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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0018346-57.2012.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2014
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/03/2014
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018346-57.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018346-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida
ADVOGADO : MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
SINDICO : OLYNTHO DE RIZZO FILHO
INTERESSADO : JOSE AFONSO SANCHO
ADVOGADO : NELSON TABACOW FELMANAS
IMPETRADO : JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR
ADVOGADO : ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO
No. ORIG. : 02.01.14909-3 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASSAÇÃO DA LIMINAR.
1- Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de falência que determinou ao Banco Central o depósito de R$116.800.141,49, devidamente corrigido pela SELIC, no prazo de 48 horas.
2 - Por expressa disposição constitucional, a matéria debatida no mandamus excetua-se da competência desta Corte (art. 109, I, CF).
3 - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o presente mandado de segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de novembro de 2012.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/02/2014 17:07:28



MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018346-57.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018346-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida
ADVOGADO : CELIO BENEVIDES DE CARVALHO
SINDICO : OLYNTHO DE RIZZO FILHO
INTERESSADO : JOSE AFONSO SANCHO
ADVOGADO : NELSON TABACOW FELMANAS
IMPETRADO : JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR
ADVOGADO : ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO
No. ORIG. : 02.01.14909-3 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Banco Central do Brasil contra ato do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital (São Paulo/SP), que "determinou o desentranhamento e aditamento do mandado de intimação que veiculou a ordem de depósito de R$116.800.141,49, devidamente corrigido pela SELIC no prazo de 48 horas, nos autos nº. 583.00.2002.114909-3 (nº de ordem/controle: 3161/2002), FALÊNCIA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A".

Sustenta, em linhas gerais, o cabimento do mandado de segurança e a competência desta Corte para seu processamento.

No mérito, contesta a legalidade do ato coator, sob os seguintes fundamentos:

i. desrespeito à coisa julgada nos autos do Habeas Corpus nº. 0014552-24.2010.8.26.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;

ii. o valor a ser restituído não foi levantado pelo impetrante;

iii. ausência de fundamentação que embase a decisão de restituição;

iv. violação dos limites objetivos da decisão proferida nos autos de impugnação ao crédito (nº. 02.114909-7/06;

v. incompetência absoluta do Juízo da Falência "para invalidar ato praticado pelo liquidante no curso de processo de liquidação extrajudicial para o qual foi nomeado pelo Banco Central";

vi. descumprimento do art. 100 da Constituição Federal;

vii. prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos pelo liquidante ao Banco Central.

Às fls. 513/514 foi deferida a liminar, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado até a decisão de mérito.

Informações da autoridade apontada como coatora à fl. 532.

O Ministério Público Federal, às fls. 534/537, opinou pela concessão da ordem.

Pautado o presente processo, para o dia 29/11/2012, esta E. Primeira Turma, em sessão realizada nesta data, retirou o feito de pauta, por indicação deste relator (fls. 563).

Considerando haver interesse da Massa Falida do BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, foi determinada a sua citação.

A Massa Falida ofereceu impugnação às fls. 571/587, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da via mandamental e a decadência para a impetração do mandamus.

No mérito, defende a legalidade do ato apontado como coator e pleiteia a denegação da ordem.

O impetrante foi ouvido às fls. 595/604.

A Procuradoria Regional da República, no parecer de fls. 606/609, manifestou-se pela concessão da ordem, reiterando o parecer já apresentado e requerendo a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório.

JOSÉ LUNARDELLI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018346-57.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018346-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida
ADVOGADO : SP008145 CELIO BENEVIDES DE CARVALHO
SINDICO : OLYNTHO DE RIZZO FILHO
INTERESSADO : JOSE AFONSO SANCHO
ADVOGADO : SP018256 NELSON TABACOW FELMANAS
IMPETRADO : JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR
ADVOGADO : SP121079B ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO
No. ORIG. : 02.01.14909-3 10 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

O Exmo. Desembargador Federal Paulo Fontes:


Inicialmente, ressalto o respeito e a admiração que nutro pelo em. Relator e esclareço que pedi vista dos autos para melhor analisar a questão referente ao cabimento do presente mandamus tendo em vista as apontadas ilegalidades que recaem sobre o ato coator e as vicissitudes do caso concreto.


Prossigo, relembrando que esta ação mandamental foi impetrada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), na data de 20.06.2012, contra ato imputado ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP que, nos autos n.º 583.00.2002.114909-3 (ordem/controle n.º 3161/2002), em que decretada a falência do BANFORT - Banco Fortaleza S/A, determinou o desentranhamento e aditamento do mandado de intimação anteriormente expedido, determinando ao impetrante o depósito de R$ 116.800.141,49 (cento e dezesseis milhões, oitocentos mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pela SELIC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


Insurge-se o BACEN contra a referida ordem, que tacha de ilegal, sob os argumentos de que:


a) desrespeito à coisa julgada formada nos autos do Habeas Corpus n.º 0014552- 24.2010.8.26.0000, que tramitou pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);


b) o valor a ser restituído não fora levantado;


c) violação dos limites objetivos da decisão proferida nos autos da impugnação ao crédito n.º 02.114909-7/06, em que a quantia referida no ato apontado como coator fora desclassificada para crédito quirografário;


d) incompetência absoluta do Juízo da Falência (autoridade impetrada) para invalidar ato praticado pelo liquidante no curso de processo de liquidação extrajudicial para o qual o impetrante fora nomeada;


e) descumprimento do art. 100 da Constituição Federal; e


f) prescrição da pretensão da devolução dos valores pagos pelo liquidante ao impetrante.


