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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0418074-14.1991.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2014
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. ANISTIA. LEI N.º 7.450/85 E DECRETO-LEI N.º 2.303/86. NÃO VERIFICAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI N.º 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA.

- Não conheço do agravo retido (n.º 2001.03.00.037104-1), à vista de sua não reiteração em preliminar de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC; - Rejeito a preliminar suscitada de ausência de folhas nos autos, notadamente do depósito realizado, em 01.04.1986, no valor de Cz$ 669,66. Nota-se que a apelante, em 01.04.1986, apenas pleiteou a substituição da penhora por depósito em dinheiro (Cz$ 669,66), sem mencionar que já o havia realizado (fl.26). Tanto é assim, que o despacho que segue, sob esse aspecto, afirma que "A executada, querendo, poderá efetuar o pagamento do débito.(...)" (fl. 27), ou seja, permite o pagamento da dívida, que, evidentemente, não foi realizado, conforme se verifica pelo prosseguimento da execução. Essa constatação é corroborada pelo depósito judicial do quantum integral da dívida pela recorrente, em 30.06.2003 (fls. 166/169). Tivesse de fato realizado anteriormente o pagamento do débito, jamais o faria novamente - Verifica-se dos autos que está expressamente consignado na Certidão da Dívida Ativa, que o valor total do débito é de Cr$ 669.253,20, dos quais Cr$ 369,170,65 relativos ao IPI do período de 01/1977 a 09/1977 e Cr$ 300.482,55 decorrentes de aplicação de multa prevista no artigo 156, incisos I e II, do Decreto nº 61.514/67 - Esses dispositivos cuidam de obrigação tributária acessória, que convertem-se em principal relativamente à penalidade pecuniária quando não observada, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN- In casu, portanto, a CDA não traz multa moratória, mas, sim, decorrente da inobservância de obrigação acessória, que por essa razão se converte em principal quanto à penalidade pecuniária, de maneira que o valor originário (artigos do Decreto-Lei n.º 1.645/78, 73, § 1º, da Lei n.º 7.450/85 e 3º do Decreto-Lei n.º 1.736/79)é o que engloba o seu quantum, Cr$ 300.482,55 ou Cz$ 300,48 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986) somado ao da dívida decorrente do IPI, Cr$ 369.170,65 ou Cz$ 369,17 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986), que resulta em Cr$ 669.653,20 ou Cz$ 669,65 (depois da alteração do padrão monetário, em 28.02.1986). Em consequência, não incidem as anistias da Lei n.º 7.450/85 (73, inciso II) e do Decreto-Lei n.º 2.303/86 (artigos 1º, §§ 1º e 2º, 29 e 41). Por fim, esclareça-se que, para fins da anistia do artigo 73, inciso II, da Lei n.º 7.450/85 o débito deve ser o total constante da CDA (Cr$ 669.653,20) e não os apurados isoladamente por trimestre - No caso dos autos a garantia da execução se deu por meio de depósito realizado pelo próprio executado. Nesses casos, aplica-se o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 - Portanto, a apelante tinha 30 dias contados da data do depósito por ela mesmo realizado (fls. 166/169), para apresentar sua defesa na execução. Esse prazo independe da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado. Precedentes do STJ - Destarte, correta a certificação de decurso do prazo para oposição de embargos à execução, em 28.07.04 (fl. 185, verso), conforme determinado pelo despacho de fl. 184, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade, por esse motivo - Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que tenha decorrido mais de cinco anos desde o arquivamento do feito executivo, em virtude de o processo estar suspenso há mais de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. No caso concreto, no período em que a apelante aduz que o processo ficou paralisado e que não foi intimada, houve andamento processual, com manifestações da exequente e do juízo de origem, bem como diligências (fls. 68/98). Ademais, o processo não foi arquivado, nos termos do § 2ºdo artigo 40da LEFe, assim, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, conforme o § 4ºdo artigo 40da Lei n.º 6.830/80 - Agravo retido não conhecido. Preliminar suscitada em apelação rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, não conhecer do agravo retido, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896471870/apelacao-civel-ap-4180741419914036182-sp