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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/11/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012554-78.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.012554-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS e outro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
APELANTE : C I M CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA
ADVOGADO : MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
APELANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e outros
ADVOGADO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
APELANTE : GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
ADVOGADO : FERNANDA AYUB DE CARVALHO e outros
APELANTE : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
: OK OLEOS VEGETAIS IND/ E COM/ LTDA
: OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS
: ITALIA BRASILIA VEICULOS LTDA
: BOK ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E FORMENTO MERCANTIL S/A
: AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A
: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
SUCEDIDO : LINO MARTINS PINTO falecido
: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO falecido
APELADO : OS MESMOS
APELADO : JAIL MACHADO SILVEIRA
ADVOGADO : MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
No. ORIG. : 00125547820004036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. TERCEIROS BENEFICIADOS POR ATOS ÍMPROBOS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Preliminares
1.1 - Preliminar de nulidade da sentença decorrente do acolhimento dos declaratórios sem a observância do contraditório rejeitada.
1.2 - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.
1.3 - Preliminar de inépcia da inicial pela deficiência da causa petendi e, por conseguinte, da deficiência na fundamentação da sentença rejeitada.
1.4 - Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, bem como ausência de reunião dos processos rejeitada.
1.5 - Preliminar de nulidade da sentença, decorrente do julgamento ultra petita, parcialmente acolhida tão-somente para reconhecer o malsinado vício e, por economia processual, adequar o decisum aos limites da lide impostos pelo autor para delimitar a responsabilidade dos apelantes pelos danos materiais ao valor por eles recebido, inclusive os recebimentos pelas pessoas físicas e aqueles ocorridos no mês de janeiro de 1999, consoante extensa fundamentação da causa de pedir, bem como para excluir os réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100 da condenação imposta.

2. Mérito
2.1 - Constatado que os termos do edital noticiando a realização de licitação na modalidade de Concorrência nº 01/92 para aquisição de imóvel construído, em construção ou a construir, adequado à instalação de, no mínimo, 79 Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de São Paulo, permitindo a ampliação para instalação posterior de, no mínimo, mais 32 Juntas de Conciliação e Julgamento, era de difícil compreensão quanto ao seu exato objeto e continha cláusulas nitidamente desfavoráveis, ocasionando um desestímulo à concorrência, tanto que 29 empresas se mostraram interessadas e retiraram o edital, no entanto, apenas 3 apresentaram propostas e, por fim, apenas 2 efetivamente participaram do certame, quais sejam Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. e o consórcio formado pelo Grupo Ok/Augusto Velloso.
2.2 - A indicação de que seria mera "aquisição de imóvel pronto, em construção ou a construir" não permitia a exata compreensão do seu objeto, em afronta ao disposto no art. 32, do Decreto-lei nº 2.300/86, então vigente. Revelou-se uma manobra empreendida por Nicolau dos Santos Neto para beneficiar a Incal Alumínio, Incal Incorporações, Construtora Ikal, Monteiro de Barros Investimentos e seus sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz para desviar livremente as verbas públicas que deveriam ser alocadas na obra contratada.
2.3 - As irregularidades incorridas no procedimento licitatório, a exemplo de ser declarada vencedora do certame a Incal Alumínio, empresa cujo objeto social era estranho àquele licitado, aliado ao fato da adjudicação da licitação à Incal Incorporações, empresa recém-constituída, não participante do procedimento licitatório, com capital social de apenas setenta dólares e que não era a proprietária do terreno destinado à construção do edifício e, ainda, beneficiária de pagamentos antecipados a partir de 10/04/1992, no montante equivalente a US$ 21.700.175,63 (vinte e um milhões, setecentos mil, cento e setenta e cinco dólares e sessenta e três centavos), aproximadamente 15,58% do valor do empreendimento igualmente convertido para o montante de US$ 139.225.796,89 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e seis dólares e oitenta e nove centavos), sem que o contrato sequer tivesse sido assinado, o que somente ocorreu em 14/09/1992, e outras tantas irregularidades constatadas na instrução da primeira ação civil pública e das ações criminais que versam a respeito destes mesmos fatos, bem delineiam o quanto beneficiadas foram essas empresas e, também, a Monteiro de Barros Investimentos S/A. e a Construtora Ikal, assim como os sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, além de Nicolau dos Santos Neto, que se enriqueceram ilicitamente e a outros, posteriormente identificados como o Grupo Ok.
2.4 - Os apelantes, mesmo sendo terceiros, estão sujeitos aos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, à luz do artigo , da Lei nº 8.429/92.
2.5 - Nas investigações encetadas pela CPI do Judiciário, constatou-se intenso relacionamento comercial mantido entre o Grupo Monteiro de Barros e as empresas do Grupo Ok, nos anos de 1991 a 1999, inclusive 59 ligações mantidas entre Nicolau dos Santos Neto (então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Presidente da Comissão de Obras do Fórum Trabalhista) para empresas do Grupo Ok e, por fim, 9 ligações para os telefones de uso pessoal de Luiz Estevão, surgindo, assim, indícios de que esse relacionamento poderia estar atrelado à obra fiscalizada.
2.6 - Os indícios se confirmaram com o levantamento dos sigilos bancário e fiscal das empresas do Grupo Monteiro de Barros, do qual partiram expressivas transferências bancárias em favor de empresas do Grupo Ok. Constatou-se, ainda, que a intensa movimentação financeira entre os grupos empresariais coincidia com os pagamentos feitos pelo TRT 2ª Região à Incal Incorporações S/A, empresa contratada, e à construtora Ikal Ltda. (atual denominação de Incal S/A), responsável pela execução da obra, tanto é assim que no período de agosto de 1992 a junho de 1993, no qual não houve repasse de recursos públicos à construtora contratada, as transferências de valores foram, igualmente, interrompidas, sendo retomadas em julho de 1993, quando reiniciados os pagamentos pelo Tesouro Nacional.
2.7 - Os apelantes Grupo Ok Construções E Incorporações S/A., Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda., Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. - Cim, Itália Brasília Veículos Ltda., Banco Ok de Investimentos S/A. (atualmente denominado Bok Administração, Participações e Fomento Mercantil S.A.), Agropecuária Santo Estevão S/A., Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto e Maria Nazareth Martins Pinto, empresas que compõem o Grupo Ok e seus sócios, que igualmente se beneficiaram dos cheques emitidos pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros, estão também sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à luz do disposto no art. 3º, não por decorrência da ação penal, da qual não fizeram parte, mas em virtude das provas produzidas nestes autos e que conduzem à conclusão da existência de proveito indevido.
2.8 - Restou comprovado que as justificativas apresentadas pelos apelantes e pelo Grupo Monteiro de Barros eram falsas e foram estrategicamente criadas para ocultar a participação do Grupo Ok e seus sócios nos desvios de recursos públicos.
2.9 - As provas produzidas pelos apelantes não são hábeis a infirmar as constatações extraídas de seus livros contábeis, sobretudo porque, em se tratando de aquisição de imóveis e investimentos, a prova é eminentemente documental (escritura pública registrada em cartório ou, ao menos, um compromisso de venda e compra com firmas reconhecidas e regularmente lançado na contabilidade das empresas) e não testemunhal, como pretendem os apelantes para dar veracidade à existência dos noticiados negócios entre eles e o Grupo Monteiro de Barros.
2.10 - Legalidade da quebra de sigilo das contas mantidas por Luiz Estevão de Oliveira Neto e Cleucy Meireles de Oliveira no exterior, porquanto obtida por meio de uma autorização judicial.
2.11 - Incontestável o conhecimento e a concorrência do apelante Luiz Estevão para a prática dos atos de improbidade na condução da obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, dos quais se beneficiou juntamente com os demais sócios das empresas apelantes, conforme se depreende dos documentos, de natureza societária, apreendidos no cofre de Fábio Monteiro de Barros Filho, todos com firmas reconhecidas e em suas vias originais, que dão conta das sucessivas operações de transferência de ações e quotas das empresas envolvidas no procedimento licitatório de construção do Fórum Trabalhista e demonstram que o Grupo Ok e, por conseguinte, o apelante Luiz Estevão de Oliveira Neto, desde a adjudicação do objeto da licitação, estavam entre os efetivos beneficiários dos desvios de verbas públicas.
2.12 - Há farta prova a respeito do enriquecimento ilícito dos apelantes, proveniente do desvio das verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, que promoveu intensa e volumosa movimentação financeira em contas de sua titularidade, inclusive aquelas mantidas no exterior.
2.13 - Caracterizado o dolo em suas condutas e, por conseguinte, a responsabilidade subjetiva pelos atos de improbidade causadores do prejuízo aos cofres públicos, que ensejaram seus enriquecimentos ilícitos.
2.14 - Condenação dos apelantes Grupo Ok Construções e Incorporações S/A., Banco Ok de Investimento S/A. Ok Óleos Vegetais Ind. Com. Ltda., Grupo Ok Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., Ok Benfica Cia. Nacional de Pneus, Itália Brasília Veículos Ltda, e Agropecuária Santo Estevão S.A. e seus sócios Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Espólios de Lino Martins Pinto e de Maria Nazareth Martins Pinto, solidária e cumulativamente, pelos prejuízos causados ao patrimônio público, dos quais se beneficiaram, nos termos dos artigos 9, inciso XI e 10, incisos I e XII, ambos da lei 8.429/92: a) por danos materiais causados à União no valor correspondente à somatória dos créditos por eles recebidos das empresas do Grupo Monteiro de Barros, inclusive aqueles recebidos pelas pessoas físicas e ocorridos no mês de janeiro de 1999, a ser corrigido na forma estabelecida neste voto; b) por danos morais à União na proporção de metade do quantum a ser fixado a título de danos materiais, a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, tendo-se em vista os prejuízos indistintamente causados à população; c) por multa civil, no valor correspondente a três vezes do acréscimo patrimonial, nos termos do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92; d) a perda, em favor da União, dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos apelantes, com supedâneo no artigo 12, inciso I, e artigo 18, da Lei nº 8.429/92; e) suspensão dos direitos políticos por dez anos, a ser aplicado após o trânsito em julgado do acórdão; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos; e, g) custas processuais a serem arcadas pelos apelantes e honorários advocatícios pro rata à União Federal, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2.15 - Apresentação dos bens móveis passíveis de depreciação e deterioração, como veículos terrestres, aquáticos, aéreos, entre outros, já indisponibilizados ou que venham a sê-lo a fim de que sejam, incontinenti, levados a leilão público, permanecendo os valores assim apurados em depósito à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado do v. acórdão.
2.16 - Mantida a indisponibilidade dos bens dos apelantes, inclusive com a renovação dos ofícios anteriormente expedidos, estendendo a medida a eventuais bens adquiridos no decorrer do processo, até o montante da condenação.
2.17 - Insuficiência da prova para demonstrar que o corréu Jail Machado Silveira tinha conhecimento da origem dos depósitos realizados com os cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros e tal medida se impunha para comprovar a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Vale dizer, não é possível extrair da prova produzida que Jail tinha conhecimento dos atos ímprobos praticados pelos gestores públicos responsáveis pela construção do Fórum Trabalhista de São Paulo e também não há prova de que tenha recebido dinheiro decorrente do desvio de verbas destinadas a essa obra, e de tal ônus não se desincumbiu o autor ministerial, a quem competia comprovar esse liame para caracterizar a concorrência para a prática do ato de improbidade e a obtenção do benefício dele decorrente para, assim, ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA. Mantida a improcedência da ação em relação a Jail Machado Silveira.
2.18 - Indevida a condenação da União no pagamento de verba honorária, à luz do disposto no artigo , incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal, segundo os quais nas ações destinadas a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os autores não ficam sujeitos aos ônus sucumbenciais, exceto se comprovada a má-fé, o que não é o caso destes autos, bem como com supedâneo no artigo 18, da Lei 7.347/85, aplicável à ação de improbidade administrativa por força da regulação do microssistema processual das ações coletivas.
2.19 - A apelante CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda., embora tenha participado da sociedade em conta de participação formada com a apelante Saenco com apenas 2 (duas) quotas, das quais 1 (uma) pertence ao apelante Luiz Estevão, foi beneficiária dos depósitos realizados em conta corrente de sua titularidade, provenientes dos desvios de recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O fato de não deter a administração da sociedade em conta de participação e de ser sócia minoritária, não a exime da responsabilidade pelos atos ímprobos praticados por seus sócios, à luz do artigo , da Lei nº 8.429/92. Mantida a sentença para que a apelante Cim - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. e, assim, seja responsabilizada até o limite de suas quotas na sociedade em conta de participação formada com a apelante Saenco e, nessa proporção, apenas os bens e rendas adquiridos após as transferências de recursos públicos representados pelos cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros, rastreados pelo Banco Central do Brasil.
2.20 - Possibilidade de se aferir o quantum devido pelos réus e, assim, desnecessidade de se protrair essa liquidação para fase ulterior, porquanto a prova técnica produzida exaure, com sobejidão, o necessário ao levantamento do quantum que deve ser ressarcido os cofres públicos. Basta, agora, mero cálculo aritmético, que não demanda, para tanto, relegar para fase própria.
2.21 - Firmada a premissa de que os danos materiais causados à União advieram do desvio de valores que foram liberados pelo TRT da 2ª Região para a edificação do Fórum Trabalhista de São Paulo, impõe-se o reconhecimento de que o montante a ser ressarcido a título de danos materiais deve mesmo ser apurado na forma pretendida pelos autores. Assim, o montante dos danos materiais será calculado mediante simples cálculo aritmético, considerando os valores indevidamente repassados aos réus e os critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, desde a data dos recebimentos indevidos, em evidente homenagem à Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2.22 - No que tange aos acréscimos patrimoniais indevidos, ponto de partida também para o cálculo da multa civil imposta, há que se levar em conta o rastreamento da movimentação financeira levado a efeito pelo Banco Central do Brasil, no qual se acham plenamente identificados os montantes remetidos para as contas pessoais dos réus, inclusive das pessoas jurídicas nas quais figuram como sócios, cujos desvios não restaram infirmados nos autos.
2.23 - O montante acrescido ilicitamente ao patrimônio dos réus deve ser apurado mediante simples cálculo aritmético, valendo-se os autores dos critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, desde a data dos desvios, em evidente homenagem à Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2.24 - Parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e da União, bem como à remessa oficial; parcial provimento ao apelo do Grupo OK e Outros, tão-somente para delimitar as suas responsabilidades pelos danos materiais ao valor por eles recebido, inclusive pelas pessoas físicas e aqueles ocorridos no mês de janeiro de 1999; e, provimento ao apelo da CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por afronta ao contraditório; impossibilidade jurídica do pedido; inépcia da inicial; nulidade por cerceamento de defesa por ausência de reunião dos processos conexos; acolher parcialmente a preliminar de nulidade pelo julgamento ultra petita tão-somente para adequar o decisum; e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos do Grupo OK e Outros, Ministério Público Federal e União; parcial provimento à remessa oficial; e, provimento ao apelo da CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de outubro de 2013.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012554-78.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.012554-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS e outro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
APELANTE : C I M CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA
ADVOGADO : DF011400 MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
APELANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e outros
ADVOGADO : DF012330 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
APELANTE : GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
ADVOGADO : DF012330 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
APELANTE : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
: OK OLEOS VEGETAIS IND/ E COM/ LTDA
: OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS
: ITALIA BRASILIA VEICULOS LTDA
: BOK ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E FORMENTO MERCANTIL S/A
: AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A
: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : DF012330 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
SUCEDIDO : LINO MARTINS PINTO falecido
: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO falecido
APELADO : OS MESMOS
APELADO : JAIL MACHADO SILVEIRA
ADVOGADO : DF011400 MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
No. ORIG. : 00125547820004036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhores Julgadores. O processo ora submetido a julgamento é conexo ao da ação civil pública nº 98.0036590-7, ajuizada para apurar a responsabilidade de agentes públicos e de terceiros pela prática de improbidade administrativa no certame licitatório e durante as obras do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Contudo, durante a tramitação da referida ação civil pública, veio a lume fato novo, no âmbito da chamada CPI do Judiciário, onde se constatou que empresas do GRUPO OK, do ex-senador Luiz Estevão, teriam recebido de empresas do Grupo Monteiro de Barros, mais precisamente da INCAL Incorporações S.A., entre os exercícios de 1992 a 1999, a quantia de US$ 34,286,217.25, repassada por meio de 109 operações bancárias de transferência de recursos oriundos de dinheiro destinado ao pagamento da obra do fórum mencionado, restando comprovado que se tratava de desvio de recursos públicos para beneficiar o GRUPO OK e seu sócio majoritário.

O fato descrito justificava plenamente o ajuizamento desta ação civil pública, até porque o relatório da CPI do Judiciário indica que a cifra acima era equivalente ao percentual de 36,35% dos pagamentos efetuados, o que tornava o GRUPO OK um dos maiores beneficiários dos recursos desviados das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Com relação às questões preliminares argüidas em sede de apelação, verifico que foram todas afastadas de forma motivada pela Eminente Relatora com quem me coloco de acordo.

No mérito, não bastasse tudo quanto dito, documentos acostados aos autos comprovam as relações intensas entre o Grupo Monteiro de Barros e o GRUPO OK, existindo, inclusive, procuração outorgada pela INCAL Incorporações constituindo a SAENCO - Saneamento e Construções Ltda., sua procuradora para movimentar conta bancária com a finalidade de receber dinheiro decorrente de contrato celebrado junto ao TRT da 2ª Região.

Comungo da opinião da Eminente Relatora quando assevera que referida procuração evidencia "a existência de uma associação operacional entre o Grupo Monteiro de Barros e o GRUPO OK na execução das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo".

Na verdade, as justificativas engendradas - da existência de vários negócios entre os dois grupos empresariais -, não se confirmaram. Aliás, não resistiram a uma auditoria fiscal realizada por auditores da Secretaria da Receita Federal, em cujo relatório ficou patente que os argumentos visavam a falsear a verdade, na tentativa de se encobrir o fato de que a origem do dinheiro era a obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Assim sendo, concluo, com a Eminente Relatora que "com relação aos apelantes GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A., OK ÓLEOS VEGETAIS IND. COM. LTDA., GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK BENFICA CIA. NACIONAL DE PNEUS ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., e AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A., e seus sócios LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, ESPÓLIOS DE LINO MARTINS PINTO e de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, seja na condição de beneficiários diretos dos numerários desviados da obra inacabada de construção do Fórum Trabalhista, ou de sócios que se beneficiariam ainda que indiretamente, deverão ser mantidas as sanções que lhes foram aplicadas pela sentença hostilizada".

Quanto aos corréus JAIL MACHADO DA SILVEIRA e CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda., coloco-me, também, de acordo com a Eminente Relatora de que a sentença deve ser mantida e, da mesma forma, entendo que deve ser afastada a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor do primeiro corréu acima mencionado, pois, de fato, em nosso ordenamento jurídico, o princípio prevalente é o de que, em ações que visam a tutelar interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não estão sujeitos a suportar os ônus da sucumbência.

Assim sendo, com supedâneo nas considerações alhures, acompanho in totum o voto da Eminente Relatora conforme lançado.

É como voto.



Valdeci dos Santos
Juiz Federal Revisor


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012554-78.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.012554-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS e outro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
APELANTE : C I M CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA
ADVOGADO : MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
APELANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e outros
ADVOGADO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
APELANTE : GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
ADVOGADO : FERNANDA AYUB DE CARVALHO e outros
APELANTE : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
: OK OLEOS VEGETAIS IND/ E COM/ LTDA
: OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS
: ITALIA BRASILIA VEICULOS LTDA
: BOK ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E FORMENTO MERCANTIL S/A
: AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A
: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
SUCEDIDO : LINO MARTINS PINTO falecido
: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO falecido
APELADO : OS MESMOS
APELADO : JAIL MACHADO SILVEIRA
ADVOGADO : MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
No. ORIG. : 00125547820004036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação e remessa oficial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência litisconsorcial da UNIÃO, em face de GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A., AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A., LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LINO MARTINS PINTO, JAIL MACHADO SILVEIRA e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, com o escopo de, liminarmente, ser decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e demais bens integrantes dos ativos permanentes dos réus pessoas jurídicas e de todos os bens das pessoas físicas dos réus. O pedido principal consiste na procedência da ação civil pública para o fim de, reconhecendo concorrência e o benefício dos réus com a prática de atos de improbidade, condená-los, com supedâneo no art. 1º da Lei nº 7.347/85, 3º e 12 da Lei nº 8.429/92, bem como nos artigos 159 e 1518, do Código Civil, a:

"1. todos os réus a solidariamente ressarcirem a União pelos danos materiais sofridos, em montante equivalente aos recebimentos que as pessoas jurídicas rés nessa ação lograram obter das empresas que são rés na ação civil pública nº 98.36590-7, em trâmite nessa Vara, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998, bem como à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o recebimento, pelos mesmos índices aplicados aos créditos da Fazenda Nacional;

2. todos os réus a solidariamente ressarcirem os danos morais difusos sofridos, em montante a ser definido por esse Juízo - mas que se sugere seja pelo menos equivalente ao dos danos materiais - revertendo-se a indenização ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº 7347/85, regulamentado pelo Decreto 1.306, de 09.11.94;

3. todos os réus à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios diretos ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos;

4. todos os réus ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido;

5. e, especialmente os réus pessoas físicas a:

a) suspensão dos direitos políticos por até dez anos;

b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios diretos ou incentivos ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

..." (os destaques estão no texto original)

A ação foi proposta em 18/04/2000 e distribuída perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, por dependência à Ação Civil Pública nº 98.0036590-7, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).

Prolatada a sentença de fls. 27.710/27.815 (vol. 131), que julgou "parcialmente improcedente o pedido, sendo improcedente em relação ao corréu JAIL MACHADO SILVEIRA e procedente em relação aos demais, ao que condeno os co-réus GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A., AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A., CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, também em sucessão dos falecidos LINO MARTINS PINTO e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, que responderão solidária e cumulativamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público, dos quais se beneficiaram, nos termos dos artigos , inciso XI e 10, incisos I e XII, ambos da lei 8.429/92: a) por danos materiais causados à União Federal, pelas condutas especificadas na inicial e a serem arbitrados em liquidação de sentença, e arcados, em solidariedade, pelos co-réus condenados nesta e os condenados na ação civil pública nº 98.00036590-7, em conexão, tudo a ser devidamente corrigido desde a data da propositura desta ação civil pública. b) por danos morais à União Federal pela mácula impingida à imagem do Poder Judiciário na proporção de metade do quantum a ser fixado nos termos da alínea anterior, a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.345/85, tendo-se em vista os prejuízos indistintamente causados à população; c) por multa civil, o correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial , nos termos do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92, a ser fixado quando da liquidação da sentença; d) a perda, em favor da União, dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, com supedâneo no artigo 12, inciso I, e artigo 18, da Lei nº 8.429/92. Ainda, a suspensão dos direitos políticos por dez anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão; e) custas processuais a serem arcadas pelos réus, com exceção de Jail Machado Silveira; f) sem honorários advocatícios ao Ministério Público, contudo, condeno os réus, com exceção de Jail Machado Silveira, ao pagamento de honorários pro rata à União Federal (...) no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza e a importância da causa (art. 20, § 3º, 'c', do CPC).; g) honorários advocatícios em favor de Jail Machado Silveira, na base de 10% (vinte por cento) (sic) sobre o valor da condenação, proporcionalmente ao número de réus, a ser arcado pela União Federal; h) relativamente aos bens móveis passíveis de depreciação e deterioração, como veículos terrestres, aquáticos, aéreos, entre outros, já indisponibilizados ou que venham a sê-lo, determino que os réus, no prazo de 10 (dez) dias, falam a sua entrega ao leiloeiro oficial ou depósito judicial, a fim de que sejam, incontinenti, levados a leilão público, permanecendo os valores assim apurados em depósito à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito neste processo; i) ratifico a liminar, no exercício do poder geral de cautela do Juízo, para manter a indisponibilidade dos bens dos réus, GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A., AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A., LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA e dos sucedidos LINO MARTINS PINTO e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, inclusive com a renovação dos ofícios anteriormente expedidos e, ainda, estender a medida a eventuais bens adquiridos pelos promovidos no decorrer do processo, até o montante da condenação. j) determino a expedição de ofícios aos cartórios onde correm ações em desfavor dos réus, informando o teor desta decisão (...)"

(os negritos estão no texto original)

Opostos embargos de declaração pelas partes, tendo sido acolhidos parcialmente pela decisão de fls. 28.035/28.049 (vol. 132), os declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO para o fim de sanar obscuridades e omissões, complementando a sentença para, resumidamente: 1) determinar que a correção monetária e os juros sejam calculados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal desde a data dos eventos danosos até o efetivo pagamento; 2) esclarecer que as penas de perda de função pública e a suspensão de direitos políticos serão implementadas após o trânsito em julgado da sentença; 3) corrigir erro material quanto à representação por extenso (10%) do percentual de condenação da União no pagamento de honorários dos advogados do corréu JAIL MACHADO SILVEIRA.

No mesmo decisum, acolheu os declaratórios opostos por JAIL MACHADO SILVEIRA para o fim de determinar o desbloqueio dos bens do aludido réu, contra o qual a ação civil foi julgada improcedente, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e OUTROS.