Decisão de fls. 513/514 deferiu o pedido de liminar, suspendendo os efeitos do ato impugnado até a decisão de mérito.


Notificada, a autoridade impetrada prestou informações à fls. 532, aduzindo que o ato coator foi proferido em consonância com a sentença que reclassificara o crédito do impetrante como quirografário.


Devidamente citada, às fls. 571/587 a Massa Falida do BANFORT S/A juntou impugnação, requerendo a extinção do processo ou a denegação da ordem. Sustentou, em preliminar, a decadência do prazo para impetração do presente mandamus e a inadequação da via eleita. No mérito, alegou que não haveria cogitar-se da ilegalidade do ato impugnado.


Em resposta (fls. 595/604), o BACEN aduziu o cabimento do remédio constitucional em face de violação de direito líquido e certo e a inexistência de decadência, repisando a nulidade da ordem de restituição do valor de R$116.800.141,49 (cento e dezesseis milhões, oitocentos mil, cento e quarenta um reais e quarenta e nove centavos).


Finalmente, em julgamento iniciado no último dia 21 de novembro p.p., sua Excelência, o Relator, votou no sentido de denegar a segurança, considerando que o ato atacado seria passível de ser impugnado por meio de agravo de instrumento - como de fato o foi (autos n.º 0065601-36.2012.8.26.0000, distribuídos ao E. TJSP) -, e, nesta senda, o writ não poderia ser conhecido, máxime diante do teor da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal (fls. 666/667-v.º).


Pois bem.


Com a devida vênia do i. Relator, reputo que o presente mandamus não só reúne condições de ser conhecido, como, também, é o caso de ser julgado procedente.


Não olvido que, como bem destacou o em. Relator, a ação mandamental não constitui, ordinariamente, sucedâneo recursal, o que amesquinharia o escopo constitucional reservado ao mandado de segurança. De resto, este entendimento já foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da súmula acima referida.


No entanto, chama a atenção um fato já apontado pelo i. Des. Federal André Nekatschalow na sessão em que iniciado o julgamento da presente ação, qual seja, o agravo de instrumento interposto pelo impetrante perante o E. TJSP (autos n.º 0065601-36.2012.8.26.0000 - fls. 55/73) para atacar o ato judicial ora impugnado nesta via não foi conhecido e nada indica que o será.


Isto porque, segundo Desembargador João Pazine Neto, relator do mencionado agravo de instrumento no C. TJSP,


[...] a r. decisão hostilizada, que determinou o desentranhamento e aditamento do mandado de intimação do Banco Central do Brasil, para que restitua a quantia prevista (fls. 37), não comporta reforma, haja vista tratar-se de despacho de mero expediente, com a intenção de apenas impulsionar o desenvolvimento regular do processo, sem cunho decisório e, portanto, não é decisão agravável. (fls. 82).

A respeito, cumpre destacar que: a) o aludido agravo de instrumento foi interposto em 29.03.2012 (fls. 55); b) a decisão monocrática que o inadmitiu, cujo trecho foi acima reproduzido, data de 19.04.2012 (fls. 84) e c) esta ação foi ajuizada em 20.06.2012 (fls. 02), momento em que o BACEN já tinha sido cientificado do não conhecimento do agravo de instrumento, o que indica, pois, que este mandamus foi utilizado como ultima ratio, quando não restava ao impetrante outro meio de impugnar as ilegalidades - flagrantes, como se demonstrará - que maculam o ato coator.


Nota-se, portanto, que o intento do BACEN não foi o de apequenar o vulto constitucional da ação mandamental. Ora, uma vez fracassados os meios ordinários de que dispunha para tentar cassar ou suspender o ato coator, não há reputar ilegítimo o uso do writ pelo impetrante, cujos procuradores, aliás, por força de lei, são obrigados a lançar mão de todo e qualquer meio de que dispõe para tutelar os recursos que administram, de caráter indisponível, na medida em que pertencentes ao Erário.


Também a doutrina, ao analisar casos tais, se posiciona favoravelmente ao cabimento do mandado de segurança, conforme se depreende da lição de Leonardo José Carneiro da Cunha, que transcrevo na sequência:


Não se pode perder de vista a importância sobranceira do mandado de segurança, sempre posto à disposição do sujeito para a proteção de seus direitos subjetivos. Assim, sendo inútil o recurso cabível contra determinado ato judicial, sobeja a via do mandado de segurança como adequada para corrigir eventual ilegalidade ou abusividade cometida judicialmente. Imagine-se, por exemplo, que, diante de uma situação de gravidade manifesta, o relator, sem mesmo apreciar o pedido de efeito suspensivo, determine, com esteio no art. 527, inciso II, do CPC, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Tal determinação, por óbvio, irá subtrair do agravo a utilidade ou aptidão para combater a lesividade sofrida pelo agravante. Diante da conversão, a parte ficou sem proteção, não podendo discutir a decisão da qual recorrera. Caberia, então, um mandado de segurança, não com a finalidade de se obter efeito suspensivo ao recurso, mas como sucedâneo recursal, ou seja, com a mesma pretensão formulada no recurso, cabendo a providência liminar (CPC, art. 558). É que, não vindo o recurso interposto a ter eficiência pragmática, exsurge a necessidade do mandado de segurança, desnudando-se a presença do seu indispensável interesse de agir.
Na hipótese do inciso III do art. 527 do CPC, poderá ser igualmente descerrado o acesso para a impetração do mandado de segurança. De fato, concedido ou negado o pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal, a correspondente decisão, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 527 do CPC, somente será revista quando do julgamento do próprio agravo de instrumento ou, desde logo, em juízo de reconsideração.
Na eventualidade de não ser exercido o juízo de reconsideração e, a despeito da urgência, não houver o julgamento do próprio agravo de instrumento, este recurso não estará apto a resolver o problema do agravante, revelando-se ineficaz, inoperante e inútil. Abre-se, então, o caminho para a impetração do mandado de segurança, com vistas a obter a medida que restou indeferida pelo relator. É que, nesse caso, o agravo de instrumento não ostenta utilidade, cabendo o writ para obtenção do desiderato perseguido.
Tudo está a demonstrar, em suma, que o mandado de segurança contra ato judicial será cabível apenas quando o sistema recursal revelar-se insuficiente para evitar a consumação de lesão ou ameaça na esfera jurídica do recorrente (in A Fazenda Pública em Juízo. 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, pp. 514-515 - sublinhei.).

Mutatis mutandis, as hipóteses acima narradas em tudo se aproximam ao caso dos autos, eis que, apesar de interposto agravo de instrumento pelo impetrante visando à reforma do ato coator, ele não foi conhecido, e, nada obstante a interposição de agravo legal contra a decisão que não conheceu do recurso, a urgência requerida para a suspensão dos efeitos do ato emanado da autoridade impetrada, que cominou multa diária pelo seu descumprimento, não poderia esperar o julgamento do agravo legal pelo E. TJSP, que até hoje - 29.11.2013 - não ocorreu.


Por sua vez, também não há cogitar-se da decadência como óbice ao conhecimento da ação mandamental. Malgrado o impetrante tenha sido inicialmente intimado em 27.01.2010 (fls. 28-v.º) para realizar o depósito em favor da massa falida do BANFORT, certo é que, na mesma data, o referido ato judicial foi suspenso em razão da liminar concedida nos autos do Habeas Corpus n.º 0014552-24.2010.8.26.0000 (fls. 45/45v.º), posteriormente confirmada com a concessão da ordem (fls. 46). Saliento, a propósito, que, tal como destacou o em. Relator em seu voto, esta primeira intimação não se confunde com aquela posteriormente renovada pela autoridade impetrada e efetivada em 14.03.2012 (fls.27), ora impugnada pelo presente mandamus, que foi ajuizado em 20.06.2012 (fls. 02), dentro, pois, do prazo legal.


Mas a mim, o que chama a atenção, o que é primordial para o conhecimento da ação mandamental objeto destes autos, é a total falta de embasamento fático e legal a amparar a determinação judicial impugnada pelo impetrante, que, ademais, é capaz de causar dano de difícil reparação ao erário, caso em que a jurisprudência tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais independentemente da interposição do recurso cabível. É conferir (sublinhei):

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO À DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Em princípio, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula nº 267 do STJ). Têm admitido os Tribunais Superiores a impetração do mandado de segurança contra decisão flagrantemente ilegal, teratológica, da qual possa advir dano irreparável ou de difícil reparação.
Recurso provido.
(REsp 185.075/PE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.1998, DJ 08.03.1999, p. 131)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É admissível o uso de mandado de segurança quando a decisão for teratológica ou flagrantemente ilegal, afastando-se a aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso ou correição". 2. Sendo os valores bloqueados de natureza salarial, impõe-se a aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 3. Segurança concedida.
(MS 200902010035472, Desembargador Federal PAULO BARATA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::17.09.2009 - Página::76.)

E, para melhor evidenciar a conclusão acerca do cabimento deste mandamus, que, na hipótese, está intrinsecamente ligada à questão meritória, faço, na sequência, uma breve digressão dos fatos que culminaram na ordem proferida pela autoridade impetrada.


Segundo se extrai dos documentos trasladados aos autos, a importância de R$ 116.800.141,49 trata-se de apenas uma parte do valor da dívida que o BANFORT havia contraído perante o BACEN antes de sua falência, que, na data de 1505.1997, perfazia um total de R$ 180.262.306,23, valor bruto, sem os acréscimos legais (fls. 523/524).


Conforme documento juntado às fls. 520, em 08.05.2001, quando já em curso o procedimento de liquidação extrajudicial do BANFORT, o liquidante expressamente autorizou que fosse debitado da conta corrente da citada instituição financeira a importância de R$ 115.000.000,00 para amortizar parte da dívida - de mais de R$180.000.000,00 - que o citado banco possuía com o impetrante.


De acordo com os documentos de fls. 522/523 e fls. 524/525, o referido valor foi efetivamente recebido pelo impetrante durante o procedimento de liquidação extrajudicial, mas, contudo, foi insuficiente para quitar a dívida.


