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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-27.2005.4.03.6005 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO. APELO NÃO PROVIDO.

1. O réu foi denunciado porque no dia 24/11/2005, por volta das 18:00 horas, no Posto de Gasolina Taurus, localizado na rodovia que liga Ponta Porã/MS a Antonio João/MS, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi preso em flagrante por portar um revólver calibre 38, marca Taurus, nº de série GB-97451, capacidade 5 tiros, cano cumprimento 2", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Materialidade do delito inconteste, haja vista a prova documental acostada aos autos, como auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão e laudo de exame em arma de fogo.
3. Autoria amplamente caracterizada através da confissão do réu na fase indiciária, corroborada em Juízo por prova testemunhal.
4. A desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo, artigo 14 da mencionada lei, é incabível. Há de prevalecer a declaração do réu na fase indiciária, posto que corroborado em Juízo pela prova testemunhal. Já a nova versão do réu, apresentada em seu interrogatório judicial, não encontra amparo em qualquer outro elemento probatório.
5. Pena-base já fixada no piso legal.
6. Atenuante da confissão que não se aplica, nos termos da Súmula 231 do STJ.
7. Como a pena não excede o patamar de 4 anos e, presentes os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, foi corretamente substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da substituição, e prestação pecuniária em parcela única de um salário mínimo.
8. Destinada, de ofício, conforme entendimento desta Turma, a prestação pecuniária substitutiva à União Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, destinar a prestação pecuniária à União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895126485/apelacao-criminal-ap-16172720054036005-ms

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