Interposto recurso de apelação às fls. 28.080/28.341 por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A., GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A., AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A., LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO e ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, no qual sustentam, preliminarmente: 1) nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes sem observância do contraditório; 2) impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a ação civil pública subjacente, bem como aquela de nº 98.0036590-7 versam a respeito dos mesmos fatos e não se cogita a exclusão mútua de valores da mesma natureza pleiteados em ambos os feitos, o que caracterizaria manifesto bis in idem; 3) inépcia da inicial pela deficiência da causa petendi e, por conseguinte, da sentença, que rejeitou essa preliminar, isso porque na peça exordial não teriam sido explicitados os fatos que justificariam a conclusão da existência de superfaturamento da obra e, ainda, lesão ao Erário, tampouco o envolvimento de cada um dos réus, inclusive daqueles que sequer foram condenados na seara criminal; 4) nulidade do processo em decorrência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório por manifesta imprestabilidade da prova emprestada, produzida na primeira ação civil pública, bem como na ação penal sobre os mesmos fatos; 5) ausência de reunião dos processos para instrução, causando efetivo prejuízo decorrente da ausência de formulação de quesitos periciais e da inquirição de testemunhas do processo conexo; 6) nulidade da sentença em razão de julgamento extra e ultra petita, na medida em que a pretensão condenatória do autor em relação aos recorrentes está adstrita ao favorecimento das empresas do Grupo OK no percentual de 36,35% do total das verbas recebidas indevidamente do Erário pela INCAL, ao passo que constou da sentença guerreada a responsabilização solidária à totalidade do desvio das verbas públicas.

No mérito, dissertam longamente acerca da regularidade da contratação e do perfeito adimplemento do contrato pelas empresas comprometidas com seu objeto, mormente ressaltam a ausência de superfaturamento e de descompasso físico-financeiro da obra. Asseguram que o método utilizado pelo perito judicial para medição da obra foi inadequado e não se levou em consideração o lucro visado pelas empresas envolvidas no projeto. Salientam que as transferências de valores entre o Grupo OK e o Grupo Monteiro de Barros teve esteio em negócios comerciais lícitos e ostensivos, que restaram devidamente comprovados no curso da ação, por intermédio de instrumentos firmados pelas empresas desses grupos, os quais teriam sido lavrados nas datas consignadas, consoante conclusão pericial. Nesse passo, asseguram que inexistiu envolvimento do Grupo OK com a obra do TRT da 2ª Região. Sustentam a inadequação do enquadramento de suas condutas e quanto à aplicação das penalidades e fixação de encargos incidentes sobre a condenação. Pugnam pelo provimento do recurso.

Às fls. 28.351/28.376 (vol. 133), interposto recurso de apelação pela UNIÃO visando à reforma parcial da sentença na parte em que absolveu o corréu JAIL MACHADO DA SILVEIRA, bem como condenou a empresa CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. na exata proporção de suas quotas mantidas na sociedade em conta de participação celebrada com a empresa SAENCO e, ainda, condenou a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu JAIL.

Diz a apelante que JAIL MACHADO DA SILVEIRA praticou atos de improbidade administrativa, pois, à época dos fatos, era sócio-gerente, juntamente com o apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO na empresa CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. Sustenta que a celebração do Contrato de Constituição de Sociedade por Conta de Participação entre a CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. e a SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., bem como a constituição de procuradores, desde 1992, para movimentar as contas correntes de titularidade da CIM são insuficientes para afastar a responsabilidade de JAIL. Tais procurações, além de desprovidas de autenticação, não fazem qualquer referência à sociedade em conta de participação, ao contrário, faz alusão apenas aos atos constitutivos da CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. - CIM, não sendo, pois, hábeis a comprovar a inexistência do poder de gerência e movimentação das contas da CIM pelo corréu JAIL.

Diz que do rastreamento realizados pelo BACEN foi possível constatar que à CIM foram transferidos créditos oriundos dos desvios de verbas públicas do Fórum Trabalhista de São Paulo no importe aproximado de US$ 3,742,000.00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil dólares) depositados na conta nº 12105-0 - Ag. 540, de titularidade da CIM, mantida junto ao Banco Francês e Brasileiro. Sustenta que a procuração encartada a fl. 4.775 (vol. 24), com validade pelo período de 07/12/1993 a 31/12/1994 confere poderes aos outorgados tão somente para "representar a outorgante especificamente perante o Banco Nacional S/A - Agência 0188, c/c 151662-5" sem qualquer referência à conta nº 12.105-0 - ag. 540 do Banco Francês e Brasileiro, assim, por ocasião do recebimento dos créditos nas datas de 06/12/1994, 07/12/1994, 23/12/1994 e 27/12/1994 inexistia qualquer procuração em vigor com outorga de poderes a terceiros para movimentação da conta nº 12.105-0, agência 540, do Banco Francês e Brasileiro S/A, tudo a demonstrar que a aludida conta corrente somente poderia ser movimentada pelos sócios-gerentes da empresa CIM, quais sejam JAIL MACHADO DA SILVEIRA e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO.

Nem mesmo a existência das outras procurações teriam o condão de afastar a responsabilidade do corréu JAIL, como entendeu o Juízo a quo, pois a contabilidade da CIM era por ele realizada.

Conclui a apelante UNIÃO que a CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. e a suposta "sociedade em conta de participação", celebrada entre a CIM e a SAENCO, foram utilizadas para a fraude perpetrada por LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO e JAIL MACHADO DA SILVEIRA, dirigentes das empresas ao tempo dos fatos, no desvio de recursos do Tesouro. Afirma não ser crível que o corréu JAIL, sócio-gerente e beneficiário dos valores recebidos ilicitamente pela CIM, e que também foi sócio de LUIZ ESTEVÃO na empresa SAENCO, consoante afirmativa da testemunha Jesuína Varandas Ferreira (fls. 23.182/187 - vol. 109), desconhecesse as transações espúrias envolvendo a referida empresa.

Nesse passo, pleiteia a reforma da sentença para a condenação de JAIL MACHADO DA SILVEIRA a responder solidária e cumulativamente com os demais corréus pelos prejuízos causados ao patrimônio público, do qual se beneficiaram, nos termos dos artigos 9, inciso XI e 10, incisos I e XII, ambos da Lei nº 8.429/92, por danos materiais e morais causados à UNIÃO, devidamente corrigido, bem como pelas demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Igualmente pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. pelos desvios de recursos públicos, se não pela invalidade do contrato da sociedade em conta de participação, criada exclusivamente para o recebimento de dinheiro público não contabilizado, que o seja em razão do próprio contrato, cuja responsabilidade do sócio ostensivo é prevista no art. 326, do Código Comercial e, ainda, decorre dos artigos 159 e 1518, do Código Civil de 1916.

Pugna pela exclusão de sua condenação no pagamento de verba honorária em favor do corréu JAIL, com supedâneo no artigo 18, da Lei 7.347/85 ou, subsidiariamente, pela fixação equitativa prevista no artigo 20, § 4º, do CPC.

Por fim, pleiteia a manutenção da indisponibilidade dos bens do corréu JAIL MACHADO DA SILVEIRA.

Às fls. 28.377/28.447 interposto recurso de apelação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo qual pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de julgar procedente a ação civil pública também em face do corréu JAIL MACHADO DA SILVEIRA. Em linhas gerais, com escora nos mesmos argumentos deduzidos pela UNIÃO em seu apelo, salienta a existência de inequívoca ciência e responsabilidade do corréu JAIL nas manobras engendradas com a criação de sociedade em conta de participação para ocultar a movimentação financeira dos recursos desviados das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Adicionalmente, sustenta que os valores recebidos pela CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. foram falsamente atribuídos ao comprovadamente forjado negócio da Fazenda Santa Terezinha, para justificar os recebimentos dos cheques emitidos por empresas do Grupo Monteiro de Barros, conforme restou apurado nos autos da Ação Penal nº 2000.61.81.001198-1, no qual produzida prova pericial, mormente a análise do computador pessoal de Fábio Monteiro de Barros Filho (laudo de exame em computador nº 1320/2000 acostado às fls. 12.644 e ss - vol. 60). Também, em adição, diz que a absolvição de JAIL na Ação Penal nº 2000.34.00.048490-4 se deu por falta de provas e, assim, não está eximido da responsabilidade decorrente do seu locupletamento ilícito, sobretudo porque, ao fazer a contabilidade da CIM, conforme afirmou a testemunha Jesuína Varandas Ferreira, tinha plena ciência que os depósitos realizados pelo Grupo Monteiro de Barros não tinham lastro em negócio real, mas fictício, e não poderiam ser contabilizados corretamente.

Assim, pleiteia a reforma parcial da sentença para que a ação civil seja julgada procedente em relação ao corréu JAIL MACHADO DA SILVEIRA, condenando-o solidária e cumulativamente pelos prejuízos causados à UNIÃO, dos quais se beneficiou, nos termos dos artigos 9, inciso X e 10, incisos I e XII, ambos da Lei nº 8.429/92, pelos danos materiais e morais, além da multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, pela perda de bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Pugna, também, pela responsabilização solidária e cumulativa da CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. com os demais réus pela integralidade dos danos causados à UNIÃO, porquanto se beneficiou dos atos ímprobos e, assim, sua responsabilidade seria ilimitada, à luz do disposto no artigo 1518, do Código Civil de 1916 c.c. artigo , da Lei nº 8.429/92.

Igualmente propugna pela exclusão da condenação da UNIÃO no pagamento dos honorários advocatícios em favor do corréu JAIL MACHADO DA SILVEIRA, por força do disposto no artigo 18, da Lei nº 7.347/85, o qual seria aplicável ao caso vertente, conforme jurisprudência colacionada ou, subsidiariamente, que a fixação dos honorários seja feita por equidade, nos moldes estabelecidos pelo artigo 20, § 4º, do CPC.

Insurge-se o Parquet Federal, também, quanto à parte da sentença que postergou a apuração dos danos materiais sofridos pela UNIÃO para a fase de liquidação, medida considerada desnecessária pelo apelante, diante da robusta prova produzida durante a instrução processual, mormente do planilhamento definitivo apresentado pelo Banco Central do Brasil, do qual se extrai os valores recebidos pelos réus desta ação civil pública e daquela outra da qual esta é conexa, ressaltando despicienda a produção de prova técnica em procedimento de liquidação de sentença, bastando mero cálculo aritmético.

Sustenta que o dano suportado pela UNIÃO está representado pelos cheques recebidos pelos réus com origem nas empresas do Grupo Monteiro de Barros, conforme planilhas elaboradas pelo BACEN a partir do rastreamento bancário reproduzido às fls. 20.827/20.836 - vol. 98, correspondentes ao valor originário de US$ 46.843.504,89 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quatro dólares e oitenta e nove centavos), aos quais, somados os valores destinados à Contrec, que foram comprovadamente destinados ao corréu LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, equivalentes a US$ 3.297.527,30 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e sete dólares e trinta centavos).

Pleiteia o apelante, ainda, com escora no princípio da adstrição da sentença ao pedido, seja excluída da parte dispositiva da sentença a condenação solidária e cumulativa dos réus desta demanda com aqueles condenados na ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100, pois, embora ambas as ações sejam conexas, face à identidade da causa de pedir em ambos os feitos, cada qual trata de relações jurídicas e pedidos distintos, porquanto, neste feito é pleiteada a "condenação solidária dos réus que figuram neste feito a ressarcirem à União dos danos materiais sofridos, em montante equivalente ao locupletamento indevido correspondente aos recebimentos que os réus lograram obter das empresas rés na Ação Civil Pública nº 0036590-58.1998.4.0300; já na ação conexa, o pedido, dentre outros, é de ressarcimento integral do valor desviado da obra pelos réus que figuram no polo passivo daquele feito, no montante representativo do dano sofrido pela União Federal em razão dos atos de improbidade por eles praticados." (original grifado)

Recurso de apelação interposto pela CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. às fls. 28.474/28478 (vol. 133) pelo qual postula a reforma da parte dispositiva da sentença para adequá-la à fundamentação e, assim, limitar a sua responsabilidade à proporção do percentual de 2 (duas) quotas da sociedade em conta de participação e somente as aquisições posteriores às transferências de recursos do TRT da 2ª Região.

Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 28.591/28.775 (vol. 134) aos recursos de apelação interpostos pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. e OUTROS e CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA.

Contrarrazões oferecidas por JAIL MACHADO DA SILVEIRA às fls. 28.811/28.826 (vol. 135) aos recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Contrarrazões oferecidas pela CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. às fls. 28.827/28.835 (vol. 135) aos recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Contrarrazões oferecidas pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e OUTROS às fls. 28.836/28.886 (vol. 135) ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Contrarrazões oferecidas pela UNIÃO aos apelos manejados por CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA., GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. e OUTROS.

Vieram-me estes autos distribuídos em 17/08/2012, ocasião em que determinei a vista dos autos ao Parquet Federal como custos legis.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 29.078/29.135 (vol. 136) pela reforma parcial da sentença.

Hipótese de revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.



CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/09/2013 16:19:19



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012554-78.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.012554-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS e outro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
APELANTE : C I M CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA
ADVOGADO : MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
APELANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e outros
ADVOGADO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
APELANTE : GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
ADVOGADO : FERNANDA AYUB DE CARVALHO e outros
APELANTE : SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
: OK OLEOS VEGETAIS IND/ E COM/ LTDA
: OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS
: ITALIA BRASILIA VEICULOS LTDA
: BOK ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E FORMENTO MERCANTIL S/A
: AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A
: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA e outro
SUCEDIDO : LINO MARTINS PINTO falecido
: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO falecido
APELADO : OS MESMOS
APELADO : JAIL MACHADO SILVEIRA
ADVOGADO : MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA e outro
No. ORIG. : 00125547820004036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com assistência litisconsorcial ativa da UNIÃO, em face de GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A. (atualmente denominado BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A.), AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A., LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LINO MARTINS PINTO, JAIL MACHADO SILVEIRA e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, com o escopo de, liminarmente, ser decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e demais bens integrantes dos ativos permanentes dos réus pessoas jurídicas e de todos os bens das pessoas físicas dos réus. O pedido principal consiste na procedência da ação civil pública para o fim de, reconhecendo concorrência e o benefício dos réus com a prática de atos de improbidade, condená-los, com supedâneo no art. 1º da Lei nº 7.347/85, 3º e 12 da Lei nº 8.429/92, bem como nos artigos 159 e 1518, do Código Civil, a:

"1. todos os réus a solidariamente ressarcirem a União pelos danos materiais sofridos, em montante equivalente aos recebimentos que as pessoas jurídicas rés nessa ação lograram obter das empresas que são rés na ação civil pública nº 98.36590-7, em trâmite nessa Vara, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998, bem como à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o recebimento, pelos mesmos índices aplicados aos créditos da Fazenda Nacional;

2. todos os réus a solidariamente ressarcirem os danos morais difusos sofridos, em montante a ser definido por esse Juízo - mas que se sugere seja pelo menos equivalente ao dos danos materiais - revertendo-se a indenização ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº 7347/85, regulamentado pelo Decreto 1.306, de 09.11.94;

3. todos os réus à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios diretos ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos;

4. todos os réus ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido;

5. e, especialmente os réus pessoas físicas a:

a) suspensão dos direitos políticos por até dez anos;

b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios diretos ou incentivos ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

..." (os destaques estão no texto original)


Passo à análise das preliminares edificadas nos recursos de apelação.


Do acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente, alterando-se o dispositivo da sentença sem a observância do contraditório

Sustentam os apelantes GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. e OUTROS que foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO, com substancial alteração do dispositivo da sentença, sem o necessário contraditório, quando se impunha, diante do seu caráter infringente.

Com o acolhimento dos declaratórios foi alterado o termo inicial da incidência da correção monetária, que passou da data do ajuizamento da ação civil pública para a data dos eventos danosos, bem como houve a inclusão de juros de mora não previstos na sentença original, com incidência também a partir dos eventos danosos e, por fim, restou consignado que apenas a suspensão dos direitos políticos vigoraria a partir do trânsito em julgado, ao passo que anteriormente todas as demais sanções teriam o mesmo marco inicial.

Não antevejo o malferimento do princípio do contraditório, tampouco vício a macular a sentença hostilizada.

Com efeito, os embargos de declaração, à luz do art. 535, do CPC, têm por finalidade sanar obscuridades, contradições e omissões, integrando o julgado e tornando-o apto ao efetivo cumprimento. E esse, a meu ver, foi o escopo dos embargantes.

Ao contrário do que sustentam os apelantes, não houve alteração substancial da sentença, apenas a sua necessária integração, pois, a prevalecer os vícios apontados no recurso, haveria nítida impossibilidade de executar a decisão.

Nesse passo, inexistiu alteração quanto ao entendimento da prática de atos ímprobos pelos réus e o seu beneficiamento, que acarretou prejuízos aos cofres públicos. Apenas a forma de correção monetária e a incidência de juros a partir da data do evento danoso foram esclarecidas, em consonância com o entendimento pacificado pelos STJ na súmula nº 54, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Ademais, a incidência de juros legais decorre da lei e, assim, conforme dispõe o artigo 293, do Código de Processo Civil, estão compreendidos no pedido principal, in verbis:

"Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais."

Diversos são os julgados nesse sentido:

"A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação', assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada. Portanto, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada, deve-se fixar o termo a quo de sua incidência. Seguindo esse raciocínio, para que sejam cobrados os juros moratórios é necessário que exista a mora."

(STJ, REsp 771029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009)


"Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando essa inclusão em ofensa a coisa julgada."

(STJ, REsp 402724/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 19.04.2010).


Da mesma forma, o acolhimento dos declaratórios com o escopo de consignar que os recursos de apelação seriam recebidos com efeito suspensivo apenas quanto à sanção de suspensão dos direitos políticos, a qual seria aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença.

Aliás, tal questão já foi submetida a este colegiado, por ocasião do julgamento do agravo legal em agravo de instrumento nº 2012.03.00020956-9, tirado destes mesmos autos e assim ementado, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO TIRADOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO MICROSSISTEMA DOS PROCESSOS COLETIVOS.

I - Legislação específica a ser aplicada à espécie, a Lei nº 7.347/85 dispõe no sentido de que apenas será atribuído efeito suspensivo aos recursos em ação civil pública quando houver prova de possibilidade de dano irreparável à parte.

II - O inconformismo dos agravantes quanto à aplicação da Lei nº 7.347/85, mormente o seu artigo 14, segundo o qual a atribuição de efeito suspensivo aos recursos é medida excepcional, não tem fundamento, porque a ação originária é Civil Pública e, ainda que assim não fosse, seria aplicável por força do que dispõe o princípio do microssistema das ações coletivas, por meio do qual os processos coletivos são regidos por normas e princípios próprios.

III - Ao acolher os embargos de declaração, opostos pela União para atribuir aos recursos de apelação das partes o efeito meramente devolutivo, exceto no que pertine às sanções de perda de cargo ou função pública e direitos políticos dos réus, nada mais fez o Juízo a quo do que aplicar a norma legal prevista para a espécie, afastando-se, portanto, qualquer pecha de nulidade decorrente da postergação do contraditório para esta seara recursal.

IV - Agravo legal improvido." (destaquei)

(AgL/AI nº 2012.03.00.020956-9 - TRF3ª - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, DJe 28/06/2013)

Não fosse tudo, aos apelantes foi oportunizado o contraditório, relativamente à questão da aplicação de juros e correção monetária, bem como o início de sua incidência, por intermédio da interposição do recurso de apelação, ora submetido a julgamento, e assim o fizeram com amplitude (fls. 28.317/28.319), portanto, inexistente a propalada ofensa ao contraditório e o prejuízo à defesa.

Aliás, não se pode olvidar que a sistemática das nulidades, adotada pelo Código de Processo Civil, consagra o princípio pas de nulité sans grief, é dizer, inexiste nulidade se acaso não demonstrado o efetivo prejuízo decorrente da irregularidade na prática do ato. E os apelantes não apontam, objetivamente, qual teria sido o seu prejuízo.

Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade da sentença decorrente do acolhimento dos declaratórios sem a observância do contraditório.


Da impossibilidade jurídica do pedido

Aduzem os apelantes, também em preliminar, que há impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o Parquet Federal estaria a perseguir, em duas demandas distintas, o mesmo dano material e moral, sofridos pela UNIÃO, decorrentes dos mesmos fatos, o que caracterizaria o indevido bis in idem. Dizem inovar a questão, porém, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estaria sujeita à preclusão.

Ao contrário do que afirmam, não há qualquer novidade nesse argumento, porquanto, ao oferecerem contestação já haviam se insurgido a respeito da propositura de duas demandas escoradas nos mesmos fatos. Naquela oportunidade, sustentaram tratar-se de hipótese de prejudicialidade externa a acarretar a suspensão da tramitação da segunda ação civil pública, diante das consequências advindas de eventual improcedência da primeira demanda. Tal tema foi enfrentando por este colegiado no julgamento do agravo de instrumento nº 2000.03.00.033.614-0, sob minha relatoria, de cujo voto condutor extraio os seguintes excertos, in verbis:

"...

Assim é que, dos autos verifica-se que primeiramente foi movida ação civil pública pelo Ministério Público Federal objetivando responsabilizar por atos de improbidade administrativa praticados durante o procedimento licitatório para construção do Fórum Trabalhista da Cidade de São Paulo, bem como na execução de contrato celebrado com a empresa Incal Inc S/A.

Posteriormente, entretanto, ante a apuração de novos fatos pela Comissão Parlamentar de Inquérito em tela, os quais eram desconhecidos, até então pelo d. Parquet, no tocante à participação do Grupo OK, ora agravante, necessário se fez a propositura de nova ação civil pública face ao referido Grupo, bem como seus sócios e acionistas, sobre os quais apura-se também a prática dos atos de improbidade em questão, não se tratando, portanto, de hipótese onde a sentença dependa do julgamento de outra causa, tendo sido o feito inclusive distribuído por dependência à primeira ação.

..."

Vê-se que o autor, diante do resultado das investigações levadas a efeito pela Comissão Parlamentar de Inquérito, o qual revelou a existência de outras pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos recursos públicos desviados da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, foi compelido a propor nova demanda (pois a primeira já estava estabilizada), desta feita para apurar e responsabilizar os novos beneficiários do esquema, os quais, juntamente com os primeiros que integraram a ação civil pública anterior, comprovadamente receberam, segundo o Parquet, o equivalente a 36% de todos os repasses de recursos recebidos pelo Grupo Monteiro de Barros, oriundos da obra inacabada. Assim, a responsabilidade pelos desvios de recursos públicos deve recair sobre todos aqueles que se beneficiaram e não apenas aos primeiros réus da ação civil pública anteriormente distribuída.

Instar notar que em ambas as ações o pedido é de recomposição do patrimônio público, o qual, no dizer do autor, foi inescrupulosamente dilapidado pelos apelantes em conluio com os réus da primeira demanda, porque em ambas os fatos originários, consubstanciados nas irregularidades da obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, mormente o superfaturamento e o desvio de verbas que lhe eram destinadas, são os mesmos, ensejando o reconhecimento de conexão entre as ações, no entanto, observa-se que a cada um dos envolvidos é atribuída uma participação individualizada, pleiteando o autor a responsabilização pelos danos provocados de acordo com essa medida.

Ademais, o pedido contido na peça exordial da ação civil pública subjacente a este recurso é expresso no sentido de obter provimento jurisdicional que lhe garanta a efetiva reparação dos danos causados à UNIÃO, ressaltando, todavia, a limitação do dano material ao valor recebido pelos apelantes, apontados no rastreamento realizado pelo Banco Central do Brasil, cujos beneficiários são as empresas do GRUPO OK e seus sócios, ora apelantes.

Vê-se, pois, sob qualquer prisma que se enfoque, improsperável a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste o propalado bis in idem causador de eventual enriquecimento sem causa da UNIÃO.

Rejeito, pois, esta preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.


Da inépcia da inicial pela deficiência da causa petendi e, por conseguinte, da deficiência na fundamentação da sentença.

Afirmam os apelantes que a petição inicial é inepta porque o autor deixou de "explicitar os fatos que justificariam a conclusão de que teria havido superfaturamento ou, por qualquer outro meio, lesão ao erário público" limitando-se apenas a demonstrar "as ligações que afirma existentes entre os réus dessa ação e os que, na mesma qualidade, figuram no processo anteriormente iniciado", porém, à luz do art. , da Lei 8.429/92, a submissão do terceiro particular às sanções previstas na LIA, depende da existência de duas hipóteses, quais sejam: o terceiro deve induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade e beneficiar-se de tal ato, circunstâncias que não teriam sido demonstradas.

Esta suposta deficiência da causa petendi, que estaria a inquinar de nulidade a fundamentação da sentença hostilizada, embora já tenha sido analisada e rejeitada por ocasião da prolação da decisão saneadora (fls. 21.405/21.417 - vol. 101), sem a interposição do recurso cabível, estando, portanto, abarcada pela preclusão, por força do artigo 473 do C.P.C., passo ao seu enfrentamento, para que não se alegue nulidade.

Entendo que a ação civil pública subjacente decorre dos mesmos fatos e fundamentos da primeira ação civil pública (de nº 1998.61.00.036590-0). Sua razão de existir decorre das provas obtidas no curso da instrução do primeiro feito, não podendo, por óbvio o Ministério Público Federal aditar aquela primeira, estando este feito validado pela conexão e pela causa de pedir da primeira ação.

De acordo com a doutrina de Candido Rangel Dinamarco in Instituições de Direito Civil (p. 126/127 - V. II):

"Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris).

Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da causa petendi, indicada no Código de Processo Civil como fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, inc. III)."

E continua o autor:

"Narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os acontecimentos em si mesmos, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo. Fatos descritos são segmentos da História, ou eventos da vida, aos quais o demandante atribui a eficácia de lhe conferir o direito alegado e a necessidade da tutela jurisdicional postulada. Das dimensões que tiverem dependerão os limites da sentença a ser proferida, a qual não pode apoiar-se em fatos não narrados (art. 128)."

