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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-74.1999.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. HORAS-EXTRAS. NÃO PROVIMENTO.

1. Escorreita a decisão monocrática. A referência à jurisprudência dominante do art. 557 do CPC revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator.
2. As horas extras integram a remuneração do empregado, motivo pelo qual deve incidir a contribuição previdenciária.
3. A celebração de acordo trabalhista em que as partes consideram determinadas parcelas como indenizatórias, não impede a incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista que o referido acordo teve como origem verbas de natureza remuneratória.
4. Agravo legal não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897798026/apelacao-civel-ap-580567419994036100-sp