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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014

Julgamento

24 de Abril de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/05/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002010-28.2005.4.03.6109/SP
2005.61.09.002010-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : RONCATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO
PARTE RE' : IND/ TEXTIL DAHRUJ S/A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
1. É ponto pacífico nesta Corte, a aplicação da verba honorária em sede de embargos à execução de sentença, por se tratar de ação autônoma. Precedentes (0315702-23.1997.4.03.6102, 0900762-29.2005.4.03.6100 e 0033442-63.2003.4.03.6100).
2. Embora a sentença seja de parcial procedência, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois o excesso de execução apurado pela Contadoria do Juízo está próximo do que requerido pela apelante em seus embargos, tendo sucumbido esta de parte mínima do pedido, incidindo ao caso o parágrafo único do artigo 21 do CPC com a condenação exclusiva da embargada.
3. Não pode prosperar a fixação da verba honorária em R$ 300,00 pela sentença recorrida, pois avilta claramente o trabalho exercido pelo procurador fazendário e contraria jurisprudência desta Turma. Precedente (0035921-83.2009.4.03.0000). Honorários majorados para R$ 1.500,00, na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
4. A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos nos autos principais é o valor atualizado atribuído à causa, e não o da condenação, sem a aplicação de juros moratórios, em cumprimento ao título judicial em execução.
5. Não tendo sido definidos pela sentença condenatória os índices de atualização do valor da causa para cálculo da verba de sucumbência, apenas os critérios para a atualização do crédito tributário passível de compensação, a correção do quantum debeatur deve ser feita com base nos índices aceitos pacificamente pela jurisprudência por melhor refletirem o real valor da obrigação a ser cumprida, adstritos à coisa julgada.
6. Inaplicável a taxa SELIC a fim de corrigir monetariamente verba honorária, visto que engloba não só correção monetária como também juros de mora, sendo certo que estes são indevidos nos cálculos de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal.
7. Correção monetária e juros de mora são acréscimos que não se confundem, tendo cada um uma finalidade específica, ou seja, a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação e os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação.
8. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a taxa SELIC não pode ser aplicada para correção monetária de honorários e custas processuais, na medida em que se destina exclusivamente à atualização de valores referentes à ação de compensação ou restituição de tributos federais, consoante dispõe o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
9. A incidência da taxa SELIC sobre as verbas de sucumbência, de caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado, é descabida, ainda que tenha surgido da condenação em ações que tenham por objeto a repetição ou compensação de indébito tributário. Precedentes (RESP 2008/01819956 e AGRESP 2006/01861556).
10. A atualização monetária do valor da causa para cálculos da verba honorária devida deve ser feita de acordo com os cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo, uma vez que a taxa SELIC, índice oficial no período, engloba não só correção monetária como também juros de mora, estes últimos indevidos na hipótese.
11. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de abril de 2014.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002010-28.2005.4.03.6109/SP
2005.61.09.002010-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : RONCATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO
PARTE RE' : IND/ TEXTIL DAHRUJ S/A

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos à execução de honorários ajuizados pela Fazenda Nacional em que alega excesso de execução em R$ 15.427,85, em outubro de 2004.

A conta da exequente apresentou em novembro de 2004 o montante de R$ 56.078,30 e a da executada, ora embargante, R$ 40.650,30.

Encaminhados os autos ao Setor de Cálculos do Juízo, a serventia apurou um valor a ser executado de R$ 43.496,46, atualizado até novembro de 2004 e de R$ 45.864,65, atualizado até setembro de 2005, utilizando-se da tabela de condenatórios em geral da Justiça Federal.

Sobreveio sentença complementada por decisão de embargos de declaração que julgou parcialmente procedente a demanda, com o acolhimento dos cálculos da Contadoria do Juízo, sendo condenada a embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 300,00 em favor da embargante, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.

Inconformada, apelou a embargante sustentando a aplicação ao caso do parágrafo único do artigo 21 do CPC, requerendo a fixação da condenação em honorários dentro dos limites percentuais do § 3º do artigo 20 do CPC.

Recebida a apelação no efeito devolutivo, a embargada ofereceu contrarrazões e interpôs recurso adesivo, sustentando a exatidão de seus cálculos, por ter se adstringido à coisa julgada que determinara a incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Também sustenta a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo-se aplicar a inteligência do caput do artigo 21 do CPC. Requereu por fim o provimento de seu recurso para que seja reformada a sentença.

Recebido o recurso adesivo no efeito devolutivo, vieram os autos a esta Corte, com contrarrazões.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.


VOTO

Merece acolhimento parcial o apelo fazendário.