Assim, dos fatos e dessa narração precisa é que os apelantes puderam se defender, aí residiria a ampla defesa consagrada constitucionalmente, e na possibilidade de os apelantes demonstrarem que os fatos narrados não se enquadram na legislação combatida e que por ela não deveriam responder. Esses fatos delimitariam objetivamente a demanda, só assim o E. Juízo a quo pôde, e assim o fez, proferir a decisão hostilizada neste recurso

Dito isso, num primeiro momento, e para afastar de pronto a suposta nulidade por falta de causa de pedir da inicial, tomo uma vez mais de empréstimos as considerações tecidas por Cândido Dinamarco, quando pontua sobre a conexão entre as ações. Diz ele (p. 148/149 - v. II):

"Nexo é vínculo, ligação. Conexo significa interligado. Conexidade, ou conexão de causas, é a relação de semelhança entre duas ou várias demandas que tenham um ou mais elementos constitutivos em comum, sem terem todos (nessa hipótese as demandas não seriam conexas, mas iguais: CPC, art. 103 e art. 301, § 2º).

A conexidade é uma categoria jurídico-processual de tanta amplitude, que conceitualmente é capaz de abranger em si todas as demais modalidades de relações entre demandas. No confronto com ela, cada uma destas está em relação de especialidade: na figura genérica da conexidade acomodar-se-iam todas as demais, não fossem as notas específicas de cada uma e os tratamentos diferenciados que a lei lhes dá (prejudicialidade, continência etc.).

A conexidade difere também das outras figuras por ser sempre recíproca e equilibrada: quando ela ocorre, duas ou mais causas são conexas entre si, sem se cogitar de qualquer grau ou espécie de preponderância de uma em relação às outras. Diferente é a situação nas figuras particulares consistentes na prejudicialidade, em relação à qual uma das causas é prejudicial e outra, prejudicada; ou na continência, que se resolve em uma relação de continente a conteúdo (infra, nn. 464, 465) etc.

Na definição do art. 103 do Código de Processo Civil, duas demandas são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Há nessa definição nítida remissão aos três eadem, que tradicionalmente servem de apoio para a identificação e comparação entre demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido) (supra, n. 436). Ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida ou forem fundadas no mesmo contexto de fatos.

A coincidência entre os elementos objetivos das demandas, para determinar a conexidade juridicamente relevante, deve ser coincidência quanto aos elementos concretos da causa de pedir ou quanto aos elementos concretos do pedido. A coincidência de elementos abstratos conduz à mera afinidade entre as demandas, que não chega a ser conexidade e não tem os mesmos efeitos desta."

Adentrando ao mérito da preliminar suscitada, afigura-se impertinente a assertiva dos apelantes/réus de faltar uma das causas que sustentaria a ação e que teria havido imprecisão na sua descrição, que permitisse o enquadramento no tipo da Lei 8.429/92.

A existência de ato ímprobo é inegável, conforme amplamente demonstrado no curso da ação civil pública da qual esta é conexa.

A causa de pedir desta demanda parte já da premissa de que os réus, ao receberem valores injustificados, comprovadamente provenientes dos desvios de verbas que seriam destinadas à construção do fórum trabalhista de São Paulo, se beneficiaram financeiramente destes desvios e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Lei de Improbidade, na forma estabelecida em seu art. 3º.

Ainda neste capítulo, sustentam os apelantes que a sentença baseou-se apenas no v. acórdão proferido pela E. Quinta Turma deste Tribunal no julgamento do recurso de apelação criminal interposto nos autos da Ação Penal nº 2000.61.81.001198-1, encetada para apurar a responsabilidade penal acerca dos mesmos fatos tratados na ação civil pública subjacente contra Nicolau dos Santos Neto, Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, e, no entanto, os demais apelantes sequer fizeram parte naquele feito criminal, razão pela qual não poderiam sofrer os efeitos daquele julgado que, se transitar em julgado, surtirá efeito apenas entre as partes nele litigantes.

Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença hostilizada, conquanto faça menção a trechos extraídos do v. acórdão da E. Quinta Turma, apontando de modo preciso os excertos da fundamentação do v. acórdão que encampou como razão de decidir. É a chamada fundamentação "per relationem", amplamente admitida pelos Tribunais Superiores.

Ademais, a sentença tem escora nos documentos levantados pelo Banco Central do Brasil por ocasião do rastreamento das contas dos beneficiários dos recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pelos quais restou evidenciada a distribuição dos valores desviados, inclusive para contas de titularidade dos apelantes e seus sócios.

Mais não fosse, esta questão confunde-se com o próprio mérito do recurso e, assim, com ele será analisada.

Por tais fundamentos, igualmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial.


Da nulidade do processo por cerceamento de defesa e violação do contraditório relativamente à questão probatória e da reunião dos processos

Afirmam os apelantes que o processo contém nulidades decorrentes da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois haveria absoluta impossibilidade de se aproveitar, neste segundo processo, das provas produzidas na primeira ação civil pública de nº 0036590-58.1998.4.03.6100 e na ação penal de nº 2000.61.81.001198-1, na medida em que, para utilização da prova emprestada, deveriam ser observados os seguintes requisitos: a) tenha sido colhida em processos com as mesmas partes; e, b) o fato a ser provado seja o mesmo.

Ainda no que pertine ao cerceamento de defesa, asseguram a existência de nulidade decorrente da ausência de reunião dos processos para viabilizar a participação na instrução da ação conexa, que resultou no efetivo prejuízo por terem deixado de formular quesitos e inquirir as testemunhas do processo conexo.

Conquanto louvável, o esforço empreendido pelos apelantes para nulificar a instrução da ação civil pública originária não convence.

Ressalte-se, antes de tudo, que a ação civil pública subjacente está instruída com farta documentação, da qual é possível extrair a inequívoca existência de atos de improbidade, praticados pelos réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100. Neste feito, é estabelecido o nexo causal existente entre os atos de improbidade praticados pelos réus daquela ação civil, dos quais resultaram vultosos desvios de recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e o benefício financeiro auferido pelos apelantes em virtude desse desvio.

Nessa toada, a prova produzida pelos apelantes nestes autos está adstrita a afastar esse nexo de causalidade e comprovar que os valores recebidos das empresas do Grupo Monteiro de Barros, envolvidas nos atos de improbidade que culminaram no desvio de recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, tiveram origem em negócios lícitos e, assim, totalmente desvinculados das verbas públicas desviadas da obra inacabada.

A responsabilidade dos apelantes decorre do disposto no artigo , da Lei nº 8.429/92, segundo o qual "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta." (destaquei)

Assim, incabível seria reabrir a discussão quanto às irregularidades existentes no procedimento licitatório, praticadas por agentes públicos e terceiros, concedendo aos apelantes a oportunidade de produzir prova técnica destinada a afastar as irregularidades constatadas no procedimento licitatório, sobretudo porque a defesa dos apelantes, ao esclarecer o recebimento de tão vultosas quantias do Grupo Monteiro de Barros, sempre se fiou na existência de negócios imobiliários e empreendimentos entre eles e a Monteiro de Barros, rechaçaram com veemência qualquer participação naquele certame e na execução do contrato.

Consigno, adicionalmente, que toda a prova produzida nos autos da ação penal nº 2000.61.81.001198-1, na qual o apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, sócio majoritário das empresas apelantes, é réu, é válida e pode ser considerada nestes autos. O fato de os demais apelantes não figurarem naquela ação penal é insuficiente para acarretar qualquer mácula na instrução probatória da ação civil subjacente, porquanto desta são réus e tiveram ampla oportunidade de produzir provas destinadas a se desvincularem daqueles atos ímprobos, razão pela qual, a responsabilização dos demais apelantes, que não participaram da mencionada ação penal, decorre do quanto apurado neste feito, na qual produzida prova que convergiu para o enquadramento na lei de improbidade, e não de outro processo do qual não fizeram parte.

Não fosse tudo, insta notar que sobre todos os documentos encartados aos autos os apelantes tiveram a oportunidade de se manifestar, inclusive contestando seus conteúdos, afastando, também sob essa ótica, qualquer pecha de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Relativamente ao propalado cerceamento de defesa decorrente da ausência de reunião dos processos para viabilizar a participação dos apelantes na instrução processual da ação civil da qual é conexa, observo que a questão também está abarcada pela preclusão lógica, haja vista que apreciado pelo Juízo a quo (fls. 21.657/21.658 - vol. 102), sem que os apelantes tenham interposto contra o decisum qualquer recurso, de forma a incidir na espécie o disposto no artigo 473, do CPC.

Essa, inclusive, a constatação do E. Desembargador Federal Márcio Moraes, relator do mandado de segurança nº 2008.03.00.036813-9, impetrado pelos apelantes contra a decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de anulação da instrução probatória realizada nos autos da ação civil pública de nº 0036590-58.1998.4.03.6100, "resguardando-lhes o direito líquido e certo de acompanhar todas as fases processuais, com vista dos autos e intimação de todo o processado, argumentando, em síntese, que os atos e provas produzidos na referida ação civil pública exercem influência direta sobre outra ação civil pública em que as vindicantes são partes (nº 2000.61.00.012554-5), por alegada conexão". Do voto condutor, prolatado por ocasião do julgamento do agravo previsto no art. 10, da Lei 12.016/2009, realizado pela E. 2ª Seção desta Corte, extraio os seguintes excertos, in verbis:

"...

Deveras, em suas extensas razões recursais, os agravantes nada trouxeram de novo a ponto de alterar a sorte desta demanda, e, sobretudo, quedaram-se silentes quanto a um ponto que consideramos resoluto à denegação da segurança, justamente o de que"a questão discutida neste writ restou decidida nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.00.012554-5 (v. fls. 655/658), movida contra os impetrantes, ocasião em que restou indeferido o pleito de instrução conjunta dos feitos, não tendo os vindicantes, na ocasião, se insurgido quanto ao decisório, nesse tocante". Em outros dizeres: os agravantes nada disseram acerca da divisada preclusão do direito postulado nesta ação mandamental.

Por oportuno, confiram-se excertos da decisão do juízo monocrático exarada no âmbito do Processo nº 2000.61.00.012554-5:

'Impende seja analisado o aspecto da instrução de causa conexa - Proc. 98.0036590-7, Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Nicolau dos Santos Neto e outros.

Nos termos da decisão prolatada nos autos do AI 2000.03.00.033614-0, a conexão das ações deve ser considerada, pois tratam-se de processos (os presentes autos e de nº 98.0036590-7) em que a mesma questão foi abordada, o que autoriza a reunião para julgamento simultâneo e decisão uniforme. Este entendimento não obriga a reunião física dos processos mencionados, nem exige que a instrução seja concomitante. Considero que tão somente quando do julgamento deverá ocorrer simultaneidade de análise, para evitar, assim, que haja divergência quanto o objeto principal relativo ao pedido de reconhecimento de ato de improbidade administrativa. O termo final para a reunião, portanto, é o momento imediatamente antecedente à prolação da sentença de mérito.

Considerando que o objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto do art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, cabe ressaltar que a exigência legal não é absoluta, sendo perfeitamente cabível o julgamento em separado nas causas que têm apenas um ponto comum de fato.

Assim, não sendo a regra do art. 105 do CPC cogente (RT 493/137, 499/222, 600/194), resta ao magistrado certa dose de discricionariedade na avaliação desta questão. Entendo, portanto, não existir prejuízo na realização da instrução em separado.' (destaquei)

Temerária, assim, a conduta dos impetrantes que, através da presente ação mandamental, buscam rediscutir, ainda quando por via transversa, matéria sabidamente preclusa.

Não bastasse, temos que permanecem intactos outros fundamentos empregados na decisão agravada.

Assim é que continuamos a compreender que o ato judicial objeto da demanda não se reveste de teratologia alguma, tanto que devidamente fundamentado e, de resto, mantido pelo Tribunal em agravo de instrumento manejado por outro litigante, fato esse a inibir, mesmo ao terceiro interessado, o manejo da ação mandamental direcionado contra decisão judicial, à míngua de teratologia, assim entendido o franco descompasso com a ordem positiva.

De outra margem, muito embora os impetrantes tenham discordado dos esclarecimentos prestados pela eminente Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no sentido de que"as questões suscitadas neste remédio constitucional, a toda evidência, já foram abordadas pelos impetrantes em anteriores recursos extraídos da ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5, mormente no agravo de instrumento nº 2005.03.00.013983-6 e, por conseguinte, já estão sub judice perante a E. Terceira Turma deste Tribunal"(fls. 711v), o que remarcaria a inadmissibilidade da impetração, tem-se que suas argumentações situam-se no campo da retórica, posto que desprovidas da devida comprovação, razão por que se faz mister privilegiar as contundentes e elucidativas considerações de Sua Excelência.

..."

Assim, igualmente, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, bem como ausência de reunião dos processos.


Da nulidade da sentença - julgamento extra e ultra petita

Propugnam os apelantes pela nulidade da sentença, que teria julgado extra e ultra petita, porquanto condenou os apelantes fora dos limites delineados pelo autor na peça inicial. O Juízo a quo, no dizer dos apelantes, teria ignorado os termos do pedido inicial para que a condenação dos réus fosse limitada ao montante que receberam do Grupo Monteiro de Barros, oriundo dos desvios de verbas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e acabou por condená-los, solidariamente com os réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100, ao pagamento da totalidade dos recursos públicos que teriam sido desviados e não apenas pelas vantagens patrimoniais por eles auferidas, violando, assim, o disposto no artigo 460, do CPC, e, por conseguinte, o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição entre o pedido e a sentença, tudo a ensejar sua nulidade.

Assim, pleiteiam que o valor da condenação esteja limitado àquele estampado na petição inicial, restringindo-se aos recebimentos por pessoas jurídicas, excluídos os repasses identificados pelo Banco Central do Brasil no decorrer do ano de 1999, por não constarem da exordial.

Com efeito, essa parte da sentença hostilizada, efetivamente, merece reforma, porquanto exorbitou o pedido inaugural ao condenar os apelantes em solidariedade com os réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100 pela integralidade dos danos materiais sofridos pela UNIÃO, em decorrência do superfaturamento da obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, quando a petição inicial restringiu essa responsabilidade dos réus pelos danos materiais "em montante equivalente aos recebimentos que as pessoas jurídicas rés nessa ação lograram obter das empresas que são rés na ação civil pública nº 98.36590-7, em trâmite nessa Vara, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998, bem como à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o recebimento, pelos mesmos índices aplicados aos créditos da Fazenda Nacional..." (grifei).

Eventual manutenção da condenação dos apelantes pelos danos materiais deve estar circunscrita aos valores por eles recebidos de empresas do Grupo Monteiro de Barros, rés na ação civil pública conexa, e não pela integralidade dos danos materiais causados à UNIÃO, razão pela qual a adequação da sentença é medida imperativa, à luz do disposto nos artigos 128, 460 e 472, do CPC.

Nesse passo, embora parte do dispositivo da sentença esteja maculado pelo vício de nulidade, juridicamente não se pode conceber, em evidente homenagem ao princípio da economia processual, que esta mácula ultrapasse os limites da parcela viciada, contaminando toda a sentença e impondo desnecessários sacrifícios e prejuízos às partes.

Nessa linha de raciocínio, destaco o ensinamento do professor Humberto Teodoro Júnior:

"A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Ed. Forense, 2009, p. 510).

Assim, conquanto reconheça a nulidade existente, manifesto entendimento no sentido de simplesmente afastar a parte do dispositivo da sentença que extravasou os limites do pedido. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes. 3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício. 4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."

(STJ, Resp 1108111, Rel. Min. Eliana Calmon - 2ª Turma - DJe 03/12/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com a sentença ultra petita, isto é, a que decide além do pedido. Esta, ao invés de ser anulada deverá ser reduzida aos limites do pedido. Nego provimento ao agravo regimental."

(STJ - Terceira Turma, AGEDAG 885455, processo 200700552140, Rel. Des. Conv. TJ/BA Paulo Furtado, j. 23/06/2009, publicado no DJE em 04/08/2009)

"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.

1. A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.

Precedente.

2. Recurso especial conhecido em parte."

(STJ, REsp 263829 / SP, rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18/02/2002).

Relativamente ao pedido de exclusão dos valores recebidos pelos apelantes no período posterior àquele indicado na petição inicial, entendo que é improsperável, pois, conquanto tenha delimitado o período de recebimento dos valores a janeiro de 1992 a dezembro de 1998, ao propor a ação civil pública originária deste recurso, o autor formulou pedido certo e determinado de condenação dos réus a, solidariamente com os demais envolvidos no desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, reparar os danos materiais e morais causados à UNIÃO, dos quais se beneficiaram ilicitamente, além das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92.

No curso da instrução, restaram apurados, mediante levantamento meticulosamente realizado pelo Banco Central do Brasil, os valores efetivamente recebidos pelos apelantes, inclusive foram identificadas três transferências, sendo duas em favor da apelante SAENCO SANEAMENTO, realizadas nos dias 05 e 06 de janeiro de 1999, e uma em favor do BANCO OK, atualmente denominado BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A., realizada em 08/01/1999, cuja somatória deverá compor o montante a ser reparado a título de danos materiais pelos apelantes, sem caracterizar afronta ao artigo 128, do CPC, tampouco julgamento extra ou ultra petita.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DISTINÇÃO. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica" dos pedidos ".

II - Embora não tenha constado, na espécie, pedido expresso por danos morais, toda a argumentação da petição inicial foi nesse sentido. Isso quer dizer que se extrai do pedido a pretensão de danos morais, a despeito de a autora havê-los genericamente denominado" danos emergentes ".

III - Além disso, na espécie, a deficiência na formulação do pedido não acarretou prejuízo à defesa, notadamente porque a própria ré não argumentou, na contestação e nem na apelação, a inépcia da inicial ou a ocorrência de julgamento fora dos limites postulados, tendo essa última questão surgido de ofício, e apenas quando do julgamento da apelação." (destaquei)

(STJ, REsp 284.480/RJ, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 02/04/2001).

Ademais, por se tratar de ação de cunho indenizatório, decorrente de ato ilícito, a extensão do dano não era totalmente conhecida no momento da propositura da ação e somente com o término do levantamento realizado pelo BACEN foi possível constatar o montante do benefício ilicitamente auferido pelos apelantes, oriundo dos desvios de recursos públicos que deveriam ser alocados na obra inacabada, portanto, se toda a argumentação do autor está focada na reparação dos danos materiais causados ao Erário e que proporcionaram a indevida incorporação de valores pertencentes à UNIÃO ao patrimônio dos apelantes, que concorreram para a prática do ato de improbidade, na esteira do pedido - limitado ao montante comprovadamente recebido - deve ser a condenação.

Nessa toada, diviso a perfeita vinculação entre o pedido formulado na inicial, qual seja a concorrência dos apelantes para a prática dos atos ímprobos e o locupletamento ilícito decorrente de recursos públicos desviados da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e o provimento jurisdicional obtido, pelo qual os apelantes foram condenados à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Por fim, mas não por último, consigno que a alegada impossibilidade de se incluir o valor recebido pela pessoa física como reparação pelo dano material, a pretexto do pedido do autor estar limitado ao quantum recebido pelas pessoas jurídicas, também não merece acolhida, na esteira da fundamentação anterior acerca do alcance do pedido reparatório e da causa de pedir do autor da ação, que deve abarcar as importâncias recebidas, inclusive, pelos réus pessoas físicas, diante da responsabilidade decorrente da Lei de Improbidade Administrativa.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que dentre os valores indevidamente auferidos pelos apelantes deverão ser considerados aqueles recebidos das empresas do Grupo Monteiro de Barros, independentemente de serem, ou não, rés da primeira ação civil pública, haja vista a triangulação das operações financeiras, técnica comprovadamente empregada pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros para desviar os recursos públicos oriundos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Ademais, o crédito realizado em conta de titularidade do apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, no importe equivalente a US$ 858.455,35, oriundo das empresas do Grupo Monteiro de Barros foi, inicialmente, depositado em conta de titularidade da apelante SAENCO que, posteriormente, a transferiu para seu sócio.

Ainda no que pertine ao julgamento ultra petita, urge reconhecer a sua incidência, igualmente na parte dispositiva, ao estender aos réus da ação civil pública conexa a condenação pelos danos materiais dos réus desta demanda.

Como bem observado, inclusive pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seu apelo, o pedido de condenação está circunscrito aos réus da ação subjacente, como, aliás, não poderia deixar de ser, considerando que os efeitos da sentença somente incidem sobre as partes litigantes, às quais franqueados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O E. Juízo monocrático, por cautela, pretendeu registrar que os réus da ação civil pública conexa responderão pelos danos causados ao Erário, decorrentes dos fatos apurados em ambas as ações civis conexas, todavia, há que se ressaltar que essa responsabilidade deve ser apurada nos autos da ação civil da qual fazem parte. É naquele feito que se apurará a existência, ou não, de responsabilidade e no âmbito do qual será fixada a eventual condenação dos recorrentes.

Essa cautela do Juízo, no entanto, afigura-se despicienda, pois, inegavelmente, a ação civil pública subjacente e aquela de nº 0036590-58.1998.4.03.6100 são conexas e têm por objeto a apuração dos mesmos fatos, porém com diferentes réus, assim, em momento oportuno, haverá a compensação de eventuais valores arrecadados, os quais estarão adstritos à reparação dos danos ao Erário, sob pena de se incorrer em indevido bis in idem.

Dessarte, acolho parcialmente a preliminar de nulidade da sentença, decorrente do julgamento ultra petita, tão-somente para reconhecer o malsinado vício e, por economia processual, adequar o decisum aos limites da lide impostos pelo autor para delimitar a responsabilidade dos apelantes pelos danos materiais ao valor por eles recebido, inclusive os recebimentos pelas pessoas físicas e aqueles ocorridos no mês de janeiro de 1999, consoante extensa fundamentação da causa de pedir, bem como para excluir os réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100 da condenação imposta.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito e inicio com breve digressão acerca dos fatos.

O Ministério Público Federal, inicialmente, ajuizou a ação civil pública, autuada sob nº 98.0036590-7, da qual o presente feito é conexo, com o objetivo de apurar responsabilidades por atos de improbidade administrativa, praticados durante o procedimento licitatório para construção do Fórum Trabalhista da cidade de São Paulo, bem como durante a execução do contrato celebrado com a empresa Incal Incorporações S/A.

No curso daquele feito, sobreveio fato novo, apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Judiciário, consubstanciado na participação de empresas do GRUPO OK e seus sócios, ora apelantes, que teriam recebido do Grupo Monteiro de Barros, contratado para realizar a obra, vultosa quantia originária dos recursos públicos alocados para a construção do fórum trabalhista. Munido dessa informação, até então desconhecida, o Parquet Federal se viu compelido a ajuizar esta segunda ação civil pública em face do GRUPO OK, bem como seus sócios e acionistas, para apurar suas responsabilidades nos atos ímprobos.

Para melhor compreensão do contexto em que se inserem os réus da ação civil pública subjacente a este recurso, abro um parêntese para relatar, sinteticamente, as irregularidades praticadas pelos réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.403.6100, apuradas pelo Tribunal de Contas da União (auditoria do TCU encartada às fls. 477/554 - vol 4), para as quais teriam os apelantes concorrido e delas teriam se beneficiado indevidamente, com o objetivo de aquilatar a responsabilidade de cada um dos apelantes.

Pois bem, o então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Nicolau dos Santos Neto, no exercício de suas atribuições, autorizou a publicação do edital noticiando a realização de licitação na modalidade de Concorrência nº 01/92 (fls. 2735 e ss - vol. 12), do qual constou que seria regido pelo disposto no Decreto-Lei nº 2.300/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.360/87 e Decreto nº 99.737/87, e teve por objeto a aquisição de imóvel construído, em construção ou a construir, adequado à instalação de, no mínimo, 79 Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de São Paulo, permitindo a ampliação para instalação posterior de, no mínimo, mais 32 Juntas de Conciliação e Julgamento.

Constatou-se que os termos do edital, de difícil compreensão quanto ao seu exato objeto, aliada à existência de cláusulas nitidamente desfavoráveis, a exemplo da 6.1.4, que previa como condição do pagamento das parcelas a liberação de recursos pelo Tesouro Nacional e a 6.1.5, segundo a qual, independentemente do pagamento, a implantação inicial não poderia ultrapassar 48 meses e a entrega total da obra deveria ocorrer 72 meses, as quais acabaram por ser solenemente ignoradas pelos agentes públicos e pela construtora, foram fundamentais para desestimular a concorrência, tanto que 29 empresas se mostraram interessadas e retiraram o edital, no entanto, apenas 3 apresentaram propostas e, por fim, apenas 2 efetivamente participaram do certame, quais sejam Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. e o consórcio formado pelo GRUPO OK/AUGUSTO VELLOSO.

A indicação de que seria mera "aquisição de imóvel pronto, em construção ou a construir" não permitia a exata compreensão do seu objeto, em afronta ao disposto no art. 32, do Decreto-lei nº 2.300/86, então vigente. Tratou-se, na verdade, de uma manobra empreendida por Nicolau dos Santos Neto para beneficiar a Incal Alumínio, Incal Incorporações, Construtora Ikal, Monteiro de Barros Investimentos e seus sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz para desviar livremente as verbas públicas que deveriam ser alocadas na obra contratada.

Ocorreu, em verdade, repasse de recursos públicos sem a efetiva execução física do empreendimento, e não atraso na liberação de verbas, como sustentaram os envolvidos.

Essa, a primeira demonstração das inúmeras manobras que se sucederam para direcionar o resultado do certame e, assim, beneficiar as empresas do Grupo Monteiro de Barros e seus sócios, bem como, soube-se mais tarde, de empresas do GRUPO OK e seus sócios LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES OLIVEIRA, ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO e ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, este dois últimos representados pelo inventariante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, ora apelantes.

