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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001585-96.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO - HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DE PONTE - DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO - DEVER INOBSERVADO - SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98 - IDONEIDADE DO TIPO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA.

1. Agravo retido não conhecido, porquanto a decisão que deferiu a antecipação de tutela, objeto de inconformismo da recorrente, foi substituída por sentença, não mais subsistindo interesse recursal.
2. No sistema da persuasão racional, compete ao magistrado, a fim de formar sua convicção, delimitar a extensão e profundidade da instrução processual. Inteligência dos arts. 125, II, e 131 do CPC. Julgamento antecipado da lide que não constitui cerceamento do direito de defesa.
3. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso X, atribuiu à União Federal competência para legislar sobre "o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Em atenção ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 9.537/97 - LESTA -, a qual dispôs acerca da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
4. O Decreto 2.596/98, diploma que regulamentou a Lei nº 9.537/97, prevê como infração administrativa "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores" (art. 23, VIII).
5. Dentre as atribuições conferidas à Autoridade Marítima pela LESTA, encontra-se a elaboração de normas sobre tráfego e permanência de embarcações em águas nacionais, entrada e saída de portos e marinas (art. 4º, inciso I, alínea b). Nesse desiderato, foram editadas as "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", as quais disciplinaram como deveria ocorrer a transposição de pontes (art. 39). 6. Compete ao comandante da embarcação, nos termos da Lei nº 9.537/97, "cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga" (art. 8º, II), sob pena de suspensão do certificado de habilitação (art. 25). Legalidade material da autuação. 7. Consoante se extrai da prova documental, preposto da pessoa jurídica armadora foi regularmente intimado acerca da lavratura do auto de infração, oportunizando-se, via de consequência, a interposição de recurso administrativo. 8. Da análise do auto de infração, em particular dos campos "descrição da infração" e "fundamentação do julgado", consta não apenas o nome do comandante da embarcação, como também a descrição de sua conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896703375/apelacao-civel-ap-15859620084036108-sp