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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/11/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007825-04.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.007825-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : CKL TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : SP180538 TIAGO GARCIA CLEMENTE e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL.
O Supremo Tribunal Federal assentou ser constitucional a limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Juridica (RE nº 344.994/PR) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (RE nº 545.308/SP)- artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.
Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de novembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
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Data e Hora: 12/11/2013 17:09:48



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007825-04.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.007825-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : CKL TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : SP180538 TIAGO GARCIA CLEMENTE e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem a limitação de 30% prevista no art. 42, parágrafo único, e no art. 58, da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95.


A impetrante alega: a) estar sujeita ao recolhimento da CSLL, instituída pela Lei nº 7.689/88, com modificações posteriores; b) no exercício de 1997, recolheu os tributos referentes ao ano-calendário de 1997, deduzindo seus prejuízos acumulados nos períodos-base anteriores, no valor total de R$ 1.065.892,52, com apoio no art. 12 da Lei nº 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91; c) a autoridade coatora lavrou dois autos de infração (fl. 12/23), por ter compensado a maior o prejuízo fiscal (IRPJ) e a base de cálculo negativa (CSLL), sem observar o limite de 30% (fls. 24/129).


Deferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 165).


A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.


Em apelação, a impetrante requereu a reforma da sentença, reiterando o pedido formulado na petição inicial.


Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.


O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.



VOTO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já dirimiu o objeto dessa controvérsia, no RE 344.994/PR, que tratou especialmente da limitação dos prejuízos fiscais do IRPJ, e depois no RE nº 545.308/SP, que versava, também, sobre a limitação à compensação das bases negativas da CSLL. Confiram-se as ementas:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.
2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(RE 344.994/PR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Julgamento: 25/03/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação, DJe-162 DIVULG 27-08-2009, PUBLIC 28-08-2009)
"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA 'B', 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, 'o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido'.
2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
3. Recurso extraordinário não provido."
(RE 545.308/SP, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 08/10/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJe-055 DIVULG 25-03-2010, PUBLIC 26-03-2010)

O Plenário da Suprema Corte reconhecera a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma foi o RE 591.340/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7/11/2008, conforme as seguintes decisões:

"IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95."
(RE 591.340 RG/SP, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 09/10/2008, Publicação DJe-211 DIVULG 06-11-2008, PUBLIC 07-11-2008)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL - CONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal, na sessão plenária de 25 de março de 2009, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994/PR, de minha relatoria, acórdão redigido pelo ministro Eros Grau, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser constitucional a limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Juridica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.
2. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Brasília, 3 de setembro de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator"
(RE 591.340/SP, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 03/09/2013, Publicação DJe-178 DIVULG 10/09/2013, PUBLIC 11/09/2013)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 12/11/2013 17:09:52



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