O propalado contrato de venda e compra de imóvel novo a construir foi inteiramente financiado pelos cofres públicos, portanto, suas características eram, inegavelmente, de obra pública, a qual se revelou superfaturada, razão pela qual os pareceres dos ilustrados juristas aos quais as defesas se reportam para defender a inexistência de improbidade administrativa, em que pese a excelência e o elevado grau de conhecimento jurídico de seus subscritores, são inadequados para a execução da obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pois não se tratou de mera aquisição de imóvel pronto e acabado, cuja negociação seria regida pelas normas de direito privado.

A proposta apresentada pela Incal Ind. e Com. de Alumínio Ltda. na Concorrência nº 01/92, sagrou-se vencedora, no entanto, a adjudicação do objeto licitado foi outorgada por Nicolau dos Santos Neto à sua subsidiária, Incal Incorporações S/A. por ela constituída em 19/02/92 (portanto às vésperas da adjudicação realizada em 31/03/92), juntamente com a Monteiro de Barros Investimentos S.A., representada por Fábio Monteiro de Barros Filho.

Recorde-se que à Incal Incorporações S.A., que não participou do certame, mas teve adjudicado seu objeto e, portanto, firmou o contrato com o TRT 2ª Região, coube a aquisição do terreno destinado à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo e a efetivação da construção, mediante a contratação da Construtora Incal S/A., atualmente denominada Construtora Ikal Ltda., criada, exclusivamente, para esse desiderato.

A Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda., por ocasião da constituição da empresa Incal Incorporações S.A., detinha 90% das ações, ao passo que a Monteiro de Barros Investimentos S.A. era detentora de 10%. Essa composição societária foi alterada e Fábio Monteiro de Barros Filho também passou a ter ações da Incal Incorporações S.A. e, a partir do mês de maio de 1992, a Monteiro de Barros Investimentos S.A. passou a ter a maioria acionária até que, em 31/12/1997, a Incal Alumínio, representada por seu sócio João Julio Cesar Valentini, se retirou da sociedade da empresa Incal Incorporações, permanecendo, apenas, Fábio Monteiro de Barros Filho e Monteiro de Barros Investimentos S.A., da qual são sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz.

As irregularidades incorridas no procedimento licitatório, a exemplo de ser declarada vencedora do certame a Incal Alumínio, empresa cujo objeto social era estranho àquele licitado, aliado ao fato da adjudicação da licitação à Incal Incorporações, empresa recém-constituída, não participante do procedimento licitatório, com capital social de apenas setenta dólares e que não era a proprietária do terreno destinado à construção do edifício e, ainda, beneficiária de pagamentos antecipados a partir de 10/04/1992, no montante equivalente a US$ 21.700.175,63 (vinte e um milhões, setecentos mil, cento e setenta e cinco dólares e sessenta e três centavos), aproximadamente 15,58% do valor do empreendimento igualmente convertido para o montante de US$ 139.225.796,89 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e seis dólares e oitenta e nove centavos), sem que o contrato sequer tivesse sido assinado, o que somente ocorreu em 14/09/1992, e outras tantas irregularidades constatadas na instrução da primeira ação civil pública e das ações criminais que versam a respeito destes mesmos fatos, bem delineiam o quanto beneficiadas foram essas empresas e, também, a Monteiro de Barros Investimentos S/A., Construtora Ikal e os sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, além de Nicolau dos Santos Neto, que se enriqueceram ilicitamente e a outros, posteriormente identificados como o GRUPO OK.

A Equipe de Inspeção do TCU apontou, também, no âmbito da Tomada de Contas nº 700.731/92-0 no qual proferida a Decisão nº 231/96, "indícios de superfaturamento, ante o vultoso valor do contrato (US$ 139 milhões), em confronto com os preços de mercado pesquisados em São Paulo, onde foi constatado que o valor final das obras ficou acima dos preços de imóvel de padrão construtivo e localização superiores, dotados de todos os equipamentos de segurança, controle e comunicações desejados pelo TRT-SP, com o agravante de que os preços de imóveis prontos chegavam a ser 300% superiores ao custo da construção."

Todas as avaliações realizadas na obra chegaram à conclusão de que foram liberados à Incal Incorporações o equivalente a 98,70% dos recursos financeiros, quando apenas 64,15% da obra havia sido executada.

A perícia de engenharia não diverge da conclusão da Corte de Contas e revela que i) não existia coerência entre os valores desembolsados e as etapas físicas da obra; ii) o TRT praticamente financiou a obra desde o seu nascedouro e assumiu todos os riscos do empreendimento; iii) por ocasião do vencimento da primeira parcela (01/02/94) se observa através dos relatórios 06 e 07 do Eng. Gama que o cronograma físico da obra não estava sendo cumprido; iv) o projeto estrutural e de instalações não estavam concluídos por ocasião da data prevista do pagamento da 1ª parcela; e, v) desde o início do empreendimento houve descompasso entre as etapas físicas da obra e os valores desembolsados.

O superfaturamento da obra e o recebimento integral do valor contratado mesmo sem tê-la concluído integralmente, não obstou que a Incal Inc., a pretexto de promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, solicitasse e fosse atendida pelo TRT 2ª Região, representado por Délvio Buffulin, com a formalização do Quarto Termo Aditivo em 17/06/1998, destinado a proporcionar à Incal Inc. o recebimento do valor adicional de R$ 34.088.871,11 (trinta e quatro milhões e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e onze centavos). E, mês seguinte, 15/07/1998, nova Escritura de Retificação e Ratificação (fls. 9.242/9.247 - vol. 33) foi firmada por Délvio Buffulin para acrescentar o crédito no valor de R$ 2.843.030,09 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e trinta reais e nove centavos), correspondente a última parcela do contrato e, assim, consolidar o valor do crédito da Incal Inc. em R$ 36.931.901,20 (trinta e seis milhões, novecentos e trinta e um mil e novecentos e um reais e vinte centavos).

Em virtude dos aditivos contratuais firmados pelo TRT 2ª Região, representado por Délvio Buffulin, para promover o reequilíbrio econômico do contrato, em 18/06/1998 houve a liberação de R$ 10.123.732,51 (dez milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), por intermédio da Ordem Bancária nº 98OB01574 e em 03/07/1998, mediante a Ordem Bancária nº 98OB1742 foi liberada a quantia de R$ 2.238.268,35 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Registro que os pagamentos à Incal Inc. apenas cessaram por força da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar nº 98.0032242-6, ajuizada pelo Ministério Público Federal, confirmada por este colegiado no julgamento do recurso de apelação tirado daquela Cautelar (processo nº 2004.03.99.037580-0).

Nessa toada, é irrefutável a existência de atos ímprobos, razão pela qual importa saber, neste feito, qual foi a efetiva participação dos apelantes, que surgiram nesse imbróglio durante o levantamento dos sigilos bancário e fiscal das empresas do Grupo Monteiro de Barros, rés na ação civil pública nº 0036590-58.1998.403.6100, levado a efeito pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria da Receita Federal, bem como quais foram os benefícios por eles auferidos, decorrentes dos desvios de recursos públicos destinados à obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Antes de tudo, quadra ressaltar que os apelantes, mesmo sendo terceiros, estão sujeitos aos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, à luz do artigo , da Lei nº 8.429/92, segundo o qual "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

Quis o legislador responsabilizar todos aqueles que tenham concorrido para a prática da conduta ímproba, não somente os agentes públicos que tenham violado de alguma forma o patrimônio público, mas, também, os que tenham de qualquer forma induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele tenha tirado qualquer benefício direito ou indireto.

Com efeito, a Lei nº 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa em três espécies: aqueles que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Assim dispõem esses dispositivos legais:

"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.


Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.


Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

O artigo 12, do mesmo diploma legal, por seu turno, traz as sanções aplicáveis aos responsáveis pelo ato de improbidade, de acordo com a gravidade do fato:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."

De acordo com o Ex-Procurador Geral da República Aristides Junqueira Alvarenga, pode-se conceituar improbidade administrativa "como espécie do gênero imoralidade administrativa, qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário". E prossegue dizendo que "é essa qualificadora da imoralidade administrativa que aproxima a improbidade administrativa do conceito de crime, não tanto pelo resultado, mas principalmente pela conduta, cuja índole de desonestidade manifesta a devassidão do agente" (improbidade administrativa - Questões Polêmicas, Coordenação de Cássio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, Malheiros, 2001, pág. 88).

Não basta, para a caracterização da improbidade administrativa, a mera violação de princípios, devendo ser revelada a desonestidade do agente. É preciso, segundo Alexandre de Moraes, "um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade" (Direito Constitucional, 27ªed., Atlas, 2011, pág. 384).

A esse respeito, Alexandre de Moraes esclarece que "a Lei nº 8.429/92 consagrou a responsabilidade subjetiva do servidor público, exigindo o dolo nas três espécies de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) e permitindo, em uma única espécie - art. 10 -, também a responsabilidade a título de culpa" - ob. cit., pág. 384.

Partindo dessas premissas, há que se avaliar as condutas imputadas a cada um dos réus na ação civil pública subjacente e inicio pelos apelantes GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A., GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A., AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A., LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO e ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, que apresentaram apelo conjunto.


Pois bem, das investigações encetadas pela CPI do Judiciário, cujo relatório final está reprografado às fls. 105/465, constatou-se intenso relacionamento comercial mantido entre o Grupo Monteiro de Barros e as empresas do GRUPO OK, ora apelantes, nos anos de 1991 a 1999, mormente a ocorrência de 2.349 ligações telefônicas mantidas entre os dois grupos empresariais nesse período e, ainda, 302 do Grupo Monteiro de Barros para linhas telefônicas do apelante LUIZ ESTEVÃO, no período de abril de 1993 a abril de 1999 e, ainda, causando estranheza, 59 ligações de Nicolau dos Santos Neto (então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Presidente da Comissão de Obras do Fórum Trabalhista) para empresas do GRUPO OK e, por fim, 9 ligações para os telefones de uso pessoal de LUIZ ESTEVÃO, surgindo, assim, evidências de que esse relacionamento poderia estar atrelado à obra fiscalizada, fato veementemente negado pelo apelante LUIZ ESTEVÃO, principal acionista das empresas do GRUPO OK, que sempre descartou qualquer participação de suas empresas na obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, atribuindo o relacionamento comercial com o Grupo Monteiro de Barros a outros negócios e empreendimentos entre eles realizados.

Dessas ligações mantidas entre LUIZ ESTEVÃO e Nicolau dos Santos Neto, sabidamente responsável pela obra do TRT 2ª Região e um dos mentores das irregularidades perpetradas no procedimento licitatório para contratação da obra de construção do Fórum Trabalhista, surgiram os indícios de benefícios auferidos pelas empresas do GRUPO OK e de seu acionista LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO.

Os indícios se confirmaram com o levantamento dos sigilos bancário e fiscal das empresas do Grupo Monteiro de Barros, do qual partiram expressivas transferências bancárias em favor de empresas do GRUPO OK. Constatou-se, ainda, que a intensa movimentação financeira entre os grupos empresariais coincidia com os pagamentos feitos pelo TRT 2ª Região à Incal Incorporações S/A, empresa contratada, e à construtora Ikal Ltda. (atual denominação de Incal S/A), responsável pela execução da obra, tanto é assim que no período de agosto de 1992 a junho de 1993, no qual não houve repasse de recursos públicos à construtora contratada, as transferências de valores foram, igualmente, interrompidas, sendo retomadas em julho de 1993, quando reiniciados os pagamentos pelo Tesouro Nacional.

Acerca dessa cronologia, constou do relatório da CPI a observação no sentido de que "poderá ser dito, que como a única fonte de recursos do Grupo Monteiro de Barros era a obra do TRT de São Paulo, ele só poderia fazer os pagamentos dos seus outros negócios com o Grupo OK quando recebia estes recursos. Mas os dados registrados acima apresentam, na verdade, uma inegável relação entre os pagamentos do Grupo OK e a entrada de recursos provenientes da obra do TRT de São Paulo." E conclui: "dos 76 meses, em 55 há uma correspondência entre as liberações do TRT e as transferências do Grupo Monteiro de Barros ao Grupo OK significando, portanto, que os pagamentos feitos pelo Grupo Monteiro de Barros ao Grupo OK, declarados por ambos os grupos como sendo referentes a outros negócios, guardam uma evidente correlação com os pagamentos entre a primeira e última liberação de verbas públicas do TRT de São Paulo; em 34 meses houve transferência do Tesouro para o Grupo Monteiro de Barros e deste para o Grupo OK; em 24 meses não houve liberações para o Grupo Monteiro de Barros e, também, não houve deste para o Grupo OK."

Registrado no relatório da CPI, ainda, que da análise gráfica das informações relativas às transferências bancárias dos recursos públicos alocados para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo "agrupados por tipos de pagamentos, que as empresas do GRUPO OK estão entre as principais beneficiárias destes pagamentos, recebendo o correspondente a US$ 34,28 milhões, equivalentes a 36,35% dos pagamentos feitos, seguidas pelos pagamentos a bancos (15,53) e pelas empresas diversas vinculadas à construção civil (14,75). As pessoas físicas recebem expressiva quantia (8,95% no total)". Tais constatações seriam, no dizer da CPI, "indicativas de uma possível participação do Grupo OK como beneficiário dos recursos despendidos pelo Tesouro Federal para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, através de uma relação não muito bem identificada com o Grupo Monteiro de Barros, oficialmente responsável pela execução da obra perante o TRT, através da INCAL Incorporações, Construtora INCAL e Construtora IKAL." (grifei)

A corroborar a assertiva do Parquet Federal no sentido de que essa proximidade entre os grupos Monteiro de Barros e OK, da qual ensejou as diversas transferências bancárias realizadas em favor dos apelantes, decorreu da liberação de recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, verificou-se a existência de uma procuração pública, datada de 13/03/1998, por meio da qual a Incal Incorporações S/A. constitui a apelante SAENCO -SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. como sua procuradora, à qual conferiu poderes para movimentar conta corrente de sua titularidade mantida junto ao Banco do Brasil S/A (agência 1824-4, conta nº 408959-6) ou outras que pudessem ser abertas naquela instituição ou em outra para o fim de "receber as verbas decorrentes de contrato celebrado junto ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (...)"

Sobre essa procuração pública, a CPI consignou que o apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, então Senador da República, apressou-se em esclarecer que a mesma não teria sido utilizada e que sua lavratura tinha por objetivo garantir o recebimento de empréstimos realizados pelo BANCO OK às empresas do Grupo Monteiro de Barros.

Conquanto não haja registro de que essa procuração tenha sido utilizada pelo GRUPO OK, sobretudo considerando que após a sua lavratura apenas cinco transferências de recursos públicos foram realizadas pelo TRT 2ª Região à Incal Incorporações S/A., a sua confecção evidencia, a meu sentir, a existência de uma associação operacional entre o Grupo Monteiro de Barros e o GRUPO OK na execução das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Pelo rastreamento realizado pelo Banco Central do Brasil foram identificados os destinatários finais dos recursos públicos liberados para construção do Fórum Trabalhista de São Paulo (fls. 19.181/21.044 - vols 90/99) e, do quadro demonstrativo elaborado pela autarquia federal, destaco as transferências de valores que beneficiaram os apelantes (fls. 20.827/20.836 - vol. 98):


Recursos destinados as empresas do Grupo OK

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
26/01/1996 651477 234.684,74 239.865,84 Banco OK de Investimento S/A 1.535.160 dep.no Banco Francês e Brasileiro na conta da favorecida n. 10916-2 de Grupo OK Const e Incorporações
15/04/1992 043362 250.000.000,00 112.716,70 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep. no Banco Brasileiro Comercial na conta da favorecida n. 5880-2I
08/05/1992 030444 1.200.000.000,00 479.510,90 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep. no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida n. 10916-2 Ag 540
25/05/1992 030451 800.000.000,00 290.729,37 Grupo OK Construções e incorporações S/A 1.535.160 dep. no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida n. 10916-2 ag 540
03/06/1992 725444 2.999.000.000,00 1.024.983,77 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 ch adm dep. no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida n. 10916-2
05/06/1992 030459 2.995.500.000,00 1.005.690,69 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 Doc p/ credito no Banco Bozano Simonsen.na conta da favorecida n.02200501-8, ag. 027
07/07/1992 725459 1.500.000.000,00 416.915,66 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta do favorecido n. 10916-2 Ag 540
22/07/1992 523684 968.076.819,00 244.605,91 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep. no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida n. 10916-2 ag 540
30/07/1992 523685 161.217.000,00 38.670,42 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep. no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida n. 1091 6-2 ag 540
07/04/1994 642148 280.000.000,00 284.080,82 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep. no BIC Banco, na conta da favorecida, n. 50884-1 Ag 009
07/04/1994 642149 280.000.000,00 284.080,82 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep. no Banco Nacional, na conta n. 281238 Ag 188
07/04/1994 642150 315.000.000,00 319.590,92 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep.no BostonBank, na conta , n. 3141. 100-6
29/06/1994 705800 897.750.000,00 332.689,76 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep.no Banco Nacional na conta da favorecida, n.281238Ag 188
30/06/1994 705818 700.000.000,00 254.545,45 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep.no Banco Nacional, na conta da favorecida, n.281238Ag 188
06/07/1994 047842 81.230,00 88.775,96 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep.no Banco Nacional, na conta da favorecida, n.281238Ag 188
06/07/1994 705828 36.270,00 39.639,34 Grupo OK Construções e Incorporações S/A 1.535.160 dep.no Banco Nacional, na conta da favorecida, n.281238Ag188

TOTAL GRUPO OK CONSTRUÇÕES E 5.457.092,33

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
06/07/1992 725453 500.000.000,00 140.175,78 OK Óleos Vegetais Industria e Comercio Ltda. 1.599.752 ch adm dep. no Banco Bozano Simonsen utilizado p/ a compra de OP de ouro formalizado c/ a Bozano Simonsen DTVM

TOTAL OK ÓLEOS VEGETAIS 140.175,78

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
05/09/1997 000021 86.000,00 78.689,72 Construtora Incal Ltda 24.934.309 Doc p/credito no Banco Bamerindus na conta 33800-45 do Grupo OK
27/08/1996 865798 81.252,00 79.980,31 Grupo OK Construções e Empreendimento Imob Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta n. 813-69
29/04/1997 338641 200.000,00 188.093,67 Grupo OK Construções e Empreendimento Imob Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta n. 813-69
30/04/1997 338642 100.000,00 94.002,63 Grupo OK Construções e Empreendimento Imob Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta 813-69 ag 1852
02/05/1997 338643 100.000,00 93.958,47 Grupo OK Construções e Empreendimento Imob Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta 813-69 ag 1852
05/05/1997 338644 100.000,00 93.923,17 Grupo OK Construções e Empreendimento Imob Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta 813-69 ag 1852
24/12/1998 120.000,00 99.345,97 Grupo OK Construções e Empreendimento Imob Ltda 24.934.309 transf.p/ credito no HSBC na conta da favorecida n.00813-69
15/01/1996 875335 50.000,00 51.403,31 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 813-69
16/01/1996 875339 50.000,00 51.408,60 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 813-69
24/01/1996 532948 23.000,00 23.543,86 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 813-69
01/02/1996 200199 90.000,00 91.968,12 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida n. 33800-45
31/01/1996 532961 18.250,00 18.649,09 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 813-69
01/02/1996 532978 35.000,00 35.765,38 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida n. 33800-45
06/02/1996 533005 300.000,00 306.560,39 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banespa, na conta da favorecida n. 13000853-8ag 642
07/02/1996 533013 200.000,00 204.331,83 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banespa, na conta da favorecida n. 13000853-8ag642
14/02/1996 200210 177.300,00 180.678,69 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida,n. 3380045 ag 417
22/02/1996 533067 10.287,40 10.471,70 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 813-69
28/02/1996 533094 50.000,00 50.823,34 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida,n.3380045 ag 417
02/10/1996 565058 36.000,00 35.242,29 Grupo OK Empreendimento mobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta n. 33800-45
02/10/1996 565059 25.000,00 24.473,81 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta n.33800-45
06/03/1996 533145 200.000,00 203.314,02 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida,n. 3380045 ag 417
08/03/1996 641613 200.000,00 203.190,08 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida,n.3380045 ag 417
10/04/1996 533219 200.000,00 202.101,86 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida, n.3380045 ag 417
12/04/1996 641639 200.000,00 201.918,22 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida, n. 3380045 ag 417
22/04/1996 313776 100.000,00 100.847,12 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida,n.3380045 ag 417
12/11/1996 655655 55.000,00 53.341,09 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Cidade na conta da favorecida n. 753244
13/11/1996 655651 55.000,00 53.351,44 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 3380045
22/11/1996 655653 55.000,00 53.341,09 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta n. 33800-45
26/11/1996 655654 55.000,00 53.294,57 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Cidade na conta n. 007532-44
21/11/1996 014052 40.000,00 38.793,52 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito no Banco Bamerindus na conta da favorecida n. 1544-63
06/01/1997 252089 40.000,00 38.443,06 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida n. 1544-63
16/12/1996 181180 100.000,00 96.255,66 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bradesco na conta n. 6263-4 ag 2370
16/12/1996 181181 98.000,00 94.330,54 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta n. 33800-45 ag 0417
17/10/1997 687965 2.000.000,00 1.818.181,82 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida, n. 3380045 ag 417
10/10/1997 181314 668.000,00 608.101,96 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta 33800-45 ag 47
12/11/1997 173722 200.000,00 180.766,45 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da avorecida,n.3380045 ag 417
12/11/1997 173724 37.759,80 34.128,52 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da avorecida, n. 3380045 ag 417
07/08/1997 958726 14.000,00 12.902,04 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta da favorecida n.1852-00813-69
09/01/1998 000124 100.000,00 89.413,45 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta 417.33800-45
12/01/1998 000126 175.000,00 156.361,69 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta 417.33800-45
13/02/1998 000133 100.000,00 88.683,93 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito no Bamerindus na conta 417.33800-45
27/02/1998 000135 320.000,00 283.085,63 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito no banco Bamerindus na conta 417.33800-45
15/05/1998 000147 1.450.000,00 1.263.947,00 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito no banco Bamerindus na conta 417.33800-45
21/05/1998 000153 1.000.000,00 869.792,12 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito no Bamerindus na conta n. 33800-45
26/05/1998 000157 60.000,00 52.033,65 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta da favorecida n. 33800-45
30/06/1998 000131 95.832,56 82.835,65 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus, na conta da favorecida, n.3380045 ag 417
13/07/1998 000160 600.000,00 516.395,56 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco do Brasil
03/09/1998 000162 100.000,00 84.889,64 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco do Brasil
03/09/1998 000163 1.366.136,21 1.159.708,16 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito na conta da favorecida no Bamerindus conta 33800-45
04/09/1998 000165 370.010,30 313.993,81 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc. 183607 p/credito no Bamerindus na conta 33800-45
23/10/1998 000706 14.815,76 12.438,72 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc p/credito no Bamerindus na conta 33800-45
23/10/1998 000176 90.184,24 75.715,09 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Bamerindus na conta da favorecida n. 33800-45
28/10/1998 000180 400.000,00 335.457,90 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 Doc 183617 p/credito no Bamerindus na conta da avorecida n. 33800-45
13/11/1998 579122 2.842.000,00 2.385.228,70 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta do favorecido n.3380045
17/07/1998 000330 412.000,00 354.652,66 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 24.934.309 dep.no Banco Bamerindus na conta n. 33800-45

TOTAL GRUPO OK EMPREEND. 13.984.550,79

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
07/04/1994 613231 50.000.000,00 50.728,72 Pneus OK Ltda 25.629.791 dep.no Banco Bradesco ag 265

