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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047506-83.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.047506-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : ANTONIO PIRES DE ALMEIDA
ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE
: SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.648/650
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - SUPRESSÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO.
1. Correção de erro material nas datas constantes do voto, que passa a ter a seguinte redação: "Inicialmente cabe rejeitar de plano eventual alegação de decadência, haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/1990, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pois o contribuinte apresentou o informe de rendimentos entregue em 24/04/1989, nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30/03/1994, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte (fl. 316)."
2. O acórdão não incorreu em omissão, em que pese erro material nesta oportunidade corrigido, sem, contudo, influir na higidez do lançamento.
3. Não está o juiz, na prestação jurisdicional, obrigado a examinar todos os argumentos indicados, concentrando-se naqueles suficientes para a solução da controvérsia.
4. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de março de 2014.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora: 26/03/2014 18:11:12



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047506-83.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.047506-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : ANTONIO PIRES DE ALMEIDA
ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE
: SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.648/650
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO PIRES DE ALMEIDA do acórdão de fls. 648/650v, lavrado nos seguintes termos:


"DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NATUREZA INDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/TRF. PRECEDENTES DO E. STJ. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.
1. A constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência,haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/2000, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (informe de rendimentos entregue em 24/04/1989), nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30/04/2004, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte.
2. O entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1343926/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/12/2012; AgRg no AREsp 81279/MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2012) afasta, na hipótese dos autos, a aplicação da Súmula 182 do extinto TRF:"É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários."
3. A ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contraprestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto suplementar, acrescido das penalidades descritas no auto de infração, e que deixaram de ser impugnadas especificadamente na inicial.
4. Apelação desprovida."

Alega o embargante omissão no acórdão, haja vista que não se pronunciou sobre os comprovantes de pagamento antecipado do tributo, e consequente aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Insiste nas alegações de que o débito fiscal foi apurado exclusivamente em extratos e comprovantes de depósitos.

Requer a apreciação dos embargos de declaração com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa, para julgamento.


VOTO

Primeiramente cabe corrigir erro material nas datas constantes do voto, que passa a ter a seguinte redação:


"Inicialmente cabe rejeitar de plano eventual alegação de decadência, haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/1990, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pois o contribuinte apresentou o informe de rendimentos entregue em 24/04/1989, nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30/03/1994, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte (fl. 316)."

Ressalte-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil.

Destaque-se, por oportuno, que o juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Neste sentido:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ NA AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA.
1. Terceiros aclaratórios pelos quais a contribuinte insiste em asseverar que o acórdão impugnado continua omisso no que tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente ação rescisória, porquanto, na data da sua propositura, ainda estava em vigor a Súmula 276/STJ e o STF não havia reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96. 2. É cediço que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. No caso concreto, importa repetir que o acórdão embargado, respaldado na jurisprudência do STJ, afastou o enunciado 343/STF e admitiu a ação rescisória por entender que o acórdão rescindendo apreciou equivocadamente matéria de índole constitucional. 3. Os argumentos ventilados pela embargante não dizem respeito a vício de integração do julgado, mas a esforço meramente infringente tendente a respaldar tese que não foi acolhida, o que não é admitido na via dos aclaratórios. Ainda assim, caso a embargante entenda que não foi prestada a jurisdição, caberá a ela intentar a anulação do julgado mediante a interposição de recurso próprio. 4. A presente ação rescisória foi julgada em 14/4/2010 e até o momento a entrega da efetiva prestação jurisdicional vem sendo retardada pela parte sucumbente em razão de repetidos embargos de declaração pelos quais ela busca, tão somente, a modificação do resultado que lhe foi desfavorável. A constatação do caráter protelatório dos aclaratórios justifica a manutenção da multa processual de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). 5. embargos de declaração rejeitados."
(EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3788 PE 2007/0144084-2, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/03/2011)
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E STF. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É ressabido que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento , são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Decisão clara, suficiente e fundamentada, no sentido de que a Primeira Seção deste STJ já definiu que, em razão da isonomia constitucional, os servidores públicos aposentados, em carreira modificada por lei superveniente, possuem direito líquido e certo à transposição e ao apostilamento, incidente sobre os ativos, caso preenchidos os requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A, da Lei n. 9.028/95. 3. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. A apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais afigura-se inviável, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 5. Embargos declaratórios rejeitados."
(EDcl no MS 15800 / DF 2010 0185277-3, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/03/2012)

In casu, as questões de fato foram devidamente analisadas no julgamento da apelação, que culminou no desprovimento da apelação interposta. Para tanto pretende o embargante que esta E. Turma reaprecie a questão da decadência, sob sua ótica e termos que entende corretos, além dos fatos que, segundo entendimento já firmado, levou o Fisco à lavratura do auto de infração por omissão de receitas.

Assim concluiu esta E. Turma, nos termos do voto desta Relatoria (fls. 648v):


"Como salientado pela União (fl. 298), os rendimentos das cédulas"A/B"são aqueles decorrentes de receitas oriundas de aplicações financeiras; os da cédula H originam-se da omissão de rendimentos que caracterizam sinais exteriores de riqueza, assim como o acréscimo patrimonial não justificado obtido através de saldo de conta corrente bancária não informada na Declaração de Informe de Rendimentos; os da cédula e decorrem do valor locativo de prédio urbano construído, cedido seu uso gratuitamente às pessoas não elencadas no inciso III do artigo da Lei nº 7.713/88; os da cédula G - arbitramento - derivam dos limites para a apuração do resultado das atividades rurais, quando não adotada a forma contábil (fls. 310/313 e 318/320).
Observa-se que o contribuinte, nestes autos, e também no processo administrativo em referência, não apresentou justificativa suficiente (fl. 305) ao pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade fiscal, e que culminou em sua autuação, feita, portanto, de forma legítima.
Impende ressaltar que a ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contraprestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto devido e não pago, acrescido das penalidades descritas no auto de infração, e que deixaram de ser impugnadas especificadamente na inicial."

Na verdade, observa-se que sob o pretexto de omissão e prequestionamento, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora: 26/03/2014 18:11:16



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897461835/apelacao-civel-ap-475068320004036100-sp/inteiro-teor-897461884