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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005602-68.2009.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEM AS AGRAVANTES, AUTORIZA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. CPMF. REVOGAÇÃO DO ART. 84, § 3º, II, DO ADCT PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Como todas as questões fundamentais discutidas nos autos já haviam sido objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, cabia julgamento por decisão monocrática do Relator, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº. 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e/ou do respectivo Tribunal; foi o caso dos autos.
3. A matéria de fundo não comporta maiores digressões, eis que está assentado na jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a revogação do art. 84, § 3º, II, do ADCT, que estabelecia a diminuição da alíquota da CPMF, pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual manteve o mesmo índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte - 0,38% - não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo, portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895757794/apelacao-civel-ap-56026820094036100-sp