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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL: RvC XXXXX-65.2012.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em sede de pedido revisional, a pena só deve ser alterada se for constatada ilegalidade ou flagrante injustiça.
2. Tratando-se de tráfico de expressiva quantidade de droga sobremaneira nociva - cerca de 5kg de cocaína - não se afigura ilegal ou exagerada a pena-base de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
3. Se, por ocasião do julgamento da apelação, a Turma sustentou, com base nos fatos e em precedentes, a inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, não deve a Seção acolher o pedido revisional tendente à incidência de tal benefício.
4. Da circunstância de constar, no caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o verbo "exportar" não resulta bis in idem com a causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 40 da mesma lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, é possível fixar-se o regime prisional inicial com base no § 3º do artigo 33 do Código Penal e não nas alíneas do § 2º.
6. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é possível substituí-la por medidas alternativas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgou improcedente o pedido revisional nos termos do voto do Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS (Relator) com quem votaram os Desembargadores Federais LUIZ STEFANINI (Revisor O.S. 13/06), ANTONIO CEDENHO, JOSÉ LUNARDELLI e TORU YAMAMOTO; os Juízes Federais Convocados HÉLIO NOGUEIRA, PAULO DOMINGUES, MARCIO MESQUITA e LEONEL FERREIRA e o Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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