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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2014
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/03/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0418074-14.1991.4.03.6182/SP
2009.03.99.015688-7/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro
APELANTE : CARPINTARIA PONTEVEDRA LTDA
ADVOGADO : SP134582 NEIVA MARIA BRAGA
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00.04.18074-7 3F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. ANISTIA. LEI N.º 7.450/85 E DECRETO-LEI N.º 2.303/86. NÃO VERIFICAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI N.º 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA.
- Não conheço do agravo retido (n.º 2001.03.00.037104-1), à vista de sua não reiteração em preliminar de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;
- Rejeito a preliminar suscitada de ausência de folhas nos autos, notadamente do depósito realizado, em 01.04.1986, no valor de Cz$ 669,66. Nota-se que a apelante, em 01.04.1986, apenas pleiteou a substituição da penhora por depósito em dinheiro (Cz$ 669,66), sem mencionar que já o havia realizado (fl.26). Tanto é assim, que o despacho que segue, sob esse aspecto, afirma que "A executada, querendo, poderá efetuar o pagamento do débito.(...)" (fl. 27), ou seja, permite o pagamento da dívida, que, evidentemente, não foi realizado, conforme se verifica pelo prosseguimento da execução. Essa constatação é corroborada pelo depósito judicial do quantum integral da dívida pela recorrente, em 30.06.2003 (fls. 166/169). Tivesse de fato realizado anteriormente o pagamento do débito, jamais o faria novamente.
- Verifica-se dos autos que está expressamente consignado na Certidão da Dívida Ativa, que o valor total do débito é de Cr$ 669.253,20, dos quais Cr$ 369,170,65 relativos ao IPI do período de 01/1977 a 09/1977 e Cr$ 300.482,55 decorrentes de aplicação de multa prevista no artigo 156, incisos I e II, do Decreto nº 61.514/67.
- Esses dispositivos cuidam de obrigação tributária acessória, que convertem-se em principal relativamente à penalidade pecuniária quando não observada, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN.
- In casu, portanto, a CDA não traz multa moratória, mas, sim, decorrente da inobservância de obrigação acessória, que por essa razão se converte em principal quanto à penalidade pecuniária, de maneira que o valor originário (artigos 4º do Decreto-Lei n.º 1.645/78, 73, § 1º, da Lei n.º 7.450/85 e 3º do Decreto-Lei n.º 1.736/79) é o que engloba o seu quantum, Cr$ 300.482,55 ou Cz$ 300,48 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986) somado ao da dívida decorrente do IPI, Cr$ 369.170,65 ou Cz$ 369,17 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986), que resulta em Cr$ 669.653,20 ou Cz$ 669,65 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986). Em consequência, não incidem as anistias da Lei n.º 7.450/85 (73, inciso II) e do Decreto-Lei n.º 2.303/86 (artigos 1º, §§ 1º e 2º, 29 e 41). Por fim, esclareça-se que, para fins da anistia do artigo 73, inciso II, da Lei n.º 7.450/85 o débito deve ser o total constante da CDA (Cr$ 669.653,20) e não os apurados isoladamente por trimestre.
- No caso dos autos a garantia da execução se deu por meio de depósito realizado pelo próprio executado. Nesses casos, aplica-se o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 6.830/80.
- Portanto, a apelante tinha 30 dias contados da data do depósito por ela mesmo realizado (fls. 166/169), para apresentar sua defesa na execução. Esse prazo independe da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado. Precedentes do STJ.
- Destarte, correta a certificação de decurso do prazo para oposição de embargos à execução, em 28.07.04 (fl. 185, verso), conforme determinado pelo despacho de fl. 184, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade, por esse motivo.
- Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que tenha decorrido mais de cinco anos desde o arquivamento do feito executivo, em virtude de o processo estar suspenso há mais de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. No caso concreto, no período em que a apelante aduz que o processo ficou paralisado e que não foi intimada, houve andamento processual, com manifestações da exequente e do juízo de origem, bem como diligências (fls. 68/98). Ademais, o processo não foi arquivado, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF e, assim, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, conforme o § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80.
- Agravo retido não conhecido. Preliminar suscitada em apelação rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, não conhecer do agravo retido, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de março de 2014.
Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0418074-14.1991.4.03.6182/SP
2009.03.99.015688-7/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro
APELANTE : CARPINTARIA PONTEVEDRA LTDA
ADVOGADO : SP134582 NEIVA MARIA BRAGA
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00.04.18074-7 3F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Apelação interposta por Carpintaria Pontevedra Ltda. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, ao fundamento de que o débito foi satisfeito (fls. 231/232).


