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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0013812-98.2006.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA AEROPORTUÁRIA DE ARMAZENAGEM. PRAZO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

1. As aeronaves em geral e seus componentes a elas incorporados, incluindo aquelas que entrarem no país sob regime de admissão temporária, gozam de isenção da Tarifa Aeroportuária de Armazenagem, dispensado o despacho concessivo, desde que a carga não ultrapasse trinta dias de armazenagem (art. 20, I, Portaria nº 219/GC-5, de 27.03.2001. 2. O art. 2º, IX, definiu período de armazenagem como "espaço de tempo computado em dias úteis expressos em períodos de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, em que a carga permanecer sob guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este será contado a partir da data e hora do recebimento da carga até a data e hora da sua efetiva retirada do TECA". 3. A interpretação sistemática dos arts. 20 e 2º, IX, da Portaria nº 219/CG-5 impõe a conclusão de que o prazo de isenção é contado em dias úteis, a partir do recebimento da aeronave no Terminal de Cargas. 4. Ademais, caso se entendesse pela aplicação do prazo em dias corridos, a impetrante não poderia ser prejudicada por demora no desembaraço aduaneiro a que não deu causa. 5. Apelação e reexame necessário improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894068005/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-138129820064036105-sp