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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002333-89.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.002333-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
INTERESSADO : JOSE CARLOS FREIRE DA SILVA
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00023338920074036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Preliminarmente, há de se destacar a intempestividade dos embargos declaratórios interpostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Com efeito, o v. acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 9/1/2014 (fls. 386/393). A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi pessoalmente intimada em 16/1/2014 (fls. 387/388) e opôs os presentes Embargos de Declaração em 28/1/2014 (fls. 389), ao passo que o dies ad quem para a interposição do recurso se deu em 27/1/2014, razão pela qual não deve ser conhecido.
2. Alegação da UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, de que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, não observou o disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria. Narra, ainda, que a tese disposta no acórdão acerca da imprescritibilidade do direito de ação em se tratando de casos de direitos fundamentais apresenta-se obscura, eis que não foi amparada por qualquer dispositivo legal ou constitucional, criando risco à ordem e segurança jurídica na medida em que eterniza os efeitos de situações ocorridas no passado. Assevera também que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos artigos 4º, § 2º e 16 da Lei nº 10.559/02. Sustenta, por fim, omissão do julgado no que diz respeito ao artigo 407 do Código Civil, eis que o valor do dano moral foi fixado por arbitramento e, portanto, em valor já adequado aos nossos tempos, devendo, in casu, a data do acórdão que arbitrou o valor da indenização ser o termo inicial para a aplicação dos juros de mora.
3. Incabível os embargos de declaração para fins meramente infringentes de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011); "...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC" (STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)"- STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013.
4. A Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca do necessário preenchimento do pressuposto processual referente ao interesse de agir do autor; da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar; da inexistência de óbice à pretendida percepção de indenização derivada de danos morais gerada pela possibilidade de indenização, ou seu efetivo recebimento, perante a Comissão de Anistia com fundamento na Lei Federal nº 10.559/02; da presença de prova documental suficiente a demonstrar o sofrimento moral imposto ao autor; da impossibilidade de amesquinhamento da verba honorária imposta, inexistindo, dessa forma, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vergastado.
5. Tratando-se os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL de manifestamente improcedentes e protelatórios, é de rigor a aplicação da multa de 1% do valor dado à causa originária (R$ 22.000,00), devidamente atualizado, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de Declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conhecer e negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL, com aplicação de multa, nos termos do relatório e voto do Senhor Desembargador Federal Relator que fazem parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de março de 2014.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002333-89.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.002333-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
INTERESSADO : JOSE CARLOS FREIRE DA SILVA
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00023338920074036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo,
Relator:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão proferido por esta Sexta Turma, em 12 de dezembro de 2013, no julgamento da apelação interposta por ambas contra r. sentença que julgou procedente ação ajuizada por JOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA contra a União e o Estado de São Paulo, reivindicando indenização por danos morais decorrentes de perseguição (prisões e torturas) sofrida durante a Ditadura Militar, no ano de 1970, quando foi preso pelo DEOPS e também submetido aos rigores da Operação Bandeirantes/OBAN vinculada ao II Exército.


A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de São Paulo e à remessa oficial.


O v. acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 9/1/2014 (fls. 386/393). A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi pessoalmente intimada em 16/1/2014 (fls. 388) e opôs os presentes Embargos de Declaração em 28/1/2014 (fls. 389). A Advocacia Geral da União foi pessoalmente intimada em 10 de fevereiro de 2014 (fls. 394), e seus Embargos de Declaração foram tempestivamente interpostos no dia 12 de fevereiro de 2014 (fls. 395/403).


Sustenta a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de pré-questionamento, a presença de omissão no julgado vergastado, eis que não há no ordenamento jurídico vigente qualquer previsão de imprescritibilidade da responsabilidade por danos morais decorrentes de condutas da época da ditadura. Afirma, ainda, que sendo ré a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece que todos os direitos contra os Estados prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.


Por sua vez, aduz a UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 97 e 103-A da Constituição Federal e, do mesmo modo, não observou o disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, pois ao afastar a aplicação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão deduzida é imprescritível, diante da supremacia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, acabou declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sem que houvesse pronunciamento do Plenário ou Órgão Especial sobre a matéria. Narra, ainda, que a tese disposta no acórdão acerca da imprescritibilidade do direito de ação em se tratando de casos de direitos fundamentais apresenta-se obscura, eis que não foi amparada por qualquer dispositivo legal ou constitucional, criando risco à ordem e segurança jurídica na medida em que eterniza os efeitos de situações ocorridas no passado. Assevera também que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos artigos 4º, § 2º e 16 da Lei nº 10.559/02. Sustenta, por fim, omissão do julgado no que diz respeito ao artigo 407 do Código Civil, eis que o valor do dano moral foi fixado por arbitramento e, portanto, em valor já adequado aos nossos tempos, devendo, in casu, a data do acórdão que arbitrou o valor da indenização ser o termo inicial para a aplicação dos juros de mora.