É ponto pacífico nesta Corte, a aplicação da verba honorária em sede de embargos à execução de sentença, por se tratar de ação autônoma, como bem frisado no seguinte julgado com acórdão de lavra do Excelentíssimo Juiz Federal Valdeci dos Santos:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CRITÉRIOS. PROVIMENTO COGE Nº. 24/97. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 561/2007. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTNEÇA MANTIDA.
(...)
5. Os honorários são devidos pela parte sucumbente em sede de embargos à execução de sentença, por se tratar de ação autônoma, devendo a apelante supor os ônus da sucumbência, mantidos os critérios e os percentuais fixados na sentença.
6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento" (APELREEX reg. 0315702-23.1997.4.03.6102 Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS - TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO - e-DJF3 Judicial 1 - 8/10/2009 PÁGINA: 1088).

No mesmo sentido:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS ACOLHIDOS MANTIDOS. IPCs RESOLUÇÃO Nº 561/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA.
(...)
4- São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente em embargos à execução de sentença por se tratar de ação autônoma.
5- Condenação de honorários advocatícios imposta a embargante, no percentual de 10% sobre o valor da causa dado aos embargos, mantida, pois nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, e entendimento da Turma.
6- Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvida"(AC reg. 0900762-29.2005.4.03.6100 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 - 29/06/2009 PÁGINA: 287).

Por fim, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Márcio Moraes, em julgado desta Terceira Turma:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
2. São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente em embargos à execução de sentença, por se tratar de ação autônoma.
3. Verba honorária mantida como fixada pela sentença.
(...)
5. Apelação parcialmente provida" (AC reg. nº 0033442-63.2003.4.03.6100 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - TERCEIRA TURMA - DJU 27/2/2008 PÁGINA: 1281).

Quanto à fixação da verba honorária no presente caso, embora a sentença seja de parcial procedência, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois o excesso de execução apurado pela Contadoria do Juízo, de R$ 12.581,69 para novembro de 2004, está próximo do que requerido pela apelante em seus embargos.

Portanto, a embargante sucumbiu de parte mínima do pedido, incidindo ao caso o parágrafo único do artigo 21 do CPC com a condenação exclusiva da embargada.

Aplicável, in casu, o artigo 20 do Código de Processo Civil, porém, conforme seu § 4º, que não se restringe aos parâmetros percentuais impostos pelo caput do § 3º do mesmo dispositivo legal, como pleiteia o apelo fazendário.

No caso em tela, não pode prosperar a fixação da verba honorária em R$ 300,00 pela sentença recorrida, pois avilta claramente o trabalho exercido pelo procurador fazendário e contraria jurisprudência desta Turma como no recente julgado da Excelentíssima Desembargadora Federal Cecília Marcondes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. I - Com efeito, doutrina e jurisprudência reconhecem que o tratamento a ser dado à sucumbência é o já existente no ordenamento jurídico, prevalecendo o princípio da responsabilidade, ou seja, fica obrigado a reparar o dano aquele que der causa ao prejuízo. II - Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré-executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo juízo a quo não exime a exeqüente da condenação no pagamento da verba honorária . III - Está pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz (REsp 783.245/RN, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 02.06.08 e AgRg nos EDcl no Ag 578.549/RS, Terceira Turma, Rel. Min.Castro Filho, DJ de 10.09.07) IV - Nos casos de apreciação equitativa dos honorários , o julgador deve basear-se nos seguintes parâmetros: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; não ficando restrito aos limites percentuais mínimo e máximo previstos para os casos onde há condenação. V - No caso em testilha, verifico que o patrono da causa atuou de forma diligente em todos os atos que se fizeram necessários na defesa de seu cliente. Não se pode perder de vista, ainda, que, não fosse o trabalho desempenhado pelo advogado, o excipiente teria sido constrangido a pagar os altos valores indevidamente pleiteados pela recorrida. VI - Com efeito, verifico que, diante do valor da causa (R$ 432.426,06) em 01/02/1999, o valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários é efetivamente irrisório, o que não se coaduna com o art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser majorado. VII - Precedentes STJ (REsp 1051001/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011 e REsp 1026995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 25/03/2009) VIII - honorários majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IX - Agravo provido"(AI - Reg.: 0035921-83.2009.4.03.0000/SP - TERCEIRA TURMA - j. 18/7/2013 - e-DJF3 Judicial 1 26/7/2013 Rel.: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES).

Destarte, conforme precedentes desta Turma, devem ser majorados os honorários para R$ 1.500,00, na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Já o recurso adesivo da embargada não merece provimento.

