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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-15.2012.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. ARTIGOS 118 E 120 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Numerário apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Inquérito Policial instaurado.
2. Por cautela necessária à investigação, os valores devem permanecer apreendidos, até final elucidação dos fatos, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa.
3. Conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." À falta de prova cabal da boa-fé sobre o numerário apreendido, não merece guarida a pretensa restituição.
4. Não merece acolhimento o argumento de que não houve decretação do perdimento do valor na sentença condenatória da ação penal ou que se trataria de confisco, porque, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, é efeito automático da condenação a perda, em favor da União, "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso." 5. Também não procede a alegação de que inexiste, no âmbito administrativo, qualquer medida constritiva que implique no perdimento do numerário em apreço, em razão da independência das esferas administrativa e penal. 6. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897445187/apelacao-criminal-ap-107231520124036119-sp