É o relatório.


Em mesa.



Johonsom di Salvo
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002333-89.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.002333-0/SP
EMBARGANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP096362 MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
INTERESSADO : JOSE CARLOS FREIRE DA SILVA
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00023338920074036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo,
Relator:

Preliminarmente, há de se destacar a intempestividade dos embargos declaratórios interpostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


Com efeito, o v. acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 9/1/2014 (fls. 386/393). A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi pessoalmente intimada em 16/1/2014 (fls. 387/388) e opôs os presentes Embargos de Declaração em 28/1/2014 (fls. 389), ao passo que o dies ad quem para a interposição do recurso se deu em 27/1/2014, razão pela qual não deve ser conhecido.


São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ: EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MC-AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-01 PP-00200 - AI 697928 AgR-segundo-ED, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00189), sendo incabível o recurso para:

- fins meramente infringentes (STF: AI 719801 ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00338 -; STJ: AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que"...a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado"(EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 15/10/2010);

- fins de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois"...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração"(STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011);"...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC"(STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC"(EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" - STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013.


Diante disso, constata-se a impertinência destes aclaratórios.


Sim, pois o decisum não contém nenhum dos vícios que a lei prevê.


Esta Egrégia Sexta Turma deu provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA através de fundamentação clara, adequada e suficiente, acerca do necessário preenchimento do pressuposto processual referente ao interesse de agir do autor; da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por prejuízos advindos de prisão por perseguição política ocorrida durante o período da ditadura militar; da inexistência de óbice à pretendida percepção de indenização derivada de danos morais gerada pela possibilidade de indenização, ou seu efetivo recebimento, perante a Comissão de Anistia com fundamento na Lei Federal nº 10.559/02; da presença de prova documental suficiente a demonstrar o sofrimento moral imposto ao autor; da impossibilidade de amesquinhamento da verba honorária imposta, inexistindo, dessa forma, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vergastado.


No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, longe de ser exagerado, a sua fixação imposta pela Turma foi devidamente fundamentada na densidade das agruras sofridas por JOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA, ainda em tenra idade.


Verifica-se que todas as questões aventadas pela UNIÃO como omitidas foram devidamente discorridas e fundamentadas no v. acórdão impugnado.


Confira-se:


