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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0004699-32.2011.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013
Julgamento
18 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. "ANIMUS NOCENDI". INOCORRÊNCIA.

1. O acusado foi denunciado pela prática do crime do delito de dano qualificado, tipificado no art. 163, III, do Código Penal, por ter destruído parcialmente e inutilizado coisa alheia, pertencente a empresa pública federal.
2. Narra a denúncia que, no dia 12.11.10, o acusado encaminhou-se à agência da Caixa Econômica Federal - CEF localizada na Avenida Antônio Carlos Comitre, n. 1.651, bairro Campolim, município de Sorocaba (SP), acompanhado de seu filho, cuja entrada foi impedida pelo detector de metais, que travou a porta giratória. Acrescentou que o acusado teria forçado a porta e, com isso, estilhaçado uma das folhas de vidro que a compunham, conforme atestado por laudo pericial.
3. A sentença absolveu o réu por considerar que, embora violento o seu comportamento, não restou configurado "animus nocendi", ou seja, o dolo específico de causar prejuízo, necessário para a configuração do delito de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal.
4. Recorre a acusação argumentando que, para a caracterização do delito de dano deve-se averiguar se a conduta foi praticada com o "animus nocendi", ou seja, com o dolo específico de causar prejuízo ao dono da coisa. Aduz ser evidente a vontade livre e desimpedida do acusado de destruir patrimônio de empresa pública federal.
5. A recorrente não comprovou o "animus nocendi" do acusado, ou seja, a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao dono da coisa danificada, limitando-se a afirmar o dolo genérico de deteriorar o bem. Não se afastou a afirmação de que o agente teria danificado o bem por ser esse um obstáculo à realização de seu objetivo, no caso, o de entrar na agência.
6. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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