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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0016827-17.2011.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2014
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Alegação da UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, de que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, não observou o disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria. Narra, ainda, que a tese disposta no acórdão acerca da imprescritibilidade do direito de ação em se tratando de casos de direitos fundamentais apresenta-se obscura, eis que não foi amparada por qualquer dispositivo legal ou constitucional, criando risco à ordem e segurança jurídica na medida em que eterniza os efeitos de situações ocorridas no passado. Aduz, por fim, omissão do julgado no que diz respeito ao artigo 407 do Código Civil, eis que o valor do dano moral foi fixado por arbitramento e, portanto, em valor já adequado aos nossos tempos, devendo, in casu, a data do acórdão que arbitrou o valor da indenização ser o termo inicial para a aplicação dos juros de mora.
2. Incabível os embargos de declaração para fins meramente infringentes e de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011); "...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC" (STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" ( EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013).
3. A Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARCIO LUIZ VALENTE através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar; do necessário preenchimento do pressuposto processual referente ao interesse de agir do autor; da presença de prova documental suficiente a demonstrar o sofrimento moral imposto ao autor, inexistindo, dessa forma, omissão ou obscuridade no acórdão vergastado. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, a sua fixação imposta pela Turma foi devidamente fundamentada na densidade das agruras sofridas por MARCIO LUIZ VALENTE, ainda em tenra idade. Verifica-se que todas as questões aventadas pela UNIÃO como omitidas e obscuras, foram devidamente discorridas e fundamentadas no v. acórdão impugnado.
4. Tratando-se os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL de manifestamente improcedentes e protelatórios, é de rigor a aplicação da multa de 1% do valor dado à causa originária (R$ 40.000,00), devidamente atualizado, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Embargos de Declaração improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL, com aplicação de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898112997/apelacao-civel-ap-168271720114036100-sp

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