TOTAL PNEUS OK LTDA 50.728,72

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
23/12/1993 044116 225.000.000,00 755.084,23 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro Conta 12061-5 Ag 540
23/12/1993 044117 225.000.000,00 755.084,23 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Nacional Conta 18986 Ag 188
25/11/1994 450638 170.000,00 197.904,54 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da Favorecida,n. 12061-5
29/11/1994 894814 100.000,00 117.233,29 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da avorecida,n. 1206 1-5
29/11/1994 450640 99.500,00 116.647,13 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n. 12061-5
21/12/1994 450654 250.000,00 293.083,24 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 12061-5
28/12/1994 450662 449.000,00 524.532,71 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 12061-5
29/12/1994 450664 445.850,00 525.766,51 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n. 1 206 1-5
16/02/1996 533061 30.000,00 30.512,61 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 Unibanco Conta
12/03/1996 641621 50.000,00 50.802,68 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Safra, na conta da favorecida n. 13260-2 ag 5200
12/03/1996 641620 100.000,00 101.605,36 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Safra, na conta da favorecida n. 13260-2 ag 5200
13/03/1996 641624 50.000,00 50.740,82 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Safra, na conta da favorecida n. 13260-2 ag 5200
14/03/1996 641625 50.000,00 50.663,69 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco Safra, na conta da favorecida n. 13260-2 ag 5200
08/01/1997 710462 500.000,00 480.307,40 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 200105-8 ag635
08/01/1997 103019 500.000,00 480.307,40 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 200105-8 ag635
08/01/1997 252138 495.000,00 475.504,32 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 200105-8 ag635 .
24/01/1997 281284 1.500.000,00 1.436.644,00 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 200105-8 ag635
03/02/1997 281285 1.500.000,00 1.434.445,83 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 200105-8 ag635
04/02/1997 307258 500.000,00 477.874,41 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 200105-8 ag635
07/02/1997 307259 500.000,00 477.099,24 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n.200105-8 ag635
14/02/1997 307291 1.210.000,00 1.152.929,97 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n.200105-8 g 635
28/02/1997 307293 998.000,00 949.120,30 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 ep.no Unibanco, na conta da favorecida, n.200105-8 g 635
03/03/1997 336417 290.000,00 275.796,48 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n.200105-8 g 635
14/03/1997 336418 800.000,00 758.006,44 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n.200105-8 g 635
17/03/1997 336419 700.000,00 661.500,66 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco, na conta da favorecida, n. 1 10069-3 ag 518
08/04/1997 336435 500.000,00 472.232,72 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco na conta da favorecida n. 110069-3 ag518
09/04/1997 336437 492.500,00 465.061,38 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Unibanco na conta da favorecida n. 1 10069-3 ag518
06/10/1997 000099 15.000,00 13.668,67 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 pedir destino
09/01/1998 000125 70.000,00 62.589,41 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco do Brasil na conta 40618-X ag 10049
13/02/1998 000132 50.000,00 44.341,97 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 Doc p/credito no BRB na conta 60785-7
27/02/1998 000137 34.000,00 30.077,85 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 Doc p/credito no BRB na conta 607853-7
12/05/1998 000146 100.000,00 87.237,20 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco do Brasil
12/06/1998 000258 50.000,00 43.278,80 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 Doc 915207 p/credito na conta da favorecida no BRB na conta n.607853-7
13/07/1998 000161 20.000,00 17.213,19 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco do Brasil
03/09/1998 000747 100.000,00 84.889,64 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no BRB na conta da favorecida n. 607853-7
29/10/1998 000723 10.000,00 8.387,85 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275
24/12/1998 350.000,00 289.759,09 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 transf.p/ credito no HSBC na conta da favorecida n.02912-46
30/12/1998 642971 120.000,00 99.313,08 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco HSBC na conta n.02912-46 ag 417
05/01/1999 642976 1.600.000,00 1.323.955,32 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco HSBC na conta n.02912-46 ag 417
06/01/1999 649297 400.000,00 330.687,83 Saenco Saneamento e Construções Ltda 26.424.275 dep.no Banco HSBC na conta n.02912-46 ag 417

TOTAL SAENCO SANEAMENTO E 16.001.891,50

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
27/02/1998 000136 25.000,00 22.116,07 Grupo OK Empreendimento Imobiliário Ltda 34.293.449 Doc p/credito no banco Bradesco na conta 6263-4 da OK Benfica Cia Nacional de Pneus
06/07/1992 725454 385.000.000,00 107.935,35 OK Benfica Cia. Nacional de Pneus 34.293.449 dep. no Banco Bradesco, na conta do favorecido, n. 0413-80051000-9
11/04/1995 741086 250.000,00 277.469,48 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Bradesco na conta da favorecida n. 0051000-9
26/04/1995 922660 100.000,00 109.051,25 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Dibens na conta da favorecida n. 00 10-7
10/05/1995 979079 200.000,00 223.713,65 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep. no Banco Bradesco na conta da favorecida n. 0413-80051000-9
27/09/1995 622120 465.000,00 486.401,67 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Bradesco na conta da favorecida n. 51000-9
24/05/1995 028087 245.900,00 276.292,13 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Dibens na conta da favorecida n. 0010-7
25/05/1995 028088 249.000,00 278.835,39 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Dibens na conta da favorecida n. 00 10-7
27/06/1995 314655 498.500,00 541.847,83 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Dibens, na conta da favorecida, n. 265-7 ag 13-2
28/06/1995 314656 501.000,00 544.565,22 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Dibens na conta da favorecida n. 00 10-7
30/06/1995 314685 499.000,00 541.214,75 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Bradesco na conta da favorecida n. 51000-9
21/07/1995 797276 249.000,00 266.595,29 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Dibens na conta da favorecida n.0010-7
16/01/1996 875341 100.000,00 102.817,19 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Bradesco na conta da favorecida n. 51000-9
24/01/1996 532943 20.000,00 20.472,92 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 34.293.449 dep.no Banco Bradesco na conta da favorecida n. 51000-9
15/01/1996 622165 105.000,00 107.946,95 OK Benfica Cia.Nacional de Pneus 55.647.739 dep.no Banco BN/ID na conta n. 8047-5 ag 8 de Tática e Texto Comunicação S/C Ltda

TOTAL OK BENFICA CIA. NACIONAL 3.907.275,14

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
09/02/1996 200205 200.000,00 204.331,83 Itália Brasília Veiculos Ltda 38.072.195 dep.no Banco Bradesco Conta n.0032720-4 ag 1228-9

TOTAL ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS 204.331,83

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
06/12/1994 450642 249.500,00 294.917,26 CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda 00.618.934 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n.12105-0 Ag 540
07/12/1994 450643 170.000,00 200.708,38 CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda 00.618.934 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n. 12105-0 Ag 540
23/12/1994 450655 200.000,00 233.918,13 CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda 00.618.934 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n. 12105-0 Ag 540
27/12/1994 450661 250.000,00 293.427,23 CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda 00.618.934 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 1210S-0 Ag 540
06/01/1995 450688 2.000.000,00 2.378.121,28 CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda 00.618.934 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 12105-0 Ag 540
20/03/1995 509019 299.000,00 331.118,49 CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda 00.618.934 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n. 12105-0 Ag 540

TOTAL CIM - CONSTRUTORA E 3.732.210,78

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
24/06/1996 684135 19.184,89 19.127,51 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 pagto titulo Banco OK
23/01/1997 281279 420.000,00 402.375,93 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 11892-4 ag 3932
23/01/1997 281280 610.000,00 584.403,14 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 11892-4 ag 3932
23/01/1997 281281 270.000,00 258.670,24 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida,n. 1 1892-4 ag 3932
23/01/1997 281282 100.000,00 95.803,79 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Francês e Brasileiro, na conta da favorecida, n. 1 1892-4 ag 3932
06/10/1997 181318 170.000,00 154.911,61 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Bandeirantes na conta 309.270019-9 ag 90
26/05/1998 000158 300.000,00 260.168,24 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Bandeirantes na conta 270019-9
26/06/1998 000191 134.753,52 116.528,47 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Bandeirantes, na conta da favorecida,n. 309270019-9 ag 90
26/06/1998 000192 32.179,58 27.827,38 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Bandeirantes, na conta da favorecida,n. 309270019-9 ag 90
08/01/1999 004551 400.000,00 330.469,27 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Bandeirantes na conta n. 3092700 19-9
24/07/1998 000331 298.959,00 256.507,08 Banco OK de Investimento S/A 00.689.364 dep.no Banco Bandeirantes na conta n. 3092700 19-9

TOTAL BANCO OK DE INVESTIMENTO 2.506.792,66

DATA DOC VALOR NOMINAL VALOR US$ BENEFICIADO CNPJ OBSERVAÇÃO
28/01/1997 281286 897.000,00 858.455,35 Saenco Saneamento e Construções Ltda 010.948.581-53 endossado e dep.no Banco do Brasil, na conta de Luis Estevão ,n. 27000-8 ag 1235-1

TOTAL LUIS ESTEVÃO DE OLIVEIRA 858.455,35

TOTAL REMETIDO AO GRUPO OK 46.843.504,89



RECURSOS DESTINADOS AO GRUPO O K (LUÍS ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

BENEFICIÁRIO VALOR US$
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A 5.457.092,33
OK ÓLEOS VEGETAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 140.175,78
GRUPO OK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA 13.984.550,79
PNEUS OK LTDA 50.728,72
SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA 16.001.891,50
OK BENFICA CIA. NACIONAL DE PNEUS 3.907.275,14
ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA. 204.331,83
CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. 3.732.210,78
BANCO OK DE INVESTIMENTO S/A 2.506.792,66
LUÍS ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 858.455,35
TOTAL REMETIDO AO GRUPO OK 46.843.504,89


VALORES DESTINADOS A CONTREC

DATA DOC VALOR (Cr$ R$) VALOR (US$) BENEFICIADO OBSERVAÇÃO
27/07/1993 712274 204.890.467.500,00 2.990.752,43 CONTREC - Com. Imp. e Exp. Ltda dep.no BIC Conta 51105-2
27/07/1993 061656 21.016.532.500,00 306.774,87 CONTREC - Com. Imp. e Exp. Ltda Noroeste Conta 503963. 13 Ag 110

TOTAL 225.907.000.000,00 3.297.527,30

estes recursos foram utilizados para liquidação de contrato de câmbio de importação feito através da Empresa Mamaus (sic) Trading Corporation, recursos já objeto de investigação.


Instados pela CPI para que esclarecessem as transferências bancárias realizadas, ambos os grupos econômicos sustentaram a existência de negócios imobiliários, tais como: 1) aquisição da Fazenda Santa Terezinha e reembolso de despesas dela decorrentes; 2) um terreno no Morumbi/SP; 3) pagamento por investimentos feitos no Terminal de Cargas Santo Antônio em Duque de Caxias-RJ.; 4) amortização de empréstimos obtidos junto ao Banco OK; e 5) reembolso ao GRUPO OK pela quitação de um empréstimo do BicBanco.
A auditoria realizada pela Receita Federal na contabilidade das empresas, a pedido da CPI, no entanto, constatou no Grupo Monteiro de Barros que os cheques estavam escriturados numa conta contábil denominada 'adiantamentos a fornecedores', certamente imprópria para justificar investimentos e, no Grupo OK, em uma única conta intitulada 'contratos de mútuo para venda de imóveis', não havendo nenhuma referência explícita aos negócios entre os dois grupos apresentados como justificativa da movimentação financeira.
As justificativas, portanto, não resistiram à auditoria fiscal nos livros das empresas, que revelou a existência de manobras realizadas pela contabilidade de ambos os grupos para falsear a verdade e, assim, tentar encobrir a real motivação das transferências bancárias, qual seja o desvio de verbas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Nesse diapasão, as conclusões extraídas do relatório da CPI acerca de cada um dos negócios elencados para justificar a movimentação financeira:
Inicio pela aquisição de terrenos no Bairro do Morumbi em São Paulo-SP
"...
- não foram apresentadas escrituras públicas que comprovassem a negociação dos terrenos entre empresas do Grupo Monteiro de Barros e OK;
- o único documento apresentado envolvendo empresas dos dois grupos (Grupo OK Construção e Incorporações e Monteiro de Barros Construção e Incorporação Ltda.) é um contrato particular, não registrado em cartório, celebrado em 7/04/94, sobre a venda de dois terrenos do Grupo OK para Monteiro de Barros;
- este contrato reporta-se a venda de um primeiro terreno, que teria sido realizada em 8/05/92, portanto dois anos antes da assinatura do contrato, sem sequer especificar o valor da operação; e de um segundo terreno, cuja venda foi feita na data do referido contrato, que estabelece as condições do pagamento. É importante mostrar que o pagamento dito como referente ao primeiro terreno, teria se dado através de dois cheques emitidos em maio de 1992 (valores originais de Cr$ 1.200.000.000,00 e 800.000.000,00) que estão entre os primeiros cheques emitidos pela Construtora INCAL, a favor do Grupo OK Construções e Incorporações, logo depois que o TRT-SP fez os dois pagamentos iniciais ao Grupo Monteiro de Barros, nos meses de abril e maio de 1992.
- não há nenhuma relação absolutamente lógica entre os valores dos pagamentos previstos no Contrato e os dos cheques apresentados pelo Grupo Monteiro de Barros como pagamento do segundo terreno; problema idêntico ocorre com relação a datas; o pagamento da primeira parcela assumida no Contrato como paga no ato, foi paga apenas parcialmente, enquanto a segunda foi paga a maior; nos cheques que puderam ser identificados, as empresas entre as quais há o pagamento e recebimento dos valores não são as mesmas que constam no Contrato;
- diligência da Receita Federal realizada nas empresas do Grupo Monteiro de Barros não encontra referência a operação de compra do terreno em registro contábil referente aos cheques apresentados; a escrituração foi feita como 'adiantamento a fornecedores'; paralelamente no Grupo OK a Receita Federal encontrou o lançamento de todos os cheques em uma conta contábil denominada 'Contrato de mútuo v. imóveis', referente ao ano de 1994.
- registro de imóvel com a matrícula 106877, de 24/01/91, obtido pela CPI junto ao Cartório do 18º Oficio de São Paulo, mostra que 50% do terreno pertence hoje ao Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., empresa do Grupo OK; assim, embora o Grupo Monteiro de Barros declarasse o pagamento do terreno, é uma empresa do Grupo OK que é o seu atual proprietário; não seria lógico que se tivesse comprado em 1989, em 1991 se escriturasse no nome do Grupo OK.
- conquanto no primeiro trecho do seu depoimento, aqui já transcrito, o Senador Luiz Estevão fale claramente que teria repassado a sua participação no terreno ao Grupo Monteiro de Barros, respondendo a uma pergunta do Senador José Eduardo Dutra, em outra parte do seu depoimento, diz que 'no caso do terreno do Morumbi, houve necessidade de recomprarmos , porque a empresa a qual estávamos associados em São Paulo revê uma dificuldade', o que poderia justificar ter atualmente a posse do terreno;
- é preciso notar entretanto que o vendedor da referida escritura não é nenhuma empresa do Grupo Monteiro de Barros, não se podendo falar em recompra, e ademais em nenhum momento do depoimento de Fábio Monteiro de Barros houve referência a este assunto nem tampouco a pagamentos do Grupo OK ao Grupo Monteiro de Barros referente a esta possível recompra;
- assim, de acordo com os dados recebidos pela CPI não existem provas de que os valores declarados pelo GMB se referem efetivamente a pagamentos feitos ao GOK pela compra dos terrenos em São Paulo, cuja propriedade atual é de uma empresa do Grupo OK.
..." (fls. 334/335 - 3º vol.)
Do exame das matrículas nºs 94.899 e 94.400 é possível constatar que os terrenos, originariamente adquiridos pela Renovadora de Pneus OK Ltda., atualmente denominada GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. em condomínio com Argon Comércio e Construções Ltda. (atualmente Construtora Argon S.A.), conforme escritura publicada de 15/08/1988 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Brasília, registrada sob nº R5 em 21/10/88, não teve qualquer alteração na propriedade, sendo certo que a Monteiro de Barros Construções e Incorporações não figura e jamais figurou como proprietária dos terrenos, conquanto alegue o pagamento de mais de dois milhões de dólares.
Ademais, as apelantes OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS e SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., beneficiárias dos cheques emitidos pela Construtora Incal S.A. (que não figura como adquirente), listados como relacionados à aquisição desses terrenos no Morumbi, sequer figuram como outorgantes vendedoras dos imóveis.
No que tange ao propalado investimento no Terminal de Cargas Santo Antonio em Duque de Caxias-RJ., concluiu a CPI que (fl. 343 - 3º vol.):
"...
- Para justificar o pagamento de investimentos visando a implantação do Terminal de Cargas de Duque de Caxias, feitos a partir de fevereiro de 1994, foi apresentado um Termo de Acordo datado de março de 1996, de caráter particular, estabelecendo as condições de saída do Grupo OK de uma parceria que teria existido entre os dois Grupos; dessa forma os investimentos entre 1994 e 1996 teriam sido feitos pelo Grupo OK de uma parceria que teria existido entre os dois Grupos; dessa forma os investimentos entre 1994 e 1996 teriam sido feitos pelo Grupo OK sem qualquer garantia, ainda mais que a concessão do terminal foi feita em nome do Grupo Monteiro de Barros;
- A Construtora IKAL Ltda., principal pagadora dos cheques apresentados não é sequer participante do Acordo, enquanto do lado do Grupo OK, a SAENCO, embora participe do Acordo, não seria empresa dentro do Grupo mais apropriada para o objetivo do empreendimento;
- Em nenhum momento a CPI recebeu qualquer documentação que comprovasse investimentos feitos pelo Grupo OK no Terminal de Cargas de Duque de Caxias;
- A contabilização dos cheques apresentados como 'adiantamentos a fornecedores, investimentos no exterior e contratos de mútuo' não reflete os fatos ocorridos, à luz da técnica contábil;
- Assim, os dados disponíveis não são capazes de mostrar que o valor de R$ 8.320.000,00 tenha sido pago como reembolso de investimentos feitos durante a fase de estudos do Terminal de Cargas de Duque de Caxias.
..."
Relativamente à aquisição da Fazenda no município de Santa Terezinha-MT, consignou a CPI em seu relatório (fl. 366/367):
"...
- Os dados apresentados mostram-se confusos e insuficientes para que se compreenda claramente todos os aspectos da negociação da Fazenda Santa Teresinha (sic), envolvendo os Grupos OK e Monteiro de Barros;
- Há uma enorme discrepância de valores entre os números apresentados no contrato e escrituras, e aqueles apresentados pelo Grupo Monteiro de Barros como referentes ao pagamento da Fazenda Santa Teresinha (sic): o Contrato Particular celebrado em 1993 refere-se a US$ 2 milhões, as escrituras a R$ 5 milhões e a soma dos pagamentos apresentados pelo Grupo Monteiro de Barros, ao Grupo OK, entre 1993 a 1997, a US$ 15,5 milhões;
- Adicionalmente, um Contrato Particular de Consolidação e Ajuste celebrado em 28/05/97 entre os dois Grupos, na mesma data da lavratura das escrituras, não traz referência aos valores que teriam sido pagos pelo Grupo Monteiro de Barros ao Grupo OK decorrentes dos investimentos realizados, o que é particularmente estranho tendo em vista os valores muito expressivos;
- Ficou demonstrado que, em ambos os grupos, as empresas signatárias das escrituras e dos Contratos, não são fundamentalmente as mesmas empresas responsáveis pelos pagamentos e recebimentos relacionados à Fazenda Santa Teresinha (sic);
- Das informações prestadas pelo Grupo Monteiro de Barros e de algumas rápidas referências do depoimento do Sr. Luiz Estevão poder-se-ia concluir que a discrepância de valores poderia advir do pagamento de investimentos que teriam sido feitos pelo Grupo OK, entretanto não há qualquer informação indiscutível que indique isto, sobretudo em função dos expressivos valores envolvidos;
- Deve ser lembrado que ao adquirir outra propriedade em 1994 o Grupo OK declarou que não tinha mais interesse na Fazenda Santa Teresinha (sic), sendo portanto improvável que tenha realizado os investimentos que justificassem valores tão altos, reembolsados pelo Grupo Monteiro de Barros;
- A recente desapropriação pelo INCRA da Fazenda Santa Teresinha (sic), na parte referente a um terço da propriedade, pelo valor de R$ 1.607.340,41 integralmente pagos em TODA, calculou o valor das benfeitorias em apenas R$ 103.566,32, sendo uma evidência adicional da improbabilidade de realização de investimentos tão altos que justificassem os valores pagos declarados;
- A escrituração dos pagamentos feitos pelo Grupo Monteiro de Barros essencialmente sob a rubrica 'adiantamentos a fornecedores' é absolutamente imprópria em relação ao pretendido objetivo de aquisição de uma propriedade e realização de investimentos nesta propriedade;
- Mesmo tendo recebido o equivalente a US$ 15,5 milhões, o Grupo OK continua como proprietário de dois terços da Fazenda Santa Teresinha (sic), desde o dia 08/08/97, quando a Agropecuária Fazenda Reunidas S.A, de propriedade do Grupo Monteiro de Barros passou a se chamar Agropecuária Santo Estevão S.A., passando também a ser controlada pelo Grupo OK, situação que persiste até hoje;
- Dessa forma as indicações são de que uma parte muito expressiva dos recursos justificados como resultantes da compra e venda da Fazenda Santa Teresinha (sic) não tenha sido resultante efetivamente desta operação.
..."
Tais justificativas foram igualmente apresentadas pelos apelantes nos autos da ação penal nº 2000.61.81.001198-1, encetada para apurar a responsabilidade penal acerca dos mesmos fatos tratados na ação civil pública subjacente, bem como naquela da qual esta é conexa e instaurada contra o apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO e, também, contra Nicolau dos Santos Neto, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, estes dois últimos sócios das empresas do Grupo Monteiro de Barros. Na mencionada ação penal, o ora apelante LUIZ ESTEVÃO, sócio majoritário das empresas GRUPO OK, foi condenado como incurso no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio); artigo 171, § 3º (estelionato qualificado); artigo 333, § 1º (corrupção ativa); artigo 304 (uso de documento falso) e 288 (formação de quadrilha), todos do Código Penal.
Diante da condenação de LUIZ ESTEVÃO, sócio majoritário das empresas apelantes, na esfera penal, onde a materialidade e autoria dos delitos que lhe foram imputados restaram comprovadas, não se poderá, nesta seara, concluir de modo diverso, sob pena de afrontar o disposto no artigo 935, do Código Civil, segundo o qual "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
No caso em tela, o traslado da decisão judicial proferida nos autos da ação penal, na qual a análise da prova é realizada com muito mais profundidade, sempre em busca da verdade real, revela-se suficiente para demonstrar que o apelante LUIZ ESTEVÃO concorreu para a prática dos atos de improbidade e deles se beneficiou diretamente.
As demais apelantes GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A. (atualmente denominado BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A.), AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A., CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LINO MARTINS PINTO e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO empresas do GRUPO OK e seus sócios, que igualmente se beneficiaram dos cheques emitidos pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros, estão também sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à luz do disposto no art. 3º, não por decorrência da ação penal, da qual não fizeram parte, mas em virtude das provas produzidas nestes autos e que conduzem à conclusão da existência de proveito indevido.
Pois bem, durante a instrução da aludida ação penal, a corroborar a conclusão da CPI do Judiciário, restou comprovado que as justificativas apresentadas pelos apelantes e pelo Grupo Monteiro de Barros eram falsas e foram estrategicamente criadas para ocultar a participação do GRUPO OK e seus sócios nos desvios de recursos públicos, consoante se depreende dos seguintes trechos extraídos do voto condutor da ação penal nº 2000.61.81.001198-1 (fls. 25.395/25.399 - vol. 121), in verbis:
"...
No tocante aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso a imputação que pende sobre os acusados é a de que FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, para tentar justificar as transferências financeiras entre a INCAL e as empresas do GRUPO OK, fizeram uso perante a CPI do Judiciário de dois documentos, que, posteriormente, se comprovou terem sido falsificados e criados no computador portátil de FÁBIO, com ele apreendido pela Polícia Federal no momento de sua prisão, em 10.05.2000, e submetido à perícia.
É que foram apresentados à CPI do Judiciário, tanto o 'Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e outros Pactos' celebrado entre o Grupo OK - Construções e Incorporações S.A. e a Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda., datado de 07 de abril de 1994, como também o 'Contrato Particular de Ajuste de Contratações e Acordos Já Efetivados, Sob a Modalidade de Encontro de Contas, ante o disposicionamento de Recursos Financeiros em Moeda Nacional e Unidades Imobiliárias, Visando a Aquisição de Imóveis Rurais e Outros Pactos', tendo por contratantes os mesmos Grupo OK - Construções e Incorporações S.A. e a Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda., firmado pelos acusados LUIZ ESTEVÃO e FÁBIO e por JOSÉ EDUARDO como testemunha, supostamente em 28 de maio de 1997.
Entretanto, as minutas originais desses contratos foram encontradas nos arquivos do notebook apreendido em poder de Fábio Monteiro de Barros Filho, denominados 'argon.doc', cuja data de criação foi em 27.06.99, e 'Contrato de consolidação.doc', com data de criação em 28.06.99, o que revela que as datas constantes nos documentos apresentados perante a CPI não se coadunam com aquelas em que foram criados.
O exame pericial, neste particular, foi determinante no sentido de verificar que os referidos arquivos foram criados poucos dias antes do depoimento de FÁBIO à CPI do Judiciário, fato que ocorreu em 29.06.1999, deixando assim patenteada a falsidade dos documentos apresentados, cujas datas de lavratura apontavam para os anos de 1994 e 1997, além de revelarem, também, seu uso consciente pelos acusados.
Esclareceu, ainda, a perícia que a data de criação de um arquivo é a data que consta no computador no momento que é salvo PELA PRIMEIRA VEZ.
Nesse particular, consta dos autos que, para justificar o fluxo dos recursos repassados para o Grupo OK, os acusados FÁBIO e LUIZ ESTEVÃO declararam à CPI do Judiciário que tiveram 'negócios' e 'empreendimentos' em conjunto, pretensamente justificadores da movimentação financeira e que, em suposição, sustentariam as transferências identificadas.
(...)
O primeiro negócio mencionado foi a suposta aquisição pelo Grupo Monteiro de Barros de um terreno de propriedade do Grupo OK localizado no bairro do Morumbi, em São Paulo. Apresentou-se à CPI um 'Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e outros Pactos' celebrado entre o Grupo OK - Construções e Incorporações S.A. e a Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda., datado de 07 de abril de 1994, não registrado em cartório, sem firmas reconhecidas e sem qualquer elemento que indicasse sua autenticidade ou desse provas de sua temporalidade (...).
No computador portátil de FÁBIO, com ele apreendido pela Polícia Federal no momento de sua prisão, em 10.05.2000 e submetido à perícia verificou-se a existência de um arquivo 'argon.doc', que vem a ser exatamente uma minuta desse mesmo 'Contrato', com ligeiras alterações de redação em relação ao documento que se materializou na CPI. Variados campos, especialmente os destinados a valores e indicações de datas pretéritas, aparecem preenchidos com pontos de interrogação. O campo destinado à data da celebração vem como 'São Paulo-SP, ?? de ???? de 1998'. O exame pericial foi determinante no sentido de verificar que o referido arquivo foi criado em 26.06.1999 e modificado em 28.06.1999, poucos dias antes do depoimento de FÁBIO à CPI (que se deu em 29.06.1999).
Portanto, em junho de 1999, em período inferior a três dias de seus depoimentos à CPI do Judiciário, FÁBIO e LUIZ ESTEVÃO criaram um documento com data pretérita fictícia e teor igualmente imaginário, que foi apresentado ao Senado Federal como pretenso justificador de transferências de valores da INCAL para o Grupo OK.
Entretanto, conforme já mencionado no corpo do presente voto acerca da suposta operação que teria envolvido a compra do terreno, constatou-se que não ficou sequer comprovada.
O segundo negócio apresentado documentalmente à CPI envolvia a fazenda no município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso, adquirida pelos Grupos OK e Monteiro de Barros. Foi apresentada à CPI cópia do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, firmado em 22 de dezembro de 1993, tendo como Vendedora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ARAGUAIA - CODEARA e como compradores o Grupo OK - Construções e Incorporações S.A. e a Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda., tendo por objeto uma área rural de 53.964 ha., com preço fixado em US$ 2,000,000.00 (dois milhões de dólares). Como forma de pagamento, avençou-se o produto da venda de 66 unidades imobiliárias pertencentes aos compradores (OK/Monteiro de Barros) (...) e nele se verifica que FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO firma o contrato assinado pela Monteiro de Barros e, por procuração, pelo Grupo OK.
Posteriormente, o Grupo Monteiro de Barros juntou aos autos da CPI um 'Contrato Particular de Ajuste de Contratações e Acordos Já Efetivados, Sob a Modalidade de Encontro de Contas, Ante o Disposicionamento de Recursos Financeiros em Moeda Nacional e Unidades Imobiliárias, Visando a Aquisição de Imóveis Rurais e Outros Pactos', tendo por contratantes os mesmos Grupo OK - Construções e Incorporações S.A. e a Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda., firmado respectivamente pelos acusados LUIZ ESTEVÃO e FÁBIO supostamente em 28 de maio de 1997. Assina o contrato, como testemunha, JOSÉ EDUARDO. (...)
No notebook apreendido com FÁBIO, a perícia verificou a existência de um arquivo denominado 'Contrato de consolidação.doc', que é uma minuta desse mesmo 'Ajuste de Contas', de longo título e com algumas alterações de redação em cotejo com o que apareceu na CPI, acrescentando a figura da empresa RECREIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (também de Monteiro de Barros) na qualidade de 'cessionária'. Manteve, porém, até erros de digitação, citando-se aqui como exemplo, na primeira frase do instrumento, a expressão 'PRIMEIRA CONTRANTE' ao referir-se à contratante.
Valendo-se de igual modus operandi, os campos destinados a valores e indicações de datas pretéritas aparecem preenchidos com ponto de interrogação. O campo destinado à data da celebração vem como 'São Paulo-SP, ?? de ?????? de 1994'. A perícia concluiu que o referido arquivo foi criado em 28.06.1999 e modificado na mesma data, um dia, um dia antes do depoimento de FÁBIO à CPI, que se deu em 29.06.99.
Desse modo, os documentos que foram apresentados à CPI, para justificar as versões de 'negócios' entre os dois grupos, na verdade foram criados às pressas, horas antes dos depoimentos de FÁBIO MONTEIRO, JOSÉ EDUARDO e LUIZ ESTEVÃO à Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo preparados de forma que, na versão final, suas datas e valores fossem compatíveis com os repasses financeiros ao Grupo OK.
Outra alteração de versão que pretendeu dar sustentação à movimentação financeira do Grupo Monteiro de Barros para o Grupo OK é justificada pelos co-réus como estando relacionada a um Termo de Acordo, datado de 01.03.1996, entre o Grupo OK Construções e Incorporações S.A., SAENCO - Saneamento e Construções Ltda. e Monteiro de Barros Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A., documento esse juntado às fls. 1569/1572 destes autos (vol.7).
Conforme o 'Acordo' de 01.03.1996 apresentado pelos réus, também sem firmas e sem registro em cartório, ter-se-ia estabelecido em fevereiro de 1994 a março de 1996, uma parceria entre a Monteiro de Barros Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. e as empresas Saenco Saneamento e Construção Ltda.e Grupo OK Construções e Incorporações S.A., da qual o Grupo OK teria desistido posteriormente, fixando-se nesse acordo as condições de desfazimento da parceria e o reembolso ao Grupo OK de supostas despesas efetuadas.
No notebook de FÁBIO os Srs. Peritos Criminais Federais constaram existir um arquivo denominado 'Termo de Acordo de transferência de participação acionária e outros pactos.doc', que é a minuta desse 'Acordo', com ligeiras alterações de redação em cotejo com o documento apresentado à CPI.
A perícia concluiu que o referido arquivo foi criado em 10.07.1999 e modificado em 14.07.1999, conforme atestado no Laudo Pericial elaborado pela Seção de criminalística da Polícia Federal - fls. 5481/5527.
Referido laudo revelou que os apontados contratos e suas versões primeiras e finais foram confeccionados pouco tempo antes do depoimento prestado à CPI do Judiciário.
Ademais, conforme muito bem pontuado pelo Ministério Público Federal, os peritos contratados pelo acusado Luiz Estevão para elaborar as análises dos documentos, limitaram-se a afirmar a autenticidade do documento. Contudo, a acusação que pende refere-se à falsidade ideológica, corroborada por laudo oficial da Polícia Federal de que era materialmente verdadeiro.
De sorte que o questionamento não é acerca da falsidade material do documento, mas sim da falsidade ideológica, dado conter elementos fáticos que não correspondem à verdade, especialmente revelados pelas interrogações contidas nos arquivos acerca das datas que neles deveriam ser mencionadas.
Ademais, a questão das datas de 1999 dos documentos, consideradas pela perícia da seção criminalística como sendo as da criação dos arquivos e que segundo a defesa de Luiz Estevão constituiriam, na realidade, aqueles referentes à operação de SALVAR COMO, ainda que fosse procedente, mesmo assim não caracterizaria a idoneidade dos documentos, considerando os inúmeros pontos de interrogação constantes nos contratos (??????), inclusive em pontos essenciais referentes a dias e meses, a revelar que referidos documentos, ainda que na sua versão final salva não eram documentos existentes, finalizados nas épocas em que constaram terem sido assinados, posto que, do contrário, não poderiam contar em seu corpo, com tantos sinais de interrogação (???????).
..." (destaquei)
Vê-se que, com a apreensão do computador portátil de Fábio Monteiro de Barros Filho e a perícia nele realizada por ordem do Juízo Criminal (cópia reprográfica encartada às fls. 11.986 e ss - vols. 60/61) foi possível descortinar as diversas manobras arquitetadas pelos apelantes em conluio com o Grupo Monteiro de Barros, para ocultar os desvios das verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo e os efetivos destinatários desses recursos.
E, acerca dos cheques emitidos pela Construtora Ikal e Monteiro de Barros Construções e Incorporações em favor do BANCO OK, cuja justificativa apresentada pelo apelante LUIZ ESTEVÃO seria empréstimos supostamente realizados pelo Grupo Monteiro de Barros junto àquela instituição financeira, assim constou do voto proferido nos autos da ação penal (fls. 25.011 e ss - vol. 119):
"83. O último dos quatro atos dessa farsa encenada pelo acusados e revelada no Relatório final da CPI busca explicar a origem de cheques emitidos por empresas do Grupo Monteiro de Barros tendo como favorecido o Banco OK e que somam US$ 1.985.220,93 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte dólares e noventa e três centavos)
(...)
84. O pagamento desses valores estaria ligado a Contratos de Abertura de Crédito para Financiamento de Capital de Giro tendo como agente financiador o BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A.
84. Segundo explicações oferecidas pela mencionada instituição bancária, os quatro primeiros cheques (...) todos emitidos em 23.01.1997 pela Construtora Ikal, foram destinados ao pagamento de principal e encargos dos seguintes contratos mútuo celebrados com empresas do Grupo Monteiro de Barros, bem assim para quitação de empréstimo de outra empresa do Grupo, a BSC Equipamentos de Segurança S.A.:

Contrato Financiada Valor
CG 3612-34 Recreio Agropecuária Empr. Part. Ltda. R$ 430.885,22
CG 3647-45 Incal Incorporações S.A. R$ 268.424,34
CG 3616-38 Monteiro de Barros Constr. e Incorp. Ltda. R$ 243.729,33
CG 3614-36 Construtora Ikal Ltda. R$ 148.834,41 (*)
CC001/96-BOK BSC Equipamento de Segurança S.A. R$ 308.126,67
(*) pagamento relativo apenas a encargo

86. A Receita Federal não localizou nenhum dos lançamentos contábeis na Construtora Ikal Ltda. referentes aos pagamentos alegados. Com relação aos empréstimos que o Banco OK afirma ter concedido à empresa Recreio Agropecuária, do Grupo Monteiro de Barros também não foram constatados pela Receita Federal os lançamentos contábeis respectivos.
87. Além da ausência de registros contábeis acima referida, é importante enfatizar que considerando o elevado montante dos recursos liberados em favor da INCAL no período de vigência do contrato com o TRT/SP, não há justificativa plausível para alegada tomada de empréstimos junto ao Banco OK, nesse mesmo período."
Quanto à propalada amortização dos contratos de empréstimos contraídos junto ao Banco OK pelo Grupo Monteiro de Barros e que igualmente justificaria parte das transferências bancárias ao GRUPO OK, "a assessoria técnica da CPI cotejou os valores de saída informados pelo Banco OK com as entradas nos extratos de todas as contas bancárias das empresas do Grupo Monteiro de Barros, tendo constatado que, das 11 operações com liberação de recursos, foram encontrados os correspondentes depósitos de 9 delas. Quanto às demais, não apareceram os depósitos, porque os cheques de liberação emitidos pelo Banco OK foram endossados pelas empresas favorecidas do Grupo Monteiro de Barros e imediatamente devolvidos para quitação de empréstimos anteriores (...)."
Conquanto tenha concluído que "sob o aspecto formal da lógica interna do dossiê e informes complementares, as informações e documentos apresentados pelo Banco OK, por solicitação da CPI, são suficientes para explicar as operações de crédito e respectivo fluxo financeiro" consignou, expressamente, "que as disponibilidades de recursos do Grupo Monteiro de Barros, sobretudo nos anos de 1995, 1996 e 1997, aparentemente não justificariam tais operações".
Ainda no que pertine a essas supostas operações de crédito, insta notar que, consoante relatório, a Receita Federal não identificou lançamento contábil no passivo da favorecida, tampouco registro do recebimento do empréstimo ou suporte para pagamento dos contratos. Da mesma forma a escrituração contábil do apelante BANCO OK (atualmente denominado BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A.), tal e qual os registros contábeis das outras empresas do GRUPO OK não primam pela boa técnica contábil e, assim, não expressam fidedignamente os lançamentos relativos às quitações dos contratos de empréstimo, ao contrário a operação básica de baixa de um contrato de empréstimo que teria sido renovado deixou de ser efetivada, consoante se extrai do Relatório Fiscal nº 003/2000 (fls. 12.328/23.331 - vol. 61), do qual extraio as seguintes observações, in verbis:
"2.5.3. O Banco OK informou à CPI que os valores de R$ 277.239,42, R$ 238.031,61 e R$ 186.498,43 são pagamentos de parcelas do contrato CG03783-52. Porém, os históricos dos lançamentos datados de 22/04/99, 06/05/99 e 17/05/99, da conta 1.6.1.20.00-6, nos referidos valores, aludem a pagamento de 'Vr. Parte prest. 01/01-CG 03821-41'.
2.5.4. Não foi localizado em 28/06/99 na conta 1.6.1.20.00-6, subconta 20-4 e personalização 0001-5, o lançamento a crédito (baixa) do contrato CG 03783-52, quando de sua renovação pelo contrato CG 03855-51."
Relativamente aos cheques emitidos pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros e que favoreceram as empresas apelantes, cuja somatória atinge a importância de US$ 2,681,759.44 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove dólares e quarenta e quatro centavos) e para os quais os apelantes não apresentaram justificativas, assim restou consignado no voto da ação penal (fl. 25.013/25.015 - vol. 119):
"VALORES PARA OS QUAIS SEQUER FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA PELOS ACUSADOS
88. Ainda há outros valores, no importe de US$ 2,681,759.44 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove dólares e quarenta e quatro centavos) depositados pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros nos cofres do Grupo OK para os quais os acusados não apresentaram nenhuma justificativa:

Data Beneficiário Emitente Valor nominal US$ UFIR
14/04/1992 Grupo OK Constr. Inc. MB Esc. Imob. Ltda. 250.000.000,00 113.848,54 197.941,41
06/07/1992 Benfica OK Const. Incal 385.000.000,00 107.938,38 178.180,52
06/07/1992 OK Óleos Vegetais Const. Incal 500.000.000,00 140.179,71 231.403,28
07/07/1992 Grupo OK Constr. Inc. Const. Incal 1.500.000.000,00 426.927,25 688.114,28
22/07/1992 Grupo OK Const. Inc. MB Esc. Imob. Ltda. 968.076.819,00 244.609,00 403.789,32
30/07/1992 Grupo OK Const. Inc. MB Esc. Imob. Ltda. 161.217.000,00 38.671,35 64.039,04
13/08/1992 Saenco Ltda. Const. Incal. 200.000.00 43,70 72,96
07/04/1994 Grupo OK Const. Inc. MB Const. Inc. 280.000.000,00 248.083,70 504.404,53
21/07/1995 Benfica OK MB Const. Inc. 249.000.000,00 267.167,38 329.365,08
21/11/1996 Grupo OK Emp. Imob. Incal Inc. 40.000,00 38.823,64 45.197,74
27/12/1996 Saenco Ltda. Const. Ikal Ltda. 500.000,00 481.139,34 564.971,75
09/04/1997 Saenco Ltda. Const. Ikal Ltda. 492.500,00 465.412,97 540.614,71
29/06/1998 Grupo OK Emp. Imob. MB Const. Inc. 95.832,56 82.914,48 99.721,71
Total 2.681.759,44 3.847.816,48
89. Sete dos cheques listados acima, emitidos entre abril e agosto de 1992, estão relacionados com os primeiros pagamentos feitos pelo TRT ao Grupo Monteiro de Barros.
90. Diligência procedida pela Receita Federal, detectou que os cheques emitidos pela Construtora Incal, no valor de CR$ 385.000.000,00, em favor de Comercial OK Benfica de Pneus, e de CR$ 1.500.000.000, em que figura como favorecido Grupo OK Construções e Incorporações S.A., foram escriturados como Investimentos no Exterior.
91. Trata-se, evidentemente, de mais uma parcela dos recursos públicos federais destinados à obra do Fórum Trabalhista e que foram desviados através de conluio dos co-réus, em detrimento do erário público.
..."
Com o mesmo intento de dissimular o recebimento de valores originários dos desvios de recursos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo e criar factoides, o apelante LUIZ ESTEVÃO ordenou que fossem fraudados os livros contábeis de suas empresas, também apelantes, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha Jesuína Varandas Ferreira (fls. 23.182/23.187 - vol. 109), contadora chefe das empresas do GRUPO OK durante dezenove anos, do qual extraio os seguintes trechos, in verbis:
"....
Respondeu que houve 'montagem' para escriturar a construção do TRT; que a SAENCO havia recebido cinco cheques (ficou sabendo num sábado à noite); que Luiz Estevão teria empurrado o porteiro e subido no seu apartamento; que o Luiz Estevão havia dito 'você me entregou', ameaçando-a de ter entregue ao Correio Brasiliense e que por isso ele perderia o Senado; que ela teria lhe dito, não ter sido ela; que ele lhe pediu sua ajuda, para escriturar os valores; que os valores recebidos por Luiz Estevão deveriam ser 'esquentados'; que ela teria lhe dito que iria pensar; que não havia nenhum valor recebido do TRT nas notas fiscais; que ele lhe disse que conseguiria relatório de Fábio Monteiro de Barros; que o diário deveria ser arrumado com a expressão de 'operações de empresas coligadas', que a empresa Monteiro de Barros não possuía ligação documental; não havia recibos ou escrituração; (...) que conseguiam livros velhos, em papelarias; que conseguiram montar o recebimento dos valores e o balanço do final do ano, como se estivesse devendo ao Grupo Monteiro de Barros; e que no sistema financeiro da habitação ficavam (sic) uma quantidade enorme de valores, tudo fictício; que trocaram os títulos do sistema financeiro da habitação como obras do TRT, empresas coligadas, tudo escriturado ficticiamente, remontando a última folha do balanço para bater com a declaração já entregue; que arrancaram o 'miolo', mandando encadernar novamente - os termos de abertura e encerramento são os mesmos, mas o miolo era completamente falso, como sendo valores pagos ao Grupo Monteiro de Barros, como conglomerado; tudo feito para que a Receita Federal não descobrisse; que vários recibos eram confeccionados, como se recebimento de valores do Grupo Monteiro de Barros, como compra e venda de imóveis; que antes da CPI do Judiciário, ninguém sabia da ligação do réu com a construção do TRT; (...) que a depoente manejava contabilmente os balanços, conforme se dava o andamento da CPI; que trabalhou nesse documento por cerca de um ano; que durante esse período várias fiscalizações foram feitas; que o réu pedia prazo, em que vários documentos 'sumiram'; (...) que o réu mandou depositar dinheiro em benefício de várias empresas, tudo para ficar dissimulado o valor recebido a título da obra do TRT; que o réu Luiz Estevão inventou vários negócios para encobrir o desvio de valores;(...) que o ativo permanente e o ativo circulante também foram 'maquiados'; que quando houve o bloqueio de imóveis, o Grupo deveria fortalecer o circulante, de forma que foram tirados pequenos imóveis para substituir por outros, com subvalorização dos imóveis, como se fossem do ativo circulante; (...) que Luiz Estevão ficava numa sala do edifício da OAB, para que a depoente ficasse com o pai dele, uma vez que não poderia ficar rodeado de pneus; que vários documentos foram retirados dessa sala da OAB para a transferência para a SQS 514, a fim de ela e o pai dele tomasse conta e depois os queimasse; que tudo foi retirado e encaminhados para uma fazenda onde foram queimados; (...) se sabe a data do início dessa montagem dos livros, respondeu que não se lembra das datas, mas que se lembra de documentos desde 1992.
..."
A corroborar o depoimento prestado pela Sra. Jesuína Varandas, as duas missivas firmadas por Edinaldo Aparecido de Assis (fls. 12.340/12.341 - vol. 61), gerente administrativo e contábil da apelante GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, tendo como destinatário André Medrado, Diretor do GRUPO OK em Brasília, as quais fazem menção ao Termo de Intimação 001/99, expedido pela Secretaria da Receita Federal, pelas quais é possível depreender que nem todos os cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros em favor do GRUPO OK estavam contabilizados e havia dúvida daquele funcionário sobre a forma pela qual deveriam ser lançados, razão do pedido de orientação quanto ao procedimento a ser adotado na escrituração.
São totalmente verossímeis as afirmativas da testemunha Jesuína, considerando que, também nestes autos, o apelante LUIZ ESTEVÃO fraudou balancetes e os juntou aos autos com o escopo de desbloquear bens declarados indisponíveis pelo juízo a quo, razão pela qual foi instaurada a ação penal nº 2001.61.81.006744-9 (fls. 18.888/18.908 - vol. 88), na qual foi condenado pela E. 1ª Turma, sob a relatoria do E. Des. Fed. Johonson di Salvo, como incurso nas penas do artigo 297, § 2º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semi-aberto e multa equivalente a 17 (dezessete) dias-multa no valor unitário de 15 (quinze) salários mínimos.
De se consignar que as provas produzidas pelos apelantes não são hábeis a infirmar as constatações extraídas de seus livros contábeis, sobretudo porque, em se tratando de aquisição de imóveis e investimentos, a prova é eminentemente documental (escritura pública registrada em cartório ou, ao menos, um compromisso de venda e compra com firmas reconhecidas e regularmente lançado na contabilidade das empresas) e não testemunhal, como pretendem os apelantes para dar veracidade à existência dos noticiados negócios entre eles e o Grupo Monteiro de Barros.
O compulsar dos autos revela que, além dos valores depositados nas contas de titularidade das empresas apelantes, apurou-se, ainda, a realização de créditos em contas mantidas no exterior pelos apelantes LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO e CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA junto ao Delta National Bank, agência de Miami, sob os codinomes "Leo Green" e "James Towers". Essa transferência de crédito em favor dos apelantes LUIZ ESTEVÃO e CLEUCY ocorreu mediante uma triangulação financeira levada a efeito pelo Grupo Monteiro de Barros para transferir vultosas quantias ao exterior através de contratos de câmbio fraudulentos, utilizando-se da empresa CONTREC e MANAUS TRADING.
Essa triangulação financeira ficou conhecida como "Operação Panamá" que consistiu em outra engenhosa manobra articulada pela Construtora Ikal, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz para simular investimentos no exterior, por intermédio da empresa International Real Estate Company S.A., sediada no Panamá, quando, na verdade, se tratava de uma operação comercial com a empresa CONTREC, sediada em Brasília-DF que, ao receber o crédito da Construtora Ikal no valor correspondente a US$ 3,000,000.00 (três milhões de dólares), o remeteu a MANAUS TRADING que, por seu turno, depositou na conta dos apelantes LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO.
Sobre essa operação comercial com a empresa CONTREC, assim constou do v. acórdão da E. Quinta Turma, no julgamento da apelação criminal nº 2000.61.81.001198-1 (fls. 25.266/25.267 - vol. 120):
"...
Dos autos deflui, ainda, que, em julho de 1993, conforme já demonstrado, foi liberada uma vultosa quantia da União Federal para o TRT/SP através da OB nº 01543. Por sua vez a Incal, ao invés de utilizar os valores para a construção da obra do Fórum Trabalhista, veio a remeter ilegalmente ao exterior a importância de três milhões de dólares, depositada na conta de Luiz Estevão nominada James Towers. Para tanto, utilizou-se de um contrato de câmbio 'frio' supostamente firmado entre a CONTREC e a MANAUS TRADING. Da conta James Towers sairam os valores acima indicados depositados na conta de Nicolau dos Santos, em Genébra-Suíça.
É que, em data de 26.07.93, a empresa CONTREC Comércio Importação e Exportação Ltda. firmou junto ao Banco de Brasília S/A o contrato de câmbio nº 93000951, no valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares). Os documentos que pretendiam dar suporte a esse contrato de câmbio, declaração e guias de importação, referem-se à 'aquisição de livros técnicos' da MANAUS TRADING CORPORATION sediada em Miami. A liquidação desse suposto contrato de câmbio foi feita na mesma data pela própria CONTREC, a partir de um aporte financeiro proveniente da empresa CARTOLA Distribuidora de Transportes e Bebidas Ltda.
No dia seguinte, 27.07.93 a Construtora Incal S.A. enviou à CONTREC, pelo banco Cidade, uma Ordem de Pagamento no valor de CR$ 225.907.000.000,00 equivalente a US$ 3.297.527,29. Tal ordem de pagamento foi contabilizada na INCAL como Investimentos no exterior, supostamente feitos com a intermediação da INTERNATIONAL REAL STATE COMPANY S.A.
A CONTREC, por seu turno, comprou o cheque administrativo nº 712274 do Banco Cidade, no valor de CR$ 204.890.467.500,00 e o depositou na conta-corrente da CARTOLA.
Ainda na data de 26.07.93 a MANAUS TRADING CORPORATION fez dois depósitos, um no valor de US$ 2.990.000,00 e outro no valor de US$ 10.000,00 na conta JAMES TOWERS de Luiz Estevão.
Esses dados são de todo importantes vez que demonstram, extreme (sic) de dúvida, o envolvimento do apelado Luiz Estevão nos fatos criminosos.
..." (os destaques estão no texto original)
Note-se que essa transferência de valores da Construtora Incal para a CONTREC está identificada pelo rastreamento dos recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, realizado pelo Banco Central do Brasil.
Mais não fosse, extrai-se da carta rogatória (fls. 12.344/12.370 - vol. 61), ainda, relatório contendo a movimentação das contas Nissan nºs 51.706 e 20.706, mantidas por Nicolau dos Santos Neto, junto ao Banco Santander (Suisse) S.A. em Genébra, nas quais recebeu créditos de expressiva monta, dentre os quais três oriundos de duas contas, de titularidade de LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO denominada "Leo Green" e outra em conjunto com sua mulher CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA denominada "James Tower" (fl. 12.503 - vol. 61), ambas mantidas junto ao Delta National Bank em Miami - EUA. O primeiro depósito realizado em 13/04/1994, no importe de US$ 713.000,00 (setecentos e treze mil dólares), o segundo, realizado em 15/04/1994, no valor de US$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil dólares) e o terceiro, no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), realizado em 27/04/1994 (fls. 12.390/12.392 - vol. 61).
Diante de tão irrefutável prova, o apelante LUIZ ESTEVÃO negou que as contas fossem de sua titularidade, conquanto os documentos de abertura encartados tenham sido firmados por ele e pela apelante CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, fato que não foi por eles negado, tendo apenas argumentado a suposta submissão do documento para perícia, que teria constatado a sua falsidade, bem como pretensa e não comprovada consulta formulada junto ao Delta National Bank para obtenção dos documentos originais, o que teria sido recusado por aquela instituição estrangeira.
No que tange à alegada ilicitude da prova, decorrente da inexistência de Acordo de Cooperação Judiciária entre Brasil e EUA, o qual somente teria entrado em vigor no ano de 2001, ao passo que os documentos teriam sido obtidos pelo governo brasileiro no ano 2000, entendo pela legitimidade da prova, porquanto obtida por meio de uma autorização judicial.
Tal questão, inclusive deduzida pelo apelante LUIZ ESTEVÃO nos autos da ação penal nº 2000.61.81.001198-1, foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais, sob a relatoria do E. Ministro Vasco Della Giustina, de cujo voto condutor extraio os seguintes excertos, in verbis:
"...
1.3 - Da suposta ofensa ao art. 1.º, § 4.º, da Lei Complementar n.º 105/2001.
Aduz o recorrente, ainda, que a quebra do sigilo bancário promovida na presente ação penal, que possibilitou ao Parquet a obtenção de provas relativas ao numerário mantido no exterior pelos acusados seria ilegal, tanto pelo fato de não ter sido determinada pelo juízo competente - vez que a determinação adviria do Ministério da Justiça -, quanto pelo fato de não ter sido explícita, neste sentido, referida determinação - que versaria apenas sobre busca e apreensão de bens.
Não prospera a alegação do recorrente. A questão foi plenamente dirimida pela Corte a quo quando do julgamento dos declaratórios pelo recorrente manejados, constando do voto condutor do aresto então exarado minuciosa narrativa sobre os fatos que antecederam a suposta quebra do sigilo bancário do mesmo. Vale a transcrição:
'(...) Ocorre, no entanto, que no tocante à questão posta em exame, defluiu das provas carreadas, notadamente do apenso III dos presentes autos, que através do ofício n.º 10.475/2000, datado de 16.08.00, o Ministério Público Federal veio a informar ao MM. Juiz 'a quo' que, em reunião ocorrida aos 08.08.2000, na sede da Procuradoria-Geral da República, da qual participaram, na época, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, além de integrantes do Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União e membros do Ministério Público Federal, ficou decidida uma ação coordenada entre os referidos órgãos, com o objetivo de localização, bloqueio e repatriação de bens móveis e imóveis pertencentes aos denunciados nos autos de diversas ações penais, dentre elas a que ora está em julgamento, tudo isso com o fim de ressarcimento do dano causado aos cofres públicos.
Desse modo, o Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores ofícios, visando a instrução de pedidos de cooperação internacional e para a realização de diligências fora do Território Nacional, inicialmente junto aos seguintes países: Estados Unidos, Suiça, Portugal, Itália, França, Cingapura, Uruguai, Paraguai, Panamá, Bahamas, Ilhas Cayman, Reino Unido e Alemanha, no sentido de viabilizar a identificação de bens, Reino Unido e Alemanha, no sentido de viabilizar a identificação de bens móveis e imóveis, inclusive contas bancárias, para bloqueio e posterior repatriação o erário brasileiro.
As diligências referiram-se às pessoas de NICOLAU DOS SANTOS NETO, LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ., CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LINO MARTINS PINTO, MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, além de diversas pessoas físicas e jurídicas com eles envolvidas.
Na oportunidade, porém, o Procurador-Geral da República e Cantão de Genébra informou que contra o bloqueio por ele imposto às contas bancárias de NICOLAU DOS SANTOS NETO, lá mantidas em agência do Banco Santander, foi interposto recurso pelos advogados suiços contratados pelo acusado NICOLAU, pelo que necessário que o Governo Brasileiro providenciasse o acompanhamento judicial desse recurso, além de impetrar quaisquer outras medidas judiciais cabíveis junto ao Judiciário dos países supra mencionados.
Assim é que o Ministério Público Federal solicitou ao MM. Juiz 'a quo' que fosse reiterado junto ao Ministro da Justiça a necessidade e a conveniência de tais providências a fim de que o Estado brasileiro promovesse, de forma efetiva, o ressarcimento do dano causado pelos acusados aos cofres públicos nacionais.
O MM. Juiz 'a quo', analisando o pleito ministerial, veio assim a se manifestar em data de 18.08.00:
'Como medida geral de cautela, visando a aplicação do disposto no art. 4.º da Lei n.º 9.613/98 e artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, oficie-se ao Sr. Ministro das Justiça solicitando a adoção das medidas elencadas a fls. 02/04. Todavia, tais medidas não poderão alcançar quem não figura como acusado nos processos criminais acima indicados, pois não há base legal para tanto' (fls. 05 do apenso III).
Por derradeiro, foi expedido ofício ao Mnistro da Justiça, através do qual o MM. Juiz 'a quo' solicitou a realização de diligências para o fim de identificar os bens móveis e imóveis, INCLUSIVE CONTAS BANCÁRIAS em nome de NICOLAU DOS SANTOS NETO, LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, FÁBIO MONTEIRO DE BARROS e JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, relativamente aos seguintes países: Estados Unidos da América, Suiça, Portugal, Itália, França, Cingapura, Uruguai, Paraguai, Panamá, Bahamas, Ilhas Cayman, Reino Unido e Alemanha. Em anexo foram remetidas cópias do requerimento do Ministério Público Federal e da decisão daquele Juízo, que autorizou a adoção de tais medidas (fls. 07).'
Resta evidenciado, assim, como bem decidido pela Corte a quo, que a obtenção, pelo Ministério da Justiça, de informações bancárias advindas do exterior, relativas ao ora recorrente, ao contrário do alegado pelo mesmo, se deu mediante prévia autorização judicial. (destaquei)
Ademais, o segundo aditamento da denúncia, por meio do qual foram juntadas aos autos cópia das contas Delta Bank, em nome de Leo Green e James Tower, se deu em 14.12.2000, posteriormente, portanto, à mencionada autorização judicial.
Vale dizer, ainda, que a apreensão ou sequestro de bens, na forma do art. 4.º da Lei n.º 9.613/98, pressupõe, por óbvio, seja constatada previamente a existência dos bens e valores, pelo que desarrazoado afirmar que, ao determinar a busca e a apreensão de bens no exterior, não se estaria permitindo fossem conhecidas as informações bancárias relativas aos acusados.
..."
Inegavelmente, LUIZ ESTEVÃO, ao transferir vultosas quantias para as contas de titularidade de Nicolau dos Santos Neto, agente público e um dos responsáveis pela obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, no início como Presidente do TRT 2ª Região e depois como Presidente da Comissão de Obras, teve por escopo aliciar o gestor público para que ele infringisse dever funcional e, assim, lhe proporcionasse benefícios, como de fato ocorreu.
Esse depósito no valor de um milhão de dólares na conta de Nicolau dos Santos Neto acarretou a condenação do apelante LUIZ ESTEVÃO pela prática do crime de corrupção ativa, prevista no art. 333, do Código Penal, nos termos do voto exarado nos autos da ação penal nº 2000.61.81.001198-1.
O conhecimento e a concorrência para a prática dos atos de improbidade praticados na condução da obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo pelo apelante LUIZ ESTEVÃO, do qual se beneficiou juntamente com os demais sócios das empresas apelantes é inconteste, conforme se depreende do voto da E. Quinta Turma a notícia da apreensão no cofre de Fábio Monteiro de Barros Filho de documentos societários, todos assinados, com firmas reconhecidas e em suas vias originais, que dão conta das sucessivas operações de transferência de ações e quotas das empresas envolvidas no procedimento licitatório de construção do Fórum Trabalhista (fls. 25.108 e ss. - vol. 119) e demonstram que o GRUPO OK e, por conseguinte, o apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, desde a adjudicação do objeto da licitação, estavam entre os efetivos beneficiários dos desvios de verbas públicas.
A corroborar essa assertiva, dentre os documentos societários apreendidos, consta que no dia 21/02/1992 a Monteiro de Barros Investimentos S/A. transfere 900 (novecentas) ações ordinárias que possui da Incal Incorporações S/A. para o GRUPO OK, pelo valor de CR$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil cruzeiros) que teria sido pago à vista e no ato. O instrumento, firmado por Fábio Monteiro de Barros Filho, representando a Monteiro de Barros Investimentos S/A. e pelo apelante LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, representando o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., datado de 21/02/1992 e com firmas reconhecidas pelo 3º Tabelionato de Notas de São Paulo na mesma data.
O episódio está assim relatado no voto da apelação criminal, proferido pela E. Quinta Turma (fls. 25.108/25.112 - vol. 119):
"...
Segundo documentos anexados aos autos, apreendidos no cofre do co-réu Fábio, por ocasião de sua prisão, diversos instrumentos de alteração contratual, todos assinados em original, datados de 20.02.1992 e 21.02.1992 e com firmas reconhecidas em 02.04.1992, foram sucessivamente realizados, a saber (...):
1 - Instrumento de Compra e Venda de Ações e Mandato entre a MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S/A ('Vendedora') e FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO ('Comprador'), em 20.02.1992: a Monteiro de Barros declarava que a 'INCAL INCORPORAÇÕES S.A. poderá ser a responsável, como incorporadora e empreendedora, pela construção dos edifícios que abrigarão as Juntas de Conciliação da Cidade de São Paulo, objeto da Concorrência 01/92, que se encontra em curso e está sendo promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caso a empresa concorrente INCAL INDÚSTRIA seja considerada vencedora desta Concorrência'. No mesmo instrumento, a Monteiro de Barros Investimentos S/A declara que possui 10% (dez por cento) das da INCAL INCORPORAÇÕES S/A e transfere a FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO 50 (cinquenta) ações ordinárias, por CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à vista.
2 - Instrumento de Compra e Venda de Ações e Mandato entre INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. ('Vendedor') e JOÃO JULIO CÉSAR VALENTINI ('Comprador'), em 20.02.1992: FÁBIO declara possuir 5% (cinco por cento) da INCAL INCORPORAÇÕES S/A., correspondentes a 5% do capital total e transfere uma única ação ordinária da INCAL INCORPORAÇÕES S/A ao Comprador, por CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à vista.
3 - Instrumento de Compra e Venda de Ações e Mandato entre a INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. ('Outorgante') e MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S/A ('Titular'), em 20.02.1992: a INCAL ALUMÍNIO 'declara que é participante da Concorrência nº 01/92, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que tem por objeto a instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de São Paulo, e ainda, que em sendo considerada vencedora desta concorrência, a construção dos edifícios que abrigarão referidas Juntas será de responsabilidade da INCAL INCORPORAÇÕES S/A', bem como 'declara que possui 90% (noventa por cento) das ações ordinárias da INCAL INCORPORAÇÕES S/A', e ainda ' transfere a totalidade das ações ordinárias que possui a INCAL INCORPORAÇÕES S/A a Titular', por CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à vista.
Obs.: Firmas reconhecidas em 21.02.1992, figurando JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ como testemunha.
4 - Instrumento de Compra e Venda de Ações e Mandato entre MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S/A. ('Outorgante') e GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A ('Titular'), em 20.02.1992: a Outorgante Monteiro de Barros Investimentos S/A 'declara que a INCAL INCORPORAÇÕES S/A poderá ser responsável, como incorporadora e empreendedora, pela construção dos edifícios que abrigarão as Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de São Paulo, objeto da Concorrência 01/92, que se encontra em curso e está sendo promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caso a empresa concorrente INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. seja considerada desta Concorrência'.
A Monteiro de Barros, no mesmo ato, 'declara que possui 100% (cem por cento) das ações ordinárias da INCAL INCORPORAÇÕES S/A, que correspondem a 100% (cem por cento) do capital total, pois a sociedade não emitiu ações preferenciais. Esta participação é uma função da aquisição feita ontem, dia 20.02.92, da INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. pela Outorgante, conforme Instrumento de Compra e Venda de Ações e Mandato que se contra anexo'.
Por fim, a Monteiro de Barros transfere 900 (novecentas) ações ordinárias que possui da INCAL INCORPORAÇÕES S/A a Titular (GRUPO OK), pelo valor de CR$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), à vista, declarando ter recebido o valor no ato e dando plena quitação. O instrumento está assinado por FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, pela MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S/A e por LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, datado de 21.02.1992 e com firmas reconhecidas nessa data pelo 3º Tabelionato de Notas de São Paulo.
E.T.: A operação foi registrada no Termo de TRANSFERÊNCIA Nº 03 DO Livro 01 de Registro de Acionistas, às fls. 03/05, devidamente assinado por FÁBIO e LUIZ ESTEVÃO.
5 - Em correspondência original datada de 21 de fevereiro de 1992 e endereçada a MONTEIRO DE BARROS INCORPORAÇÕES S/A, a empresa GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, 'formaliza sua renúncia, expressamente, ao Direito de Preferência na aquisição das ações que V.Sas. possuem na empresa INCAL INCORPORAÇÕES S.A.; podendo V.Sas. realizar a transferência de suas ações a quaisquer interessados'. A comunicação está assinada pelo Diretor Superintendente LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, em papel timbrado da empresa GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A.
Portanto, dos documentos assinalados resulta que a Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. limitou-se a participar da licitação e a vencê-la, sendo que a Incal Incorporações S/A foi criada após a licitação pela Monteiro de Barros Investimentos S/A (que também tem como sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz), com 10% das cotas em conjunto com a Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda., detentora de 90% das ações.
E mais, que um dia depois, a Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. retirou-se da sociedade, transferindo a totalidade de suas ações para a Monteiro de Barros Investimentos S/A, que passou a ser detentora de 100% das ações da Incal Incorporações S/A, sendo que, no dia seguinte, agora a Monteiro de Barros Investimentos S/A transferiu 90% de suas ações para o Grupo OK Construções e Incorporações S/A., que, ao contrário do afirmado pelo apelado Luiz Estevão de Oliveira Neto, renunciou, não às ações, mas sim ao direito de preferência na aquisição das ações da outra sócia.
Assim a composição societária da Incal Incorporações S/A era a seguinte: 10% das cotas pertencentes à Monteiro de Barros Investimentos S/A, que por sua vez tinha como sócios os acusados Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz; enquanto 90% das cotas eram pertencentes ao Grupo OK Construções e Incorporações S/A, que tem por sócio majoritário o acusado Luiz Estevão de Oliveira Neto.
Esse quadro societário revela, portanto, que, já à época da adjudicação do objeto da licitação, estavam os acusados Fábio Monteiro de barros Filho, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e Luiz Estevão de Oliveira Neto unidos e vinculados à contratação ilegal, tendo, inclusive, participado, juntamente com Nicolau dos Santos Neto da ilicitude perpetrada, que teve início com o desencadeamento e realização da licitação e desvio de valores, que estavam sob sua disponibilidade como presidente do TRT, e que ocorreram, inclusive, em época anterior ao próprio início da obra, tudo a denotar a prática clara do crime de peculato-desvio.
Por outro lado, conforme muito bem salientado pelo Ministério Público Federal a renúncia operada pelo Grupo OK foi no tocante AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES (...).
Todo esse quadro fica evidenciado pelas provas constantes dos autos, em especial pelas constatações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas, a denotar a materialidade delitiva.
..."(grifei)
Todo o esquema engendrado pelos envolvidos nos atos de improbidade foi, igualmente, objeto de apuração no âmbito da atividade de controle externo feito pelo Tribunal de Contas da União, com a prolação do Acórdão nº 163/2001-TCU-Plenário, integrada pela Decisão 301/2001, condenou a apelante GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, além dos demais envolvidos, a ressarcirem aos cofres públicos a importância original de R$ 169.491.951,15 (fls. 16.526/16.596 - vol. 77).
As provas colacionadas a estes autos não deixam dúvidas a respeito do enriquecimento ilícito dos apelantes, proveniente do desvio das verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, que promoveu intensa e volumosa movimentação financeira em contas de sua titularidade, inclusive aquelas mantidas no exterior.
Há elementos suficientes para caracterizar o dolo em suas condutas e, por conseguinte, atribuir-lhes responsabilidade subjetiva pelos atos de improbidade causadores do prejuízo aos cofres públicos, que ensejaram seus enriquecimentos ilícitos.
Restou sobejamente comprovado nestes autos que o apelante LUIZ ESTEVÃO concentrava em seu poder a administração de suas empresas, também rés neste feito. Sob seu comando foram falsificados e destruídos livros contábeis para ocultar os recebimentos de valores das empresas do Grupo Monteiro de Barros, provenientes dos desvios das verbas do Fórum Trabalhista, que não tinham lastro.
A apelante CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, esposa de LUIZ ESTEVÃO e sócia dele em algumas empresas, se beneficiou dos valores creditados em contas de suas empresas e em sua conta pessoal mantida no exterior, de forma que sua conduta se equipara igualmente atuou ativamente e de forma dolosa para o sucesso da empreitada.
Relativamente aos apelantes LINO MARTINS PINTO e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, já falecidos, pais de LUIZ ESTEVÃO, que os sucedeu, eram sócios do filho em algumas empresas que receberam cheques do Grupo Monteiro de Barros e, nessa condição, se beneficiaram. LINO MARTINS PINTO, de acordo com a testemunha Jesuína Varandas, recorde-se contadora das empresas do GRUPO OK, afirmou que LINO seria um dos que teria queimado os livros contábeis das empresas, para ocultar os eventuais lançamentos existentes sobre os cheques recebidos, ou mesmo a ausência de lançamento, de forma que tinha pleno conhecimento das falcatruas praticadas por seu sócio e filho LUIZ ESTEVÃO.
Assim, com relação aos apelantes GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., BANCO OK DE INVESTIMENTO S/A. OK ÓLEOS VEGETAIS IND. COM. LTDA., GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK BENFICA CIA. NACIONAL DE PNEUS, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA, e AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A. e seus sócios LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, ESPÓLIOS DE LINO MARTINS PINTO e de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, seja na condição de beneficiários diretas dos numerários desviados da obra inacabada de construção do Fórum Trabalhista, ou de sócios que se beneficiaram ainda que indiretamente, deverão ser mantidas as sanções que lhes foram aplicadas pela sentença hostilizada.
Na forma do que estabelece o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92, cabe ao magistrado a dosimetria da pena, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre considerando a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Observo que a juíza prolatora da sentença hostilizada adequou as condutas atribuídas pelo Parquet Federal àquelas previstas nos artigos , inciso XI e 10, incisos I e XII da Lei de Improbidade Administrativa, os quais assim dispõem, in verbis:
"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
(...)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
..."
Assim, condenou os apelantes, solidária e cumulativamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público, dos quais se beneficiaram, nos termos dos artigos 9, inciso XI e 10, incisos I e XII, ambos da lei 8.429/92: a) por danos materiais causados à União Federal, pelas condutas especificadas na inicial e a serem arbitrados em liquidação de sentença, e arcados, em solidariedade, pelos corréus condenados nesta e os condenados na ação civil pública nº 98.00036590-7, em conexão, tudo a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal em vigor, contado desde a data dos eventos danosos aos cofres públicos até a data do seu efetivo pagamento; b) por danos morais à União Federal pela mácula impingida à imagem do Poder Judiciário na proporção de metade do quantum a ser fixado nos termos da alínea anterior, a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, tendo-se em vista os prejuízos indistintamente causados à população; c) por multa civil, o correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, nos termos do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92, a ser fixado quando da liquidação da sentença. d) a perda, em favor da União, dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, com supedâneo no artigo 12, inciso I, e artigo 18, da Lei nº 8.429/92. Ainda, a suspensão dos direitos políticos por dez anos, a ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos e, ainda, custas processuais a serem arcadas pelos apelantes e honorários advocatícios pro rata à União Federal, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Relativamente aos bens móveis passíveis de depreciação e deterioração, como veículos terrestres, aquáticos, aéreos, entre outros, já indisponibilizados ou que venham a sê-lo, determinou que os réus, no prazo de 10 (dez) dias, façam a sua entrega ao leiloeiro oficial ou depósito judicial, a fim de que sejam, incontinenti, levados a leilão público, permanecendo os valores assim apurados em depósito à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado da sentença. Por fim, ratificou a liminar e, no exercício do poder geral de cautela, manteve a indisponibilidade dos bens dos apelantes, inclusive com a renovação dos ofícios anteriormente expedidos, estendendo a medida a eventuais bens adquiridos pelos promovidos no decorrer do processo, até o montante da condenação.
Exceto no que pertine à adequação da sentença ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal, efetivada neste voto com o acolhimento parcial da preliminar de nulidade pelo julgamento ultra petita, para delimitar a responsabilidade dos apelantes pelos danos materiais causados ao Erário ao valor por eles recebido pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros, inclusive aqueles recebidos pelas pessoas físicas e ocorridos no mês de janeiro de 1999 e, assim, afastar a responsabilidade solidária dos apelantes pelo valor integral dos danos causados ao Erário, determinado pela sentença guerreada, a sentença, a meu sentir, não merece reparo quanto à fixação das sanções.
Assim, a fixação das sanções relativas ao pagamento de danos morais, perda, em favor da União, dos bens e valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, além da suspensão dos direitos políticos, assim como da multa civil e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, estes últimos em patamar máximo, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto graves foram os atos ímprobos praticados pelos apelantes, que privaram a sociedade por longos anos de uma obra pública extremamente necessária.
Ve-se que, ao fixar as penalidades, o d. juízo a quo fez a necessária adequação entre cada uma delas e a conduta dos apelantes. Justificou a aplicação das sanções de acordo com a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial por eles obtido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O art. 12, I da Lei nº 8.429/92 prevê, em relação aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (previstos no art. 9º), as seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Segundo o E. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, 'a extensão o dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente' (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa" (Resp 200601727763, 1ª Turma, relatora Ministra Denise Arruda, DJE 11/02/09).
Forçoso reconhecer, portanto, que o d. juízo a quo, ao fixar as penalidades, não se divorciou do comando contido, expressa e implicitamente, no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Isto, somado ao fato de que as penalidades previstas pelo inciso I deste mesmo artigo foram consideradas pelo legislador como necessárias e adequadas a coibir o ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, é suficiente para manter as penas tais como fixadas na sentença.
Quanto à aplicação da multa civil, tida pelos apelantes como inadequada e desnecessária à vista da possibilidade de reparação pelos danos materiais, consigno que a sua aplicação não está atrelada à existência de danos ao Erário, mas a simples caracterização da prática ou concorrência do ato de improbidade. Para sua fixação há que ser considerada a natureza e gravidade do fato e sua repercussão perante a sociedade, além da conduta do agente e sua capacidade econômico-financeira.
Considerados tais fatores, entendo que a multa civil fixada em três vezes o valor do acréscimo patrimonial, aqui consubstanciados nos valores recebidos das empresas do Grupo Monteiro de Barros pelos apelantes individualmente, consoante rastreamento levado a efeito pelo Banco Central do Brasil, não se afigura excessiva, tampouco inadequada, sobretudo diante da repercussão negativa dos fatos e da capacidade econômica dos apelantes.
Nessa toada, improsperável a alegação dos apelantes, no sentido da impossibilidade de se aplicar as penas cumulativamente, porquanto, há muito a jurisprudência do STJ havia sido firmada no sentido de conferir ao julgador a possibilidade de fixar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequência da infração, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se divorciar do espectro sancionatório e desmotivador da prática de novos atos ímprobos.
E, no caso vertente, a sanção deve ser exasperada, considerada a gravidade dos fatos e a extensão dos prejuízos causados ao Erário por empresários renomados, inclusive um ex-Senador da República, além de empresas de grande porte, que envidaram seus esforços para saquear os cofres públicos em detrimento da coletividade já desgastada com a corrupção.
Relativamente aos danos morais, entendo que o inconformismo dos apelantes igualmente não se sustenta, pois o ato de improbidade está inserido no âmbito de valores morais decorrentes dos princípios norteadores da atividade administrativa, não se exigindo, para sua configuração, a existência de prejuízo financeiro, conquanto exista no caso em análise, o qual deverá obter a adequada reparação.
Os apelantes comprovadamente concorreram para a prática dos atos ímprobos que culminaram com o desvio de verba pública destinada à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, obra à época sabidamente necessária, senão imprescindível para a população, à vista das precárias instalações das Juntas Trabalhistas, distribuídas em vários prédios antigos e sem a menor condição de segurança.
O Poder Judiciário, mormente a Justiça Trabalhista, se viu envolvido em noticiários de esquemas fraudulentos, tudo a causar o descrédito junto à população, portanto, para tal dano moral a necessária reparação se impõe.
No caso em apreço, é incontestável a existência de dano moral, ocasionado pela violação da reputação, imagem e credibilidade do ente público. Os apelantes ignoraram todos os preceitos éticos e morais para se locupletarem ilicitamente e propiciar o locupletamento de terceiros, a revelar sua responsabilidade pela reparação do dano, na medida de suas participações.
Acerca da incidência de danos morais, o E. Superior Tribunal de Justiça já consignou a sua possibilidade em ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, nos seguintes termos:
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Afastada a multa civil com fundamento no princípio da proporcionalidade, não cabe se alegar violação do artigo 12, II, da LIA por deficiência de fundamentação, sem que a tese tenha sido anteriormente suscitada. Ocorrência do óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. 2."A norma constante do art. 23 da Lei nº 8.429 regulamentou especificamente a primeira parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. À segunda parte, que diz respeito às ações de ressarcimento ao erário, por carecer de regulamentação, aplica-se a prescrição vintenária preceituada no Código Civil (art. 177 do CC de 1916)"- REsp 601.961/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21.08.07. 3. Não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal. 4. A aferição de tal dano deve ser feita no caso concreto com base em análise detida das provas dos autos que comprovem efetivo dano à coletividade, os quais ultrapassam a mera insatisfação com a atividade administrativa. 5. Superado o tema da prescrição, devem os autos retornar à origem para julgamento do mérito da apelação referente ao recorrido Selmi José Rodrigues e quanto à ocorrência e mensuração de eventual dano moral causado por ato de improbidade administrativa. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte'"(destaquei)
(STJ, 2ª Turma, RESP 200700667942, relator Ministro Castro Meira, DJE 01/04/08).
Como já asseverado, pela quebra de sigilo bancário e pelas informações extraídas da CPI do Judiciário, foi possível analisar o caminho percorrido pelas verbas públicas após liberadas na conta corrente de titularidade da Incal Inc. e os seus efetivos beneficiários, de modo que todos, solidariamente, deverão responder pelos prejuízos causados aos cofres públicos e sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade, na medida de suas responsabilidades.
A solidariedade, bem se diga, tem escora no artigo 942 do Código Civil de 2002 (antigo 1518 do CC/1916), segundo o qual "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" , cujo dever de reparação transmite-se com a herança, por força do artigo 943 do mesmo diploma legal.
Por fim, mas não por último, relativamente ao argumento dos apelantes no sentido da compensação do quantum que vier a ser arbitrado nestes autos com o montante que é objeto de cobrança nos autos da execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) nº 2002.34.00.016926-3, promovida pela UNIÃO em face do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A., em trâmite perante a 19ª Vara da Justiça Federal em Brasília - DF., conquanto despiciendo, mas para que não se alegue omissão, consigno que eventuais valores efetivamente pagos ao mesmo ente público a título de danos materiais, decorrentes dos desvios de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, poderão ser compensados, consoante remansosa jurisprudência:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADES APURADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBVENÇÕES FEDERAIS RECEBIDAS.
1. Embargos à execução de título extrajudicial consubstanciado em Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, que julgou irregulares as contas relativas a subvenções do extinto Ministério do Bem Estar Social.
2. Não procede o argumento de nulidade da sentença. Primeiro, porque o fundamento, qual, o de" equívoco "quanto à" definitividade "das decisões do TCU, não levaria a nulidade (error in procedendo), mas a reforma (error in judicando), uma vez que se trata de matéria de mérito. Segundo, porque o que o julgado declarou, acertadamente, foi que tais decisões condenatórias são dotadas de eficácia executiva.
3. A alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide foi analisada nos autos de Agravo de Instrumento julgado anteriormente pela Turma, pelo que prejudicada neste julgamento.
4. Afastada a alegação de ocorrência da prescrição, uma vez que consolidada a jurisprudência no sentido de que são imprescritíveis as ações em que se busca o ressarcimento de dano causado ao erário.
5. Não se justifica a alegação de nulidade do título executivo por duplicidade de cobrança, uma vez que a Ação Civil Pública busca a formação de título judicial condenatório para devolução de valores, ressarcimento de prejuízos patrimoniais e morais e sanções não-patrimoniais, enquanto que estes embargos discutem a validade de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão do TCU. Se existente, a duplicidade deve vir a prejuízo da formação de um novo título, não do já existente, daí o acerto da r. sentença em declarar válida a decisão ora em execução e que haverá de ser feita a devida compensação naquela ação. (destaquei)
(...)"
(AC nº 2009.61.00.005576-5 - 3ª Turma - TRF3ªR - Rel. Juiz Federal Convocado Cláudio Santos - DJ 02/03/2012)
"APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE-AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO NO PLANO JUDICIAL: SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92. IMPLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO (TCU): RESSARCIMENTO MATERIAL AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. RELAÇÃO DE MAIOR AMPLITUDE DO OBJETO EM SEDE JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DO MPF: NECESSIDADE/UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. RESSALVA DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. CONVIVÊNCIA HARMONIOSA DA CONDENAÇÃO PELO TCU (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA UNIÃO) + EVENTUAL CONDENAÇÃO EM AIA. COMPENSAÇÃO OPORTUNA DAS PENAS (SE FOR O CASO). INAPLICABILIDADE DO parágrafo 3º, ART. 515, CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. 1. A propósito de serem duas realidades distintas - a do MPF e a do TCU-, isso pode ser comprovado no art. 12, II e III da Lei nº 8.429/92, onde, a título de arrolar as sanções inerentes à prática de atos de improbidade administrativa, termina por fixar penas mais abrangentes do que as aplicadas na instância administrativa. 2. Avulta, à evidência, o interesse de agir do órgão ministerial, dentro do conhecido binômio necessidade/utilidade, na medida em que não havia outro caminho, senão um necessário encaminhamento provocativo ao Poder Judiciário, já que a seara administrativa não é a adequada para a condenação de todas as sanções ora requerida pelo MPF, além de a ação civil pública (de improbidade administrativa) ser o instrumento útil para bem adequar o direito material à pretensão deduzida em juízo. 3. Impende frisar que, no tocante à condenação do Tribunal de Contas da União e a conseqüente ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, caso conclua o Poder Judiciário, em sede própria, pela identidade de fatos, caberá ao juízo de execução proceder à compensação , daí decorrente no que guardem as sanções a mesma natureza jurídica (como é o caso do ressarcimento por dano material ), sem prejuízo das demais sanções em caso de eventual condenação na presente ação de improbidade administrativa, em tudo observando-se a autonomia do título sentencial que lhe é inerente. 4. Ressalte-se a inaplicabilidade, in casu, do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, já que não foi requerido, pela parte, o julgamento imediato pelo órgão ad quem. Pelo contrário, requer o apelante retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, com a realização da instrução probatória, para, ao final, julgar as questões de mérito. Tal restrição - necessidade de requerimento da parte para que o Tribunal aplique a teoria da causa madura - é necessária em razão do respeito ao princípio do contraditório, ou seja, com a finalidade de evitar surpresas, uma vez que a outra parte (recorrido), quando instada à dialética do debate, não contraarrazoou um pedido de julgamento do mérito, mas um pedido de reforma da sentença terminativa. 5. Declaração de nulidade da sentença recorrida. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se proceda a análise do mérito da lide e, um conseqüente, novo julgamento. 6. Apelação provida." (destaquei)
(AC 2004.81.00.023395-0, TRF 5ª Região - Rel. Des. Fed. Francisco Barros, DJe 20/05/2010)
Quanto à conduta de JAIL MACHADO SILVEIRA, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL assegura que o mesmo concorreu para a prática e se beneficiou diretamente dos atos de improbidade administrativa, locupletando-se ilicitamente dos recursos desviados da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, com consciência e vontade.
Segundo o Parquet Federal, JAIL MACHADO SILVEIRA, na condição de sócio da corré CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA., que recebeu a importância de US$ 3.732.210,78, em cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros, oriunda dos desvios de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, depositados na conta de nº 12.105-0, Ag. 540, à época mantida junto ao Banco Francês e Brasileiro S/A., se beneficiou diretamente e, assim, deve ser responsabilizado à luz do disposto no artigo , da Lei nº 8.429/92.
Consta dos autos (fls. 14.204/14.206 - vol. 67) que em junho de 1986, JAIL era sócio-gerente e detinha 50% das quotas da corré CIM, juntamente com LUIZ ESTEVÃO. Depreende-se dos documentos acostados aos autos (fls. 4.779/4.784 - vol. 24) que em 24/09/1992, a CIM, representada por JAIL, e a corré SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., representada por LUIZ ESTEVÃO, celebraram um Contrato de Constituição de Sociedade por Conta de Participação, que tinha por objetivo a realização de contratação de sub-empreitada perante o Consórcio Brasmetrô em Brasília-DF.
Na sociedade em conta de participação ficou ajustado que a CIM era detentora de 2 (duas) das 100 (cem) quotas, ao passo que a SAENCO detinha 98 (noventa e oito) quotas e seria a responsável pela administração da sociedade, conquanto a CIM tenha constado como sócia ostensiva.
Em 23/09/1992, JAIL e LUIZ ESTEVÃO abriram a conta corrente nº 12.105-0, na agência nº 540 do Banco Francês e Brasileiro S/A. em Brasília, cuja movimentação financeira seria exclusiva da sociedade em conta de participação, cuja administração, recorde-se, competiria à SAENCO.
Das planilhas de rastreamento de contas beneficiadas com créditos desviados da obra de construção do TRT 2ª Região, elaboradas pelo Banco Central do Brasil (fls. 20.833/20.834 - vol. 98) é possível constatar que os depósitos que tiveram como beneficiária a apelante CIM foram efetivados em 06/12/1994, 07/12/1994, 23/12/1994, 27/12/1994, 06/01/1995 e 20/03/1995 e tão-somente nessa conta corrente de nº 12.105-0, mantida na agência nº 540 do Banco Francês e Brasileiro S/A.
Pelos documentos encartados às fls. 24.847/24.852 - vol. 118) pelo Banco Itaú S/A., sucessor do Banco Francês e Brasileiro S/A. constata-se, ainda, que pelo menos desde 06/06/1994 com relação a essa conta corrente, frise-se, na qual realizados os depósitos dos cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros, haviam sido autorizados a movimentá-la Marcelo Eustáquio Campos de Souza, Maria Ribeiro de Souza, Leonardo Lima Milazzo, João Carlos de Siqueira Filho e Glauco de Almeida Leite, além da apelante CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA.
Consigno que, embora a procuração pública com outorga de poderes a Marcelo Eustáquio Campos de Souza, Maria Ribeiro de Souza, Leonardo Lima Milazzo, João Carlos de Siqueira Filho e Glauco de Almeida Leite, para movimentação dessa conta corrente e de outras mantidas pelo GRUPO OK em outras instituições financeiras, tenha sido lavrada em 27/12/1994, observa-se que teve por objetivo atender exigência daquela instituição financeira para validar as transações financeiras efetivadas pelos outorgados, os quais já detinham autorização para movimentar a conta.
Obviamente, o fato isolado de existirem pessoas autorizadas a movimentar a conta corrente de determinada empresa, não retira de seus sócios, in casu, JAIL e LUIZ ESTEVÃO o direito de também o fazer, porém, com escora nos depoimentos prestados por Jesuína Varandas Ferreira, contadora das empresas do GRUPO OK durante dezenove anos, perante o Ministério Público Federal (fls. 11.825/11.837 - vol. 59) e, posteriormente, confirmado perante o E. Juízo a quo (fls. 23.182/23.187 - vol. 109), bem como da testemunha João Carlos de Siqueira Filho, conclui-se ser factível o argumento da defesa de JAIL no sentido de que ele próprio não teve acesso ao numerário depositado nessa conta corrente, que recebeu em depósito os cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros.
Do depoimento de Jesuína Varandas Ferreira, prestado perante o Parquet Federal, extraio os seguintes excertos, in verbis:
"...
que a escrita da Construtora e Incorporadora Moradia - CIM era procedida por JAIL MACHADO SILVEIRA, através de contadora própria de sua inteira confiança; (negrito no original)
(...)
a operação de alteração dos registros contábeis foi feita pela depoente, em conjunto pelos contadores responsáveis pelas escritas contábeis das empresas do Grupo OK, Pedro, pelas empresas Saenco e Moradia, e Eliana, pelo Grupo PK Construções e Incorporações, Edinaldo, pelo Grupo OK Empreendimentos Imobiliários, Cristina, pela OK Benfica, Solange, pela Itália Veículos, e mais alguns auxiliares de contabilidade e de digitação; após a alteração dos registros contábeis e nova impressão de páginas do diário ou do diário inteiro, com as alterações ali já realizadas, as páginas do diário ou o volume inteiro eram encaminhadas a determinadas gráficas, em Brasília e em São Paulo, cujo nome não sabe, e então, na gráfica era retirada a lombada anterior do livro contábil, retirada a página ou páginas a serem substituídas e reencadernados, mantendo-se a capa e os termos de abertura e encerramento que estavam devidamente autenticados; para a operação ficar perfeita e que ninguém pudesse detectar a alteração do livro contábil, eram obtidos papéis velhos e impressoras antigas, tendo sido a operação referente aos livros da empresa Grupo OK Construções e Incorporações, Saenco e CIM realizada pela depoente, por Eliana e Pedro, na sala da contabilidade, no 12º andar do edifício do Conselho Federal da OASB, onde fica a sede do Grupo OK Construções e Incorporações S/A (...) indagada a depoente o que sabe dizer sobre o livro diário número cinco da Empresa CIM, apresentado à CPI do Judiciário em 1999, esclarece que o mesmo foi feito pelo contador Pedro, e que era ele quem informava as contas do resultado deste diário para serem acopladas ao resultado da empresa CIM; o resultado desse diário, sendo positivo ou negativo, deveria espelhar o diário matriz; que Jail Machado da Silveira foi o responsável pelo diário número quarenta e cinco e que a depoente acredita ser o diário verdadeiro, que não tem erro, e que o diário número cinco é que foi escriturado por Pedro para dar cobertura ao recebimento de valores do Grupo Monteiro de Barros para a empresa CIM, já que Jail não aceitava fazer alterações; a Receita Federal descobriu a fraude tendo em vista que os dois diários foram encaminhados à Receita relativos ao mês de maio, em duplicidade, portanto; Pedro agiu por determinação de Luiz Estevão. (destaquei)
(...)"
Ao prestar depoimento perante o E. Juízo a quo, a testemunha Jesuína não somente confirmou aquele prestado aos membros do Ministério Público Federal como, também, acrescentou:
"...
que a SAENCO era sócia do Grupo OK; que o réu (Luiz Estevão) criava empresas, com empregados secundários, para que recebem (sic) valores, tudo a fim de não contabilizar valores, contratos com o Governo Federal; que os sócios da SAENCO eram Dr. JAIL e um outro engenheiro, que nunca opinavam, apenas recebiam ordens; era sócio, mas sua atribuição, como engenheiro, apenas fiscalizava a obra, mas tudo era depositado na conta da SAENCO; o Dr. JAIL era uma espécie de 'sócio de fachada', que também Dr. JAIL era sócio da empresa MORADIA; que Luiz Estevão era 'autoridade absoluta', de forma que ninguém sabia ou pegava dinheiro (...); que o réu a proibiu de falar com Dr. JAIL sobre valores (...)
..." (destaquei)
No mesmo sentido o depoimento prestado por João Carlos de Siqueira Filho (fls. 23802/23805 - vol. 112), nomeado procurador para movimentar a conta da CIM mantida junto ao Banco Francês e Brasileiro na qual realizados os depósitos dos cheques do Grupo Monteiro de Barros, in verbis:
"...
Que a conta no Banco Francês Brasileiro era, na verdade, da sociedade em conta de participação, embora gerida apenas pela SAENCO e pessoas ligadas à SAENCO. Indagado se a SAENCO ou a CIM eram empresas do Grupo OK, a testemunha declarou que a SAENCO foi formada pelos donos do Grupo OK, mas que a CIM não pertencia ao Grupo."
Afirmou a testemunha, ainda, que o apelante LUIZ ESTEVÃO coordenava reuniões para administrar o fluxo de caixa dentro das empresas do Grupo, mormente a transferência de recursos conforme a necessidade. Em duas ocasiões, LUIZ ESTEVÃO teria dito, referindo-se à conta da CIM, "que essa conta receberia recursos da empresa INCAL, que seria empresa do Grupo Monteiro de Barros." E, ainda, "indagado se alguma vez foi efetuada transferência de recursos da conta do banco Francês Brasileiro para o Sr. Jail Machado da Silveira ou para a CIM, a testemunha declarou que nunca foi feito, ao que saiba" (...) Indagado se o Sr. Jail alguma vez atuou na administração dessa conta, a testemunha afirmou que não, que o mesmo nunca participou da administração das obras da SAENCO ou da sociedade em conta de participação já referida."A testemunha afirmou, ainda, que" o Sr. Jail jamais participou de qualquer das reuniões as quais a testemunha tenha comparecido. "Afirmou, ainda," que existia um escritório de contabilidade que fazia a contabilidade da sociedade em contas de participação, sendo os dados posteriormente discutidos e checado e encaminhados para a Administração do Grupo OK que gerenciava os mútuos e acertos entre as empresas do Grupo. "Sustentou, também, que não houve repasses de recursos da conta do Banco Francês Brasileiro para a CIM e que a representação da sociedade em conta de participação era feita apenas pelo apelante LUIZ ESTEVÃO e que"nenhum representante da CIM em momento algum interviu nas atividades da sociedade em conta de participação."(destaquei)
Consigno, por oportuno, que contra JAIL foi instaurada a ação penal nº 2000.34.00.048490-4, que tramitou perante a 10 Vara Federal Criminal Seção Judiciária do Distrito Federal, para apuração da prática do crime de uso de documento público ideológico e materialmente falso perante a CPI do Judiciário, tendo sido JAIL absolvido por ausência de provas.
Na decisão absolutória proferida nos autos daquela ação penal (fls. 24.482/24.500 - vol. 116) restou afirmado que:
"...
Com relação ao acusado JAIL MACHADO DA SILVIERA, constato que as provas produzidas nos autos não são suficientes para ensejar o decreto condenatório.
É que apesar de JAIL ser sócio-gerente da empresa CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda., a testemunha Jesuína Varandas Ferreira declarou que o Livro Diário nº 05 foi montado nas dependências do Grupo OK, sem a participação do mesmo e de sua esposa INÀ MARIA FERNANDES DA SILVEIRA (fls. 606/609), não havendo nos autos quaisquer provas que indiquem o contrário."
É certo que a absolvição no processo criminal por falta de provas não vincula a esfera cível, todavia, a prova produzida na ação civil pública subjacente não destoa do quanto apurado no feito criminal.
Ve-se pelas provas documental e testemunhal produzidas nestes autos que os depósitos realizados na conta de titularidade da CIM foram realizados após a constituição da sociedade em conta de participação e que o apelante LUIZ ESTEVÃO era quem, efetivamente, recebia o dinheiro. A prova produzida foi insuficiente para demonstrar que o corréu JAIL tivesse conhecimento da origem dos depósitos realizados com os cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros e tal prova se impunha para comprovar a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Vale dizer, não é possível extrair da prova produzida que JAIL tinha conhecimento dos atos ímprobos praticados pelos gestores públicos responsáveis pela construção do Fórum Trabalhista de São Paulo e também não há prova de que tenha recebido dinheiro decorrente do desvio de verbas destinadas a essa obra, e de tal ônus não se desincumbiu o autor ministerial, a quem competia comprovar esse liame para caracterizar a concorrência para a prática do ato de improbidade e a obtenção do benefício dele decorrente para, assim, ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA.
Nessa toada, há que ser mantida a sentença hostilizada, exceto no que tange à condenação da UNIÃO no pagamento de verba honorária, que entendo indevida.
Com efeito, conforme previsto no artigo , incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal, nas ações destinadas a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os autores não ficam sujeitos aos ônus sucumbenciais, exceto se comprovada a má-fé, o que não é o caso destes autos. Na mesma esteira, o artigo 18, da Lei 7.347/85, aplicável à ação de improbidade administrativa por força da regulação do microssistema processual das ações coletivas.
O STJ já se pronunciou sobre a questão e, da remansosa jurisprudência, transcrevo o julgado assim ementado:
"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429/92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C: INDISPENSÁVEL INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL OBJETO DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE. 1. O acórdão recorrido, que negou a aplicação retroativa à Lei 8.429/92 e a auto-aplicabilidade ao art. 37, § 4º, da CF, fundou-se em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é cabível em recurso especial. 2. Em recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF, é indispensável a indicação da lei federal que tenha sido objeto de interpretação divergente pelos Tribunais. Precedentes. 3. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC). 4. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, está consagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelham esse princípio, entre outros dispositivos, o art. , incisos LXXIII e LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347/85. Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também na ação de improbidade o autor sucumbente fique dispensado de pagar honorários. Precedente. 5. Recursos especiais providos em parte."(destaquei)
(REsp nº 1.153.656 - DF. - STJ - 1ª Turma - Rel. Ministro Teori Zavascki - Dje 18/05/2011)
Do voto condutor, extraio os seguintes excertos:
" ...
A ação de improbidade administrativa é, portanto, uma ação com assento constitucional (art. 37, § 4º) destinada a tutelar interesses superiores da comunidade e da cidadania. Assemelha-se, sob esse aspecto, à ação popular (CF, art. , LXXIII e Lei 4.717/65), à ação civil pública destinada a tutelar o patrimônio público e social (CF, art. 129, III e Lei 7.347/86, art. ) e, em face do seu caráter repressivo, à própria ação penal pública. Ora, em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, está consagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelham esse princípio, entre outros dispositivos, o art. , incisos LXXIII e LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347/85. Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também em relação à ação de improbidade o Ministério Público fique dispensado de ônus sucumbenciais, a não ser quando comprovada a abusividade de sua atuação. É nesse sentido a jurisprudência do STJ (v.g.: REsp 250.980/SP, 2ª Turma., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006; REsp 403.599/PR, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 12.05.2003). Portanto, nesse ponto merece reforma o acórdão recorrido, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios, na medida em que não ficou demonstrada a má-fé do MPF na propositura da ação.
..."
Dessarte, afasto a condenação da UNIÃO no pagamento dos honorários em favor do corréu JAIL MACHADO DA SILVEIRA.
Relativamente à apelante CIM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. observo que, embora tenha participado da sociedade em conta de participação formada com a apelante SAENCO com apenas 2 (duas) quotas, das quais 1 (uma) pertence ao apelante LUIZ ESTEVÃO, foi beneficiária dos depósitos realizados em conta corrente de sua titularidade, provenientes dos desvios de recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Assim, o fato de não deter a administração da sociedade em conta de participação e de ser sócia minoritária, não a exime da responsabilidade pelos atos ímprobos praticados por seus sócios, à luz do artigo , da Lei nº 8.429/92.
Conquanto não tenha sido comprovado pelo Ministério Público Federal que JAIL MACHADO DA SILVEIRA tivesse conhecimento da origem espúria dos depósitos realizados na conta corrente nº 12.105-0 - ag. 540 mantida pela CIM junto ao Banco Francês e Brasileiro, como sócia ostensiva da sociedade em conta de participação, se beneficiou, ainda que indiretamente, dos valores depositados e, por conseguinte, dos atos de improbidade praticados para a efetivação do desvio dos recursos públicos.
Dessarte, entendo pela manutenção da sentença hostilizada para que a CIM seja responsabilizada até o limite de suas quotas na sociedade em conta de participação formada com a apelante SAENCO, e, nessa proporção, apenas os bens e rendas adquiridos após as transferências de recursos públicos representados pelos cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros, rastreados pelo Banco Central do Brasil.
De acordo com essa fundamentação, imperioso o provimento do recurso de apelação interposto pela CIM, para o fim de, reformando o dispositivo da sentença, consignar que sua responsabilidade, diga-se, solidária, está limitada à proporcionalidade de suas quotas na sociedade em conta de participação formada com a SAENCO e, nessa proporção, sua responsabilidade alcançará apenas as aquisições posteriores às transferências de recursos públicos representados pelos cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros.

