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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0036432-96.2005.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0036432-96.2005.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

- Necessidade da juntada do voto vencido, por não ter sido explicitado o posicionamento da Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, no acórdão prolatado, no sentido de dar provimento ao agravo legal - Embargos de declaração providos para determinar o envio dos autos à Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, para a competente juntada do voto vencido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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