Às fls. 209/211 foi certificada a juntada de cópia de decisão trasladada dos autos do agravo de instrumento n.º 2001.03.00.037104-1, que o converteu em retido.


Alega a recorrente, preliminarmente, a ausência de folhas, em razão de os autos datarem da época em que não existiam varas especializadas em execução fiscal, notadamente do depósito realizado, em 01.04.1986, no valor de Cz$ 669,66. No mérito, alega, em síntese, que:


a) o débito decorrente de IPI foi anistiado pelo Decreto-Lei n.º 2.303/86, que determinou o cancelamento das dívidas com valor original igual ou inferior a Cz$ 500,00, que é o seu caso, considerado o valor original de R$ 369,17, que desconsidera os encargos;


b) seu pleito está respaldado pelos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 29 e 41 do Decreto-Lei nº 2.303/86, 4º do Decreto-Lei n.º 1.645/78, 73, inciso II, § 1º, da Lei n.º 7.450/85 e 3º do Decreto-Lei n.º 1.736/79;


c) não lhe foi aberto prazo para oposição de embargos do devedor depois de espontaneamente ter depositado o valor integral da dívida executada;


d) ocorreu prescrição intercorrente, na forma do artigo 174, inciso III, do CTN, uma vez que durante o período de oito anos e quatro meses não foi intimada no processo.


Contrarrazões às fls. 268/272, nas quais se aduz, em suma, que:


a) não há que se falar em anistia, na forma do Decreto-Lei n.º 2.303/86, eis que o valor originário do débito era de Cz$ 669,60, superior ao limite disposto na norma citada de Cz$ 500,00;


b) a CDA é clara no sentido de que a multa aplicada encontra fundamento no artigo 156, incisos I e II, do Decreto nº 61.514/67, que decorre se descumprimento de obrigação acessória tributária e, portanto, não tem caráter moratório, de maneira que integra o valor originário do débito;


c) também não ocorreu anistia, com base na Lei n.º 7.450/85, que cancelou os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 inscrito na dívida ativa até 31.12.84, uma vez que o valor do crédito em questão era de Cr$ 669.653,20, quantum muito superior;


d) não há nulidade por ausência de intimação para apresentação de embargos à execução, pois, nos termos do artigo 16, inciso I, da LEF, o prazo é de 30 dias contados do depósito, de maneira que se a própria executada o realizou, tinha ciência da data em que o prazo para defesa se iniciou;


e) no período em que a apelante alega que não foi intimada o feito teve regular seguimento, com manifestação da exequente, despachos judiciais e diligências, de sorte que não houve prescrição intercorrente, ateor do artigo 40 da LEF.


É o relatório.


VOTO

Inicialmente, não conheço do agravo retido (n.º 2001.03.00.037104-1 - fls. 210/211), à vista de sua não reiteração em preliminar de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.


I - Da Preliminar


Rejeito a preliminar suscitada de ausência de folhas nos autos, notadamente do depósito realizado, em 01.04.1986, no valor de Cz$ 669,66. Nota-se que a apelante, em 01.04.1986, apenas pleiteou a substituição da penhora por depósito em dinheiro (Cz$ 669,66), sem mencionar que já o havia realizado (fl.26). Tanto é assim, que o despacho que segue, sob esse aspecto, afirma que "A executada, querendo, poderá efetuar o pagamento do débito.(...)" (fl. 27), ou seja, permite o pagamento da dívida, que, evidentemente, não foi realizado, conforme se verifica pelo prosseguimento da execução. Essa constatação é corroborada pelo depósito judicial do quantum integral da dívida pela recorrente, em 30.06.2003 (fls. 166/169). Tivesse de fato realizado anteriormente o pagamento do débito, jamais o faria novamente.

