jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0009743-05.2011.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2014
Julgamento
9 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL COMO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA DISTÂNCIA DA VIAGEM PARA APLICAT A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A TRANSNACIONALIDADE EM PATAMAR SUPERIOR - RÉUS QUE NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIAL PROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico.
2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão do réu.
3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de os acusados embarcarem com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão do apelante.
4. Não há falar-se em bis in idem, porquanto o verbo "exportar", previsto no "caput" do artigo 33 da Lei 11.343/2006 pode significar o transporte da droga tanto para o exterior, quanto para os demais Estados ou Municípios da Federação Brasileira.
5. Ocorre, porém, que, exclusivamente quanto ao transporte da droga para o exterior, entendeu o legislador por bem majorar as reprimendas impostas (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), face a maior reprovabilidade da conduta, de forma que as penas mínimas (de reclusão e multa) previstas no "caput" do artigo 33 (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) referem-se, tão somente, à exportação da droga entre os estados e municípios brasileiros, se o tráfico for praticado no Brasil, incidindo a majorante do artigo 40, inciso I, apenas quando a exportação realizar-se ao exterior.
6. Desconsideração, para fins de majoração da pena-base, da conduta social do réu, tendo em vista que não constam nos autos quaisquer elementos que comprovem má conduta.
7. Manutenção da aplicação da confissão espontânea, frente ao entendimento firmado pela E. Primeira Seção desta Corte, no sentido de que mesmo em casos de prisão em flagrante delito deve referida atenuante ser reconhecida, bastando que o réu tenha admitido a prática delitiva.
8. Aplicação da causa de aumento relativa à transnacionalidade em 1/6 (um sexto), afastando a majoração em patamar superior com base na simples distância, pois tal fator não significa, necessariamente, uma maior afetação ao bem jurídico tutelado.
9. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, visto que a acusação não trouxe aos autos quaisquer provas, nem mesmo indiciárias, que pudessem revelar que os réus estivessem envolvidos com organização criminosa ou que vinham se dedicando a atividades criminosas.
10. Fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de cocaína, droga com potencial de causar conseqüências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas.
11. Ausentes os pressupostos objetivos à concessão, tendo em vista que fixada reprimenda privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão. Ainda que assim não fosse, ausentes também estão os pressupostos subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, porquanto a grande quantidade e a natureza da droga teriam o condão de causar consequências gravíssimas a número relevante de pessoas, não sendo, assim, tal conduta compatível com os escopos da substituição.
12. Os apelantes são estrangeiros, sem vínculos com o distrito da culpa, não havendo qualquer garantia de que, postos em liberdade, se apresentem espontaneamente após o trânsito em julgado para o cumprimento de sua pena, circunstância suficiente à manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a aplicação da lei penal.
13. Apelação da ré improvida.
14. Apelação do réu parcialmente provida.
15. Apelação ministerial parcial provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação ministerial, a fim de fixar o regime inicial fechado para a ré Carmen Sanchez Pozo; negar provimento à apelação de Carmen Sanchez Pozo, restando sua reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e no pagamento de 446 (quatrocentos e quarenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal; e dar parcial provimento à apelação de Rafael Cortez Ruiz, para reduzir a pena-base, reduzir para 1/6 (um sexto) a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e para aplicar a causa de diminuição prevista § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, o que resulta na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multas, no valor mínimo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897888810/apelacao-criminal-ap-97430520114036119-sp