Assim, ao término do procedimento de liquidação extrajudicial, o BACEN ainda figurava como credor do BANFORT, tanto que habilitou o crédito remanescente junto à massa falida (cf. Quadro Geral de Credores de fls. 203/205), inscreveu-o em dívida ativa (fls. 93), propôs a respectiva ação de execução fiscal e requereu a penhora no rosto dos autos de falência pelo valor atualizado - exatos R$116.800.141,49 (cento e dezesseis milhões, oitocentos mil e cento quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) (cf. fls. 100/101).


Contudo, em razão da impugnação feita por um dos acionistas do BANFORT, José Afonso Sancho (fls. 308/311), o impetrante, que figurava como credor privilegiado (fls. 284), teve seu crédito reclassificado para quirografário (fls. 312) e, em face da referida decisão, que teria transitado em julgado na data de 18.03.2009 (fls. 333), foi determinado ao BACEN o depósito, a título de restituição, da exata quantia correspondente ao seu crédito atualizado, no prazo de quarenta e oito horas, devidamente corrigido, sob pena de multa diária.


Do relato acima expendido, afigura-se inegável, pois, a teratologia da determinação a que se encontra submetido o impetrante.


Com efeito, o valor de R$115.000.000,00, recebido durante a liquidação extrajudicial - o único que, em tese seria passível de ser devolvido pelo impetrante -, não se confunde com o valor de R$ 116.800.141,49, objeto da determinação judicial impugnada e resultante da diferença entre o total do crédito do BACEN com o BANFORT e aquele amortizado durante a liquidação extrajudicial, crédito este que, ademais, foi devidamente habilitado perante a massa falida e, inclusive, objeto de penhora no rosto dos autos.


Vale dizer: o montante de R$ 116.800.141,49, cuja devolução está sendo imposta ao impetrante, corresponde, justamente, ao restante do crédito que possuía junto ao BANFORT, devidamente inscrito em dívida ativa e garantido mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar.


Assim, obviamente, não há falar-se em devolução do valor em questão (R$ 116.800.141,49), mesmo porque a decisão que reclassificou o crédito que o BACEN habilitara junto à massa falida não continha qualquer determinação neste sentido.


Tamanho imbróglio somente ocorreu porque, na fase da liquidação da falência, intimado a se manifestar sobre o trânsito em julgado da decisão que reclassificara o crédito do BACEN, o síndico da Massa Falida do BANFORT, laborando em flagrante equívoco, assim se manifestou (fls. 335):


[...]
Em verdade, o Banco Central do Brasil, na fase de liquidação extrajudicial do banco falido, revestido da condição que lhe confere o artigo 34 da Lei nº 6.024/74 ("juiz da liquidação"), efetuou adiantamento para si próprio (se pagou), na forma de rateio do numerário então arrecadado pelo Sr. Liquidante, que, posteriormente, veio a se mostrar indevido por força da reclassificação de seu crédito para quirografário, em decorrência da impugnação intentada pelo Sr. José Afonso Sancho (fls.13126/13129), cuja decisão transitou em julgado em 18 de março de 2009 (fls. 13151).
Assim, este subscritor requer a V.Exa. que se digne de ordenar a expedição de oficio ao Banco Central do Brasil, para que o mesmo proceda à restituição da importância indevidamente apropriada do ativo da Falida, no importe de R$ 116.800.141,49, devidamente corrigida na forma da Lei desde a data do desembolso, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária a ser arbitrada por V.Exa. em percentual não inferior a 1 ao dia.

Todavia, a despeito da manifestação do representante da massa falida do BANFORT- que acabou induzido a autoridade impetrada a erro -, certo é que o montante de R$ 115.000.000,00, recebido pelo BACEN durante o procedimento de liquidação extrajudicial não fora objeto da impugnação que culminou na desclassificação do crédito do impetrante nem seria possível sê-lo, porquanto não estava inscrito no quadro de credores, por já ter sido pago em 08.05.2001.


A propósito, não será despiciendo lembrar que o BACEN, enquanto autarquia federal, é beneficiado com o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. l.º do Decreto n.º 20.910/32.


Logo, considerando que a liquidação extrajudicial do BANFORT se encerrou em 2002, a devolução de eventuais valores pagos ao impetrante durante a liquidação extrajudicial não poderia ser mais exigida agora.


Afora isso, a eventual discussão acerca da validade do referido pagamento ou sobre a necessidade de sua repetição deveria ter sido objeto de decisão específica, proferida por juiz federal, uma vez que, em se tratando de ato praticado por liquidante durante o regime especial previsto na Lei n.º 6.024/74 e que afeta o patrimônio de autarquia federal - no caso, o BACEN -, o juízo falimentar seria incompetente para cassar-lhe os efeitos ou mesmo modificá-lo.


Com efeito, malgrado a força atrativa decorrente da unidade e da universalidade do juízo falimentar, assegurada pela própria Constituição Federal (art. 109, I), fato é que, consoante demonstrado, referindo-se a ordem emitida contra o impetrante sobre a devolução de valores que foram pagos pelo liquidante no bojo de procedimento de liquidação extrajudicial, excepcionada está a competência da autoridade impetrada. Isto porque, nesta hipótese, o que se visa é atingir o patrimônio de entidade autárquica federal por ato praticado antes do processo falimentar e por agente delegado do BACEN, o que atrairia, destarte, a competência da Justiça Federal.