II - Do Mérito

II - a) Da Anistia


Verifica-se dos autos que está expressamente consignado na Certidão da Dívida Ativa, que o valor total do débito é de Cr$ 669.253,20, dos quais Cr$ 369,170,65 relativos ao IPI do período de 01/1977 a 09/1977 e Cr$ 300.482,55 decorrentes de aplicação de multa prevista no artigo 156, incisos I e II, do Decreto nº 61.514/67, que estabelece:


"Art. 156. A falta de lançamento do valor total ou parcial do impôsto na nota-fiscal, ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma previstos neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas:
I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, se o contribuinte o lançou devidamente e, apenas, não efetuou o seu recolhimento até noventa dias do término do prazo regulamentar;
II - de 100% (cem por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de noventa dias do término do prazo regulamentar;
(...)"

Esses dispositivos cuidam de obrigação tributária acessória, que convertem-se em principal relativamente à penalidade pecuniária quando não observada, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN:


"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." (grifei).

In casu, portanto, a CDA não traz multa moratória, mas, sim, decorrente da inobservância de obrigação acessória, que por essa razão se converte em principal quanto à penalidade pecuniária, de maneira que o valor originário (artigos 4º do Decreto-Lei n.º 1.645/78, 73, § 1º, da Lei n.º 7.450/85 e 3º do Decreto-Lei n.º 1.736/79) é o que engloba o seu quantum, Cr$ 300.482,55 ou Cz$ 300,48 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986) somado ao da dívida decorrente do IPI, Cr$ 369.170,65 ou Cz$ 369,17 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986), que resulta em Cr$ 669.653,20 ou Cz$ 669,65 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986). Em consequência, não incidem as anistias da Lei n.º 7.450/85 (73, inciso II) e do Decreto-Lei n.º 2.303/86 (artigos 1º, §§ 1º e 2º, 29 e 41). Por fim, esclareça-se que, para fins da anistia do artigo 73, inciso II, da Lei n.º 7.450/85 o débito deve ser o total constante da CDA (Cr$ 669.653,20) e não os apurados isoladamente por trimestre.


II b) - Da Não Intimação Para Oferecimento de Embargos à Execução


No caso dos autos a garantia da execução se deu por meio de depósito realizado pelo próprio executado. Nesses casos, aplica-se o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 6.830/80, que estabelece:


"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;

(...)"


Portanto, a apelante tinha 30 dias contados da data do depósito por ela mesmo realizado (fls. 166/169), para apresentar sua defesa na execução. Esse prazo independe da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado. Nesse sentido é o entendimento pacificado do STJ:


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ).
2. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ," o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado "(EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010).
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no Ag 1165863 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0050183-8 - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - T4 - QUARTA TURMA - DJ: 05/05/2011 - Dje: 12/05/2011)(grifei)

Destarte, correta a certificação de decurso do prazo para oposição de embargos à execução, em 28.07.04 (fl. 185, verso), conforme determinado pelo despacho de fl. 184, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade, por esse motivo.


II c) - Da Prescrição Intercorrente


Dispõe o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, verbis:

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.'

Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que tenha decorrido mais de cinco anos desde o arquivamento do feito executivo, em virtude de o processo estar suspenso há mais de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. No caso concreto, no período em que a apelante aduz que o processo ficou paralisado e que não foi intimada, houve andamento processual, com manifestações da exequente e do juízo de origem, bem como diligências (fls. 68/98). Ademais, o processo não foi arquivado, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF e, assim, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, conforme o § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80.


Ante o exposto, não conheço do agravo retido, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.


É como voto.



Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SIMONE SCHRODER RIBEIRO:140
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Data e Hora: 07/03/2014 16:26:12



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