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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/12/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034589-85.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.034589-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
APELANTE : ESCRITORIO LEROSA S/A CORRETORES DE VALORES e outros
ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA
APELANTE : NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS
: POLINVEST CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
: TALARICO CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : VLADIMIR SEGALLA AFANASIEFF
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". DEVOLUÇÃO DE VALORES, NA PRÁTICA, LUCRATIVA, É TRIBUTÁVEL. GANHO PATRIMONIAL EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Da leitura do artigo 61 do Código Civil, conclui-se que, em caso de dissolução, não poderia o patrimônio de uma associação passar para uma sociedade com fins econômicos, como foi o caso dos presentes autos, em que o patrimônio da Bovespa (associação) foi incorporado pela Bovespa Holding S/A (sociedade empresária).
2. Há uma devolução de patrimônio, e a diferença entre o valor entregue e o devolvido deve ser tributada, sendo o objetivo do mencionado artigo 61, exatamente, o de evitar o aproveitamento da isenção, por anos a fio, por parte da associação, que pura e simplesmente se converte em entidade econômica e pretende a equivalência (que somente poderia existir no plano meramente contábil) dos valores que antes sofreram valorização e foram, repita-se, majorados indiretamente em razão da isenção fiscal de que gozavam.
3. Com tal operação, os associados das referidas associações tiveram mesmo ganho patrimonial, já que passaram a ser acionistas de sociedades anônimas, com finalidade de lucro, sendo o montante a ser oferecido à tributação a diferença entre o valor nominal das ações recebidas a título de devolução e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais das extintas associações, nos termos do que estabelece o citado art. 17, §§ 3º e , da Lei nº 9.532/97, dispositivo que, diga-se de passagem, não exigiria nem mesmo a transferência efetiva de numerário, bastando, para que se realizasse a incidência, a transferência valorativa dos direitos da associação até então isenta.
4. A venda posterior de tais ações poderá ser fato gerador dos tributos combatidos, havendo neste caso uma nova incidência tributária, distinta daquela que ocorreu no momento da devolução do patrimônio, uma devolução lucrativa, na forma de ações.
5. Constatada a legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os acréscimos patrimoniais decorrentes da operação de "desmutualização" da Bovespa. Precedentes desta Corte.
6. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de que a CVM atuasse no processo como amicus curiae, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora Alda Basto e, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, com quem votou o Desembargador Federal André Nabarrete, vencida a Desembargadora Federal Relatora Alda Basto, que dava parcial provimento à apelação.



São Paulo, 14 de novembro de 2013.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034589-85.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.034589-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
APELANTE : ESCRITORIO LEROSA S/A CORRETORES DE VALORES e outros
ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA
APELANTE : NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS
: POLINVEST CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
: TALARICO CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : SP208302 VLADIMIR SEGALLA AFANASIEFF
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

VOTO-VISTA

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira:


Trata-se de apelação interposta por Escritório de Lerosa S/A Corretores de Valores e outros, em face de sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada, concernente a assegurar o direito dos impetrantes em efetuar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidente sobre eventual ganho de capital, somente na ocasião da efetiva venda das ações Bovespa Holding S/A recebidas em troca dos títulos patrimoniais que detinham da Bovespa por força do processo de "desmutualização".

Na sessão de 06/09/2013, a Exma. Desembargadora Federal Alda Basto, relatora do processo, apresentou voto no sentido de dar parcial provimento à apelação dos impetrantes, para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL, decorrente da conversão de títulos patrimoniais da associação Bovespa em ações da Bovespa Holding S/A.

Pedi vista dos autos para melhor analisá-los e trago o meu voto nesta oportunidade.

Sustentam as apelantes que, por ocasião da troca de títulos por ações, em decorrência do processo de "desmutualização" da Bovespa, não houve alteração do patrimônio liquido do contribuinte, motivo pelo qual não há que se falar em incidência de IRPJ e de CSLL.

Alegam os apelantes que a transformação de associação em sociedade, tal como ocorrido com a Bovespa, não estaria vedada por nossa legislação, até porque, com base no art. 2.033 do Código Civil, seria possível a aplicação das regras sobre transformação, fusão, ou cisão para as pessoas jurídicas elencadas no artigo 44 do referido Código, nos quais se incluem as associações.

Ocorre que, conforme prevê expressamente o artigo 61 do Código Civil, in verbis: "dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes".

Portanto, da leitura do artigo 61, conclui-se que, em caso de dissolução, não poderia o patrimônio de uma associação passar para uma sociedade com fins econômicos, como foi o caso dos presentes autos, em que o patrimônio da Bovespa (associação) foi incorporado pela Bovespa Holding S/A (sociedade empresária).

