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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0033750-42.2003.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0033750-42.2003.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014
Julgamento
27 de Janeiro de 2014
Relator
JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT
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Ementa

AGRAVO LEGAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS APÓS A DECLARAÇÃO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA 487 DO STJ. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

I- A Medida Provisória 2.180/01 e a Lei nº 11.232/05 consagraram o instituto da relativização da coisa julgada, ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil.
II- Contudo, a nova sistemática não pode resultar no comprometimento aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, insculpidos no inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
III- A inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, devem ser aplicadas tão-somente quando o título executivo é posterior à declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor do referido ato normativo (Medida Provisória 2.180/01).
IV- Entendimento consolidado na súmula 487 do STJ.
V- O título exequendo firmou-se inclusive sobre a determinação de atualização dos salários de benefícios dos autores pelo INPC, impossibilitando, em sede de embargos à execução, toda e qualquer desconstituição do título judicial com base na relativização instituída no referido dispositivo legal, sob pena de se rediscutir matéria decidida nos autos da ação de conhecimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do voto do relator que foi acompanhado, pela conclusão, pela Desembargadora Federal Marisa Santos, vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias que lhe dava provimento.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896164069/apelacao-civel-ap-337504220034039999-sp

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