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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009622-33.2008.4.03.6102/SP
2008.61.02.009622-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : VALTERCIDES DE CASTRO
ADVOGADO : SP133791A DAZIO VASCONCELOS e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO DO IRRF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS MULTAS PUNITIVA E MORATÓRIA.
1- A incidência do IRRF sobre valores recebidos de forma acumulada não se dá pelo total recebido, indiscriminadamente. Nessa hipótese, se aplicam as tabelas e as alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes. Questão pacificada pela 1ª Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1118429/SP, DJe de 14/05/2010).
2- É indevida no caso a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda.
3- Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.
4- Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de novembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI:10038
Nº de Série do Certificado: 5B56CFCC017D9FBF
Data e Hora: 27/11/2013 16:49:58



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009622-33.2008.4.03.6102/SP
2008.61.02.009622-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : VALTERCIDES DE CASTRO
ADVOGADO : SP133791A DAZIO VASCONCELOS e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO (RELATORA):


Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA contra acórdão desta Turma, fls. 221/225, assim ementado:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS.
I. A teor do disposto no artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior.
II."1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."(REsp 200900557226, Min. Herman Benjamin Primeira Seção, DJE de 14/05/2010.)
III. Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC.
IV. Agravo da União desprovido.
V. Agravo do autor desprovido."

A embargante sustenta que, para fins de cálculo do IRRF, deve ser observado o regime de caixa, na forma do art. 12 da Lei 7713/88.


Requer o recebimento dos presentes declaratórios para suprir as omissões apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes, ao menos, para prequestionamento.


O recurso é tempestivo.


É o relatório.


Apresento o feito em mesa, na forma regimental.


VOTO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO (RELATORA):


São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para:


1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/05/2011);


2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (STJ: EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03/03/2011);


3) fins meramente infringentes (STF: AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; STJ: AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 15/10/2010);


4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/02/2011);


5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 10/05/2011);


6) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "(...) necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909113/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 02/05/2011).


Enfim, sendo os embargos de declaração meramente protelatórios, cabe a multa que pune tal comportamento "de má fé" (EDcl na Rcl 1441/BA, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 01/02/2011; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 731024/RN, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 22/11/2010; STF: AI 811626 AgR-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/05/2011; Rcl 8623 ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/05/2011).


No caso, cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, no âmbito administrativo, cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.


Assim, a tributação desses valores, que são pagos de uma só vez, não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º).


Essa questão restou decidida pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1118429/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC:


"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1118429/SP, 1ª Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 24/03/2010, DJE de 14/05/2010)

Portanto, as tabelas e as alíquotas do IRRF aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que o contribuinte deveria ter recebidos as parcelas correspondentes, tendo ele direito à restituição dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente.


Tem o contribuinte do tributo o direito de recalcular o IRRF sobre os valores recebidos acumuladamente, observado o regime de competência, para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais, por força da aplicação do regime de caixa ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A da Lei 7713/88, na redação da Lei 12350/2010.


Assim, na hipótese dos autos, é indevida a imposição de multa (punitiva e moratória) ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda.


Diante disso, se constata a impertinência destes declaratórios. Sim, pois o acórdão não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. Com efeito, a decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 535 do CPC - que a parte discorde da motivação ou da solução dada pelo Tribunal.

Por fim, quanto ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, este regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o Direito que entendeu aplicável à espécie.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios da UNIÃO, restando inalterados os provimentos de fls. 195/196 e 221/225.


ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI:10038
Nº de Série do Certificado: 5B56CFCC017D9FBF
Data e Hora: 27/11/2013 16:49:54



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895381177/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-96223320084036102-sp/inteiro-teor-895381321

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