Há uma devolução de patrimônio, e a diferença entre o valor entregue e o devolvido deve ser tributada, sendo o objetivo do mencionado artigo 61, exatamente, o de evitar o aproveitamento da isenção, por anos a fio, por parte da associação, que pura e simplesmente se converte em entidade econômica e pretende a equivalência (que somente poderia existir no plano contábil) dos valores que antes sofreram valorização e foram, repita-se, majorados indiretamente em razão da isenção fiscal de que gozavam.

Na prática, entendo que pouco importa se perquirir se é possível a cisão de associação (não é: o artigo 2033, pelo mesmo raciocínio, autorizaria uma organização religiosa ou um partido político a se tornar uma S/A, além de se antagonizar com o mencionado artigo 61). Se não existe mais a "Bovespa associação" - e não pode existir, já que seus títulos patrimoniais foram entregues - ocorreu uma devolução que traz, então, a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Ademais, cumpre observar que, com tal operação, os associados das referidas associações tiveram mesmo ganho patrimonial, já que passaram a ser acionistas de sociedades anônimas, com finalidade de lucro, sendo o montante a ser oferecido à tributação a diferença entre o valor nominal das ações recebidas a título de devolução e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais das extintas associações, nos termos do que estabelece o citado art. 17, §§ 3º e , da Lei nº 9.532/97, dispositivo que, diga-se de passagem, não exigiria nem mesmo a transferência efetiva de numerário, bastando, para que se realizasse a incidência, a transferência valorativa dos direitos da associação até então isenta.

Ressalte-se que a venda posterior de tais ações poderá ser fato gerador dos tributos combatidos, havendo neste caso uma nova incidência tributária, distinta daquela que ocorreu no momento da devolução do patrimônio, uma devolução lucrativa, na forma de ações.

Cumpre salientar também que esta Egrégia Corte já se manifestou acerca da legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os acréscimos patrimoniais decorrentes da operação de "desmutualização" da Bovespa.

Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. CSSL. BOVESPA - BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO, BM&F - BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 10/11/97, PROFERIDA ANTERIORMENTE À LEI 9.532 DE 10/12/97. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO, QUE SE CONFORMA À LEI VIGENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. As Bolsas de Valores, nos termos da Lei 6.385/76 são órgãos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, voltando-se à realização do interesse geral do mercado. Conquanto pessoas jurídicas de direito privado, exercem serviço público. Constituídas originariamente como associações sem fins lucrativos colaboradoras com o poder público, assembléias gerais extraordinárias vieram de aprovar a" desmutualização "das Bolsas, acarretando a conversão dos títulos patrimoniais dos associados, detidos pelos Agravantes, em ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.
II. A noticiada" desmutualização "alterou a situação jurídico-tributária então existente, ensejando a incidência fiscal, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17.
III. O art. 177, § 2º da Lei 6.404/76, prevê que as normas de natureza tributária possam ter apuração de resultado diferente do contábil.
IV. O Dec. 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda - RIR determina a utilização do método de equivalência patrimonial apenas na hipótese de investimentos em controladas e coligadas (arts. 384, 387, 388), do que não se cogita na espécie dos autos.
V. Solucao de Consulta nº 13 de 10/11/97, proferida anteriormente à vigência da Lei 9.532 de 10/12/97, que ora rege a hipótese objetivada.
VI. Agravo a que se nega provimento."
(TRF 3ª Região, AI 322814/SP, Processo nº 0105115-44.2007.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, DJF3 19/08/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". TÍTULOS PATRIMONIAIS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF 785/77. DECRETO-LEI 1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17.
1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e passaram a se constituir em sociedades anônimas, ocorreu a substituição dos títulos patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, alterando a situação jurídico-tributária então existente.
2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a transformação de entidades associativas em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas, destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e 2º), o que se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados pelas ações das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa.
3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis, sem que necessário perquirir acerca da validade das deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada.
4. Daí porque remanesce integra a Solução de Consulta nº 10/2007, incidindo na espécie, tanto o IRPJ com a CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º.
5. Não tem lugar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial, já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de investimentos em controladas e coligadas, nos termos do que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99.
6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.105115-9.
7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais não distribuídos e segregados contabilmente para compulsória incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111)
8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, AMS 315441/SP, Processo nº 0008121-50.2008.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Jeuken, e-DJF3 Judicial 1 11/01/2013)

Ante o exposto, com a vênia devida à E. Relatora, voto por negar provimento à apelação.

É como voto.



LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034589-85.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.034589-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
APELANTE : ESCRITORIO LEROSA S/A CORRETORES DE VALORES e outros
ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA
APELANTE : NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS
: POLINVEST CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
: TALARICO CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : VLADIMIR SEGALLA AFANASIEFF
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

A Exma. Desembargadora Federal Alda Basto:


Trata-se de apelação interposta por Escritório de Lerosa S/A Corretores de Valores e outros, em face de sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada, concernente a assegurar o direito das impetrantes em efetuar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidente sobre eventual ganho capital, somente na ocasião da efetiva venda das ações Bovespa Holding S/A recebidas em troca dos títulos patrimoniais que detinham da Bovespa por força do processo de "desmutualização".


Em suas razões de inconformismo, asseveram as apelantes que são sociedades corretoras e nesta condição possuíam títulos patrimoniais adquiridos da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, associação civil - condição para atuarem nos pregões e operar como intermediárias na compra e venda de títulos e valores mobiliários. Tais títulos patrimoniais foram contabilizados como ativos permanentes, sujeitos à atualização e lançados nos balancetes, conforme Circular do BACEN nº 1.273/87.


Afirma que a BOVESPA, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, procedeu à "desmutualização", de modo a cindir seu patrimônio para constituir a BOVESPA Holding S/A - por meio da abertura de seu capital através de oferta pública inicial de ações (IPO - Inicial Public Ofering). Neste processo de transformação societária, os títulos patrimoniais das agravantes foram substituídos por ações da BOVESPA Holding S/A.


Afirmam que a substituição dos títulos patrimoniais da BOVESPA por ações da BOVESPA Holding S/A não incorre em ganho de capital; entretanto, em resposta à Consulta/COSIT n.10/07 foi determinada a tributação incidente sobre as ações recebidas, considerado ganho de capital, a diferença entre a aquisição dos títulos da associação civil e o valor das ações - definiu-se o fato gerador desse ganho em 28.08.2007 (data da desmutualização.


Sustentam que o ganho de capital somente deve incidir sobre a diferença entre o valor de eventual ou futura venda das ações da BOVESPA Holding S/A e o valor contábil dos referidos títulos patrimoniais na reorganização societária, consideradas as atualizações obrigatórias.


Contrarrazões apresentadas.


O representante do Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença.


Às fls. 1018 as impetrantes requereram a intimação da Comissão de Valores Mobiliários como "amicus curiae" - o que foi indeferido.


É o relatório.


Dispensada a revisão.


ALDA BASTO
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034589-85.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.034589-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
APELANTE : ESCRITORIO LEROSA S/A CORRETORES DE VALORES e outros
ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA
APELANTE : NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS
: POLINVEST CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
: TALARICO CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : VLADIMIR SEGALLA AFANASIEFF
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

VOTO

A Exma. Desembargadora Federal Alda Basto:


A rigor o mandado de segurança foi impetrado face à Solução de Consulta n. 10, de 26.10.2007, cujo teor é a interpretação da RFB sobre o processo de "desmutualização" da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.


Consta da ementa da referida Consulta, publicada no DOU em 30.10.2007 (fl. 176):

"OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. O instituto da cisão, disciplinados nos art. 229 e segs. Da Lei no 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei no 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. As bolsas de valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos art. 53 a 61 da Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei no 10.406, de 2002 veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade lucrativa. As sociedades corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O fato de a operação de" desmutualização "de associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores."

Do exame da ementa, depreende-se que a RFB fundamenta a incidência do IRPJ e CSSL, partindo das seguintes premissas: a) à associação é vedada a cisão e b) à associação é vedada a destinação de patrimônio próprio para entes com finalidade lucrativa, nos termos do art. 61 do Código Civil.

Art. 61 do Código Civil.
"Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes."

A interpretação da norma legal efetuada pela autoridade fiscal é no sentido da impossibilidade de transformação de associação (BOVESPA) em companhia (BOVESPA Holding), utilizando-se o patrimônio da primeira. No caso se verifica as seguintes ocorrências: 1º) a dissolução da BOVESPA/associação; 2º) a devolução do patrimônio aos associados e; 3º) a constituição de uma nova companhia desvinculada (BOVESPA Holding).


Portanto, em razão da dissolução da associação e da devolução do patrimônio aos associados, justifica-se a tributação com fulcro no art. 17, §§ 3º e , da Lei nº 9.532/97:

"Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.
§ 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:
a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;
b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado."

Sustentam as impetrantes que se trata de mero fato permutativo - troca de títulos por ações (cisão e transformação) - razão pela qual não há alteração do patrimônio líquido do contribuinte e, portanto, não há que se falar em incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.


Com efeito, extrai-se da redação do art. 17"caput" da Lei 9.532/97 que a incidência do IR está relacionado com a "devolução do patrimônio", ou seja valor do dinheiro e dos bens devolvidos aos associados. Ou seja, a devolução é o fato gerador do tributo. Porém no presente caso não houve "devolução, dês que os valores destinaram-se à formação de uma sociedade, ou seja, decorrem de uma permuta, de uma transformação: saiu da associação para formar um nova sociedade. Portanto houve destinação diversa da prevista na lei, não justificando se aplicar por incidência tributária com base em analogia.

