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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/01/2014
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005602-68.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.005602-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : ALPAN COM/ E PARTICIPACOES LTDA e outros
: HORIZONTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
: MARROTI CONSTRUTORA LTDA
: RANKIE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REM CONSTRUTORA LTDA
: REM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REMPAR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
ADVOGADO : SP016785 WALTER AROCA SILVESTRE e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEM AS AGRAVANTES, AUTORIZA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. CPMF. REVOGAÇÃO DO ART. 84, § 3º, II, DO ADCT PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. Como todas as questões fundamentais discutidas nos autos já haviam sido objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, cabia julgamento por decisão monocrática do Relator, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº. 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e/ou do respectivo Tribunal; foi o caso dos autos.
3. A matéria de fundo não comporta maiores digressões, eis que está assentado na jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a revogação do art. 84, § 3º, II, do ADCT, que estabelecia a diminuição da alíquota da CPMF, pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual manteve o mesmo índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte - 0,38% - não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo, portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal.
4. Agravo legal improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005602-68.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.005602-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : ALPAN COM/ E PARTICIPACOES LTDA e outros
: HORIZONTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
: MARROTI CONSTRUTORA LTDA
: RANKIE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REM CONSTRUTORA LTDA
: REM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REMPAR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
ADVOGADO : SP016785 WALTER AROCA SILVESTRE e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interposto por REM CONSTRUTORA LTDA. e Outros, nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação.

A ação ordinária foi ajuizada em 03.03.2009 por ALPAN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outros em face da UNIÃO objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao recolhimento da CPMF a alíquota de 0,38% nos meses de fevereiro e março de 2004, determinando-se a aplicação da alíquota de 0,08%, com o reconhecimento do direito de compensação das diferenças recolhidas com outros tributos federais. Amparam seu pedido na violação da anterioridade nonagesimal pela Emenda Constitucional nº 42/2003.

Contestação às fls. 177/200.

Tutela antecipada indeferida (fl. 201).

Em 03.08.2009 a MMª Magistrada a qua julgou improcedente o pedido, condenando as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (fls. 225/232).

Irresignada, a parte autora apelou sustentando que inseriu em seu planejamento a alíquota de 0,08% de CPMF a partir de 18.06.2002, sendo que a União impôs surpresa ao contribuinte ao majorar a alíquota para 0,38%, violando o princípio da anterioridade nonagesimal (fls. 235/247).

Contrarrazões às fls. 252/272.

Com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, neguei seguimento à apelação (fls. 274/276).

Irresignada, a parte autora recorreu nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil pleiteando a reforma do decisum, defendendo que: (a) a decisão do relator viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois negou seguimento a recurso perfeitamente cabível; (b) a negativa de seguimento não encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, eis que não foi apresentada a desconformidade entre o recurso e súmula ou jurisprudência. Assim, pugna pela apreciação do recurso pela Turma julgadora.

É o relatório.

Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005602-68.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.005602-2/SP
APELANTE : ALPAN COM/ E PARTICIPACOES LTDA e outros
: HORIZONTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
: MARROTI CONSTRUTORA LTDA
: RANKIE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REM CONSTRUTORA LTDA
: REM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
: REMPAR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
ADVOGADO : SP016785 WALTER AROCA SILVESTRE e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interposto por REM CONSTRUTORA LTDA. e Outros, nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação.
Inicialmente, repilo a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo relator.

Como todas as questões fundamentais discutidas nos autos já haviam sido objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, cabia julgamento por decisão monocrática do Relator.

O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº. 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e/ou do respectivo Tribunal; foi o caso dos autos.

No caso vertente, os argumentos apresentados no agravo de fls. 278/285 não modificaram o entendimento deste Relator, no sentido da manutenção da sentença, pois as agravantes insistem em que não há jurisprudência que autorize o julgamento monocrático, ao contrário da realidade visível.
Com efeito, a matéria de fundo não comporta maiores digressões, eis que está assentado na jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a revogação do art. 84, § 3º, II, do ADCT, que estabelecia a diminuição da alíquota da CPMF, pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual manteve o mesmo índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte - 0,38% - não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo, portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal, verbis:

EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. Recurso provido.
(RE 566032, GILMAR MENDES, STF.)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38% DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE-AgR 629029, CÁRMEN LÚCIA, STF.)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. CPMF. Anterioridade nonagesima l. EC nº 42/03. Não sujeição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a cobrança da CPMF de que trata a EC nº 42/03 não pode ser equiparada à majoração de tributo, pois a referida emenda manteve a alíquota cobrada anteriormente à revogação do artigo que estipulava diminuição da alíquota da CPMF.
2. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.(RE-AgR 630176, DIAS TOFFOLI, STF.)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIME NTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF. EC 42/2003. REGRAS DA ANTERIORIDADE E DA VACATIO LEGIS . VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte no julgamento do RE 566.032, a EC 42/2003 prorrogou a cobrança da CPMF calculada à alíquota de 0,38%, sem implicar aumento ou recriação do tributo. Por tal razão, era-lhe inaplicável a regra da anterioridade de noventa dias, "nonagesimal", "especial" ou "noventena". Pelas mesmas razões, isto é, a não caracterização de ruptura de regime jurídico fomentador de justa expectativa à redução do tributo, também é inaplicável à cobrança do tributo o prazo de vacatio legis previsto na Lei de Introdução a o Código Civil - LICC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(RE-AgR 633441, JOAQUIM BARBOSA, STF.)
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. PRORROGAÇÃO E MANU TENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊ NCIA. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 05.11.2009. A mera prorrogação, pela EC 42/2003, da alíquota majorada da CPMF, estipula da em 0,38%, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, inscrito no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Orientação firmada no RE 566.032 R G. Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento firmado ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes jungida às questões constitucionais prequestionadas pelo Tribunal de origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na condição de amici curiae, em ordem a aportar novos argumentos, perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas nuances e implicações. Inaptidão das razões do agravo para suscitar a revisão dessa robusta jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE-AgR 630036, ROSA WEBER, STF.)

Na mesma toada, a jurisprudência desta C. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CPMF.
(...)
5. O Plenário da Corte Suprema decidiu que a cobrança da CPMF, nos termos da Emenda Constitucional n. 42/2003, não estaria sujeita ao prazo de anterioridade nonagesimal, já que tal emenda apenas manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004, sem instituir, majorar ou modificar a alíquota da contribuição que os contribuintes vinham pagando.
6. Agravo legal não provido.
(AMS 00136254620084036000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. LEIS Nº 9.311/96 E Nº 9.539/97. EC 12/96. EC 21/99. EC 37/02. EC 42/2003. ALÍQUOTA. PRORROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Mandado de Segurança em que se pleiteia direito à compensação possui natureza preventiva, resultando daí a inexistência de decadência. Acerca do tema CPMF sucedeu-se ampla atuação legislativa, inclusive em atividade do poder constituinte derivado reformador, sempre vigiada a constitucionalidade dos preceitos concernentes à matéria. Até que o Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI 2666, relativa à Emenda Constitucional nº 37/2002, que prorrogou a exigência da CPMF até o dia 31 de dezembro de 2004, concluiu pela constitucionalidade da exigência. Na oportunidade, também o Plenário decidiu no mesmo sentido em relação à ADI 2031, a qual tratava da Emenda Constitucional nº 21/99. Conseqüentemente, restam repelidas as alegações de inconstitucionalidade, seja da EC 21/99, seja das leis nºs 9.311/96 e 9.539/97, o que a Excelsa Corte fez em sentido amplo. Promulgada a Emenda Constitucional nº 42/2003, a ocorrência de continuidade da contribuição não enseja violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto não houve instituição ou modificação de tributo, mas prorrogação. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 566032/RS. Mantendo-se íntegra a exigência da CPMF, incabível a restituição da exação. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 00044005020094036102, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 42/03 E 37/02. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito líquido e certo de obter compensação de valores pagos em decorrência do aumento do valor da CPMF de 0,008% para 0,38%, feito pela Emenda Constitucional 42/03, uma vez que esta não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, além de conter vícios de inconstitucionalidade e continualidade com a Emenda Constitucional 37/02, que também prorrogou a CPMF.
2. As referidas Emendas, 42/03 e 37/02, não alteraram os critérios de determinação do montante da CPMF, mas apenas a prorrogaram, sendo assim constitucionais. Já a expectativa de que a alíquota viesse a cair de 0,38% para 0,008%, esta não foi correspondida, tendo em vista a revogação pela EC 42/03, antes que a minoração ocorresse.
3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
4. Agravo legal improvido.
(AMS 00259975220074036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2011 PÁGINA: 1119 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 071C0E4C5CCF4CC3
Data e Hora: 13/12/2013 16:29:25



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895757794/apelacao-civel-ap-56026820094036100-sp/inteiro-teor-895757904