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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0012703-78.2008.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DA INCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO.

1- Trata-se de reexame necessário, tido por interposto e apelação em ação civil pública proposta pela União, com o desiderato de ver reformada sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial.
2- Inexiste previsão legal para intimação da parte autora após a notificação do demandado e antes do juízo de delibação para recebimento da petição inicial, nos termos do artigo 17, §§ 8º e , da Lei nº 8.429/92 de forma que não há violação do exercício do contraditório, estabelecido no artigo , LIV da Constituição Federal.
3- Embora não seja necessária a prova cabal da conduta ímproba para recebimento da inicial, conforme disposto no § 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, a ação deverá ser instruída com os documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
4- Consoante se infere da inicial e documentos acostados aos autos, constata-se a insuficiência de suporte probatório apto a dar indícios da prática de atos administrativo. Tenho que os fatos não foram suficientemente investigados, com a devida apuração do que realmente ocorreu, pois a inicial é genérica quanto às condutas dos réus, sem que se apresentasse qualquer elemento que comprove o recebimento de vantagem indevida.
5- Conforme já acentuado, o enquadramento na lei de improbidade exige a demonstração da culpa ou dolo por parte do sujeito ativo infrator, mesmo diante das irregularidades apontadas no procedimento de licitação é preciso constatar a presença de um mínimo de má-fé que revele, de fato, a presença de um comportamento inaceitável e lesivo à Administração Pública 6- Ainda que existam apontamentos irregulares na elaboração dos procedimentos licitatórios, as condutas dos agentes públicos, como descritas na inicial, não desbordam os limites de eventual falta funcional, repreensível na esfera administrativa, mas atípicas para fim de improbidade8 - Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Apelação parcialmente provida. 8- Não restou caracterizado o elemento subjetivo - dolo - dos réus, no sentido de, intencionalmente, lesar a Administração Pública e seus princípios, aproveitando-se do cargo público. 9- A auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (fls. 42/69) concluiu que não foi possível identificar prejuízo ao Erário. 10 - Negado provimento ao reexame necessário, tido por interposto, e à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, tido por interposto, e negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894242357/apelacao-civel-ap-127037820084036105-sp

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