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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001447-92.2018.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Ementa

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DO CPC/1973. EFETIVIDADE PROCESSUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EFEITO RESCISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA FASE PROCESSUAL.  REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Com substrato decisão judicial irrecorrida e em explanação escorreita constante da própria peça de embargos à execução do INSS, atende à efetividade processual o regular o processamento do feito EM conformidade ao Código de Processo Civil de 1973. (Artigo 1.053 do CPC/1.053).   Deve-se partir da premissa processual básica de que a execução dos julgados deve total e estrita obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento. Inalterado o tema do cômputo de parcelas desde o óbito do segurado pela via recursal cabível, pela oposição de embargos de declaração para suprir omissão, ou mesmo pela interposição de recursos especial/extraordinário, acabou por transitar em julgado. Questão que transcende os limites cognitivos da presente fase processual, de modo que eventual divergência atinente ao cálculo do tempo de serviço poderá ser discutida pela via própria, perante o órgão judiciário competente. O recebimento do crédito judicial (soma de diferenças mensais de benefício previdenciário) não se traduz na mudança de situação econômica do demandante. Exige-se, para tanto, demonstração cabal por parte do devedor. Correta aplicação do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/2015. Recurso desprovido.  

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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