"(...) O interesse de agir é presente: a causa petendi da reparação dos danos morais oriundos de sofrimentos e abalos sofridos em decorrência de perseguições políticas diverge da motivação que enseja a reparação prevista no art. 1º da Lei nº 10.559/2002, cujo art. 16 expressamente ressalva outros direitos de quem sofreu perseguições políticas ("Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável"). Também o texto da Lei Estadual nº 10.726/2001 não cogita especificamente da matéria.
Não se deve esquecer que a indenização prevista na Lei nº 10.559/2002 busca ressarcir prejuízos decorrentes de"efetiva punição"sofrida por ato do governo militar que repercutiu na esfera laborativa dos punidos, como revela o art. 4º (A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral - destaquei).
Deveras, o próprio presidente da Comissão de Anistia do Governo Lula, dr. Paulo Abrão, em argumento veiculado pela internet, deixou claro o que as reparações econômicas levaram em conta. Confira-se:
Para a fixação das indenizações, a Constituição utilizou-se de um critério compatível com a prática persecutória mais recorrente: a imposição de perdas de vínculos laborais, impulsionadas quando a luta contra a ditadura uniu-se aos movimentos grevistas, gerando a derrocada final do autoritarismo. Ocorre que o nosso programa de reparação não se limita à dimensão econômica. As leis prevêem também direitos como a contagem de tempo para fins de aposentadoria, a garantia de retorno a curso em escola pública, à reintegração ao trabalho, à localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos e outros
Ademais, o dano moral é indenizável conforme comando da Constituição Federal (art. 5º, V e X). Nenhuma legislação ordinária poderá impedir que alguém postule em Juízo o ressarcimento de sofrimentos morais, menos ainda em face do Estado, que só existe e se legitima na medida em que promove o" bem comum "; jamais deve ser fonte de tormentos extra legem ou que - mesmo previstos em lei - afrontem a dignidade humana.
Destarte, para postular em Juízo indenização por danos morais decorrentes de perseguição política ocorrida durante o regime autoritário, o interessado não precisa primeiro se dirigir a Comissão da Anistia, nem se submete ao que for decidido nos termos da Lei nº 10.559/2002 ou da Lei Estadual nº 10.726/2001, que obviamente não poderiam impedir o acesso ao Judiciário.
Ainda, mesmo que a pessoa tenha recebido alguma indenização cogitada pelas Leis ns. 10.559/2002 e 10.726/2001 (estadual), não fica inibido de buscar a reparação pela dor moral oriunda de perseguições políticas que infernizaram sua vida; é que tais indenizações, embora oriundas do mesmo fato - perseguição política - têm naturezas distintas.
Por isso também, não se pode cogitar de compensação entre elas.
Resta incogitável a prescrição.
Afirmar-se que o Decreto nº 20.910/32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 31/3/1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período.
Não se pode esquecer - ao contrário do que pretendem as rés - que naquela época não vicejava plenamente o acesso à Jurisdição, especialmente no tempo em que vigorou o Ato Institucional nº 5 (de 13/12/68 até 17/10/77) que possibilitava a cassação de magistrados (no STF ocorreram as cassações dos Ministros Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva), bem como a aposentadoria compulsória (no STF foram aposentados dessa forma os Ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Carlos Lafaiete de Andrade, e no STM o Ministro General Peri Constant Bevilacqua, este"acusado"de ser muito pródigo em conceder hábeas corpus em favor de presos políticos).
Demais disso, é oportuno recordar que a Justiça Federal foi reintroduzida justamente no período autoritário (Lei nº 5.010/66) para ser a" justiça da União "(art. 10) e os primeiros juízes federais foram nomeados pelo presidente da República em lista quíntupla encaminhada pelo STF (art. 19). Realisticamente falando, não haveria muito o se que esperar em favor da cidadania de uma justiça assim instituída e organizada.
Convém recordar ainda que neste Estado de São Paulo, o saudoso Desembargador Edgar de Moura Bitencourt, em decorrência de suas atividades, no ano de 1968 foi afastado do cargo de professor pelas autoridades do regime autoritário. No Rio de Janeiro deu-se a cassação do eminente Desembargador Osny Duarte Pereira, do Tribunal de Justiça, por ser" comunista ". Sequer os Juízes Auditores da Justiça Militar, considerados" brandos "ou inadequados, escapavam dos rigores do Ato Institucional nº 05.
Ora, com o Judiciário cabrestado, imprensa censurada, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma.
Oportuno recordar também que o art. 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê:"toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei".
Diante desse quadro, não pode agora o Estado, em época de plenitude democrática, pretender que o Decreto nº 20.910/32 o salvaguarde de responder pelos atos daquele período.
A propósito, no âmbito do STJ compreende-se pela imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de atos perpetrados pelos agentes do Estado e outros que a eles buscavam se equiparar, ocorridos na vigência do regime autoritário (1964/1979), diante da supremacia dos direitos fundamentais. Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011).
Destarte, na singularidade do caso não pode produzir efeitos o decurso do tempo como cogitado no Decreto nº 20.910/32, mesmo porque a própria Constituição, no corpo do art. do ADCT, fêz retroagir os efeitos da anistia política até 18 de setembro de 1946.
Enfim, equivoca-se a União ao manejar em seu suposto favor da Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/2011.
É que essa ação trata de situação completamente diversa daquela sub judice, como se vê de sua ementa:
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(AOE 27, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00001 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 549-561)
Essa demanda fora ajuizada por Antonio Petraglia Filho, com base no art. 9º do ADCT, buscando nulidade de sua reforma compulsória da Marinha de Guerra, decorrente de cassação feita com base no sinistro Ato Institucional nº 5/68, durante o regime autoritário, com a sua conseqüente promoção a Almirante de Esquadra.
Não se tratou de situação envolvendo prisões e torturas ilegais, mas sim de fato - embora grave - que se circunscreveu a aposentadoria compulsória de um militar cassado, com proventos de capitão, que desejava ascensão funcional com lastro no art. do ADCT.
