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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0008516-88.2003.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO.

ARTIGOS 927 E 945 Do CC. Diante de tais fatos e da dinâmica do acidente, permite-se concluir que o caminhão guiado pelo autor, em razão da distração deste e/ou pela sua sonolência, não conseguiu manter o traçado da pista, e saiu com o veículo para o acostamento que, ante o desnível, capotou. Malgrado as boas condições do veículo, o autor não deteve a especial prudência exigida no momento, razão pela qual o caso é de culpa concorrente Trata a hipótese de responsabilidade civil por omissão administrativa, a cujo respeito se exige a configuração da culpa estatal no evento danoso, com fulcro nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil (responsabilidade subjetiva). À espécie, é inegável a responsabilidade da autarquia pelos danos causados ao autor, tendo em vista a falha objetiva no serviço público, seja na ausência de sinalização adequada, seja na ineficiência quanto à exigência de finalização da obra. No que toca aos valores fixados, verifica-se que foram obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 945 do Código Civil. Embargos parcialmente acolhidos sem alteração no resultado do julgamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894297457/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-85168820034036109-sp