E disto não decorre nenhuma irregularidade. Convém relembrar a diferença que existe quando a"lei veda"e quando a lei é omissa, porque não prevê a ocorrência de determinada situação fática. Isto na verdade é normal, porque a lei é estática e as inovações por dinâmicas não logram serem previsíveis pelos legislador de outrora.


Ademais, a dicção do art. 61 do Cod.Civil não cogita de nenhuma vedação, apenas não prevê a possibilidade de transformação de associação em sociedade. Em todos sabemos que quando a lei é omissa, não há óbice à pessoa jurídica ou física buscar solução via uma nova situação jurídica.


Contudo, os efeitos tributários, dentre deles a exigência de tributação, ao contrário da liberdade da pessoa privada de somente agir obrigada por lei, a atividade fiscal submete-se à exigência de lei anterior e expresa, não autorizando interpretação extensiva pela analogia, como veda o § 1º do art. 108 § 2º do CTN:


"Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
a analogia;
........
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Le."




Isso porque, o acréscimo dos valores nominais dos títulos patrimoniais, não constitui receita ou ganho conforme estabelecido na Portaria/MF n. 785/1977 e, além disso, não houve"realização"do patrimônio cindido a justificar a ocorrência de ganho de capital.


Dispõe o art. 44 do Código Civil, vigente na ocasião dos fatos:

"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos."

Por sua vez, o regramento de transformação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, tem previsão no Capítulo X, do Livro II da Parte Especial, Código Civil (art. 1.113 ao art. 1.122), do qual destaco o art. 1.113, in verbis:

"Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se."

Por fim, colaciono o art. 2.033 do Código Civil que estabelece o alcance dos arts. 1.113 a 1.122 do mesmo diploma legal:

"Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código."

É certa a inexistência de lei especial a vedar a cisão do patrimônio e consequente transformação de associação em uma das espécies de sociedade.


Nesse aspecto, afigura-se insubsistente a fundamentação lançada na Solução de Consulta n. 10, de 26.10.2007, uma vez que, como visto, não há vedação para se proceder à cisão do patrimônio de uma associação, a fim de seu utilizar tal recurso para a transformação em uma sociedade com fins lucrativos. Além disso, tal operação não incorre na prévia dissolução da associação (Art. 1.113 do Código Civil) e, por conseguinte, na destinação do patrimônio, por meio da devolução aos associados - não se verificando, portanto, a hipótese do art. 17, §§ 3º e 4º da Lei n. 9.532/97.


Ultrapassada a questão atinente à possibilidade legal da cisão da associação e sua direta transformação em companhia, sem que para isso ocorra a prévia dissolução da associação - passo ao exame dos efeitos da transformação sob a luz da tributação.


Para tanto, deve-se liminar o exame da matéria, especificamente, friso, no momento de conversão dos títulos patrimoniais em ações frente ao disposto no art. 43 do CTN:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

O caput do art. 43 do CTN imputa como fato gerador do imposto de renda e, por consequência extensiva à CSSL, a aquisição da disponibilidade física ou jurídica da renda ou acréscimo patrimonial.


Na hipótese, ante a equivalência dos valores atribuídos aos títulos às ações, verifica-se a mera permuta, não representando, no momento da conversão, acréscimo no patrimônio ou renda das impetrantes (corretoras associadas).


Cabe aqui anotar, que a equivalência de valores, ora conhecida, não se trata da aplicação dos preceitos atinentes à Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76), pela qual o método de equivalência patrimonial depende de participação de coligada ou pertencentes ao mesmo grupo.


E sob o aspecto da disponibilidade, ainda que possa se considerar a existência de ganho de capital decorrente da valorização dos títulos, ora ações, desde sua aquisição originária, não se verifica sua disponibilidade econômica, nem jurídica. A primeira, pelo motivo que não houve a realização do lucro (venda das ações em valor superior à aquisição dos títulos) e a segunda, ante a inexistência de lei que estabeleça a ocorrência de disponibilidade no momento em que ocorreu a conversão de títulos em ações.


Por fim, no que tange ao à apuração de ganho de capital em razão de futura venda das ações, esta deverá observar a diferença entre o valor de aquisição do título patrimonial e o valor da ação negociada, a teor da norma prevista Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 31, § 1º, in verbis:

" Art 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. "

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação das impetrantes, para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda e da contribuição social sobre lucro, decorrente da conversão de títulos patrimoniais da associação BOVESPA em ações da BOVESPA Holding S/A.

ALDA BASTO
Desembargadora Federal


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