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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-32.2008.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO MARCO AURELIO CASTRIANNI
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões.
2. Ao contrário das alegações do embargante, o acórdão não incide em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, uma vez que todas as questões postas a desate foram devidamente examinadas.
3. Ao alegar omissão, o embargante objetiva a realização de novo julgamento com o reexame da matéria de acordo com a tese defensiva, o que não se mostra possível na via eleita. Precedentes.
4. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para a defesa de sua tese, bastando que do decisum decorra conclusão lógica e fundamentada, conforme jurisprudência do STJ.
5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896023404/apelacao-criminal-ap-46143220084036181-sp

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