A este respeito, é importante ressaltar que o interventor e o liquidante são nomeados pelo BACEN e representam um delegado e executor deste ente autárquico, não comparecendo como pessoas físicas, mas como órgãos da citada autarquia federal, a cuja esfera jurídica se reportam os atos por ele praticados.


De fato, a Lei n.º 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, prevê que estas serão efetuadas e decretadas pelo BACEN (art. 19), sendo a intervenção e liquidação executadas por interventor e liquidante por ele nomeado, com plenos poderes de gestão, administração e liquidação, dependentes de prévia autorização os atos de oneração do patrimônio ou de admissão e dispensa de pessoal (art. 59 e 16).


Ademais, o interventor e liquidante prestarão contas ao BACEN (arts. 14 e 33), cabendo, das respectivas decisões, recurso, sem efeito suspensivo, à referida autarquia, em única instância (arts. 13 e 30).


Nesse contexto legal, os atos do interventor e liquidante, enquanto órgãos e executores da intervenção ou liquidação decretadas pelo BACEN, e praticados sob o seu imediato controle, recaem na esfera jurídica da autarquia, como primordial interessada e responsável, e, quando menos, como litisconsorte necessária do interventor e liquidante, se este é chamado como sujeito passivo da relação processual.


Por esta razão, a impugnação de todo e qualquer ato praticado na fase da intervenção e liquidação extrajudicial de instituição financeira - caso da eventual devolução montante de R$ 115.000.000,00, recebido pelo BACEN do BANFORT durante o procedimento de liquidação extrajudicial - atrai a competência da Justiça Federal, assim como entenderam o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao enfrentarem hipóteses semelhantes (negritei):


EMENTA:- Competência. Liquidação extrajudicial de financeira privada. Ação ajuizada contra o liquidante. Interesse do Banco Central. Lei 6.024/74. Justiça Federal.
Diferentemente das ações contra as instituições financeiras privadas, em liquidação extrajudicial, em relação às quais competente é a Justiça Comum Estadual, - nas ações contra o interventor e liquidante, tendo por objeto os atos por ele praticados na condição de órgão executor do Banco Central, a quem cabe decretar e supervisionar a intervenção, competente é a Justiça Federal.
Precedentes (CJ 6.275 - RTJ 101/527). Agravo Regimental improvido.
(AI 103.696-6-RJ (AgR), Rel. Min. RAFAEL MAYER, DJ de 02.08.85, p. 12053, RTJ 114/1180). (Obs: julgado proferido sob a égide da CF/67, que, contudo, em seu art. 119, I, também excluía da Justiça Federal a competência para as causas de falência).

COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O LIQUIDANTE. INTERESSE DO BANCO CENTRAL. LEI 6.024/74. JUSTIÇA FEDERAL. DIFERENTEMENTE DAS AÇÕES CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM RELAÇÃO AS QUAIS COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, - NA AÇÕES CONTRA O INTERVENTOR E LIQUIDANTE TENDO POR OBJETO OS ATOS POR ELE PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE ORGÃO EXECUTOR DO BANCO CENTRAL, A QUEM CABE DECRETAR E SUPERVISIONAR A INTERVENÇÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.
(CC n.º 4.862/PB, Rel. Ministro Jose de Jesus Filho, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.162).

COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA MASSA FALIDA. PRECEDENTES DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Não se tratando de causa de falência, assim entendida aquela em que se pede a decretação da quebra ou é regulada pela lei respectiva, a competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal, é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida.
(CC nº 16.115/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.10.2002, DJ 24.02.2003, p. 179).

Nesse diapasão, qualquer ordem determinando ao BACEN o pagamento de valores à massa falida como decorrência de ato praticado no bojo de processo de liquidação extrajudicial deve ser precedida de decisão fundamentada e proferida em sede de ação proposta perante o juízo federal competente, respeitados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, requisitos estes, contudo, não preenchidos pelo ato coator.


Como se não bastasse, tenho ainda que o eventual cumprimento de decisão que condene o impetrante - entidade autárquica federal - a pagar valores à massa falida, deve observar o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil e o determinado no art. 100 da Constituição Federal, o que também não foi observado pela autoridade impetrada.


Assim, também sob esse prisma, o ato questionado não merece subsistir, pois implicaria flagrante burla à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e ao sobredito dispositivo da lei processual civil, que, vale lembrar, não consubstanciam prescrições despropositadas ou privilégios desarrazoados da Fazenda Pública, mas foram estatuídos para assegurar a continuidade do serviço público em prol da tutela dos interesses públicos primários.


Por último e não menos importante, cumpre destacar que, conquanto fossem abstraídos todos os argumentos tecidos anteriormente, ainda assim a ordem dirigida à impetrante padeceria de nulidade insanável, porque pressupôs o trânsito em julgado da decisão que reclassificara o crédito do impetrante, o que não ocorreu.


Com efeito, nesta data (29.11.2013), em consulta ao sistema processual disponibilizado pelo E. TJSP na Internet >, verifiquei que, no último dia 21.01.2013, os autos referentes à impugnação do crédito do BACEN foram remetidos à Corte Estadual de Justiça Paulista para o reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil), providência olvidada pelo Juízo Impetrado, que, inclusive, por meio de decisão proferida em 10.12.2012, tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado da decisão prolatada nos mencionados autos.