Da liquidação da sentença
Por fim, impõe-se o acolhimento dos recursos de apelação manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO para que sejam liquidados os danos materiais e morais causados pelos réus à União.
De fato, há nos autos farta prova técnica que possibilitam a aferição do quantum é devido pelos réus. Assim, protrair essa liquidação para fase ulterior, seria procrastinar desnecessariamente o desfecho deste caso, que aflige a sociedade e está em curso há mais de quinze anos.
Entendo que relegar para fase de liquidação de sentença a apuração dos danos não trará maiores subsídios além daqueles que já habitam os autos.
A prova técnica produzida, mormente as vistorias e inspeções realizadas pelos competentes técnicos do Tribunal de Contas da União e daqueles igualmente competentes do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, aliado aos trabalhos coordenados pelo FUNDUSP e, por fim, corroborados pelos peritos judiciais, exaure, com sobejidão, o necessário ao levantamento do quantum que deve ser ressarcido os cofres públicos. Basta, agora, mero cálculo aritmético, que não demanda, para tanto, relegar para fase própria.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores.
2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e
não "arbitramento".
3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos.
4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ.
5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda.
6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos.
7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial".
8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC.
9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)" . (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008).
10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268).
11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010.
Recurso especial conhecido e provido."(destaquei)
(REsp 1186685/DF - Rel. Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJe 24/05/2011)
Cabe salientar que, considerados o longo período decorrido desde os eventos noticiados nos autos e a farta documentação oriunda do rastreamento de valores efetuado pelo Banco Central do Brasil, é completamente desnecessária qualquer nova investigação visando à identificação de outros supostos danos ao Erário, impondo-se, por conseguinte, a imediata liquidação da condenação imposta aos réus.

Ademais, firmada a premissa de que os danos materiais causados à UNIÃO advieram do desvio de valores que foram liberados pelo TRT da 2ª Região para a edificação do Fórum Trabalhista de São Paulo, impõe-se o reconhecimento de que o montante a ser ressarcido a título de danos materiais deve mesmo ser apurado na forma pretendida pelos autores. Assim, o montante dos danos materiais será calculado mediante simples cálculo aritmético, considerando os valores indevidamente repassados aos réus e os critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, desde a data dos recebimentos indevidos, em evidente homenagem à Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

No que tange aos acréscimos patrimoniais indevidos, ponto de partida também para o cálculo da multa civil imposta, há que se levar em conta o rastreamento da movimentação financeira levado a efeito pelo Banco Central do Brasil, no qual se acham plenamente identificados os montantes remetidos para as contas pessoais dos réus, inclusive das pessoas jurídicas nas quais figuram como sócios, cujos desvios não restaram infirmados nos autos.

Dessarte, o montante acrescido ilicitamente ao patrimônio dos réus deve ser apurado mediante simples cálculo aritmético, valendo-se os autores dos critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, desde a data dos desvios, em evidente homenagem à Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, (i) acolho parcialmente as preliminares arguidas pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A. e Outros tão-somente para reconhecer o vício decorrente do julgamento ultra petita e, assim, adequar o decisum aos limites da lide impostos pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento ao seu apelo para delimitar a responsabilidade dos apelantes pelos danos materiais ao valor por eles recebido, inclusive pelas pessoas físicas e aqueles ocorridos no mês de janeiro de 1999; ii) dou parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e da União, bem como à remessa oficial; e, (iii) dou provimento ao apelo da CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda.
É como voto.

CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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