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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009246-44.2013.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557, II, CPC - ART. 520, CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72, §2º, LEI 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187/2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527, II, CPC, na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido.
2. A regra, consoante o art. 520, CPC, é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada.
3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros.
4. O artigo 109, §4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5. A Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, publicada no DOU de 16.2.2011, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 109 do Regimento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, passando a exigir que as Câmaras e Órgãos Julgadores das Seccionais sejam compostos exclusivamente por Conselheiros eleitos. 6. A Resolução n.º 4/2010 não guardava vigência ao tempo do julgamento proferido pela OAB, ocorrido em 31.3.2011. Isso porque, embora tenha sido publicada em 16.2.2011, a Resolução previa em seu art. 2º um prazo de 90 dias para os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais se adaptarem ao então acrescido §4º do art. 109 do Regulamento Geral. 7. Da análise completa do Regimento Interno da Seccional do Estado de São Paulo da OAB, aplicável antes do início da vigência da Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, vê-se que inexistia a obrigatoriedade de manter advogados eleitos como Conselheiros no cargo de vogais julgadores, consoante dispõem os artigos 135 e 136. 8. Não há elementos suficientes para reformar a decisão ora agravada. 9. Deferido o caráter sigiloso em virtude do artigo 72, §2º, da Lei nº 8.906/94 e da existência de cópia do PAD nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para decretar o caráter sigiloso do processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893648133/agravo-de-instrumento-ai-92464420134030000-sp