Como sabido, o reexame necessário consubstancia condição de eficácia da sentença e, enquanto tal medida não for efetivada, a decisão sujeita a reexame não transita em julgado, nem contem plena eficácia, de modo que toda e qualquer execução que se intente sob esta condição não se mostra viável em face da Fazenda Pública - conceito no qual evidentemente se inclui o impetrante -, tendo em vista que a EC n.º 30/00, ao dar nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição Federal, explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para que o pagamento de débito dela decorrente seja feito por meio de precatório, após inclusão da correspondente verba no orçamento da entidade de direito público (nesse sentido: REsp 464332/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.09.2004, DJ 06.12.2004, p. 250)


Logo, enquanto pendente de apreciação o reexame necessário da decisão que desclassificou o crédito do BACEN, se afigura descabida toda e qualquer medida tendente à sua execução definitiva, no que obviamente se inclui a ordem de depósito impugnada por meio deste mandamus.


Frise-se, contudo, que as ilegalidades acima mencionadas são, por si sós, suficientes à concessão da ordem, de maneira que o trânsito em julgado da decisão sobre a impugnação do crédito não teria o condão de tornar o ato coator válido e exeqüível, pois se trata de ato judicial que padece de nulidade insanável.


Finalmente, ainda que o ato atacado advenha de juiz estadual, por força do art. 108, I, alínea a, c.c. art. 109, I, ambos da Constituição Federal, este E. Tribunal possui competência para cassá-lo, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (v.g. STF- RE 176.881/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno; STJ-CC 46.512/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Seção), principalmente quando considerado que, conforme restou explicitado ao longo desta decisão, os valores cujo depósito (rectius: devolução) foi ordenado pela autoridade impetrada não dizem respeito a ato praticado no bojo de processo falimentar nem se insere naqueles de competência do juízo falimentar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta E. Corte (sublinhei):


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO DA PRIMAZIA E PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. O mandado de segurança encontra-se à disposição do lesado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública, inclusive aquela investida do poder jurisdicional do Estado.
II. Nos termos do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal para julgar o mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de Juiz de Direito. Incide, na hipótese, o princípio federativo da primazia do órgão judiciário da União sobre os Estados-membros.
III. Se o ato judicial acoimado de ilegal provém de Juiz de Direito, o princípio da prevalência do órgão judiciário da União combina-se com o princípio da hierarquia, outorgando competência originária simetricamente ao Tribunal Regional Federal (artigo 108, I, c, da Constituição Federal de 1988).
IV. Apesar do aludido caráter nitidamente imperativo e vinculativo da Lei nº 8.036/1990, e dos artigos 822, e 824 do Código de Processo Civil, é possível a movimentação de contas vinculadas para pagamento de pensão alimentícia. Leva-se em consideração a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que se sobrepõe a qualquer outra norma jurídica.
V. Mandado de Segurança a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, MS 0014400-14.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21.03.2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09.04.2013)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PIS. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
I - Mandado de segurança impetrado contra a decisão que determinou à Caixa Econômica Federal a realização depósito judicial das cotas do PIS em nome de titular que figura como executado em ação de cobrança de dívida alimentar, ajuizada no Juízo de Direito de Vara da Família e de Sucessões da Comarca de Jundiaí.
II - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se, firmando a competência do Tribunal Regional Federal em ação de mesma natureza impetrada pela Caixa Econômica Federal contra ato de Juiz de Direito, por força da incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, disciplinando a competência da Justiça Federal quando da presença dos entes nele enumerados, sem distinção entre os procedimentos, contemplando, assim, o mandado de segurança.
III - A Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em observância aos princípios da hierarquia e da simetria, a ações impetradas contra ato de Juiz Estadual devem ser originariamente processadas pelos Tribunais Regionais Federais, consoante fundamento do art. 108, inciso I, c, da Constituição da República (v.g. STJ - 1ª Seção, CC 45709, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, j. 23.08.06, DJ 18.09.06, p. 247).
IV - O Programa de Integracao Social - PIS - constitui um fundo de participação do trabalhador, cuja gestão compete à Caixa Econômica Federal, a qual tem, dentre outras, as atribuições de manter as contas individuais, proceder aos créditos a elas devidos, bem assim processar as solicitações de saques, na forma e para os fins previstos no art. , § 1º, da Lei Complementar n. 26/75.
[...]
VIII - A determinação de depósito judicial de valores de conta vinculada ao PIS para satisfação de dívida decorrente de execução de verba alimentar, configura hipótese ajustada ao propósito da instituição do fundo de participação, motivo pelo qual não vislumbro ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí.
IX - Pedido improcedente. Segurança denegada.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, MS 0014401-96.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 19.06.2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28.06.2012)




Ante tais fundamentos, não só CONHEÇO da presente ação mandamental, como CONCEDO A SEGURANÇA, cassando o ato coator e confirmando, nesta oportunidade, a liminar deferida.


É como voto.



