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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018929-42.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018929-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
EMBARGANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA
ADVOGADO : SP273076 CAMILA KLUCK GOMES e outro
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 01250362919914036182 1F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I - Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de contradição ou omissão.
II - Descabe o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente.
III - O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
IV- Correção de erro material do item IV da Ementa de fl. 498, substituindo o termo "exequente" por "executada".
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de maio de 2014.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018929-42.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018929-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
EMBARGANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA
ADVOGADO : SP273076 CAMILA KLUCK GOMES e outro
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 01250362919914036182 1F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Exma. Desembargadora Federal Alda Basto:


Trata-se de embargos de declaração opostos por Equipamentos Vanguarda em face do acórdão de fls. 495/498, proferido nos seguintes termos:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA/STJ N. 106. CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A CZ$ 10.000,00. DECRETO-LEI N. 2.303/86.
I - A teor do artigo 557,"caput", do CPC, o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado.
II-"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."(Súmula/STJ n. 106).
III- In casu, a execução fiscal foi ajuizada no regular transcurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN, sendo que a demora em se efetuar a citação da executada somente é imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual não há como se penalizar a exequente com o decreto de prescrição.
IV- O cálculo de atualização do débito em cobrança promovido, unilateralmente, pela exequente para requerer cancelamento com fulcro no Decreto-Lei n. 2.303/86 (valor inferior a Cz$10.000,00) demanda dilação probatória - o que se afigura incompatível com a exceção de pré-executividade conforme entendimento consolidado na Súmula/STJ n. 393.
V- Agravo desprovido."

Em suas razões de inconformismo, sustenta omissão no julgado no que tange à aplicação do art. 174, I, do CTN em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/05, como também em relação ao art. 29 do DL n. 2.303/86 e art. 73, II, da Lei n. 7.450/85.


Aponta erro material no item IV da ementa, pois onde se lê exequente, deveria constar o termo executada.


Prequestiona os dispositivos legais citados.


É o relatório.



ALDA BASTO
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018929-42.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018929-7/SP
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No. ORIG. : 01250362919914036182 1F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A Exma. Desembargadora Federal Alda Basto:


Dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.


In casu, verifica-se que a embargante pretende rediscutir a matéria decidida, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado.


A questão atinente à prescrição foi analisada e embasada em precedente do E. STJ e no que concerne à anistia o DL n. 2.303/86 e da Lei 7.450/85, consta expressamente, que a matéria demanda dilação probatória, uma vez que se faz necessária a produção de prova apta, a fim de se constatar o valor dos débitos fiscais na ocasião da edição dos referidos diplomas legais.


No que se refere aos dispositivos legais que se pretende prequestionar, quais sejam, o art. 174, I, do CTN (redação original), art. 29 do DL n. 2.303/86 e art. 73, II, da Lei n. 7.450/85, tais regramentos não restam violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o Direito que entendeu aplicável à espécie.



O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.


Por fim, de fato, verifico erro material no item IV da Ementa, pois os cálculos foram apresentados pela executada.


Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para corrigir erro material do item IV da Ementa de fl. 498, substituindo o termo "exequente" por "executada".



ALDA BASTO
Desembargadora Federal


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