jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/02/2014
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-48.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.026945-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : JOAO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGRAVADO : Justiça Pública
CO-REU : MARIA DAS DORES DOS SANTOS
No. ORIG. : XXXXX20134036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E FIXAR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 44 § 2º DO CÓDIGO PENAL.
1. O recurso não deve ser conhecido, porque a via usada para trazer a questão a esta Corte é inadequada. Falece competência ao Juízo da Execução para alterar acórdão proferido por esta 1º Turma, já transitado em julgado, o que deveria ter sido feito via embargos de declaração, não opostos pela defesa.
2. O pedido feito pelo agravante, de adequação da pena aplicada, em conformidade com o art. 44. § 2 do Código Penal, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 66 da Lei de Execucoes Penais, de competência do Juízo da Execução.
3. O acórdão proferido por esta 1º Turma, por evidente erro material, deixou de substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, em observância ao Código Penal.
4. Agravo não conhecido. De ofício, concedido habeas corpus para adequar a pena aplicada ao disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em interdição temporária ( Código Penal, art. 47, II) do exercício de atividades de extração e comércio de qualquer mineral (inclusive areia).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interposto e, de ofício, conceder habeas corpus para adequar a pena aplicada ao disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em interdição temporária ( Código Penal, art. 47, II) do exercício de atividades de extração e comércio de qualquer mineral (inclusive areia), comunicando-se o C. Superior Tribunal de Justiça, em razão do habeas corpus n.º 277.534-SP, lá impetrado com o mesmo objeto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 337FE89C4195D7A1
Data e Hora: 20/02/2014 13:52:01



AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-48.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.026945-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : JOAO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGRAVADO : Justiça Pública
CO-REU : MARIA DAS DORES DOS SANTOS
No. ORIG. : XXXXX20134036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JOÃO DOS SANTOS contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que deixou de apreciar o pedido da defesa, por lhe falecer competência para alterar acórdão transitado em julgado, proferido pela 1º Turma desta Corte.

O agravante sustenta, em síntese, que foi condenado, em 2º grau, como incurso no artigo da Lei n.º 8.176/91 à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, entretanto, foi mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos da sentença recorrida, consistente na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos (interdição temporária do exercício de atividade de extração e comércio de qualquer mineral, inclusive areia), em total violação ao artigo 44, § 2º, do Código Penal.

O Ministério Público Federal (fls. 59/60-v) opina pelo não conhecimento do agravo interposto e pela concessão, de ofício, de habeas corpus para a adequação da execução penal, substituída a pena corporal de um ano de detenção por, apenas, uma pena restritiva de direitos.

É o relatório.

Dispensada revisão, na forma regimental.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 337FE89C4195D7A1
Data e Hora: 20/02/2014 13:51:57



AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-48.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.026945-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : JOAO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGRAVADO : Justiça Pública
CO-REU : MARIA DAS DORES DOS SANTOS
No. ORIG. : XXXXX20134036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

O recurso não deve ser conhecido, porque a via usada para trazer a questão a esta Corte é inadequada. Falece competência ao Juízo da Execução para alterar acórdão proferido por esta 1º Turma, já transitado em julgado, o que deveria ter sido feito via embargos de declaração, não opostos pela defesa.

O pedido feito pelo agravante, de adequação da pena aplicada, em conformidade com o art. 44. § 2 do Código Penal, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 66 da Lei de Execucoes Penais, de competência do Juízo da Execução.

Assim é o parecer do Ministério Público Federal (fls. 60):


"Em primeiro lugar não merece prosperar as alegações aduzidas pelo agravante, pios a via usada para trazer a questão a essa Corte é inadequada, visto que o juízo monocrático, cuja decisão alega ser ilegal e contra a qual interpôs o presente agravo de execução, apenas deu seguimento à decisão colegiada que, consoante antes apontado, ao tempo em que reconheceu a prescrição penal do delito ambiental, manteve na íntegra a decisão condenatória apelada, inclusive quanto à substituição da pena remanescente - de um ano de detenção em decorrência do delito de usurpação - por suas penas restritivas de direito, daí advindo o aparente erro que a defesa do apenado não teve o cuidado de sanar em sede de embargos de declaração, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, e, por conseguinte, fazendo transitar em julgado a referida decisão, consoante certidão de fl. 23, cabendo ao juízo da execução, desta feita, diante da inércia da defesa, apenas determinar a execução da pena nos moldes em que confirmado em segundo grau de jurisdição, falecendo a autoridade monocrática competência para revisar a decisão colegiada de segundo grau.
Desta feita, a defesa deveria se socorrer da devida revisão criminal, com base no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, e não do recurso de agravo ora interposto, não sendo possível sequer a admissão de fungibilidade a levar ao aproveitamento do presente agravo como se revisão fosse."

Ocorre, entretanto, tratar-se de mero erro material, senão vejamos.

A r. sentença de fls. 7/12 julgou procedente o pedido para condenar o réu João dos Santos como incurso no art. da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal previsto pelo art. 70 do Código Penal, a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e em 20 (vinte) dias-multa, cada qual fixado em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista o disposto pelo art. 44, caput e § 2º, segunda parte, do Código Penal, com a advertência do § 4º do mesmo artigo, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, executada na forma do disposto no art. da Lei n.º 9.605/98; 2) interdição temporária ( Código Penal, art. 47, II) do exercício de atividades de extração e comércio de qualquer mineral (inclusive areia).

Interposto recurso pela defesa, esta 1ª Turma, deu parcial provimento à apelação para declarar extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do artigo 55 da Lei n.º 9.605/98, mantendo a condenação de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dis-multa, à razão de ¼ (um quarto) do salário mínimo pelo crime do artigo da Lei 8.176/91, substituído conforme fixado na sentença recorrida (fls. 19/22-v).

Ve-se, portanto, que, por erro material, o acórdão deixou de fixar apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do que dispõe, taxativamente, o art. 44, § 2º do Código Penal, verbis:


§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Grifei.

No mesmo sentido, opina o Ministério Público Federal (fls. 60-v):


"(...) diante do evidente e singelo erro material apontado, ainda que tardiamente, deve ser concedido habeas corpus de ofício para que, diante do que preceitua a primeira parte do § 2º do artigo 44 do Código Penal, tendo remanescido para execução penal apenas a sanção corporal de um ano de detenção, seja a mesma substituída apenas por uma pena restritiva de direitos, adequando-se, assim, a execução do agravante."

Por tais razões, não conheço do agravo interposto e, de ofício, concedo habeas corpus para adequar a pena aplicada ao disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em interdição temporária ( Código Penal, art. 47, II) do exercício de atividades de extração e comércio de qualquer mineral (inclusive areia).

Comunique-se o C. Superior Tribunal de Justiça, em razão do habeas corpus n.º 277.534-SP, lá impetrado com o mesmo objeto.

É o voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 337FE89C4195D7A1
Data e Hora: 20/02/2014 13:52:04



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895880189/agravo-de-execucao-penal-agexpe-269454820134030000-sp/inteiro-teor-895880625

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-85.2021.8.16.0014 * Não definida XXXXX-85.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 42 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REVISÃO CRIMINAL: RvC 4586

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX RS