PAULO FONTES


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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018346-57.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018346-5/SP
IMPETRANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida
ADVOGADO : SP008145 CELIO BENEVIDES DE CARVALHO
SINDICO : OLYNTHO DE RIZZO FILHO
INTERESSADO : JOSE AFONSO SANCHO
ADVOGADO : SP018256 NELSON TABACOW FELMANAS
IMPETRADO : JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR
ADVOGADO : SP121079B ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO
No. ORIG. : 02.01.14909-3 10 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO RETIFICADOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Após proferir o voto de fls. 666/667, na sessão realizada no dia 21/11/2013, o julgamento foi suspenso, por pedido de vista do Desembargador Federal Paulo Fontes.

Prosseguindo no julgamento, na sessão do dia 21/11/2013, após o voto-vista do Desembargador Federal Paulo Fontes, que concedia a segurança e confirmava a liminar, com quem votaram o Desembargador Federal Toru Yamamoto, o Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira e o Desembargador Federal André Nekatschalow, o Desembargador Federal Luiz Stefanini suscitou questão preliminar de incompetência desta E. Corte para o julgamento do presente mandado de segurança.

Passo, portanto, a proferir novo voto, retificando o anterior, para apreciar a questão da preliminar de incompetência.

Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco Central do Brasil contra ato do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital (São Paulo/SP), que determinou o desentranhamento e aditamento do mandado de intimação que veiculou a ordem de depósito de R$116.800.141,49, devidamente corrigido pela SELIC no prazo de 48 horas, nos autos nº. 583.00.2002.114909-3 (nº de ordem/controle: 3161/2002), FALÊNCIA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

Assim, por expressa disposição constitucional, a matéria debatida no presente mandamus excetua-se da competência desta Corte.

Desse modo, compete ao Tribunal de Justiça de São Paulo a apreciação do pedido.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. FALÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS REFERENTES AOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES À MASSA FALIDA. ART. 70, § 4º, DO DL 7.661/45. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta da massa falida.
2. A competência da Justiça Federal em razão da pessoa, no caso empresa pública, é excepcionada nos processos de falência (art. 109, I, da CF/88).
(...)
7. Recurso ordinário não provido."
(STJ, RMS 24202/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/05/2009).

Incompetente a Justiça Federal ante a competência universal do Juízo da falência, devem ser remetidos os autos para o E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, na forma acima fundamentada.



JOSÉ LUNARDELLI


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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018346-57.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018346-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida
ADVOGADO : MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
SINDICO : OLYNTHO DE RIZZO FILHO
INTERESSADO : JOSE AFONSO SANCHO
ADVOGADO : NELSON TABACOW FELMANAS
IMPETRADO : JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR
ADVOGADO : ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO
No. ORIG. : 02.01.14909-3 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Banco Central do Brasil contra ato do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital (São Paulo/SP), que "determinou o desentranhamento e aditamento do mandado de intimação que veiculou a ordem de depósito de R$116.800.141,49, devidamente corrigido pela SELIC no prazo de 48 horas, nos autos nº. 583.00.2002.114909-3 (nº de ordem/controle: 3161/2002), FALÊNCIA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A".

Sustenta, em linhas gerais, o cabimento do mandado de segurança e a competência desta Corte para seu processamento.

No mérito, contesta a legalidade do ato coator, sob os seguintes fundamentos:

i. desrespeito à coisa julgada nos autos do Habeas Corpus nº. 0014552-24.2010.8.26.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;

ii. o valor a ser restituído não foi levantado pelo impetrante;

iii. ausência de fundamentação que embase a decisão de restituição;

iv. violação dos limites objetivos da decisão proferida nos autos de impugnação ao crédito (nº. 02.114909-7/06;

v. incompetência absoluta do Juízo da Falência "para invalidar ato praticado pelo liquidante no curso de processo de liquidação extrajudicial para o qual foi nomeado pelo Banco Central";

vi. descumprimento do art. 100 da Constituição Federal;

vii. prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos pelo liquidante ao Banco Central.

Às fls. 513/514 foi deferida a liminar, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado até a decisão de mérito.

Informações da autoridade apontada como coatora à fl. 532.

O Ministério Público Federal, às fls. 534/537, opinou pela concessão da ordem.

É o relatório.

Sujeito à revisão, na forma regimental.






JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018346-57.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.018346-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
IMPETRANTE : Banco Central do Brasil
ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida
ADVOGADO : MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
SINDICO : OLYNTHO DE RIZZO FILHO
INTERESSADO : JOSE AFONSO SANCHO
ADVOGADO : NELSON TABACOW FELMANAS
IMPETRADO : JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR
ADVOGADO : ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO
No. ORIG. : 02.01.14909-3 10 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBAGRADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Inicialmente, cumpre historiar brevemente os fatos.

Em 17/02/2003, foi oferecida impugnação ao crédito do Banco Central do Brasil, nos autos da falência do BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A (fls. 130/133), a qual foi julgada procedente em 29/12/2006 (fl. 143), com a consequente reclassificação do crédito para quirografário.

Após o trânsito em julgado da decisao, em 16/03/2009, os autos baixaram à origem e, em 09/12/2009, o Juízo da falência determinou:

"a INTIMAÇÃO do Banco Central do Brasil, na pessoa de seu patrono, para que o mesmo proceda à restituição, mediante depósito judicial vinculado a este feito, da importância de R$116.800.141,49, devidamente corrigida pela SELIC, desde a data do desembolso pelo falido, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em multa diária de 5% ao dia, até o limite de 20 dias, quando então serão adotadas medidas de apoio nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis." (fls. 32/35 - grifos no original).