Os autos da ação de conhecimento visavam à declaração do direito da contribuinte à compensação tributária, e a fixação da taxa SELIC dizia respeito exclusivamente à atualização dos créditos tributários passíveis de compensação, não havendo menção à incidência de juros sobre verba honorária.

A embargada insurge-se em seu recurso adesivo quanto à aplicação da taxa SELIC como fator para correção monetária dos honorários advocatícios a ela devidos em sentença judicial transitada em julgado.

Pelo que dos autos consta, a sentença judicial em execução fixou condenação da embargante a pagar, em favor da embargada, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sem que tenha havido qualquer menção à incidência de juros.

Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos nos autos principais é o valor atualizado atribuído à causa, e não o da condenação, sem a aplicação de juros moratórios, em cumprimento ao título judicial em execução.

Igualmente, não tendo sido definidos pela sentença condenatória os índices de atualização do valor da causa para cálculo da verba de sucumbência, apenas os critérios para a atualização do crédito tributário passível de compensação, a correção do quantum debeatur deve ser feita com base nos índices aceitos pacificamente pela jurisprudência por melhor refletirem o real valor da obrigação a ser cumprida, adstritos à coisa julgada.

Nessa linha, inaplicável a taxa SELIC a fim de corrigir monetariamente verba honorária, visto que engloba não só correção monetária como também juros de mora, sendo certo que estes são indevidos nos cálculos de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal.

Saliento que correção monetária e juros de mora são acréscimos que não se confundem, tendo cada um uma finalidade específica, ou seja, a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação e os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a taxa SELIC não pode ser aplicada para correção monetária de honorários e custas processuais, na medida em que se destina exclusivamente à atualização de valores referentes à ação de compensação ou restituição de tributos federais, consoante dispõe o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.

Segundo entendimento sedimentado, a incidência da taxa SELIC sobre as verbas de sucumbência, de caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado, é descabida, ainda que tenha surgido da condenação em ações que tenham por objeto a repetição ou compensação de indébito tributário.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. ART. 614, II, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616, DO CPC. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA EM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...)
2. In casu, em execução de verba honorária o acórdão exeqüendo transitado em julgado em 04.02.2002, fixou os honorários advocatícios em 5% do valor da execução, cabendo ao exeqüente, nos termos do art. 614, II, do CPC, instruir a inicial com a memória discriminada de cálculos do valor atualizado.
(...)
4. A Taxa Selic revela-se inaplicável na atualização monetária de honorários advocatícios, porquanto, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/96, que regula sua incidência, referida taxa restringe-se à atualização de valores referentes a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua incidência sobre as verbas sucumbenciais, de caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado, ainda que tenha surgido da condenação em ações que tenham por objeto a repetição ou compensação de indébito tributário. (Precedentes: AgRg nos EREsp 880081/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 27/08/2007; AgRg no REsp 880081/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 26/04/2007 ; REsp 529871/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 01/02/2006; EDcl no REsp 337094/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 29/05/2006; REsp 668520/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 16/05/2006; REsp 465126/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 24/10/2005; RESP 396003/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 28/10/2002)
(...)
6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar que dos cálculos da execução seja excluída a Taxa Selic, bem como, para que, nos termos do art. 616, do CPC, seja concedida oportunidade para emendar a inicial da execução apresentando-se a memória de cálculos discriminada do valor do débito (art. 614, II, CPC)."(STJ, RESP 200801819956, Primeira Turma, Ministro Relator Luiz Fux, DJE de 24/6/2009).
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
I- A 1ª Turma do STJ assentou o entendimento de que"a taxa SELIC não pode ser aplicada para correção monetária de honorários e custas processuais"(REsp nº 541.470/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 15.12.2003), vez que destina-se exclusivamente à compensação ou restituição de indébito, consoante dispõe o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Precedentes: EDcl no REsp nº 433.853/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004; REsp nº 450.271/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22/04/2003 e AgRg no REsp nº 525.370/SC, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26/09/2005.
II - Agravo regimental improvido." (STJ, AGRESP 200601861556, Primeira Turma, Ministro Relator Francisco Falcão, DJ de 26/4/2007, p. 228).

Concluindo, a atualização monetária do valor da causa para cálculos da verba honorária devida deve ser feita de acordo com os cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo, uma vez que a taxa SELIC, índice oficial no período, engloba não só correção monetária como também juros de mora, estes últimos indevidos na hipótese.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para majorar a verba honorária e nego provimento ao recurso adesivo.

É o voto.

NERY JÚNIOR
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 16D20BEA1C864285
Data e Hora: 30/04/2014 20:20:20



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897784209/apelacao-civel-ap-20102820054036109-sp/inteiro-teor-897784259

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