou a perseguição estatal do autor) e correção monetária (deste arbitramento), conforme a redação atualizada da Res. 134/CJF; ainda, a União sai condenada em honorários advocatícios que, na esteira da conjugação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo em 10% do valor corrigido da condenação (REsp 959.904/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009), restritos a vinte mil reais conforme o entendimento costumeiro da Turma (não há razão objetiva para fixação diversa, aqui).
(...)"

Além disso, "é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta" (REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009).


A pretensão da embargante é a manifestação desta Corte acerca de dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento da matéria. Portanto, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.


Tenho os embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL como manifestamente improcedentes e protelatórios, pelo que aplico a multa de 1% do valor dado à causa originária (R$ 40.000,00 - fls. 13), devidamente atualizado, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.


Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL, com aplicação de multa.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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