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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-91.2007.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - REMESSA OFICIAL, TIDA COM INTERPOSTA, E APELO DA UNIÃO IMPROVIDOS - APELO DOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando que, no caso, o débito exequendo correspondia, em 05/2007, a R$ 371.279,96 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), como se vê de fl. 02/03, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
2. E não merece reparo a sentença na parte em que julgou extinto o feito, visto que a própria exequente, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu o cancelamento da inscrição do crédito em dívida ativa, em razão do recebimento do recurso administrativo, determinado por decisão judicial que afastou a necessidade do depósito prévio.
3. Conforme entendimento do Egrégio STJ, adotado em sede de recurso repetitivo, "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade" ( REsp nº 1185036 / PE, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/10/2010).
4. E não se aplica, ao caso, a parte final do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, segundo a qual não haverá ônus para as partes, visto que a extinção foi requerida pela exequente após a citação da devedora, a constituição de advogado e a oposição de exceção de pré-executividade. Precedentes do Egrégio STJ: REsp nº 289715 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2005, pág. 301; AgRg no Ag nº 573309 / RS, 1ª Turma, Relator Ministra Denise Arruda, DJ 27/09/2004, pág. 238). 5. Não é o caso de se exigir dos advogados dos executados que juntem, aos autos, o contrato de honorários, pois a verba em questão decorre da sucumbência e não se confunde com os honorários contratuais. 6. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" ( REsp nº 1155125 / MG, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 06/04/2010). 7. No caso, tendo em conta que o débito exequendo correspondia, 05/2007, a R$ 371.279,96 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), e considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito exequendo, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 8. Apelo e remessa oficial, tida como interposta, improvidos. Apelo dos advogados dos executados parcialmente providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, tida como interposta, e dar parcial provimento ao apelo dos advogados dos executados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893920675/apelacao-civel-ap-62259120074036104-sp

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