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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/05/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-52.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.023411-9/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP178378 LUÍS FERNANDO CORDEIRO BARRETO
APELADO (A) : ROZELI MARQUES HENRIQUE
ADVOGADO : SP066810 MARIO JOSE BENEDETTI e outro

EMENTA

FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA A PARTIR DA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO.
1. É princípio geral de Direito que todo enriquecimento deve ter uma causa jurídica e, por isso, o pagamento indevido não pode ser origem de aumento patrimonial, ainda que feito voluntariamente, por erro, a pessoa de boa-fé.
2. Constatado o pagamento indevido, caberá ação de repetição de indébito contra aquele que o recebeu.
3. Os valores indevidamente levantados deverão ser devolvidos à Caixa Econômica Federal atualizados monetariamente pelos mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS e acrescidos de juros de mora a partir da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a partir da ciência da ré do recebimento indevido.
4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de abril de 2014.
HÉLIO NOGUEIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 7E967C46C0226F2E
Data e Hora: 30/04/2014 15:33:24



APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-52.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.023411-9/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP178378 LUÍS FERNANDO CORDEIRO BARRETO
APELADO (A) : ROZELI MARQUES HENRIQUE
ADVOGADO : SP066810 MARIO JOSE BENEDETTI e outro

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra a sentença proferida nos presentes autos pelo juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da causa.


Sustenta a apelante, em síntese, que a ré sacou valores da sua conta vinculada ao FGTS que não lhe eram devidos, em razão de lançamentos incorretos efetuados em sua conta, mas que pertenciam, na verdade, a outro trabalhador.


Pretende, assim, o ressarcimento da importância paga a maior à apelada, por erro operacional da apelante.


Contrarrazões pela apelada às fls. 147/154.


É o relatório.



VOTO

A questão ora posta cinge-se à restituição de valores indevidamente levantados de conta vinculada ao FGTS.


Assiste razão à apelante.


Dispõe o art. 876 do Código Civil, em sua primeira parte:


"Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; [...]"

O dispositivo legal acima transcrito visa a coibir o enriquecimento sem causa e possui conotação de princípio geral do Direito Civil.


Dessa forma, de acordo com o princípio em questão, todo enriquecimento deve ter uma causa jurídica e, por isso, o pagamento indevido não pode ser origem de aumento patrimonial, ainda que feito voluntariamente, por erro, a pessoa de boa-fé.


Assim, uma vez constatado o pagamento indevido, caberá ação de repetição de indébito contra aquele que o recebeu.


Nesse sentido:


CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. FINANCIAMENTO RURAL. ERRO NO PAGAMENTO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
Nos termos de precedente da Turma, "aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.
(STJ, AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ. 05/02/2000)
FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA. ERRO DE CÁLCULO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(STJ, RESP XXXXX, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE:12/11/2008)

Assim, os valores indevidamente levantados deverão ser devolvidos à Caixa Econômica Federal atualizados monetariamente pelos mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS e acrescidos de juros de mora a partir da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a partir da ciência da apelada do recebimento indevido.



Por esses fundamentos, dou provimento à apelação, nos termos acima expostos.


É o voto.


HÉLIO NOGUEIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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