Os Procuradores do BACEN impetraram, em 13/01/2010, habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 36/44), requerendo:

"a concessão de Medida Liminar, para suspensão do ato judicial (DOC. 1) até o julgamento definitivo deste habeas corpus, quando então, após as informações da autoridade coatora no prazo legal, com a subsequente manifestação do parquet, deverá vir a ser concedida definitivamente a ordem, para a exclusão do constrangimento ilegal das sanções criminais, bem como o necessário reconhecimento da nulidade de todos os atos judiciais praticados no feito, posto que desacompanhados de intimações na forma da lei."

A liminar foi concedida para "suspender o ato judicial" (fl. 45/v) e, posteriormente, foi concedida a ordem em definitivo (Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de 19 de outubro de 2010 - fls. 46/48).

Em 02/03/2012, o Juízo da falência determinou o desentranhamento e o aditamento do mandado de intimação (fl. 23), o que foi cumprido à fl. 27, tendo sido o Banco Central do Brasil intimado em 14/03/2012, nos seguintes termos:

"a INTIMAÇÃO do Banco Central do BRasil, na pessoa de seu representante legal, na av. Paulista, 1804, para que o mesmo proceda à restituição, mediante depósito judicial vinculado a este feito, da importância de R$116.800.141,49, devidamente corrigida pela SELIC, desde a data do desembolso pelo falido, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em multa diária de 5% ao dia, até o limite de 20 dias. O descumprimento implicará no encaminhamento de peças ao Ministério Público para as providências cabíveis."

Contra tal decisão, foi tirado, em 29/03/2012, o agravo de instrumento autuado perante o E. TJSP sob o nº 0065601-36.2012.8.26.0000 (fls. 55/73), que não foi conhecido, nos termos da decisão monocrática de fls. 81/84.

Inconformado, o BACEN interpôs, naqueles autos, o agravo (art. 557, § 1º, do CPC) de fls. 622/628, protocolado em 22/06/2012, ainda pendente de julgamento, conforme se verifica das cópias de fls. 647/648.

Paralelamente, foi impetrado o presente mandamus (em 20/06/2012), visando à desconstituição da decisão reproduzida à fl. 23.

Como se vê, o impetrante impugnou o mesmo ato judicial por duas vias distintas: o presente mandamus e o agravo de instrumento; submetendo a controvérsia, simultaneamente, à deliberação da Corte Estadual e desta Corte Regional Federal.

Por certo tal situação não pode subsistir.

Nos termos do inciso II, do art. , da Lei 12.016/09, a via mandamental não tem lugar quando a decisão judicial for passível de reforma mediante recurso próprio:

"Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;"

Neste sentido, a Súmula 267/STF e a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. , INC. II, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança ajuizado pelo ora recorrente contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para emprestar efeito suspensivo à apelação. 2. No regime da Lei n. 12.016/09, permanecem as vedações que sustentam a orientação das Súmulas n. 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, não é cabível o mandado de segurança se o ato atacado é passível de recurso próprio, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado. Precedentes. 3. Mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Daí, a Súmula n. 267/STF:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 4. No presente caso, contra decisão que examina pedido de efeito suspensivo à apelação interposta cabia agravo regimental. 5. Desse modo, não foi preenchido o requisito de admissibilidade da regularidade formal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 6. Recurso ordinário não provido. Embargos de declaração de fls. 1090/1104 prejudicados."
(STJ, 2ª Turma, ROMS 37712, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:20/08/2013).

É este o caso dos autos.

Senão vejamos.

A decisão prolatada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do habeas corpus nº 990.10.014552-5 concedeu a ordem, sendo certo que o pedido formulado pelos impetrantes, já relatado, incluía a nulidade da decisão judicial impugnada.

Desta forma, inafastável a conclusão de que a decisão ora impugnada não foi mera renovação do ato anterior, mas novo decisum, na medida em que anulado aquele.

Neste diapasão, confira-se trecho da manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento interposto perante o TJSP:

"Analisando os autos, percebe-se que a decisão que concedeu a liminar no referido Habeas Corpus suspendeu o ato impugnado, não apenas parte dele.
Tendo em vista que não seria razoável recorrer de decisão incapaz de produzir efeitos, uma vez que suspensa pelo Tribunal, o interesse recursal que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento não conhecido surgiu apenas com a modificação da situação processual, com novo despacho que determinou o desentranhamento e aditamento do mandado de intimação e, com isso, restabeleceu ordem anterior de restituição pelo Banco Central do Brasil do montante de R$ 116.800.141,49 (cento e dezesseis milhões oitocentos mil cento e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) corrigido pela SELIC, sob pena de multa diária de 5% ao dia.
Ainda, mesmo que se entendesse que este não é o momento oportuno para combater a inicial determinação de restituição do valor pelo Banco Central, a decisão agora enfrentada modificou a anterior. É, portanto, nova ordem de depósito e assim fez surgir nova oportunidade de recurso."

Dessa forma, considerando que a decisão de restituição de fl. 23 (fl. 15308 dos autos da falência) é passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do entendimento supra, em especial no teor da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal, o presente writ não pode ser conhecido.

Ante o exposto, denego a segurança. Revogo, por conseguinte, a liminar concedida às fls. 513/514.

Sem condenação em honorários.

É como voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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