jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-40.2008.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2013

Julgamento

26 de Agosto de 2013

Relator

JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

I - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo legal da autora, de acordo com o artigo 557 § 1º-A, do CPC, para reformar o decisum de fls., bem como a sentença, julgando procedente o pedido de revisão pelo teto das ECs 20/98 e 41/03.
II - Alega o agravante que a pretensão à revisão do benefício diante do advento dos novos tetos das EC 20/98 e 41/03, nos termos da decisão do STF no RE 654.354/SE, encontra-se inteiramente coberta pela decadência. Afirma que, ainda que não se reconheça a ocorrência da decadência, merece ser analisada a questão da incidência da prescrição qüinqüenal.
III - O benefício da autora, aposentadoria por tempo de serviço, teve DIB em 06/02/1991, no Buraco Negro. Em 03/93, o benefício foi revisto, por força das disposições contidas no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, e teve seu valor limitado ao teto.
IV - Não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste do benefício pelos novos valores dos tetos fixados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, de modo que não se aplica o instituto da decadência na matéria em análise.
V - Quanto à prescrição, assiste razão ao INSS, de forma que é indevido o pagamento das parcelas atrasadas anteriores ao qüinqüênio legal do ajuizamento da ação, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. V - Agravo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893809640/apelacao-civel-ap-77304020084036183-sp