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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011985-62.2009.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA DO GABINETE DA REITORIA DA UNIFESP E SERVIDORA DO DEPARTAMENTO DE IMPORTAÇÃO E COMPRAS. VALOR DO DANO AO ERÁRIO DE R$ 1785,30. DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZADA COM BASE NO ART. 24, II, L. 8.666/93. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, ART. 17, §§ 6º E 8º, L. 8.429/92. MANTIDA A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE IMPROBIDADE.

I. A decisão de rejeição liminar da exordial em sede de ação civil pública intentada para apuração de ato ímprobo, submete-se ao reexame necessário, à semelhança da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717/65. Precedentes do STJ.
II. Ação civil pública e de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidora de Gabinete da Reitoria da UNIFESP e servidora do Departamento de Importação e Compras da Universidade e, de particulares que teriam sido beneficiados por suposto conluio no procedimento de dispensa de licitação, a implicar prática de ato de improbidade pela inobservância dos devidos trâmites no mencionado processo, realizado no âmbito da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, autarquia federal em regime especial, cujo dano ao erário público seria no importe de R$1.785,30.
III. A teor do disposto no artigo 17, §§ 6º e 8º, da L. 8.429/92, a petição inaugural da ação civil pública ajuizada para apurar ato de improbidade administrativa deverá ser instruída com elementos mínimos suficientes a demonstrar a possibilidade da prática da conduta narrada, cabendo ao magistrado rejeitar a denúncia de improbidade se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
IV. A comprovação inicial da prática de conduta ímproba deve ser indiciária, qual seja, um fato concreto afora da normalidade, do qual resulte outros fatos disformes com a conduta exigível. Não demanda a improbidade prova inequívoca, pois isso constitui a aferição exauriente a ser realizada em sede da instrução probatória, contudo, deve ser evidenciada pelo autor a justa causa e acostadas as provas mínimas da viabilidade da ação.
V. No caso dos autos, o Ministério Público Federal não logrou demonstrar a existência dos elementos mínimos à admissão da peça inaugural, inexistindo atuação ilícita, dolosa ou imbuída de má-fé por parte das agentes públicas, tendo-se concluído pela dispensa da licitação, art. 24 inc.II da Lei 8666/93, consoante o Parecer da Procuradoria Federal ratificado pela Procuradoria-Geral Federal da UNIFESP. A situação fática exigia urgência na solução, resolvendo-se pela menos onerosa, qual seja pela escolha de reparo por meio de "repontenciamento" da válvula de aquecimento do único aparelho de pasteurização de leite ao neonato, conserto realizado pelo próprio fabricante que, vencera a anterior licitação, único fornecedor do produto no mercado.
VI. Manutenção da sentença que rejeitou liminarmente a petição inicial do MPF, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.
VII. Apelação e remessa oficial, tido por ocorrida, desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896364728/apelacao-civel-ap-119856220094036100-sp