Uma coisa é reivindicar indenização por dano moral decorrente de prática de atos atentatórios da dignidade humana (como são as prisões secretas. sem justa causa ou com causa ilegítima, e a aplicação de torturas físicas e mentais), como faz o ora autor; outra coisa, bem diferente, é um ex-servidor militar pretender ascensão funcional à conta de prejuízo na sua carreira determinado pela aplicação do Ato Institucional nº 5/68. Por isso que a decisão do STF proferida na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/201, quando julgou a segunda situação e reconheceu a prescrição em favor do Poder Público, não serve de paradigma para um caso que claramente envolve violação de direitos humanos (imprescritíveis).
O Estado que promove a tortura - ou que a tolera - e a sociedade que se omite diante dessa gravíssima e indecente prática que arrasa com direitos humanos fundamentais, não merecem o esquecimento trazido pela prescrição. Pelo contrário, devem a todo tempo ser confrontados com aquela prática abjeta a que deram causa ou que não expurgaram, de modo a serem responsabilizados pelas conseqüências sofridas pelas vítimas.
Não existe no rol de argumentos deduzidos pelas rés o menor vestígio de direito ao reconhecimento da prescrição em favor do Poder Público.
Passo ao exame do mérito.
O autor, então com 21 anos de idade, foi preso e posto na"recolha"(carceragem) do Departamento de Ordem Política e Social, o famigerado DEOPS, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São, à conta de suposta participação em organização terrorista (Vanguarda Popular Revolucionária - VPR), conforme ofício assinado em 18/8/70 pelo delegado Ernesto Milton Dias. A relação geral dos recolhidos na carceragem do DEOPS (fls. 53) mostra que o autor esteve lá a partir daquela data e em 26/8/70 continuava preso (fls. 52). Foi formalmente interrogado em 4/9/70 pelo delegado Alcides Singillo (fls. 21 e seguintes). Permaneceu preso no Presídio Tiradentes - e nesse ínterim foi submetido ao CISA (Centro de Informações da Aeronáutica)- até 20/10/70 (fls. 114) e indiciado em inquérito policial militar (durante as investigações ficou sujeito a comparecer a II Auditoria de Guerra uma vez por semana para" assinar livro próprio "- fls. 113) pelo qual acabou não sendo denunciado diante da falta de provas de cometimento de crime contra a segurança nacional.
Ademais disso, no período em que esteve preso pelo DEOPS estadual, acabou submetido aos rigores da sinistra OBAN - Operação Bandeirantes - que era uma organização paramilitar que funcionava nas dependências da 36ª Delegacia de Policia, na rua Thomas Carvalhal nº 1030, mas vinculada ao II Exército, 2ª Divisão de Cavalaria, financiada por empresários, políticos e juristas da época e depois absorvida pelo DOI-CODI. Seu primeiro chefe foi o tenente-coronel do Exército Waldyr Coelho, justamente o militar que assinou o ofício de fls. 148 que"devolvia"o autor às garras do DEOPS (o pai do autor, também preso, permaneceu submetido a OBAN).
Nesse cenário em que a prisão do autor em sua residência, sua posterior manutenção nos cárceres do DEOPS, da OBAN e no Presídio Tiradentes (conhecido como" o presidido da ditadura ") e sua conseqüente submissão aos rigores da Justiça Militar, são incontrovertíveis porque demonstradas por documentos, deve-se reconhecer sem o menor vestígio de dúvidas que o então jovem JOSE CARLOS FREIRE DA SILVA sofreu torturas físicas e psíquicas, porque essa era a rotina naquela época sombria.
Logo, salta aos olhos a corresponsabilidade do Estado de São Paulo (mantenedor do DEOPS e do Presídio Tiradentes) e da União (co-mantenedora da OBAN e obviamente do Exército e da Aeronáutica) pelo ressarcimento da evidente dor moral sofrida pelos perseguidos políticos.
Enfim, é de se notar que o presente voto é conforme o que pensa o STJ, na espécie, como segue:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O STJ entende ser possível cumular o valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais.
4. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial e para fins de prequestionamento, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988).
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013)
O montante fixado em 1ª instância - cem mil reais - é adequado tendo em conta a densidade das agruras sofridas por JOSE CARLOS FREIRE DA SILVA, ainda em tenra idade, conforme demonstram as provas dos autos.
Esse quantum está longe de ser exagerado, sendo que em outro caso até um valor maior já foi chancelado pelo STJ (AgRg no REsp 1229046/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011).
Pelos motivos já expostos quando da análise da preliminar de prescrição, não há espaço para qualquer compensação entre o que o autor porventura receba à vista da Lei nº 10.559/2002.
Verba honorária bem dosada, na forma dos tradicionais 10% sobre o valor da condenação; não há nada de errado em se eleger como base de cálculo o valor da condenação (AgRg nos EAREsp 154.353/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013); pelo contrário,"...A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações em que haja pedido condenatório, a base de cálculo, para fins de fixação dos honorários, é o valor da condenação, conforme estabelece o § 3º do art. 20 do CPC"(AgRg no AREsp 329.069/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Já o percentual de 10% é adequado na espécie tendo em conta o tempo de tramitação do feito (desde fevereiro de 2007) e o trabalho atencioso dos patronos do autor. Em suma:"...vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade"(AgRg no REsp 1373653/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 25/09/2013).
Só merece guarida o apelo da Fazenda do Estado de São Paulo e a remessa oficial para que incida in casu o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de sua vigência e tão somente em relação aos juros de mora, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores (ADIN nº 4.357/DF, rel. Min. Ayres Brito e do RESP nº 1.270.439/PR, rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012).
(...)".

Além disso, "é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta" (REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009).


A pretensão da embargante é a manifestação desta Corte acerca de dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento da matéria. Portanto, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.


Tenho os embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL como manifestamente improcedentes e protelatórios, pelo que aplico a multa de 1% do valor dado à causa originária (R$ 22.000,00 - fls. 22), devidamente atualizado, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.


Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço e nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL, com aplicação de multa.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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